Execução de Título Extrajudicial 0010148-67.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010148-67.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010148-67.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A. EXECUTADO: FLORESTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESIO DE LIMA, GERALDA NUNES DE MAGALHAES LIMA Vistos. Os executados ofertaram exceção de pré-executividade ao argumento de prescrição no ID 131569970. A resposta da exequente veio ao ID 142805371. É o relatório. Decido. Trata-se de Execução ajuizada por VIBRA ENERGIA S.A. em desfavor de FLORESTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ESIO DE LIMA e GERALDA NUNES DE MAGALHAES LIMA, decorrente de notas fiscais e duplicatas inadimplidas de 12/12/1998 a 31/12/1998. Passados 24 anos de tramitação processual, os executados aduziram a prescrição da pretensão executória, sem tecer uma linha sequer de como pretendem satisfazer o débito. O processo foi ajuizado em 07/02/2000. Em 09/02/2000, foi determinada a emenda à inicial (ID 26949138 – pág. n. 01). A exequente efetivou a emenda em 23/02/2000. Ao ID 26957343 foi determinada a citação da requerida (03/03/2000). Novo aditamento recebido no despacho de 23/03/2000 (ID 26957346). Agravo interposto pela exequente em relação a verba honorária. Em 10/08/2000, foi determinada intimação pessoal da exequente para impulsionar o feito (ID 26957362-pg n. 1). Agravo não conhecido ID 26957364. Intimada a exequente pessoalmente, conforme AR de ID 26957366, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 26957367 – pág. n. 01, datada de 28/02/2001. A executada FLORESTA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, em 15/05/2001, compareceu espontaneamente aos autos. Esse é o ponto crucial para rejeição da exceção. Sabido que a citação válida interrompe a prescrição, mas não bastasse isso, ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Desse modo, comparecendo a devedora espontaneamente ao feito em 15/05/2001, restou suprida a citação, e consequentemente interrompida a prescrição em face dessa e dos devedores solidários, que foram citados na sequência. Nesse sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1º, do CC/2002. Precedentes. 4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários ( REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt no AREsp: 1985341 PR 2021/0295680-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) Posto isso, não transcorrido o lapso prescricional diante do comparecimento espontâneo ao feito do devedor solidário, causa interruptiva da prescrição, não há que se falar em prescrição, de modo que REJEITO a exceção de pré-executividade e determino a remessa dos autos à Central de Praceamento, para venda dos bens penhorados. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

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