Cumprimento de sentença 1002095-71.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002095-71.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR DECISÃO Processo: 1002095-71.2022.8.11.0021. Recorrente: JAILDO BARROS DA CRUZ Recorrida: BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante, ora Recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo a inexigibilidade do débito negativado, contudo, julgando improcedente o pleito indenizatório moral, por entender o juízo de origem que o extrato apresentado pelo recorrente possuía diversas outras negativações, algumas anteriores ao objeto da lide, entendendo não ser o caso de indenização moral. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao presente recurso, pois este se encontra em desacordo com a jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, podendo inclusive aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. O cerne recursal é limitado a análise de existência de danos morais em razão de anotação indevida em órgão de proteção ao crédito. O recorrente alega desconhecer a origem do débito em seu nome, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Recorrida, juntando extrato da negativação. A reclamada, em contestação, defendeu a exigibilidade do débito, alegando que o Recorrente não adimpliu suas obrigações, sendo exercício regular de direito a negativação do devedor, vez que teria havido comprovado a existência da relação contratual e do débito objeto da insurgência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Analisando o extrato apresentado pela parte recorrente (id. 171225623) é possível verificar a existência de outras três negativações me nome da parte autora, todavia, todas são posteriores ao objeto da demanda. As anotações posteriores devem ser consideradas no momento de fixar o quantum indenizatório, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula 29 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, a qual dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. Quanto ao extrato trazido aos autos pelo recorrente na petição inicial, apesar de não ser extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, ainda mais porque não demonstrado pela promovida se tratar de documento com informações inverídicas. Registro que no caso concreto, o recorrente alegou que o débito foi negativado pela parte recorrida, cabendo assim, a parte recorrida apresentar alegações e comprovações em caso de eventual existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito do autor. Ademais, exigência para juntada de extrato oriundo do balcão dos órgãos de proteção consiste em excesso de formalismo quando inexiste qualquer indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a higidez do documento, notadamente porque prevalece o princípio da facilitação de defesa do consumidor. (N.U 1021049-62.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 02/12/2021). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, em face ao estatuído no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 02 da Turma Recursal Única, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, para CONDENAR a recorrida ao pagamento à parte recorrente do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pela variação do INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002095-71.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos morais ajuizada por JAILDO BARROS DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. O reclamante alega que ao tentar realizar compra a prazo foi surpreendido com uma negativação em seu nome pela empresa ré, cuja inclusão no órgão de proteção ao crédito em razão do contrato n° 006136181000006CT, cujo valor é de R$ 303,84. Argumenta que desconhece o débito e que nunca foi notificado de dívida. Verbera o autor que tentou solucionar o problema administrativamente e que não obteve êxito. Em sua contestação (id. 96460699) a parte ré alega: I) preliminar de inépcia da inicial; II) no mérito, postulou a improcedência dos pedidos do autor, sustentado exercício regular de direito em razão de que o valor cobrado decorre de inadimplemento de cartão de crédito. A ré alega a inexistência de danos e que não há conduta ilícita de sua parte, razão pela qual, postula a improcedência dos pedidos. As partes postularam o julgamento antecipado da lide e os autos vieram para análise, estando o feito apto a receber o seu julgamento. 1 – Inversão do ônus da prova A suposta relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 2) Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial No presente caso, não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois, a exordial preenche os requisitos previstos em lei e está acompanhada pelos documentos que o autor disponha quando da propositura. Dito isso, sugiro o não acolhimento da preliminar. 3) Mérito 3.1 Sobre o pleito declaratório O autor pede provimento declaratório que afirme que ele não possui o débito de R$ 303,87, bem como a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. A requerida sustenta suas teses defensivas em um suposto contrato para prestação de serviços de cartão de crédito, porém, não anexou a cópia da referida avença. Vejamos o que a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido sobre o assunto: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois foi juntado termo de cessão público de forma genérica sem consta número de contrato a que se refere, somente o contrato originário da dívida. 3. (...) (N.U 1038802-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, publicado no DJE 15/12/2022). Sem grifos no original. Não comprovada a origem e regularidade da dívida discutida nos presentes autos, tenho que a negativação da parte autora perante órgão restritivo de crédito é indevida. Verifica-se, portanto, que a demandada não conseguiu demonstrar a regularidade da inserção do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, visto que, inexiste nos autos documentação que demonstre débito da parte autora no valor apontado na anotação restritiva de crédito. Deste modo, diante do fato de que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC), o pedido declaratório comporta acolhimento. 3.2 Sobre o dano moral Acerca do dano moral, verifica-se que o promovente, ao impugnar a contestação, disse que as anotações restritivas de crédito que constam no extrato são posteriores à restrição discutida na presente ação. Todavia, observando os documentos anexos à contestação, em especial o contido em id. 96460706, denota-se que a parte autora ostenta diversas restrições em seu nome, algumas delas, inclusive, anteriores à negativação discutida na presente ação. Sobre o assunto, vejamos o que o Egrégio TJMT tem decidido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVAÇÃO – PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a preexistência de negativação anterior em nome do autor, cuja ilegitimidade não restou comprovada, escorreita a sentença que deixou de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, à vista da Súmula nº 385 do STJ. De acordo com o referido enunciado, o dano moral é afastado na hipótese de devedor contumaz, ou seja, aquele que, apesar das inscrições indevidas, já possuía outras restrições que, por serem legítimas, não maculavam o seu nome. (N.U 1001133-42.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/09/2022, publicado no DJE 22/09/2022) Desta forma, considerando que a promovente possui outras inscrições em órgãos de proteção ao crédito, entendo ser indevida a fixação de indenização por dano moral em favor da requerente. Nesses termos, sugiro o NÃO ACOLHIMENTO do pleito indenizatório. 4) Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) declarar a inexistência do débito atribuído ao autor no valor de R$ 303,84 decorrente do contrato n° 006136181000006CT, devendo ser retirada a anotação restritiva de crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa; II) julgar improcedente, nos termos da fundamentação lançada acima, o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 13 de abril de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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