Ação Penal - Procedimento Sumário 0000814-47.2014.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MAURO - MAUREX

Terceiro

PRF PELIZER

Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURILIO MARQUES SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO SASSO ANDREOTTO

OAB/MT 19749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MAURO - MAUREX

Terceiro

PRF PELIZER

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURILIO MARQUES SOARES

CPF

Reu

MARIONILDO DA SILVA DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS PEDRO PELIZER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEANDRO TOCCHETTO AGOSTINI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2026, 11:27

Determinada diligência

10/05/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos

10/05/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos

10/05/2026, 11:27

Recebidos os autos

10/05/2026, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 11:27

Conclusos para decisão

04/05/2026, 18:07

Juntada de Ofício

27/08/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:16

Juntada de Ofício

14/05/2025, 14:30

Juntada de Ofício

05/05/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:48

Juntada de Ofício

30/04/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:33

Juntada de Ofício

25/04/2025, 18:12

Todas as movimentações(210)

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2026, 11:27

Determinada diligência

10/05/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos

10/05/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos

10/05/2026, 11:27

Recebidos os autos

10/05/2026, 11:27

Documentos

Manifestação

•29/11/2021, 16:42

Sentença

•17/03/2022, 18:44

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legal

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2026, 11:27

Conclusos para decisão

04/05/2026, 18:07

Juntada de Ofício

27/08/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:16

Juntada de Ofício

14/05/2025, 14:30

Juntada de Ofício

05/05/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 13:48

Juntada de Ofício

30/04/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:33

Juntada de Ofício

25/04/2025, 18:12

Transitado em Julgado em 31/01/2023

25/04/2025, 17:24

Decorrido prazo de MAURILIO MARQUES SOARES em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:31

Decorrido prazo de MAURILIO MARQUES SOARES em 06/02/2023 23:59.

11/02/2023, 06:35

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 14:43

Publicado Intimação em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA SENTENÇA Processo: 0000814-47.2014.8.11.0096.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURILIO MARQUES SOARES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra Maurilio Marques Soares, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática da conduta delitiva prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Preenchidos os requisitos legais, a denúncia foi receb

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 17:01

Recebidos os autos

17/03/2022, 18:44

Extinta a punibilidade por prescrição

17/03/2022, 18:44

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 18:46

Decorrido prazo de MAURILIO MARQUES SOARES em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 16:42

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

21/11/2021, 17:23

Recebidos os autos

21/11/2021, 17:22

de Instrução

19/11/2021, 09:57

Juntada de Petição de expediente

18/11/2021, 20:07

Desentranhado o documento

17/11/2021, 18:21

Desentranhado o documento

17/11/2021, 18:13

Juntada de Petição de denúncia

17/11/2021, 17:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 21:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/11/2021, 02:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/04/2021, 01:12

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

14/04/2021, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2021, 01:18

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

16/03/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/03/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

04/03/2021, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2021, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2021, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2021, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2021, 00:51

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2020, 01:32

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/10/2020, 01:40

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/03/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2020, 01:36

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

29/01/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

26/09/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

17/06/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/05/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/04/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

13/02/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/02/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/11/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2018, 01:27

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/10/2018, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/10/2018, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

24/10/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2018, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

08/08/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/07/2018, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/07/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/07/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Informacoes)

04/04/2018, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/03/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 02:46

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

20/12/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

10/10/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

10/08/2016, 01:57

Provisório (Suspensao Condicional do Processo(Lei9.099/95 Arq.Provisorio))

19/07/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

13/07/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

20/06/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2016, 01:38

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

20/06/2016, 01:31

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/06/2016, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2016, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/03/2016, 01:16

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/03/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2016, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/03/2016, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/02/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2016, 01:07

Audiência (Audiencia Realizada)

11/02/2016, 02:38

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

11/02/2016, 01:51

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

11/02/2016, 01:04

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2016, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/01/2016, 01:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/01/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/01/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2016, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2016, 01:55

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

12/01/2016, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/01/2016, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/01/2016, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

11/01/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2016, 02:03

Audiência (Audiencia Designada)

08/01/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/01/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:18

Audiência (Audiencia Redesignada)

23/10/2015, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2015, 02:07

Audiência (Audiencia Realizada)

23/10/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

22/10/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/10/2015, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2015, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2015, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2015, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2015, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2015, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

20/10/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Oficio)

15/10/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2015, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2015, 02:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/10/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2015, 01:44

Audiência (Audiencia Redesignada)

27/07/2015, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

22/06/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:11

Audiência (Audiencia Designada)

25/05/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2015, 01:03

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/05/2015, 01:57

Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

11/05/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

22/04/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

22/04/2015, 02:05

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

22/04/2015, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

22/04/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/02/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/02/2015, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2015, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

16/01/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

16/01/2015, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2015, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2014, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2014, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2014, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2014, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2014, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2014, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2014, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2014, 02:07

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

19/12/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 01:50

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

25/11/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2014, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

12/11/2014, 01:30

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

21/10/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

21/10/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/09/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/09/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/09/2014, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2014, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/08/2014, 01:52

Decisão

•10/05/2026, 11:27

Decisão

•10/05/2026, 11:27