Execução Contra a Fazenda Pública 1000867-96.2020.8.11.0032 - TJMT

Execução Contra a Fazenda Pública 1000867-96.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo nº: 1000867-96.2020.8.11.0032 Reclamante: Eliane Izabel do Couto Reclamado: Estado de Mato Grosso. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de Embargos à Execução proposta por Estado de Mato Grosso em desfavor de Eliane Izabel do Couto no qual a parte impugnante questiona excesso da execução, tendo em vista que não fora observada o termo inicial do juros de mora. O Impugnado, quando intimado a manifestar, discordou do cálculo apresentado, alegando que os juros deve ser da data do evento danoso. Pois bem analisando o cálculo apresentado no id n. 36285943, é possível verificar que o termo inicial dos juros se deu a partir de 01/09/2020, sendo que na sentença id 42303623, o juros deve iniciar da citação do Reclamado qual seja 18/09/2020, conforme expediente n. (6085066). O STF já decidiu no RE 870947 RG/SE, que os valores devidos deverão ser acrescidos de juros de mora pela TR, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, tanto que este também vem sendo o entendimento da nossa turma recursal. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-PRÊMIO – APOSENTADORIA — PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 4º DO DECRETO N. 20.910/32 - REJEIÇÃO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VEDAÇÃO – NÃO FRUIÇÃO EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – PRESUNÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS RETIFICADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS QUANDO LIQUIDADA A SENTENÇA – – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. 1 - Embora o prazo prescricional da pretensão autoral seja quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, contados da data da aposentadoria do servidor, o protocolo de requerimento administrativo tem o condão de interromper a prescrição. 2 - Quanto à correção monetária e os juros moratórios, deve-se incidir o índice decidido pelo Superior Tribunal de justiça no REsp 1.495.146-MG, sendo que, quanto à correção monetária, este deve incidir desde a data em que os valores deveriam ser pagos, e quanto aos juros moratórios, desde a citação até a data do efetivo pagamento. 3 - O art. 85 do novo CPC, em vigor desde 18-3-2016, em seus parágrafos 3º e 4º, que trata da condenação em honorários quando for vencida a Fazenda Pública, determina que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (TJ-MT - APL: 10011290720188110003 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2020) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentados, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para fixar como data correta do termo inicial do juros, o dia 18/09/2020, quando ocorreu a citação do Impugnante. Outrossim, opino pela intimação da parte Exequente para dar prosseguimento ao feito, apresentando o novo cálculo, dentro dos parâmetros legais, e requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diego Hartmann Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

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