Execução de Título Extrajudicial 0000238-70.1999.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000238-70.1999.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: PUBLIO PAES DE BARROS JUNIOR PROCESSO 0000238-70.1999.8.11.0002; VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada originariamente por BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, sucedido ao longo do trâmite processual por diversas instituições financeiras, figurando atualmente no polo ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, em face de PUBLIO PAES DE BARROS JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. Narra o exequente originário, em petição inicial datada de 04 de maio de 1999 (ID 64743533), ser credor do executado da quantia de R$ 5.220,01 (cinco mil, duzentos e vinte reais e um centavo), oriunda de um Contrato de Cheque Especial e respectiva Nota Promissória. Sustenta que, malogradas as tentativas de composição amigável, a obrigação se tornou líquida, certa e exigível, requerendo a citação do devedor para pagamento em 24 horas (conforme a legislação da época) ou nomeação de bens à penhora. Devidamente citado em 08 de junho de 1999 (ID 64744910), o executado nomeou à penhora uma lancha (ID 64744910). O exequente, em um primeiro momento, discordou do bem e requereu a suspensão do feito por 60 dias em 13 de julho de 1999 (ID 64744910). O processo se desenvolveu ao longo de mais de duas décadas, marcado por longos períodos de inércia processual, sucessivas substituições no polo ativo, e diligências infrutíferas para a satisfação do crédito. Em 2008, foi efetivado um bloqueio parcial de valores via sistema BACENJUD (ID 64744917), cujo levantamento ocorreu de forma fracionada por meio de alvarás expedidos em 2015 (ID 64744922) e 2021 (ID 72089792). Intimado a se manifestar sobre o andamento do feito, o executado apresentou a petição de ID 132049230, na qual arguiu, fundamentadamente, a ocorrência da prescrição intercorrente, apontando diversos lapsos temporais de paralisação do processo por inércia da parte credora, que somariam mais de uma década. Instado a se manifestar sobre a alegação de prescrição (ID 174466489), o exequente, em petição de ID 177596481, sustentou a não ocorrência do instituto. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, não houvesse condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, com base em recente alteração legislativa. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão central a ser dirimida é a ocorrência da prescrição intercorrente, arguida pela parte executada. O instituto da prescrição intercorrente tem por finalidade sancionar a inércia do credor que, após dar início à execução, deixa de promover os atos necessários à satisfação de seu crédito, permitindo que o processo permaneça paralisado por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão. Tal medida visa a resguardar a segurança jurídica e a duração razoável do processo, impedindo a perpetuação indefinida das demandas executivas. O marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme consolidado entendimento doutrinário e legal, flui a partir da ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou, quando frustrada a intimação do executado, do término do prazo de um ano de suspensão do processo. A partir desse momento, cabe ao credor demonstrar diligência contínua na busca pela satisfação de seu direito. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.051104-0/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) (negrito nosso) No caso em análise, o marco inaugural da inércia que deu azo à prescrição pode ser fixado na ciência do exequente acerca da primeira diligência concretamente infrutífera para a efetivação da constrição. Conforme se verifica dos autos, após a certidão do Oficial de Justiça atestando a impossibilidade de avaliar o bem inicialmente nomeado (ID 64744912, fls. 25), a parte exequente foi intimada para se manifestar em 15 de abril de 2003 (ID 64744912, fls. 27). Contudo, a parte credora somente veio aos autos para requerer o prosseguimento do feito em 03 de fevereiro de 2004 (ID 64744912, fls. 34), ou seja, quase 10 (dez) meses após ter sido formalmente cientificada da necessidade de impulsionar o processo. Este padrão de desídia se repetiu sistematicamente ao longo da marcha processual, que se arrasta por mais de duas décadas, com outros longos períodos de paralisação, como o lapso entre a intimação de outubro de 2009 e a manifestação apenas em abril de 2011, e a inércia entre 2016 e 2019, que culminou em novo pedido de suspensão. A soma destes períodos de paralisação, iniciada a contagem a partir da ciência da primeira diligência frustrada, ultrapassa em muito o lustro prescricional de 5 (cinco) anos aplicável à espécie, conforme dispõe a legislação civil para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, admite-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, após tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens penhoráveis, houver decisão de suspensão com intimação do exequente, seguido do decurso de 05 anos (CC art. 206, §5º, I) descontados os períodos suspensos. No caso: (i) suspensão em 13/07/1999; (ii) intimação em várias datas; (iii) lapso útil de mais de 5 anos, abatidas as suspensões. Os bloqueios parciais de valores, realizados de forma esporádica e com levantamento tardio, não possuem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional intercorrente, pois não representam um avanço substancial na busca pela satisfação do crédito, sendo seguidos por novos e longos períodos de inatividade que demonstram a falta de diligência contínua do credor. No que tange aos ônus sucumbenciais, a legislação processual civil, em sua redação atual, estabelece expressamente que, reconhecida a prescrição intercorrente, o processo será extinto sem ônus para as partes. Tratando-se de norma de natureza processual com efeitos materiais, sua aplicação é imediata aos processos em curso, devendo incidir sobre as sentenças proferidas sob sua égide. Sendo esta decisão prolatada na vigência da referida norma, impõe-se o seu cumprimento, afastando-se a condenação em custas e honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento nos preceitos legais que regem a matéria (art. 924, V, do CPC). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância à expressa disposição legal aplicável à espécie (art. 921, § 5º, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA EXECUTADO: PUBLIO PAES DE BARROS JUNIOR PROCESSO 0000238-70.1999.8.11.0002; Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados/arrestados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. A par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros do devedor, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, conforme extratos lançados nos autos. 3. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, mediante intimação postal, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 4. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 5. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 6. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). 7. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 8. Por fim, determino à secretaria que providencie a busca de bens por meio das ferramentas INFOJUD e RENAJUD, e sobre o resultado, intimem-se o credor. 9. Observe-se o sigilo em caso de resultado positivo junto ao sistema Infojud. 10. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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