Apelação Cível 0000226-82.1998.8.11.0037 - TJMT

Apelação Cível 0000226-82.1998.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar o executado para apresentar suas contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000226-82.1998.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: PEDRO REICHE NETO Vistos. Indefiro o pedido de buscas via SERP-JUD, vez que tais diligências independem de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, bem como para que informe o atual estágio da avaliação do imóvel de matrícula nº 3.106 do CRI de Arapongas/PR. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte requerente requer a consulta de endereço/bens, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, bem como nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGC, impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, dar andamento ao feito sob pena de extinção e arquivamento.

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: PEDRO REICHE NETO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0000226-82.1998.8.11.0037 Vistos. Defiro o requerimento retro (id. 206827594) e DETERMINO a suspensão do processo por 60 dias, conforme requerido. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0000226-82.1998.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: PEDRO REICHE NETO Vistos. Ante a petição de id nº 197128248, defiro o pedido de dilação de prazo pelo período de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO o feito para intimar o exequente a manifestar-se sobre resultado do sistema CENSEC, prazo de 05 (cinco) dias.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente,impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para comprovar a averbação da penhora no prazo de 15( quinze) dias.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: PEDRO REICHE NETO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0000226-82.1998.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 3.106 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR, na proporção pertencente ao executado, qual seja, 16,66%. Expeça-se o termo de penhora. Após a formalização, intime-se o executado, através de seus advogados, ou pessoalmente, na ausência de constituição de patrono, bem como os credores preferenciais, se existentes. Sem prejuízo, proceda-se à avaliação do bem. Após a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO que foram efetuadas as anotações devidas no sistema acerca do retorno destes autos. Assim, impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 15 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO que foram efetuadas as anotações devidas no sistema acerca do retorno destes autos. Assim, impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 15 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

02/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/03/2024, 11:10

Trânsito em julgado

28/03/2024, 11:09

Decurso de Prazo

28/03/2024, 01:04

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA) – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – FEITO NÃO PARALISADO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL – EXISTÊNCIA DE PENHORA JÁ EFETIVADA INITIO LITIS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO TEMA 568 DO STJ – ADVENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL - ORDEM DO RECÁLCULO DO DÉBITO CEDULAR EXEQUENDO – PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE ENQUANTO ILÍQUIDO O QUANTUM – CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 199, I, DO CC/2002 – SENTENÇA ANULADA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO PROVIDO. A prescrição intercorrente só pode ser reconhecida se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (Tese 1.1 do Tema IAC n. 1 do STJ) Exegese do Tema 568 do STJ, uma vez realizada a citação do devedor e efetivada a penhora de bem dentro do lapso, resta interrompido o prazo para a prescrição intercorrente, com retroação à dada do pedido de constrição, de modo que o feito executivo deve continuar tramitando, ainda que extrapolado o lapso prescricional para o exercício do direito material e de suspensão somados. O simples fato de o ato expropriatório não ter se ultimado dentro do lapso prescricional para o exercício do direito material, não autoriza, por si só, o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. Ademais, por força da sentença de parcial procedência de ação revisional, já transitada em julgado, se ficou determinado que o crédito cedular exequenda fosse recalculado para ajustá-la aos novos encargos e ao alongamento reconhecido – exsurgindo como verdadeira causa modificativa do direito do exequente – aplicável ao feito executivo a causa suspensiva do curso da prescrição de que trata o inciso I do art.199 do CC/2002, segundo o qual “não corre igualmente a prescrição” (caput) “pendendo condição suspensiva” (Inciso I).-

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0000226-82.1998.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. EXECUTADO: PEDRO REICHE NETO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO SISTEMA S.A. em face de PEDRO REICHE NETO, devidamente qualificados nos autos. A ação foi proposta em 22/02/1996, com despacho inicial em 26/02/1996 e citação do executado em 11/03/1996. Em 16/06/2008, o exequente pugnou pela suspensão do processo por 6 meses para localizar o imóvel dado em garantia, tendo em vista que todas as diligências para sua localização restaram infrutíferas. Em 2011, o processo foi novamente suspenso pelo mesmo motivo. Em 2015, foi determinado o arquivamento do processo em razão da ausência de bens. Em 2017, o exequente pugna pela busca de bens nos sistemas do TJMT, a qual restou infrutífero. Em 10/07/2017, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, com acolhimento em 27/02/2018. Após a decisão que acolheu a exceção, o deslinde do feito foi apenas no sentido de encontrar o valor correto da dívida exequenda, com homologação do valor apenas em 28/04/2022. O exequente pugnou pela busca de bens nos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SNIPER, neste ano, porém, todas restaram infrutíferas. Intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, o exequente pugna pelo prosseguimento do feito e penhora de um imóvel de propriedade do executado. É o relatório. Fundamento e decido. É fato incontroverso que o feito tramita há quase 30 anos, sem a localização de qualquer bem passível de penhora, haja vista que as buscas restaram inexitosas. Ademais, o imóvel dado em garantia à cédula não foi encontrado para ser avaliado, e o bem indicado no id n. 119929246 não veio como matrícula atualizada a fim de constatar eventuais averbações, inclusive se ainda pertence ao executado. Embora a inadimplência seja fato social e jurídico indesejável, a demanda não pode ser eternizada, devendo encontrar termo, ainda que não haja a satisfação da obrigação. Com efeito, observo que a disposição do artigo 921 do Código de Processo Civil é impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), quanto mais devem ser aplicadas ao particular. No caso concreto, teríamos, portanto, a seguinte situação processual: a citação (11/03/1996) como marco interruptivo da prescrição e, embora exista a penhora do bem imóvel objeto de garantia do contrato, desde o ajuizamento da execução não houve nenhum progresso nos atos expropriatórios. Ainda, a súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, o artigo 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no mesmo códex e observado o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Sendo assim, em se tratando de execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária prescrição, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, configurando, portanto, a prescrição. Nesse sentido: "APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I – Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – Recurso do exequente – II - Execução embasada em 'Cédula Rural Pignoratícia' firmada em 1999 – Autos arquivados em 2011, com desarquivamento em 2018 – III – Prazo prescricional que observa a regra de transição prevista no art. 2.028 do NCC - Prazo prescricional de 03 anos – Inteligência do art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC, do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra e do art. 60 do Decreto Lei nº 167/1967 – Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF – Precedentes deste E. TJ - IV - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano – Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2011 – Prazo prescricional que decorreu em 2015 – Prescrição intercorrente trienal consumada - V - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição – Contraditório devidamente observado – Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 00064961720008260270 SP 0006496-17.2000.8.26.0270, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA –FORO COMPETENTE – ESCOLHA DO CREDOR – ARTIGO 781, I, DO CPC – DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO – OBSERVÂNCIA – ARTIGO 798, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável para a propositura de execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária é de 03 (três) anos, a contar do vencimento do título, conforme disposto no artigo 60 do Decreto nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663 /66 - Lei Uniforme de Genébra. O prazo para averiguação da ocorrência da prescrição nestes casos deve ser contado a partir do vencimento da última parcela estipulada no contrato. Ante a concorrência de competências, resta facultado ao exequente o ajuizamento da ação fundada em título extrajudicial no domicílio do executado, no lugar de situação dos bens, ou, ainda, no domicílio livremente eleito pelas partes em cláusula de eleição de foro. Inteligência do artigo 781, I, do CPC. Não há que se falar em violação ao parágrafo único do artigo 798, do Código de Processo Civil, haja vista que o credor instruiu o feito executivo com demonstrativo de débito contendo os índices de correção monetária e as taxas de juros, possibilitando, assim, a aferição do quantum debeatur. (TJ-MT - AC: 00013760220208110046, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) Convém esclarecer, nesse ponto, que a prescrição intercorrente não se confunde com a inércia da parte, porém, as diligências postuladas foram inócuas para o prosseguimento da execução, gerando a integralização do prazo prescricional conforme teses firmadas no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), na sistemática dos recursos repetitivos, utilizado como parâmetro para a presente decisão judicial. Ademais, o Princípio da Causalidade deve ser aplicado, vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento do feito. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL – CPR. SENTENÇA. prescrição intercorrente PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (cpc, ART. 924, V), E CUSTAS e despesas PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS à EXEQUENTE. 1. RECURSO DESTA: 1.1. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). TERMO INICIAL NO CASO QUE SE CONTA APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO JULGAMENTO PELO STJ DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DA CREDORA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE ACOLHIDA. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11) QUE, NO CASO, SEQUER CHEGOU A SER FIXADA NA ORIGEM AO PATRONO DOS EXECUTADOS.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002841-09.2008.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.11.2020) Dessa forma, reconheço e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)