Execução de Título Extrajudicial 0001176-50.2013.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001176-50.2013.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:21

Publicação

06/05/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte exequente para se manifestar acerca da devolução do Mandado de ID 231946247, sem cumprimento, requerendo o que de direito. Nova Ubiratã/MT, 04/05/2026 (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ E INFORMAÇÕES: AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 - TELEFONE: (66) 35791227

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 14:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:47

Mandado

10/04/2026, 14:08

Expedição de documento

09/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 02:11

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:26

Expedida/certificada

02/04/2026, 15:29

Expedição de documento

02/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:42

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0001176-50.2013.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: TANIA MARA BETT FUGA, ROSANA FLORENCIO OLIVEIRA Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso – Sicredi Celeiro do MT/RR em desfavor de Tânia Mara Bett Fuga e Rosana Florencio Oliveira. Constata-se dos autos que, apesar das inúmeras diligências realizadas, inclusive por meio de sistemas eletrônicos (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud e Sisbajud), não houve satisfação do crédito exequendo. O exequente requer, dentre outras medidas, a penhora de 30% dos vencimentos líquidos percebidos pela Executada Tânia Mara Bett Fuga, servidora pública municipal, com base no art. 529, §3º, do CPC. É possível a penhora parcial de salários quando a medida se mostrar proporcional, razoável e necessária à satisfação do crédito, sobretudo quando a execução se arrasta por longo período sem êxito e não houver outros bens localizados. Nesse sentido, entende o TJMT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MERO ACERTO DE RUMO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por fiador nos autos de execução de título extrajudicial, visando à reforma de decisão que revogou sentença anterior que reconhecia prescrição intercorrente e, no mérito, determinou a penhora de 30% de seus vencimentos líquidos. O agravante sustenta, em síntese, a novação do débito sem sua anuência, a extinção da fiança, a prescrição intercorrente, o adimplemento parcial da dívida, a ausência de previsão sobre honorários no acordo, além da impenhorabilidade da verba salarial e a violação ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) delimitar o objeto cognoscível em sede de agravo de instrumento em face de decisão que revoga sentença anterior; (ii) definir se é possível a penhora de 30% dos vencimentos líquidos do executado/agravante, à luz das normas de proteção à verba salarial e do princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da correção da decisão agravada, sem possibilidade de rediscussão de fundamentos de sentença revogada, sob pena de supressão de instância. A decisão agravada não enfrentou questões relativas à prescrição intercorrente, à exoneração da fiança ou à novação da dívida, razão pela qual essas matérias são insuscetíveis de conhecimento na presente via recursal. A impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, admite mitigação quando a constrição de parte da remuneração não compromete a dignidade do devedor nem o mínimo existencial. O STJ já firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora parcial de verbas salariais quando houver proporcionalidade e respeito à subsistência do devedor (EREsp 1582475/MG). No caso, o juízo singular fundamentou a suficiência da penhora de 30%, considerando a condição de servidor público do agravante e a ausência de prova de comprometimento da sua subsistência ou de sua família. A intimação do executado para impugnar a penhora no juízo de origem assegura o contraditório e a possibilidade de demonstração concreta de eventual violação ao mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não permite reexame de fundamentos de sentença revogada, limitando-se à análise da decisão interlocutória vigente. A verba salarial, embora em regra impenhorável, pode sofrer constrição parcial quando houver fundamentação concreta que preserve a dignidade e o mínimo existencial do devedor. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV, e 844, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018. (N.U 1026467-79.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) No caso, a execução tramita desde 2013 e não se vislumbram, até o momento, bens suficientes à garantia do juízo. A medida mostra-se, portanto, legítima e necessária. Ante o exposto: DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pela Executada Tânia Mara Bett Fuga, conforme art. 529, §3º, do CPC; OFICIE-SE à Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT, determinando que proceda ao desconto mensal em folha dos valores penhorados, depositando-os diretamente nos autos, em conta judicial vinculada. INDEFIRO, por ora, outras medidas constritivas sobre verbas de natureza alimentar que ultrapassem o percentual ora fixado, a fim de resguardar a dignidade da executada. OFICIE-SE ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), visando à obtenção de informações atualizadas sobre eventuais vínculos empregatícios e bens da Executada Rosana Florencio Oliveira. INTIME-SE o exequente para ciência e acompanhamento do cumprimento das diligências, podendo requerer novas providências se infrutíferas. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001176-50.2013.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: TANIA MARA BETT FUGA, ROSANA FLORENCIO OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial referente à dívida representada CCB n. B21130030-4, no valor de R$8.500,00(oito mil e quinhentos reais), com distribuição em 18/12/2013. Até o momento não houve a constrição positiva de bens. A exequente manifestou pela não ocorrência da prescrição intercorrente (id. 143604151). É o relato do necessário. Decido. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicada na hipótese de ausência de citação da parte contrária no prazo legal, a falta de bens penhoráveis ou quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes a satisfação do débito exequendo. "O art. 921 do Código de Processo Civil prevê que: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o. Decorrido o prazo de que trata o § 1o. sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o. e extinguir o processo.". Em análise ao rito da execução instituído pelo CPC, a previsão de término do prazo de suspensão previsto no inciso III, encontra-se no § 1º do mencionado artigo acima. Assim, a execução tem a sua suspensão prevista no prazo máximo de 1 (um) ano, durante a qual também se suspende a prescrição. Entretanto, conforme o § 4º, decorrido este prazo, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente. É importante ressaltar a onerosidade e insegurança jurídica que uma execução sem previsão de término causa ao devedor. Uma vez que a função da prescrição é justamente dar às partes a segurança jurídica de que as relações ora existentes não serão modificadas após um decurso de prazo relevante, não parece razoável que uma execução que ficou paralisada durante um longo lapso temporal venha a recair novamente sobre o devedor com todos os seus encargos, inclusive juros de mora e correção monetária que contribuem para o aumento do quantum debeatur. Além da insegurança jurídica gerada pela execução sem termo final, destaca-se sua desconformidade com princípios constitucionais e processuais que regem as relações jurídicas trazidas à luz do judiciário, tais como o da duração razoável do processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Em análise dos autos, verifico que a presente execução funda-se em cédula de crédito bancária. Segundo o art. 26 Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário "é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade". O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição dos títulos de crédito, dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (...) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Entretanto, o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, lei posterior e que expressamente determina a aplicação da legislação cambial à cédula de crédito bancário, dispõe que o prazo para o ajuizamento da execução e/ou ação monitória de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário deve observar o disposto no art. 70 da LUG, que prevê o prazo de três anos a contar do vencimento da dívida. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2."Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020) Por conseguinte, o prazo a ser considerado será o de três anos do art. 70 da LUG. Nessa senda, a primeira busca de ativos foi realizada em 20/01/2016, restando negativa, assim, se passando mais de 3 anos desde a ciência do exequente da inexistência de bens até o presente momento, eis por bem reconhecer, ex officio, a incidência da prescrição intercorrente, de sorte que ausente circunstância interruptiva da contagem do prazo prescricional, uma vez que o prazo prescricional iniciou-se em 20/01/2017 ocorrendo a prescrição intercorrente em 20/01/2020. Vale ressaltar que segundo se extrai do regramento do art. 921 do CPC, apenas a efetiva localização do devedor (citação) ou de bens penhoráveis é apta a interromper a prescrição. Ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 487, inciso II c.c. art. 924, inciso V e 925, todos do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas havidas com o processo. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não formalizada a tríade processual. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito Substituto

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Processo nº 0001176-50.2013.8.11.0107 Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ROSANA FLORENCIO OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos, alegando que houve omissão no tocante a existência de prescrição intercorrente. O exequente contrarrazoou os embargos. Decido. A pretensão não prospera. In casu, o embargante alega que houve “omissão” no decisum. Todavia, importante tecer algumas observações acerca do recurso interposto. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em particular, da alegada omissão no decisum, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)” A executada opôs os embargos sem pertinência temática nenhuma com a decisão anteriormente proferida – favorável a ela, diga-se de passagem – com fundamento de que se tratava de matéria de ordem pública, portanto, cognoscível a qualquer tempo. Ocorre que, conforme disposto no art. 1.022, do CPC, só é cabível embargos de declaração nos casos previstos nos incisos acima transcritos. A questão é: como houve omissão do Juízo se a questão levantada nos embargos até então nem sequer havia sido arguida nos autos? Portanto, apesar de prescrição ser matéria de ordem pública, estamos diante de evidente inadequação da via eleita para apreciação da tese levantada. Com efeito, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença objeto destes declaratórios, nego provimento aos embargos de declaração id. 92694548. Int. Cumpra-se. Nova Ubiratã, data automática no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

07/03/2023, 00:00

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