Procedimento Comum Cível 1009242-79.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009242-79.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/04/2025, 10:54

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 17:42

Definitivo

11/12/2024, 17:42

Devolvidos os autos

09/12/2024, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009242-79.2020.8.11.0002 APELANTE: MARIA LUCIA MENDES DA SILVA PROENCA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Lúcia Mendes da Silva Proença, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória e Condenatória para Concessão de Benefício Previdenciário Cumula Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 1009242-79.2020.8.11.0002, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Realizada a prova pericial, o perito médico concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, estando a demandante, portanto, apta para o trabalho. As demais provas constantes dos autos não são capazes de desmantelar àquela produzida pela perícia técnica, que foi conclusiva pela capacidade laborativa habitual da demandante. Portanto, diante da inexistência de incapacidade para o trabalho, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão. Condeno a demandante a despesas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça. [...] Em suas razões recursais (ID. 235549656), Maria Lúcia Mendes da Silva Proença, sustenta que a sentença merece reforma, pois a decisão não considerou adequadamente suas condições de saúde, como monoparesia, limitações funcionais, dores crônicas e sequela degenerativa da coluna, documentadas por laudos médicos. Alega ser portadora de condições incapacitantes e irreversíveis que a impossibilitam de exercer atividades laborativas, principalmente em funções que exigem esforço físico. Argumenta que a decisão ignora a sua vulnerabilidade socioeconômica, impossibilitando o acesso a tratamentos adequados. Por fim, pugna para que o recurso seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença impugnada, a fim de conceder o benefício previdenciário em razão de incapacidade laboral comprovada e vulnerabilidade socioeconômica, visando garantir sua dignidade e subsistência. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão inserida no ID. 235549659. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID n. 212549178), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Lúcia Mendes da Silva Proença, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Declaratória e Condenatória para Concessão de Benefício Previdenciário Cumula Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 1009242-79.2020.8.11.0002, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial Da análise dos autos, observa-se que a Autora/Apelante ajuizou Ação Previdenciária, visando o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença Acidentário (NB: 91/630.183.834-7), com pedido subsidiário de conversão para Aposentadoria por Invalidez Acidentária, ou a concessão de um novo Auxílio-Doença Acidentário. Afirma que, iniciou suas atividades vinculadas à Previdência Social em 07/12/1987, trabalhando para a empresa SADIA S.A., conforme comprovado no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Diz que, em 01-12-2016, foi contratada pelo SUPERMERCADO SUPER COMPRAS EIRELI. Após sofrer um acidente de trabalho, foi diagnosticada com as seguintes condições médicas: dor articular (CID 10 - M25.5), mialgia (CID 10 - M79.1), outras artroses (CID 10 - M19), transtornos de discos intervertebrais (CID 10 - M51), lumbago com ciática (CID 10 - M54.4) e osteomalácia senil (CID 10 - M83.1). Aduz que, em razão da incapacidade para o trabalho, requereu ao INSS, em 31/10/2019, o benefício de Auxílio-Doença Acidentário (NB: 91/612.039.836-1), o qual foi cessado indevidamente em 13/01/2020 (DCB). Assim, diante da ausência do restabelecimento do benefício e, ante a incapacidade laboral, não restou outra saída a parte autora, além da via judicial. A perícia médica oficial foi realizada em 09-08-2023 e o Laudo pode ser conferido no ID 235548392. Na sequência, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial; contra a sentença, recorre a Autora. Do recurso de apelação do Autor Conforme relatado anteriormente, insurge Maria Lúcia Mendes da Silva Proença contra a sentença, sustentando que merece reforma, sob o fundamento de que teve a capacidade laborativa reduzida em razão do acidente sofrido, razão pela qual faz jus a verba indenizatória do auxílio acidentário, uma vez que despende de mais esforço para o exercício das atividades laborais e contraiu sequelas permanentes. Afirma que, restou comprovado o nexo causal entre a atividade laborativa e a lesão sofrida pela parte autora ainda que mínima, razão pelo qual, faz jus ao auxílio-acidente. Na espécie, o cerne da controvérsia reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do benefício previdenciário pleiteado de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez-acidentária, ou auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente o Laudo Oficial (ID 235548392), subscrito pelo Dr. João Leopoldo Baçan – OAB/MT 5753, observa-se que: [...] Respostas aos Quesitos A) Quesitos do Juízo 1. O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? Resposta: Sim. Não há elementos para afirmar. 2. Qual é a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? Resposta: Degenerativa. 3. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta patologia degenerativa na coluna vertebral, estabilizada clinicamente. 4. Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Resposta: Não constatado. 5. As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? Resposta: Sim. 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta patologias estabilizadas clinicamente, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. 7. Diga o (a) Sr. (a) perito (a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Resposta: Moderada. 8. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Resposta: Clinicamente e por exame radiológico. 9. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? Resposta: De acordo com laudo radiológico em anexo. 10. A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? Resposta: Estabilizada. 11. O Requerente apresenta incapacitada para as atividades que anteriormente exercia? Resposta: Não constatado. 12. Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Resposta: Não se aplica. 13. Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? Resposta: Sim, entre os meses de agosto de 2019 a janeiro de 2020, conforme relatórios médicos. 14. Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? Resposta: Não se aplica. 15. Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? Resposta: Não se aplica. 16. Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Resposta: Não se aplica. B) Quesitos da Requerente 1. O(A) Autor(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Se possível, indicar o CID. Resposta: Não constatado. 2. Desde quando o(a) Autor(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? Resposta: DID – Não há elementos para afirmar. DII – Não constatado. 3. Desde quando se manifestaram as sequelas da doença? Resposta: Não constatado sequelas. 4. A (s) moléstia (s) que ora acomete (m) o (a) Autor (a) é (são) a (s) mesma (s) desde 31/10/2019? Em caso negativo, a partir de quando a (s) moléstia (s) que ora acomete (m) o (a) Autor (a) a deixou incapaz de exercer atividade que lhe garanta a subsistência? Resposta: Sim. 5. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas sequelas? Especifique. Resposta: Não constatado. 6. Compulsando também os exames relatórios, diagnósticos e atestados médicos que instruem a peça inicial, queira o Sr. Perito enfatizar se tal enfermidade adquirida, apresenta-se como crônica ou não e o porquê. Resposta: Crônica, visto a evolução da patologia apresentada. 7. As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Resposta: Não constatado sequelas. 8. A doença do Autor (a) incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? Resposta: Não se aplica. 9. A incapacidade do Autor (a) é parcial ou total? Resposta: Não se aplica. 10. A incapacidade do Autor(a) é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Resposta: Não se aplica. 11. Caso a parte Autor(a) esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma função ou de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas, levando se em conta sua idade e nível instrução? Em caso afirmativo, de qual natureza? Resposta: Não se aplica. 12. A incapacidade laborativa decorreu de acidente de trabalho? Resposta: Não se aplica. 13. Está o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente? Resposta: Não constatado. 14. O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa? Resposta: Não constatado. 15. Qual o grau de escolaridade do Autor(a)? Resposta: Ensino fundamental incompleto. C) Quesitos do Requerido 1. O I. Perito Judicial já atuou como médico assistente do periciando? Resposta: Não. 2. O I. Perito Judicial já manteve algum tipo de contato com o periciando antes da realização da perícia judicial neste processo? Resposta: Não. 3. Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) Resposta: Espondiloartrose lombares – M19.9, associado a gonartrose – M17. 4. Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Resposta: No exame clínico-pericial, relatórios médicos e exames complementares. 5. Há necessidade de novos exames? Resposta: Não há indicação de novos exames. 6. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). Resposta: Informa que na ocasião do acidente nos anos de 2019 de exercia a atividade como serviços gerais, realizando a limpeza em geral (piso, banheiro) em um supermercado. 7. No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? Resposta: De acordo com o tópico 3.D do laudo médico pericial. 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Não há limitação para o exercício da atividade profissional. 9. A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Não, mas existe tratamento. 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Não constatado. 11. Qual a data de início da doença? Resposta: Não há elementos para afirmar. 12. Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Não se aplica. 13. Quais os elementos que subsidiaram as respostas aos quesitos 10 e 11? Resposta: No exame clínico-pericial, relatórios médicos e exames complementares. 14. As respostas aos quesitos 10 e 11 se basearam em relato do periciando? Resposta: O histórico clinico também é analisado na elaboração do laudo médico pericial. 15. O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? Resposta: Não. 16. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: Não há incapacidade para a atividade laborativa habitual. 17. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: Para a atividade laborativa habitual. 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? Resposta: Não se aplica. 19. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso. Resposta: Não se aplica. 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? Resposta: Não se aplica. 21. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? Resposta: No exame clínico-pericial, relatórios médicos e exames complementares. 22. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? Resposta: Não constatado. 23. Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? Resposta: Não constatado. 24. Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? Resposta: Não se aplica. 25. O autor está seguindo o tratamento médico recomendado? Indique em que se baseou a resposta ao quesito. Resposta: Sim, de acordo com o relatório e receita médica. 26. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, quais as razões apresentadas pela parte autora para não observância do tratamento médico? Resposta: Não apresenta sua receita médica atual. [...] [Destaquei] Em detida análise do laudo pericial, conclui-se que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, o perito judicial atestou que embora a pericianda tenha diagnóstico de diagnóstico de espondiloartrose lombares, associado a gonartrose, a origem da enfermidade é Degenerativa. Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral da segurada para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que acomete a Apelante e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09) (AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-4-2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NO OMBRO E COLUNA COMPENSADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DECLARADA E A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NA VISÃO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não por um compromisso com a realidade ou com julgamento de procedência. Por isso que, apresentada demanda em que se afirma que o benefício tem origem acidentária, a atribuição é do Juiz de Direito e a fase recursal se passará no Tribunal de Justiça. Se, entretanto, for detectado que eventual benefício que se deseje tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência, sem prejuízo, em tese, de nova demanda na Justiça Federal, visando à mercê previdenciária, haja vista que se tratará de outra ação (não ocorrerá entre as duas a tríplice identidade do art. 337, §§ 1º e e 2º, do NCPC). (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira). Caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir (STJ, Min. Herman Benjamin). A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. (AC n. 0001480-33.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-11-2018). [Destaquei] RECURSO DO AUTOR. ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E AS CONDIÇÕES LABORAIS DO AUTOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não é demonstrada a incapacidade atual ou a redução da capacidade laborativa. RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO DO INSS PROVIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA TAL RESSARCIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ), incumbe ao Estado ressarcir ao INSS o valor que este despendeu, no curso do processo, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal n. 8.620/93, para adiantamento dos honorários periciais. (TJSC, Apelação n. 5015961-95.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). [Destaquei] Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus da prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. ACOLHIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE SE CONSTITUI EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ARTS. 4º E 5º DA LEI 12.842/2013, ART. 9º DA LEI 10.876 E ARTS. 42, § 1º, E 60, § 4º, DA LEI 8.213/91. NULIDADE DO FEITO DESDE A PERÍCIA – INCLUSIVE – E ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003234-18.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - REEX: 00032341820208160050 Bandeirantes 0003234-18.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 20/9/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/9/2021) [Destaquei] Além do mais, os laudos periciais contêm informações técnicas suficientes para o deslinde da causa, pois esclareceram adequadamente quais são as lesões sofridas pela parte autora, se existe nexo etiológico entre a moléstia e o acidente de trabalho ou as condições de trabalho da segurada, bem como se houve redução da capacidade laborativa ou invalidez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSE DESTA NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. (TJSC. AC n. 0300857-23.2016.8.24.0016, de Capinzal. Relator: Desembargador Cid Goulart. Julgado em 28.11.2017). [Destaquei] ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA SEGURA EM SENTIDO OPOSTO - CRÍTICAS INSUBSISTENTES À PERÍCIA E À ESPECIALIDADE DA PROFISSIONAL - MERO INCONFORMISMO - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO - REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes. O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor suas conclusões. Se o exame seguiu o protocolo codificado, não há invalidade. Não existe direito à pura renovação da perícia; por assim dizer, uma perspectiva de veto: o litigante descontente teria a potestatividade de pretender a renovação dos levantamentos técnicos até encontrar uma visão que lhe amparasse. (TJSC AC n. 5000355-72.2019.8.24.0079/SC. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. j. 9.7.2020). [Destaquei] Ademais, não tendo a autora/apelante logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício de cunho acidentário se a doença incapacitante não é decorrente do exercício das atividades profissionais. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Maria Lúcia Mendes da Silva Proença, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2024, 18:35

Ato ordinatório

27/08/2024, 18:34

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:04

Expedida/certificada

04/07/2024, 18:26

Expedição de documento

04/07/2024, 18:26

Ato ordinatório

04/07/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 16:38

Publicação

03/07/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:26

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009242-79.2020.8.11.0002.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARIA LUCIA MENDES DA SILVA PROENCA Vistos. Maria Lucia Mendes da Silva Proença propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em contestação, o demandado pugna pela improcedência da pretensão diante da inexistência de prova da incapacidade. Foi realizada perícia médica, por perito nomeado pelo juízo, na qual não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. O demandante impugnou a perícia por ser contrária às provas dos autos. É o relato. Pretende a demandante ser beneficiada com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade laborativa. O auxílio-doença, regulado pelo artigo 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, é concedido àquele que está incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme artigo 42 da Lei 8.213/91. Realizada a prova pericial, o perito médico concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, estando a demandante, portanto, apta para o trabalho. As demais provas constantes dos autos não são capazes de desmantelar àquela produzida pela perícia técnica, que foi conclusiva pela capacidade laborativa habitual da demandante. Portanto, diante da inexistência de incapacidade para o trabalho, a pretensão é improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão. Condeno a demandante a despesas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça. Expeça-se alvará em favor do perito, se ainda existentes valores depositados. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. C. Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito Cooperadora - Portaria TJMT/CGJ n. 59/2024

02/07/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Devolvidos os autos

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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