Monitória 1000490-40.2020.8.11.0028 - TJMT

Monitória 1000490-40.2020.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000490-40.2020.8.11.0028.. REU: MUNICIPIO DE POCONE AUTOR(A): TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA VISTOS, Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO A TITULO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto pelo MUNICIPIO DE POCONÉ. O embargante apresentou impugnação à execução, demonstrando equívocos do exequente com relação ao cálculo juntado aos autos. É o relatório necessário. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Da leitura da peça inicial, verifica-se que o impugnante aponta como correta a data da citação o dia 09/07/2021, motivo pelo qual, há excesso na execução. Contudo, em análise a aba “Expedientes” verifica-se que o Município foi citado da decisão que recebeu a ação monitória em 06/05/2020. Assim, com razão o exequente. Ademais, verifico que inexiste quaisquer planilhas de cálculo quanto aos valores que o embargante entende devidos, tendo juntado apenas a petição em que fundamenta o excesso dos valores cobrados. Os cálculos do embargante constituem requisito essencial para o processamento dos embargos a execução. Assim leciona o §3º do art. 917 do CPC: § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na ausência da planilha discriminada de valores, o CPC atual estabelece: § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, o caso em análise é de rejeição liminar sem a resolução de mérito, ante a ausência do demonstrativo de cálculo, com fundamento no artigo supracitado. No mesmo sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5o. DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DO EXCESSO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias de origem, embora reconheçam que o comando inserto no art. 739-A do CPC/1973, aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública, impondo ao embargante a obrigação de apresentar memória de cálculos quando da apresentação dos Embargos à Execução, sob pena de rejeição liminar. No caso concreto, afastou tal exigência ao fundamento de que as peculiaridades do caso concreto exigiam a extensão do prazo para apresentação das planilhas como forma de viabilizar o contraditório e o direito de defesa, constitucionalmente previstos. 2. Assim, fixada a dilação de prazo pela Corte de origem, firmada em razão da excepcionalidade das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, a inversão de tais premissas demandariam a revisão do acervo probatório dos autos, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1403072/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018). Nesse interim, a argumentação apresentada pelo embargante é de plano improcedente, não merecendo mais delongas, uma vez que não obedece a legislação legal vigente, uma vez ausente a planilha de cálculo discriminada ou o valor que entende devido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE POCONÉ, o que faço para HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela exequente no valor de R$ 18.125,37. Pela sucumbência, CONDENO o Embargante a honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da execução, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sendo o crédito inferior a 30(trinta) salários mínimos, EXPEÇA-SE ofício requisitório, via RPV, devendo ser encaminhada ao setor próprio da Prefeitura Municipal, na forma do art. 3ºda Lei Municipal 1.754/2014. Cumpridas as determinações anteriores, expeçam-se os respectivos alvarás conforme solicitado atentando-se a secretaria acerca dos poderes conferidos na procuração ao patrono do autor e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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