Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003273-09.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TIMOTEO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

Advogados / Representantes

WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

OAB/MT 241720·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

TIMOTEO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DIVINO ARAUJO DE OLIVEIRA

Reu

ALEXANDRO VIEIRA AMORIM

CPF

Reu

IDENES MARCOS CONCEICAO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DORALICE ROSA DE FREITAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

KARINE BATISTA RIGONATTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO GABRIEL TIMOTEO DE OLIVEIRA GOMES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALLYSON MARCELO PEDROZO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBISSON GALVAO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LARISSA FREITAS ZACCHI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIVINO DIAS DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:32

Recebidos os autos

16/04/2026, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 13:35

Audiência de instrução realizada em/para 07/04/2026 14:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

07/04/2026, 19:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 12:32

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 03:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 09:18

Todas as movimentações(361)

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 05:18

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 05:19

16/04/2026, 15:32

Recebidos os autos

16/04/2026, 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 13:35

Audiência de instrução realizada em/para 07/04/2026 14:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

07/04/2026, 19:10

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2026, 12:32

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 03:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/03/2026, 15:38

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2026, 09:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/03/2026, 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2026, 13:42

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:29

Juntada de Ofício

11/03/2026, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:21

Juntada de Ofício

11/03/2026, 13:17

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 13:14

Expedição de Mandado

11/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 13:10

Recebidos os autos

10/03/2026, 18:33

Audiência de instrução redesignada em/para 07/04/2026 14:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

10/03/2026, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 18:24

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:30

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 18/02/2026 23:59

19/02/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de diligência

10/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/02/2026, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2026, 14:58

Expedição de Mandado

04/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de ciência

04/02/2026, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 14:40

Juntada de Ofício

04/02/2026, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 14:30

Juntada de Ofício

04/02/2026, 14:26

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos

04/02/2026, 13:55

Recebidos os autos

04/02/2026, 12:40

Audiência de instrução designada em/para 11/03/2026 13:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

04/02/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 20:22

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 15:27

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:14

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 03:12

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2025, 19:41

Juntada de Petição de diligência

30/11/2025, 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/11/2025, 13:32

Expedição de Mandado

27/11/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 12:19

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:43

Decorrido prazo de ALLYSON MARCELO PEDROZO em 10/11/2025 23:59

11/11/2025, 14:43

Juntada de Petição de ciência

29/10/2025, 14:15

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/10/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 08:17

Recebidos os autos

23/10/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 08:17

Audiência de instrução realizada em/para 21/10/2025 13:30, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

21/10/2025, 15:20

Conclusos para despacho

21/10/2025, 15:02

Audiência de instrução designada em/para 21/10/2025 13:30, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

20/10/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 06:35

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:04

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2025, 12:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/09/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 13:46

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:58

Decorrido prazo de ALLYSON MARCELO PEDROZO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2025, 14:45

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 14:39

Expedição de Mandado

01/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/08/2025, 08:41

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de ciência

22/08/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

21/08/2025, 14:35

Recebidos os autos

21/08/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 14:35

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 18:01

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:18

Decorrido prazo de ALLYSON MARCELO PEDROZO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de ALLYSON MARCELO PEDROZO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:25

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 23:25

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 17:17

Juntada de Ofício

21/07/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

17/07/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 13:29

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 16:00

Recebidos os autos

15/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2025, 16:00

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:51

Audiência de instrução realizada em/para 15/07/2025 13:30, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

15/07/2025, 14:48

Decorrido prazo de DORALICE ROSA DE FREITAS em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2025, 19:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/06/2025, 19:04

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:25

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:21

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 17:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/06/2025, 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2025, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 13:52

Expedição de Mandado

06/06/2025, 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2025, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2025, 18:51

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 17:40

Expedição de Mandado

02/06/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 15:57

Audiência de instrução designada em/para 15/07/2025 13:30, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

02/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 15:40

Recebidos os autos

30/05/2025, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 16:19

Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:49

Audiência de instrução realizada em/para 27/05/2025 13:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

27/05/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:53

Decorrido prazo de DORALICE ROSA DE FREITAS em 19/05/2025 23:59

20/05/2025, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/05/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2025, 16:15

Expedição de Mandado

06/05/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

01/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:57

Audiência de instrução designada em/para 27/05/2025 13:00, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

31/03/2025, 16:26

Recebidos os autos

29/03/2025, 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2025, 19:45

Conclusos para despacho

25/03/2025, 17:07

Audiência de instrução realizada em/para 25/03/2025 13:30, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

25/03/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:07

Desentranhado o documento

21/03/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:05

Desentranhado o documento

21/03/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de diligência

18/02/2025, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2025, 18:34

Decorrido prazo de DORALICE ROSA DE FREITAS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2025, 17:23

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/02/2025, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2025, 13:42

Expedição de Mandado

05/02/2025, 12:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 17:09

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2025, 17:57

Expedição de Mandado

03/02/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 17:46

Audiência de instrução redesignada em/para 25/03/2025 13:30, JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS

31/01/2025, 14:34

Recebidos os autos

31/01/2025, 13:25

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/01/2025, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:35

Conclusos para despacho

01/11/2024, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/10/2024, 17:02

Decorrido prazo de ALEXANDRO VIEIRA AMORIM em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de diligência

13/09/2024, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2024, 08:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:14

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:35

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 17:53

Expedição de Mandado

06/09/2024, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 17:44

Expedição de Mandado

06/09/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 17:25

Recebidos os autos

06/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 15:39

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

04/09/2024, 16:37

Audiência de instrução designada em/para 07/10/2024 14:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

04/09/2024, 16:34

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:40

Recebida a denúncia contra ALEXANDRO VIEIRA AMORIM - CPF: 694.662.971-04 (AUTOR DO FATO)

02/09/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:13

Juntada de Petição de resposta

11/06/2024, 13:50

Conclusos para despacho

05/06/2024, 16:53

Decorrido prazo de ALEXANDRO VIEIRA AMORIM em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2024, 18:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/05/2024, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 15:34

Expedição de Mandado

10/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:26

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 15:26

Decorrido prazo de ALEXANDRO VIEIRA AMORIM em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 19:27

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 06:03

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 06:03

Recebidos os autos

30/04/2024, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 06:03

Conclusos para decisão

22/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 18:33

Juntada de Petição de denúncia

13/03/2024, 18:32

Decorrido prazo de ALEXANDRO VIEIRA AMORIM em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:07

Decorrido prazo de DIVINO ARAUJO DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:07

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:07

Publicado Decisão em 28/02/2024.

08/03/2024, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

08/03/2024, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 15:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 487.539.121-87 (AUTOR DO FATO), LUIZ CARLOS DOS SANTOS - CPF: 208.690.291-34 (AUTOR DO FATO) e DIVINO ARAUJO DE OLIVEIRA (AUTOR DO FATO)

26/02/2024, 15:51

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 15:51

Conclusos para decisão

07/11/2023, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

30/10/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 13:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 14:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:19

Ato ordinatório praticado

08/08/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 23:50

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 23:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 17:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 06:30

Decorrido prazo de DIVINO ARAUJO DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 08:25

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2023, 15:24

Transitado em Julgado em 16/02/2023

24/02/2023, 14:34

Expedição de Mandado

24/02/2023, 14:32

Expedição de Mandado

24/02/2023, 14:32

Expedição de Mandado

24/02/2023, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 15:47

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:35

Decorrido prazo de ALEXANDRO VIEIRA AMORIM em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:35

Decorrido prazo de DIVINO ARAUJO DE OLIVEIRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 21:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 06:42

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 06:38

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:54

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:54

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Termo Circunstanciado, que busca a apuração da suposta prática da contravenção penal de perturbação do trabalho e/ou sossego alheio (art. 42, inciso III, da LCP) e dos delitos de resistência, desobediência e ameaça, fatos ocorridos em 14/04/2022. Quanto aos delitos de ameaça e desobediência, assiste razão o Ministério Público, legítimo dominus litis da ação penal, pois de fato verifica-se que no caso vertente não ficou evidenciada a prática dos delitos em apreço, porquanto a conduta

30/01/2023, 00:00

Homologada a Transação Penal

27/01/2023, 17:03

Recebidos os autos

27/01/2023, 17:03

Determinado o Arquivamento

27/01/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 21:28

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 12:31

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 14:08

Audiência Preliminar realizada para 13/10/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

13/10/2022, 14:37

Juntada de Petição de termo de audiência

13/10/2022, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2022, 12:40

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 12:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

10/08/2022, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2022, 18:28

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:51

Audiência Preliminar designada para 13/10/2022 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

08/08/2022, 17:20

Audiência Preliminar cancelada para 22/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

08/08/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 14:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 05:19

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 13:30

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

29/04/2022, 15:32

Audiência Preliminar designada para 22/06/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

29/04/2022, 15:32

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 15:32

Decisão

•27/01/2023, 17:03

Decisão

•26/02/2024, 15:51

Decisão

•26/02/2024, 15:51

Decisão

•30/04/2024, 06:03

Decisão

•30/04/2024, 06:03

Decisão

•02/09/2024, 18:13

Decisão

•02/09/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:54

Todos os documentos(69)

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 05:18

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 05:19

Decisão

•27/01/2023, 17:03

Decisão

•26/02/2024, 15:51

Decisão

•26/02/2024, 15:51

Decisão

•30/04/2024, 06:03

Decisão

•30/04/2024, 06:03

Decisão

•02/09/2024, 18:13

Decisão

•02/09/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 17:53

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 12:59

Decisão

•21/01/2025, 18:35

Decisão

•21/01/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:07

Decisão

•29/03/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 13:53

Decisão

•30/05/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:33

Decisão

•15/07/2025, 15:59

Decisão

•15/07/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 18:01

Decisão

•21/08/2025, 14:35

Decisão

•21/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 06:35

Decisão

•23/10/2025, 08:17

Decisão

•23/10/2025, 08:17

Decisão

•03/02/2026, 20:22

Decisão

•03/02/2026, 20:22

Decisão

•10/03/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:10

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:10

Decisão

•16/04/2026, 13:35

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 16:01