Execução de Título Extrajudicial 0001180-87.2013.8.11.0107 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001180-87.2013.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001180-87.2013.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELANTE), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), CLAUDIO BARBOSA DE LIMA - CPF: 700.062.571-60 (APELADO), RENATO NEGRAO BARBOSA JUNIOR - CPF: 404.896.138-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DA PARTE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 270943873) interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença de ID. 270943854, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 0001180-87.2013.8.11.0107, que move em desfavor de CLAUDIO BARBOSA DE LIMA que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, em virtude do abandono da causa pela parte exequente, condenando-a ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Em síntese, aduz que a sentença deve ser anulada, tendo em vista a extinção do feito sem resolução de mérito em desatenção ao andamento dos autos, afirmando que a instituição exequente já havia se manifestado antes mesmo da intimação que ensejou a sentença extintiva, estando o feito, à época, concluso para despacho. Afirma que não houve, em qualquer momento, o abandono da causa suscitado pelo magistrado a quo, e que a extinção do feito sem resolução do mérito violou os princípios da Legalidade, da Razoabilidade e Eficiência. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 270943878). Preparo recursal recolhido (ID. 271047891). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte apelante ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face do ora apelado, visando, à época, receber a importância de R$ 15.241,55 (quinze mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao pagamento da Cédula de Crédito Bancário n. B11130550-9, com vencimento em 02/10/2011. O devedor foi citado por edital em 20/03/2017 em virtude de sua não localização (ID. 270942472, p. 70/71), sendo, posteriormente, nomeado defensor dativo para sua representação processual. O feito teve regular processamento, sendo realizadas diligências para localizar tanto o endereço do devedor quanto eventuais bens de sua propriedade, suficientes à satisfação do débito. As pesquisas via RENAJUD restaram frutíferas, havendo o exequente localizado veículos de propriedade do devedor e seu possível endereço, localizado na cidade de Ariquemes/RO. (ID. 270942492). Em 21/02/2024, foi expedida carta precatória ao Juízo da Comarca de Ariquemes/RO, a fim de que fosse realizada a penhora e avaliação dos veículos constantes no extrato RENAJUD, bem como a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição (ID. 270942493). Em 26/03/2024, o exequente/apelante informou que procedeu à distribuição da carta precatória sob n. 7004183-60.2024.8.22.0002 na Comarca de Ariquemes/RO (ID. 270942496). Posteriormente, em 01/04/2024, o magistrado a quo despachou aos autos, determinando a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, desse andamento ao feito, sob pena de abandono processual. (ID. 270942496). Ante a inércia, foi exarada sentença extintiva em 11/06/2024, extinguindo o feito sem resolução de mérito em virtude do abandono de causa, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais (ID. 270943854). A sentença foi alterada em ID. 270943861 para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fração de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Irresignado, recorre a instituição apelante. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 270943854, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a se manifestar acerca da ciência e providências em relação à carta precatória expedida ao Juízo da Comarca de Ariquemes/RO. Necessário ressaltar que a intimação se deu em 21/02/2024 (ID. 142001487 dos autos originais), sendo posteriormente reforçada em ID. 270942499. Entretanto, da simples análise dos autos, denota-se que a parte exequente/apelante cumpriu a determinação do Juízo, manifestando-se em 26/03/2024 para informar a distribuição da carta precatória junto à 2ª Vara Cível de Ariquemes/RO, processo n. 7004183-60.2024.8.22.0002, consoante ID. 270942497. Deste modo, verifica-se que não houve desídia da instituição exequente, vez que esta se manifestou a respeito das providências tomadas em relação à carta precatória expedida ao Juízo da Comarca de Ariquemes/RO antes mesmo da intimação pessoal, não havendo que se falar em abandono de causa. Ainda que não houvesse tal manifestação, salienta-se que o caso em apreço se trata de execução, não sendo abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001180-87.2013.8.11.0107.. VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT contra a sentença que extinguiu com resolução de mérito por abandono, a execução de título extrajudicial proposta contra Claudio Barbosa de Lima, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Alega, em síntese, a sentença incorreu em contradição e omissão, uma vez que não foi aplicado o verbete de Súmula 240 do STJ que prevê a necessidade de requerimento da parte contrária para a extinção do processo por abandono, bem como a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais não observou o princípio da causalidade. Requer o acolhimento dos aclaratórios. Contrarrazões concordando com a extinção por abandono e impugnando as teses levantadas nos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, a sentença embargada foi clara ao fundamentar a extinção do processo por abandono, uma vez que a parte exequente deixou de promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após sua intimação pessoal. A inércia prolongada da parte exequente configurou desídia e abandono da causa, justificando a extinção do processo e a condenação nos honorários sucumbenciais. De fato, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios segue o princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa à ação o dever de arcar com as despesas. No caso, justamente em observância do princípio da causalidade, não se pode atribuir ao réu/executado esta responsabilidade, pois o mérito do débito alegado pela autora não foi analisado. Portanto, é adequado imputar à autora/exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, já que foi ela quem provocou a demanda e conduziu à sua extinção por abandono, pelo que aplicável o art. 485, III, parte final do §2º, do CPC Ademais, quanto à alegação de contradição e omissão na aplicação do art. 485, §2º, do CPC, bem como da aplicabilidade do verbete de Súmula 240 do STJ, verifica-se que as teses levantadas pela embargante não se sustentam, pois, a extinção do processo por abandono da causa dispensa o requerimento da parte contrária quando o réu/executado é revel citado por edital, e defendido por curador especial, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)" (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019). 2. "A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, necessita de requerimento do réu apenas nos casos em que o réu passou a integrar a lide, justificando, assim, sua manifestação acerca da extinção" (AgInt no AREsp 989.329/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe de 24/02/2017). 3. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso, por se tratar de réu revel, citado por edital e defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, que também não se opôs à extinção da demanda. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1534585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 1º/04/2020). [sem negrito no original]. Além disso e de toda sorte, “se o réu/executado defende, em contrarrazões, a manutenção da sentença que extinguiu o processo pelo abandono da causa do autor/exequente, reputa-se suprida a ausência do prévio requerimento exigido pelo artigo 485, § 6º, do CPC e pela súmula 240 do STJ”. (TJ/MG, 20ª Câmara Cível, apelação cível 1.0000.20.562182-4/001, Relator Desembargador Manoel dos Reis Morais, julgamento em 24/02/2021, publicação da sumula em 25/ 02/ 2021). Assim, o que se pretende, em verdade, é a tentativa de utilizar os aclaratórios para a própria reforma do que restou decidido, o que só se admite pela via recursal adequada. Por outro lado, a sentença apresenta erro material no dispositivo, já que consta julgamento COM resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao invés de SEM resolução do mérito na forma do art. 485, inciso III, do CPC, pelo que é de rigor a correção, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem conferir a eles efeitos infringentes, para tão somente corrigir erro material presente no dispositivo da sentença acerca da extinção da ação. Em consequência, passa a ser esta a parte dispositiva: “Ante ao exposto, com lastro no art. 485, inciso III, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em face do abandono da causa pela parte exequente.”. Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001180-87.2013.8.11.0107.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA Vistos. Trata-se de Ação de Execução ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO em desfavor de CLAUDIO BARBOSA DE LIMA, restando evidente nos autos que a parte exequente deixou de promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. É cediço, que o abandono descrito é nada mais que a desistência tácita e omissiva, respaldada na vontade unilateral e presumida da parte exequente de não prosseguir no feito, ao passo que a inércia é tida por indício de vontade de desistir. Depreende-se, portanto, que a parte exequente, deixou de promover os atos que lhe eram cabíveis, restando notório que a sua desídia na propulsão do processo, implicou na paralisação do feito por tempo superior a 30 (trinta) dias, pelo que, deve ser aplicada a sanção jurídico-processual cabível. Assim, tenho que o abandono da causa pelo exequente torna imperiosa a improcedência da presente ação, em consonância ao princípio da primazia da resolução do mérito, densificado no artigo 488 do CPC, uma vez que favorável a parte executada, isto é, quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Ante o exposto, diante do abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

12/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO A PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTE AOS AUTOS A GUIA E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO PEDIDO DE BUSCAS NOS SISTEMAS DO JUDICIÁRIO.

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