Execução de Título Extrajudicial 0000338-74.2016.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000338-74.2016.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000338-74.2016.8.11.0084.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: JOAO ALBERTO MACEDO DE MENDONCA, JOSE LUIZ MACEDO DE MENDONCA Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SECREDI UNIVALES MT/RO, alegando em síntese a existência de contradição e omissão, na sentença proferida ao id:115391193. Relata em síntese, que peticionou, requerendo a transferência dos valores bloqueados, em petição de id: 111286688, e ao id: 114995303, a extinção, contudo foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados via sisbajud, os quais são imprescindíveis para a liquidação do débito. É o breve relato. DECIDO. Pois bem. Reexaminado o a sentença, verifico inexistir contradição e omissão a ser sanada. Em que pese a existência de petição (id: 111286688), pugnando pela expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, o requerente, ora embargante, compareceu aos autos em petição posterior (id: 114995303), pugnando pela extinção da ação, nos termos do art. 924, II (quando a obrigação for satisfeita) em razão do ADIMPLEMENTO DO DÉBITO MEDIANTE ACORDO. Desta forma, caberia ao nobre causídico, trazer aos autos os termos do ACORDO, feito extrajudicialmente, constando, inclusive que o adimplemento se daria por meio da liberação do valor bloqueado, fato que não se desincumbiu a parte embargante. Em outras palavras, entende-se que, frente ao adimplemento feito extrajudicialmente, mediante acordo, os valores bloqueados não será mais necessário, já que a parte devedora satisfez a obrigação. Noticiado a quitação do débito mediante acordo e, uma vez pugnado a extinção com base no artigo 924, II, entende-se que nenhum dos efeitos pretéritos e garantidores do processo devem permanecer. Indubitável é que, o bloqueio de valores, nada mais é que medida acessória, que possui a finalidade única de se alcançar o objetivo da demanda posta em Juízo. Assim, com o adimplemento mediante acordo, conforme informado pela parte, o objetivo do processo deixou de existir, ao passo em que os efeitos acessórios não devem permanecer. Sendo assim, os presentes embargos de declaração não merecem guarida, não pela impossibilidade de sua interposição, mas sim por não desempenhar, de fato, a sua finalidade, pois, como já destacado, pretende a parte autora, nitidamente, a discussão de matéria de mérito. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSÃO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração possui a função integrativa, tendo por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição. 2. Ausentes os vícios alegados, impõe-se que os Embargos sejam desprovidos. 3- “[...] 2. O prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito. [...]” (STJ - EDcl no REsp 1020777/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz). 4 - Aclaratórios rejeitados. (ED 109263/2015, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2016, Publicado no DJE 13/04/2016) Com estas considerações e fundamentos, diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de omissão e contradição, não conheço destes embargos de declaração. Ressalto, novamente, que qualquer irresignação do interessado em relação à sentença prolatada deveria ser objeto de recurso cabível na espécie, eis que a via ora eleita não se mostra adequada para tanto. Posto isto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante, por não haver, nenhuma omissão e contradição na sentença, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, razão porque a MANTENHO nos moldes em que proferida. Intime-se. Apiacás/MT, 19 de maio de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz Substituto

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0000338-74.2016.8.11.0084.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: JOAO ALBERTO MACEDO DE MENDONCA, JOSE LUIZ MACEDO DE MENDONCA Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES – SECREDI UNIVALES MT/RO, alegando em síntese a existência de contradição e omissão, na sentença proferida ao id:115391193. Relata em síntese, que peticionou, requerendo a transferência dos valores bloqueados, em petição de id: 111286688, e ao id: 114995303, a extinção, contudo foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados via sisbajud, os quais são imprescindíveis para a liquidação do débito. É o breve relato. DECIDO. Pois bem. Reexaminado o a sentença, verifico inexistir contradição e omissão a ser sanada. Em que pese a existência de petição (id: 111286688), pugnando pela expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado, o requerente, ora embargante, compareceu aos autos em petição posterior (id: 114995303), pugnando pela extinção da ação, nos termos do art. 924, II (quando a obrigação for satisfeita) em razão do ADIMPLEMENTO DO DÉBITO MEDIANTE ACORDO. Desta forma, caberia ao nobre causídico, trazer aos autos os termos do ACORDO, feito extrajudicialmente, constando, inclusive que o adimplemento se daria por meio da liberação do valor bloqueado, fato que não se desincumbiu a parte embargante. Em outras palavras, entende-se que, frente ao adimplemento feito extrajudicialmente, mediante acordo, os valores bloqueados não será mais necessário, já que a parte devedora satisfez a obrigação. Noticiado a quitação do débito mediante acordo e, uma vez pugnado a extinção com base no artigo 924, II, entende-se que nenhum dos efeitos pretéritos e garantidores do processo devem permanecer. Indubitável é que, o bloqueio de valores, nada mais é que medida acessória, que possui a finalidade única de se alcançar o objetivo da demanda posta em Juízo. Assim, com o adimplemento mediante acordo, conforme informado pela parte, o objetivo do processo deixou de existir, ao passo em que os efeitos acessórios não devem permanecer. Sendo assim, os presentes embargos de declaração não merecem guarida, não pela impossibilidade de sua interposição, mas sim por não desempenhar, de fato, a sua finalidade, pois, como já destacado, pretende a parte autora, nitidamente, a discussão de matéria de mérito. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – INADMISSÃO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração possui a função integrativa, tendo por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição. 2. Ausentes os vícios alegados, impõe-se que os Embargos sejam desprovidos. 3- “[...] 2. O prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria federal suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito. [...]” (STJ - EDcl no REsp 1020777/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz). 4 - Aclaratórios rejeitados. (ED 109263/2015, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/04/2016, Publicado no DJE 13/04/2016) Com estas considerações e fundamentos, diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de omissão e contradição, não conheço destes embargos de declaração. Ressalto, novamente, que qualquer irresignação do interessado em relação à sentença prolatada deveria ser objeto de recurso cabível na espécie, eis que a via ora eleita não se mostra adequada para tanto. Posto isto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante, por não haver, nenhuma omissão e contradição na sentença, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, razão porque a MANTENHO nos moldes em que proferida. Intime-se. Apiacás/MT, 19 de maio de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz Substituto

22/05/2023, 00:00

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Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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