Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020176-81.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020176-81.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020176-81.2017.8.11.0041. REQUERENTE: FERMAQUINAS DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Dispensa-se o relatório (conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança proposta por FERMAQUINAS DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do valor de R$ 34.846,75 (trinta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), fruto da suposta entrega de produtos no exercício de 2015 ao Fundo Estadual de Saúde, consoante às inclusas Notas Fiscais emitidas em 11/2015. Citados, os requeridos apresentaram contestação. Passa-se a decisão. O cerne do caso em deslinde envolve a análise quanto ao dever de a Administração Pública realizar pagamento em razão de suposta entrega de produtos ao Fundo de Estadual de Saúde. Na hipótese, como prova da alegada entrega, a empresa requerente apresentou tão somente os documentos consistentes em Notas Fiscais e Notas de Empenho, não sendo, portanto, suficiente para provar o adimplemento da obrigação suscitada no requerimento inicial. A prova documental trazida aos autos, não é apta a comprovar, por si só, a contratação e a efetiva entrega de todo o serviço supostamente prestado pela requerente. Verifica-se ainda, que não restou comprovado que a venda foi precedida de licitação, sem cópia do contrato administrativo, ou do procedimento licitatório, ou da autorização de compra, ordens de serviço expedido pelo ente público, ou qualquer outro documento que atestasse a efetiva prestação de serviço indicados na inicial. É certo que a contratação com a Administração Pública deve ser revestida de formalidades. Consigne-se, licitações fora da legalidade implicam em impedimento de aferição, pela Administração, a respeito do melhor preço, da melhor técnica ou do melhor produto. Desta forma, os atos praticados pela administração pública deverão seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos demais pressupostos inseridos nos incisos do referido art. 37, da Constituição Federal. A lei autoriza o modo verbal apenas para os contratos de pequenas compras, conforme preceitua o artigo 60 da Lei de Licitações. Vejamos: Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. A partir disso e pelo próprio dispositivo, conclui-se que a formalidade escrita é requisito essencial e necessário para que o contrato administrativo possa ter validade. Logo, tem-se que a inobservância dos requisitos e trâmites legais acarreta a invalidade do contrato administrativo, que não gerará efeito algum (caso fosse comprovado). Vale acrescentar que a parte autora não pode alegar boa-fé na cobrança de serviços e materiais prestados informalmente, porquanto há o dever do particular que contrata com a Administração Pública adotar precauções básicas acerca do respeito às exigências legais, das quais ninguém pode alegar o desconhecimento. Dessa forma, ainda que se reconhecesse a possibilidade de a requerente ser indenizada pelos serviços efetivamente prestados, independentemente da ausência de instrumento contratual compatível com os serviços alegados, com base na vedação ao enriquecimento sem causa, tal prestação de serviços deveria ter sido amplamente comprovada. Nestas condições, conclui-se que a parte requerente não se desincumbiu do seu ônus probatório, que se encontra no artigo 373 do Código de Processo Civil, fixada segundo requisitos claros e objetivos. Em esforço de clareza, dar cobertura ao pagamento desse tipo de cobrança a fim de prevenir 'enriquecimento sem causa da Administração Pública' gera, por outro lado, potencial risco de dano ao Erário e abre sério precedente para que compras e prestações de serviços não sejam licitados e depois cobrados a fim de que recebam aval judicial para contornar a inobservância dos trâmites administrativos legais e essenciais à validade da contratação. Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em Substituição Legal

02/03/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)