Cumprimento de sentença 0002206-67.2006.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002206-67.2006.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 06:21

Provisório

30/03/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0002206-67.2006.8.11.0010.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: ARLINDO CASOLA, ADIR ENAR DE VLIEGER, VILMAR LUIZ CADONA Tendo em vista a informação acerca do falecimento da parte executada (ID 227904894), com fulcro no art. 313, §2º, I do Código de Processo Civil, SUSPENDOo presente processo, ao tempo em que determino a intimação do exequente, para que promova a habilitação de eventuais herdeiros da requerente, no prazo de até 02 (dois) meses. Aguarde-se em ARQUIVO PROVISÓRIO. Intimações e demais providências cabíveis. Jaciara/MT, data registrada no sistema Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/03/2026, 19:21

Expedição de documento

28/03/2026, 19:21

Arquivamento

28/03/2026, 19:21

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:08

Publicação

04/03/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição do leiloeiro e requerer o que de direito.

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:25

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:48

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0002206-67.2006.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO SISTEMA S.A em desfavor de ARLINDO CASOLA e outros. Observa-se que os imóveis matriculados sob os nsº 3931, 4012, 4013, 3960, 4029 foram avaliados pelo oficial de justiça que atribuiu aos bens o valor de R$ 1.565.000,00 (Id. 187169341). O exequente não se insurgiu quanto ao valor atribuído aos bens, enquanto o executado, devidamente intimado na pessoa de seu advogado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da ausência de impugnação quanto ao auto de avaliação, homologo-o para que surtam seus efeitos. Não havendo qualquer irregularidade no andamento do feito, necessária a designação de hasta pública. Assim, NOMEIO como leiloeiro judicial o Sr. Carlos Henrique Barbosa, Leiloeirao Oficial inscrito na JUCEMAT sob nº 032/2016 (End.: Avenida Miguel Sutil, 9803, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, telefone: 78.043-305), telefones (65) 3027-1457 e (65) 99912-6540, [email protected]. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inserí-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADOS PELO LEILOEIRO Caberá ao Leiloeiro divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar até o início do leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Com pelo menos 05 dias de antecedência, o executado será intimado do leilão por meio do seu advogado, via DJE. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada aos endereços constantes do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (art. 889, inciso I, do CPC). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação do Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, do CPC). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc.) também deverão ser intimados do leilão através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. O LEILÃO SERÁ ELETRÔNICO OU PRESENCIAL. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de BENS IMÓVEIS será de 60% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A remuneração do leiloeiro será de: a) Em caso de arrematação, 3% a ser pago pelo arrematante; b) Em caso de adjudicação, remição e acordo, 2% sobre a avaliação, a ser pago por quem adjudicar o bem, remir ou pelos acordantes de forma rateada, acaso não disposto diversamente no acordo. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: 25% do valor do lanço à vista e 75% restante do referido valor dividido em até 30 parcelas, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Fica ciente o arrematante que, nos termos do § 1º, art. 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. INTIMEM-SE as partes e o leiloeiro nomeado. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0002206-67.2006.8.11.0010 Vistos. Compulsando os autos, observa-se que a execução foi extinta com relação ao executado Aristeu Bertolin (Id. 105808635), permanecendo, deste modo, em face de Arlindo, Vilmar e Espólio de Adir, este último representado pela inventariante Liliane. Instado a dar prosseguimento no feito, o exequente reiterou o pedido de Id. 175528026, referente à alegação de fraude à execução em relação ao executado Arlindo e conseguinte penhora dos imóveis matriculados sob os números 3.931, 3.960, 4.012, 4.013 e 4.029, do CRI de Campo Verde/MT, n. 7.331 do CRI de Jaciara/MMT e n. 1.766 do CRI de Porto Lucena/RS. (Id. 175528026) Os autos vieram conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada a intimação da terceira adquirente para, querendo, opor embargos de terceiros (Id. 80247280). Em consulta ao PJe, observa-se que os embargos de terceiros opostos por Graziella Casola (“terceira adquirente”), foram julgados improcedentes, reconhecendo-se a fraude à execução, conforme Id. 160973960 do processo n. 1002112-43.2022.8.11.0010, o qual está em fase recursal, aguardando a apresentação de contrarrazões. Deste modo, considerando que já foi reconhecida a fraude à execução, declarando-se o executado Arlindo Casola como proprietário dos imóveis em questão, conforme sentença sobredita, bem como tendo em vista que os embargos de terceiros não foram recebidos com efeito suspensivo, aliado, ainda, ao fato que não há decisão de 2º grau com efeito suspensivo, conclui-se pelo cabimento do pedido de penhora dos imóveis. Sendo assim, DEFIRO o pedido de penhora dos sob os números 3.931, 3.960, 4.012, 4.013 e 4.029, do CRI de Campo Verde/MT, n. 7.331 do CRI de Jaciara/MMT e n. 1.766 do CRI de Porto Lucena/RS (Id. 175528026), para tanto, expeça-se o respectivo mandado de penhora e avaliação dos imóveis sobreditos, lavrando-se o competente auto. Feita a penhora, intime-se o executado e a sua cônjuge, se houver, sobre a penhora, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do artigo 842 do CPC. Saliente-se, que eventual averbação de registro da penhora deverá ser efetuada pela parte exequente, nos termos do art. 844 do CPC. Expeça-se o necessário. Por fim, retifique-se o cadastro do executado Adir, a fim de constar o seu espólio, representado pela inventariante Liliane. Exclua-se o executado Aristeu Bertolin do polo passivo do sistema, ante a extinção da execução em face dele. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 0002206-67.2006.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ARISTEU BERTOLIN em face do BANCO SISTEMA S/A (antigo Banco Bamerindus do Brasil), ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob a alegação de que não se esgotaram todas as vias para a busca de endereço, bem como afirmou que reside há anos no mesmo endereço indicado na inicial e no título executivo, aduzindo que o ora excepto agiu com desídia, deixando de pleitear medidas efetivas. Narra, também, que o pedido de citação por edital ocorreu após 07 (sete) anos, ultrapassando, assim, o prazo trienal da prescrição, eis que ao título executivo em questão (Nota de Crédito Rural) se aplica o art. 60 do Decreto n. 167/67 c.c art. 70 do Decreto-lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme). Assevera, ainda, que se for reconhecida a nulidade da citação por edital, terá decorrido 17 (dezessete) anos, ultrapassando e muito o prazo prescricional de 03 (três) anos. Assim, requer também o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Por fim, pleiteia a suspensão dos atos de execução. (fls. 866/896 do PDF – Id. 91719267) Posteriormente, o excipiente peticionou nos autos requerendo o reconhecimento do decurso de prazo para manifestação do excepto. (fls. 904/905 do PDF – Id. 93762873) O excepto, por sua vez pleiteia a devolução do prazo para manifestação, aduzindo que a intimação não saiu em nome dos advogados indicados, gerando nulidade, nos termos do art. 272, §5º do CPC. No mérito, defende a não ocorrência da prescrição, eis que não ocorreu a interrupção do prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º do CPC), bem como assevera que não houve desídia de sua parte, visto que o processo não foi arquivado por mais de 05 (cinco) anos. Assim, requer a rejeição da presente exceção. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO EXCEPTO O excipiente alega que o Banco deixou o prazo transcorrer in albis, todavia, sem razão o excipiente. Conforme a certidão retro e também em consulta ao Dje, observa-se que não saiu intimação para os advogados do Banco requerido. Consigne-se que em 20/07/2020 o Banco informou a troca de advogado, requerendo que a intimação saísse em nome de Igor e Rafael (fl. 10 do PDF), bem como no dia 09/03/2021 reiterou o pedido de intimação em nome dos referidos advogados, sob pena de nulidade. (fl. 747 do PDF) Ressalte-se, ainda, que na própria petição do excipiente, datada de 29/08/2022 (fls. 905 do PDF – Id. 93762873), pode-se observar que os advogados Igor e Rafael não estavam cadastrados no sistema. Destaque-se que o art. 272, §2º prevê a indispensabilidade da publicação da intimação em nome das partes e de seus patronos, sob pena de nulidade, in verbis. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (omissis) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. Assim, a ausência da intimação por meio dos novos patronos do ora excepto ceifou o direito de se manifestarem quanto à exceção de pré-executividade, ensejando, deste modo, o cerceamento de defesa, sendo evidente o prejuízo. Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO ADVOGADO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação. 2. Reconhecida a nulidade da intimação da inclusão em pauta para julgamento do Recurso Especial, bem como dos atos subsequentes do processo. (STJ - PET no REsp: 1524575 DF 2015/0073455-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/11/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) Deste modo, nos termos do art. 272, §2º do CPC, reconheço a nulidade da intimação, ante o prejuízo ocorrido ao excepto, pela ausência da correta intimação, restituindo-se o prazo para manifestação. Porém, como o excepto já se manifestou quanto à exceção de pré-executividade, no ato em que alegou a nulidade da intimação, passo à análise das teses: 2. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL É cediço que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do requerido. É sabido que a citação por edital é medida excepcional, mostrando-se cabível somente nas hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. O § 3º do aludido dispositivo legal esclarece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Analisando os autos, observa-se que inicialmente foi tentada a citação do executado, por meio de oficial de justiça (carta precatória), no endereço Rua Sete de Setembro, n. 4229, Apto. 161, Betel, Curitiba/PR, no dia 29/10/2007, não se obtendo êxito. (fl. 211 do PDF) Posteriormente, em 26/06/2009, expediu-se carta precatória no mesmo endereço sobredito para intimação do excipiente para indicar bens passíveis de penhora, porém não foi localizado. (fl. 424 do PDF). Consigne-se que a referida missa para intimação do Sr. Aristeu, para indicar bens a penhora foi expedida equivocadamente, pois sequer tinha sido citado. A intimação para indicação de bens à penhora era, na verdade, apenas para os executados Adir, Arlindo e Vilmar (fl. 226 do PDF). Logo, tem-se que ocorreu uma única tentativa de citação no endereço do executado, qual seja, aquela realizada em 29/10/2007. Extrai-se, também, que à fl. 495 do PDF o excepto/exequente requereu a citação por edital do excipiente/executado Aristeu, tendo a secretaria expedido o edital, por meio de impulso oficial, em 01/02/2013, ou seja, sem decisão judicial e sem que as vias fossem esgotadas. Ressalte-se que não foram realizadas pesquisa nos sistemas de acesso ao Poder Judiciário, quais sejam, Sisbajud/Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud, bem como não foram requisitadas informações às concessionárias de serviços públicos, razão pela qual se entende que a presente exceção merece acolhimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte junto às concessionárias de serviço público), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação do feito desde a citação – [...] RECURSO DA CORRÉ SIRLÂNIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10140676720178260224 SP 1014067-67.2017.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). (sem grifo no original) Consigne-se que o Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também exige o esgotamento das vias para posterior citação por edital, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – EXAURIMENTO DE OUTRAS VIAS – PRETENSÃO DE NULIDADE AFASTADA – PRESCRIÇÃO – ATRASO NA DEMORA DA CITAÇÃO – [...] – RECURSO NÃO PROVIDO I - Verificado o esgotamento das tentativas de citação do devedor, verifica-se acertada a citação editalícia do executado, não havendo que se falar em nulidade. II - O que a norma processual dispõe é que depois do despacho para citação da parte, o autor deverá providenciar medidas para “viabilizar” a citação e não “efetivar” a citação da parte em 10 (dez) dias. [...] (N.U 1016886-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 08/02/2022). (sem grifo no original) Assim, sem mais delongas, considerando que não houve esgotamento dos meios de citação e localização de endereço do executado Aristeu, imperioso é o reconhecimento de nulidade da citação editalícia. 3. DA PRESCRIÇÃO O excipiente alega que o pedido de citação por edital ocorreu após 07 (sete) anos, ultrapassando, assim, o prazo trienal da prescrição, eis que ao título executivo em questão (Nota de Crédito Rural) se aplica o art. 60 c.c art. 70, ambos do Decreto n. 167/67 (Lei Cambial). Assevera, também, que se reconhecida a nulidade da citação por edital, terá decorrido 17 (dezessete) anos, ultrapassando e muito o prazo prescricional de 03 (três) anos. Já o excepto, defende a não ocorrência da prescrição, ao argumento de que não ocorreu a interrupção do prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º do CPC, bem como pelo fato de que não houve desídia, visto que o processo não foi arquivado por mais de 05 (cinco) anos, aduzindo, ainda, que não se aplica o art. 240, §1º do CPC. Todavia, com razão ao excipiente. Nos termos do tópico anterior foi reconhecida a nulidade da citação por edital, eis que não esgotadas as vias, tem-se por não interrompido o prazo da prescrição para a cobrança da dívida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios de localização da parte ré. A citação inválida não tem o condão de interromper a prescrição. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.06.069046-4/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/0020, publicação da súmula em 08/05/2020). ( sem grifo no original) Como é cediço, o art. 240, §2º do CPC prevê que é incumbência do exequente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser interrompida a prescrição, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. In casu, observa-se que a ação foi proposta em 03/10/2006, objetivando o pagamento da nota de crédito rural firmada em 27/05/1996. O despacho ordenando a citação dos executados ocorreu em 18/10/2006 e, após a negativa da citação, o exequente/excepto não efetuou nenhuma diligencia para localização do executado/excipiente, requerendo, apenas em 2013, a citação do executado/excipiente por edital. Assim, vislumbra-se que decorreu mais de 07 (sete) anos para o exequente/excepto requer a citação do executado/excipiente e, levando em consideração o reconhecimento da nulidade da citação, tem-se que decorreu mais de 17 (dezessete) anos, desídia essa não imputada ao judiciário. Logo, não tem por interrompido o prazo prescricional da pretensão executiva, razão pela qual o seu conhecimento é a medida escorreita. Nesse ponto, importante mencionar que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 03 (três) anos, consoante art. 60 do Decreto n. 167/67 (Lei Cambial) c.c art. 70 do Decreto-lei n. 57.663/66 (Lei Uniforme), in verbis. Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Outrossim, nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. Estando o valor cobrado na ação de execução ajuizada pela cooperativa de crédito ora recorrida está calcado em nota de Crédito rural, o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal previsto nos artigos 60 do Decreto-lei 167/67 e 70 do Decreto 57.663/66 ( Lei Uniforme de Genébra). (TJ-MG - AC: 10000205134588001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 21/01/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL – [...] – RECURSO DESPROVIDO. Diante de pretensão executiva afeta a título de crédito, lastreada em cédula de crédito rural, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, §3º, inc. VIII do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Desse modo, mostra-se escorreita a sentença que reconhece a prescrição direta do título pelo decurso do prazo correspondente. (N.U 0001074-28.2013.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2019, Publicado no DJE 17/09/2019) Portanto, invalidada a citação por edital em razão da inobservância dos requisitos legais para sua realização, impõe-se reconhecer a prescrição da Nota de Crédito Rural e, por conseguinte declarar prescrito o direito de cobrança do título executivo, vez que o presente feito tramita há mais de 16 anos sem que tenha havido a citação válida do executado Aristeu. Deste modo, conclui-se que o acolhimento da exceção de pré-executividade é a medida escorreita. 4. DO EFEITO SUSPENSIVO No caso tela, conclui-se que o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado, uma vez que a execução foi extinta em relação ao executado Aristeu. 5. DOS HONORÁRIOS Por fim, no que tange ao pedido de condenação em custas e honorários, observa-se pelo não cabimento, ante o princípio da causalidade, conforme entendimento do Eg. TJMT, fundamentado no entendimento do STJ, vejamos. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. A decisão monocrática baseou-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais.” (STJ - AgInt no AREsp 1180127/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020). Deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo exequente/agravado para reformar a sentença proferida no tocante à verba de sucumbência, a qual foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ e demais tribunais pátrios.- (N.U 0000482-78.1999.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) Assim, conclui-se que não há que se falar em condenação em custas e honorários, como requer o excipiente. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para RECONHECER a nulidade da citação e, por conseguinte, RECONHECER a prescrição do direito de cobrança do crédito exequendo, e, via de consequência, nos termos do artigo 924, V c.c art. 925, ambos do CPC, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO somente em relação ao executado ARISTEU BERTOLIN. Deixo de condenar o excepto em custas e honorários, ante o princípio da causalidade, nos termos da fundamentação. Transitada em julgada a presente decisão, certifique-se e intime o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Jaciara, 07 de dezembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição do leiloeiro e requerer o que de direito.

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