Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001435-03.2019.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001435-03.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:34

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:09

Expedição de documento

27/11/2025, 14:33

Retificação de Classe Processual

10/09/2025, 15:28

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 12:09

Publicação

02/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001435-03.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE REU: INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 183768747. II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 184453225, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. V - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VI – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VII – COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Expedição de documento

28/04/2025, 17:43

Mero expediente

28/04/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 08:43

Evolução da Classe Processual

23/04/2025, 08:39

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 16:14

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001435-03.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE REU: INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 183768747. II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 184453225, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. V - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VI – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VII – COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; VIII - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001435-03.2019.8.11.0015 AUTOR(A): DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A ALTA PROGRAMADA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS. Aduz a inicial que o Requerente “sofreu um acidente de moto no percurso da empresa para casa em 06/05/2015, na qual fraturou a articulação do tornozelo direito (fratura exposta) e uma fratura interna no peito do pé, tendo sido submetida à cirurgia com colocação de placas e pinos no tornozelo” e que “por esse motivo, percebeu auxílio-doença por acidente de trabalho com início em 06/06/2015 e término em 02/03/2016”. Esclarece que “por consequência da cessação do benefício, a parte autora tentou retornar ao trabalho, porém sem sucesso, uma vez que continuou/continua com fortes dores e dificuldades para o trabalho que exerce”. Informa que “a parte autora não consegue realizar as funções normais de um servente de pedreiro, como subir escadas, carregar peso, forçar o tornozelo para agachar e levantar, andar em andaimes estreitos e que balançam e não possui mais equilíbrio nem força para firmar a perna e anda mancando” e que “às vezes precisa preparar massa manualmente, o que também força o tornozelo”, possuindo “dificuldades para usar sapatos fechados, pois o pé não faz mais movimentos para cima, para baixo nem para os lados (limitação motora), assim, a botina, própria para o serviço, não entra no pé”, bem como que “por diversas vezes ‘pisa em falso’, porque o tornozelo não firma”. Salienta, ademais, que “a parte autora faz uso de medicamentos fortes para controle das dores e sintomas” e que “já foi submetida à cirurgia e frequenta regularmente consultórios médicos para tratamento”. Por essas razões, requer “a concessão da Tutela de Urgência Antecipada como institui o artigo 300, e seus parágrafos, do CPC/2015, no sentido de que seja imediatamente oficiado o INSS a restabelecer o auxílio-doença da Parte Autora, tendo em vista que encontra-se incapacitada para qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de retorno ao trabalho, tampouco de prover seu próprio sustento e realizar seu tratamento médico de forma adequada”. No mérito, confirmar o pedido liminar “e reconhecer a incapacidade da Parte Autora, restabelecendo o benefício de auxílio-doença desde 02/03/2016, convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em aposentadoria por invalidez, afastando a falta de interesse de agir, diante da decisão proferida pelo STF (RE631.240); seja restabelecido o benefício de auxílio-doença por prazo indeterminado, até a realização de nova perícia administrativa a ser agendada pelo Réu e envio de comunicação para comparecimento em perícia à Parte Autora, cessando-o somente caso seja constatada sua capacidade laborativa”, bem como o pagamento das “diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas até a última competência referida nos cálculos a ser realizado”, e, ainda, “os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação administrativa”. Discorreu acerca da doutrina pertinente a espécie, colacionando Jurisprudências. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. SENTENÇA Requerente: *Nome do segurado: DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE * CPF: 661.440.353-20 *Benefício Concedido: Auxílio-Acidente *RMI - Renda mensal inicial: vide art. 86 da Lei n.º 8.213/91. *DIB Data do início do Benefício: a PARTIR do DIA SEGUINTE ao da CESSAÇÃO do AUXÍLIO-DOENÇA. Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias EXPEDIÇÃO de OFÍCIO ao INSS, através do SISTEMA JUSCONVÊNIO, para que tome às providências necessárias no sentido de manter o benefício ao Requerente. CONDENO, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do causídico do Requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (artigo 85, §2º do CPC/2015 e Súmula 111/STJ), ISENTANDO-O do pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. Assim, em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, diante da iliquidez da sentença, encaminhem-se os autos, nos termos do art. 496 do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às providências. em ID. 28075996 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 28707774 pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 31530517. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 35770968, tendo o Requerente postulado pela produção de prova pericial em ID. 36166336, a qual foi DEFERIDA por meio da DECISÃO de ID. 54942833. LAUDO PERICIAL acostado em ID. 129886195, sobre o qual o Requerente manifestou-se em ID. 134107731, enquanto o Requerido apresentou proposta de acordo em ID. 136640063, tendo o Requerente discordado em ID. 142477039. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A ALTA PROGRAMADA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS, objetivando, em linhas gerais o reconhecimento da “incapacidade da Parte Autora, restabelecendo o benefício de auxílio-doença desde 02/03/2016, convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em aposentadoria por invalidez”. Assim, destaco os PRINCIPAIS TIPOS de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS que podem ser concedidos nos casos de ACIDENTE de TRABALHO: Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o “AUXÍLIO-DOENÇA será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifo nosso). Quanto aos requisitos para a concessão do benefício do AUXÍLIO-ACIDENTE, estão eles previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (grifo nosso). Por sua vez, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da APOSENTADORIA por INVALIDEZ será devido ao segurado que for considerado INCAPAZ e INSUSCEPTÍVEL de REABILITAÇÃO para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros, a averiguação da INCAPACIDADE para o exercício de atividade que garanta a SUBSISTÊNCIA, e terá vigência enquanto permanecer o SEGURADO em tal condição. A INCAPACIDADE, portanto, é verificada mediante exame MÉDICO-PERICIAL. Nesse sentido, a JURISPRUDÊNCIA do TJMT: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/91 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORATIVA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. O laudo pericial é prova cabal para confirmar a capacidade laborativa do segurado que postula a concessão do benefício previdenciário. Reconhecida a capacidade laborativa para o trabalho, sem que tenha ocorrido a incapacidade total e permanente, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez.” (N.U 0029376-71.2013.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2022, Publicado no DJE 18/02/2022 – grifo nosso). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – SENTENÇA REFORMADA – SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO PROVIDO. Somente é devido o benefício previdenciário por incapacidade laboral quando a aptidão física do autor para o trabalho restar comprovada nos autos, por meio de laudo pericial oficial. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade do autor para o exercício de suas atividades laborativas, e que o referido laudo não se reveste de qualquer mácula, o beneficiário não faz jus aos benefícios pleiteados. (N.U 1022016-63.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2021, Publicado no DJE 26/07/2021 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Considerando que o laudo pericial concluiu que há capacidade da autora para o exercício de suas atividades laborativas, a sentença objurgada deve ser mantida nos seus próprios termos. Se a perícia judicial foi realizada por médico qualificado e devidamente inscrito no CRM/MT, que analisou os atestados dos autos e clinicamente o recorrente para emissão de seu parecer, bem como inexistente argumento técnico-científico que pudesse desconstituir a perícia, não merece prosperar o inconformismo quanto ao laudo médico. (N.U 1008678-34.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/07/2021, Publicado no DJE 20/07/2021 – grifo nosso). Assim, restou DEMONSTRADO que o Requerente APRESENTOU SEQUELAS que REDUZIRAM sua CAPACIDADE para o EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LABORATIVA, antes exercida, conforme consta do LAUDO PERICIAL (ID. 129886195), realizado pela “Expert”, nomeada pelo Juízo, nos seguintes termos: “(...) o REQUERENTE não conseguiu retornar ao trabalho na função que exercia antes da fratura no tornozelo direito. Tal fato não é definitivo para dizer que o REQUERENTE se encontra incapaz para o trabalho. Além disso, conforme laudo médico anexado aos autos e destacado acima, o periciado possui limitações da mobilidade do tornozelo direito, mas sem gerar perda total da funcionalidade desse membro” (grifo nosso). E concluiu: “Por meio da análise acima, pode-se concluir que o REQUERENTE possui INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXERÇAM ESFORÇO FÍSICO” (grifo nosso). Ainda, em resposta aos QUESITOS, o Sra. Perita assim indicou: “09–A Parte Autora, no estado de saúde que se encontra, possui condições de prover seu próprio sustento? REQUERENTE É CAPAZ DE PROMOVER SEU SUSTENTO, DESDE QUE TENHA MUDANÇA DE FUNÇÃO NO TRABALHO” (grifo nosso). “11–A situação atual pode ser revertida e a Parte Autora voltar ao mercado de trabalho? NÃO É POSSÍVEL RECUPERAÇÃO, REQUERENTE PODE RETORNAR AO TRABALHO EM OUTRA FUNÇÃO” (grifo nosso). “15–Pelos exames e documentos médicos, bem como a perícia realizada, pode-se concluir que a Parte Autora está incapacitada para quaisquer atividades? PODE-SE CONCLUIR LIMITAÇÃO DA FUNÇÃO, NÃO HÁ INCPACIDADE PARA QUAISQUER ATIVIDADE” (grifo nosso). “16 - Se o benefício for negado e o segurado voltar a trabalhar, a doença pode se agravar? SE PERICÍADO RETORNAR AO TRABALHO QUE EXERCIA PODE APRESENTAR PIORA DA LESÃO” (grifo nosso). “20 -Caso o Sr. Perito entenda que o autor não está incapacitado atualmente, é possível afirmar que esteve apto ao trabalho em períodos pretéritos, ESPECIALMENTE a partir da DER? Quais os elementos fundamentam a resposta? REQUERENTE POSSUI INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS” (grifo nosso). “Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE” (grifo nosso). Dessa forma, em que pese o PEDIDO INICIAL de reconhecimento da “incapacidade da Parte Autora, restabelecendo o benefício de auxílio-doença desde 02/03/2016, convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em aposentadoria por invalidez”, é sabido que “ de acordo com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o magistrado não fica restrito ao pedido da inicial, podendo conceder benefício diverso do pedido” (TJ-MT 00308484420128110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/10/2021 – grifo nosso). Assim, eis a JURISPRUDÊNCIA do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRABALHO - INSS – PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Em demandas acidentárias/previdenciárias vige o princípio da fungibilidade, o que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado. 2. Havendo redução da capacidade laboral, ainda que discreta ou mínima, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. 3. O termo inicial para implantação do benefício do auxílio-acidente, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste. 4. Quanto aos juros de mora e a correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ. (TJ-MT - AC: 00479302020148110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 18/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - REQUISITOS PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO RESP 1495146/MG - TEMA 905 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o magistrado não fica restrito ao pedido da inicial, podendo conceder benefício diverso do pedido. O auxílio-acidente trata-se de indenização ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela definitiva que culmine em redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Quanto aos juros de mora e correção monetária estes devem incidir nos termos do Tema 905 do STJ. (TJ-MT - AC: 00032221520138110009 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/07/2020 – grifo nosso). No caso em apreço, verifica-se que a PERÍCIA elaborada CONCLUIU que há INCAPACIDADE PARCIAL e PERMANENTE! Logo, considerando que o Requerente possui SEQUELAS decorrentes do ACIDENTE de TRABALHO que ocasionou REDUÇÃO de sua CAPACIDADE LABORATIVA, vislumbra-se que cabe o DIREITO a concessão do BENEFÍCIO de AUXÍLIO-ACIDENTE. Segundo observam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, o auxílio-acidente “é concedido como o pagamento de indenização mensal, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem a redução da capacidade de labor do segurado.” (In: Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2004. 4.ª ed. Livraria do Advogado. P. 272). A propósito excertos de julgados: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCÍARIA – PEDIDO DE AUXILIO ACIDENTE –– INSS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO –ART. 86 DA LEI 8.213/1991- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – ARTIGO 41 DA LEI 8.213/91- APÓS A DATA 30.06.2009 DEVERÁ SER APLICADO OS INDICES EMPREGADOS A CADERNETA DE POUPANÇA (TR) ATÉ 25.03.2015 E, A PARTIR DE ENTÃO CORRIGIDOS IPCA-E. – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Demonstrada pela prova PERICIAL a incapacidade do segurado para as atividades laborais habitualmente desenvolvidas, deve ser reconhecido o direito ao percebimento AUXÍLIO-ACIDENTE, a contar do dia seguinte ao da cessação do AUXÍLIO-DOENÇA. 2. O artigo 86 da Lei 8.213/1991, o AUXÍLIO-ACIDENTE é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de ACIDENTE de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Consoante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.452, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, de forma que os débitos não tributários da Fazenda Pública deverão ser corrigidos monetariamente pela TR até 25/03/2009; após essa data, deverá incidir o IPCA-E. Os juros de mora são os aplicados à Caderneta de Poupança durante todo o período. (N.U 0006957-09.2011.8.11.0015, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/08/2017, Publicado no DJE 23/02/2018 – grifo nosso). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AUXÍLIO-ACIDENTE — REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA — RECEBIMENTO — ARTIGO 86, CABEÇA, DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 — INCIDÊNCIA — MARCO INICIAL — DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Nos TERMOS do artigo 86, cabeça, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é devido o AUXÍLIO-ACIDENTE a segurado, vítima de ACIDENTE de trabalho, cujas sequelas implicaram na redução da sua capacidade laborativa. Na hipótese em que há anterior deferimento de AUXÍLIO-DOENÇA, o TERMO INICIAL para o pagamento do AUXÍLIO-ACIDENTE deve ser o dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Recurso provido. Sentença retificada em parte. (N.U 0000887-44.2009.8.11.0015, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE 03/04/2019 – grifo nosso). Portanto, demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na DIMINUIÇÃO da CAPACIDADE FUNCIONAL, por meio do LAUDO PERICIAL, impõe-se o pagamento do AUXÍLIO-ACIDENTE em favor do Requerente, que corresponderá a 50% do valor do SALÁRIO de BENEFÍCIO. Assim, comprovada a existência de sequela que reduz a capacidade laboral do Requerente, IMPÕE-SE a CONCESSÃO do BENEFÍCIO de AUXÍLIO-ACIDENTE, cujo TERMO INICIAL é o DIA SEGUINTE ao da CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, consoante o disposto na redação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Inclusive, este é o ENTENDIMENTO consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, publicados em 1º/07/2021, ambos de Relatoria da Ministra Assusete Magalhães, nos quais restou firmada a seguinte Tese (Tema 862): "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Dessa forma, MERECE PROCEDÊNCIA os PEDIDOS AUTORAIS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange, aos JUROS MORATÓRIOS e CORREÇÃO MONETÁRIA, os critérios fixados pelo Tema nº 810 do STF e pelo Tema nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 (08/12/2021), e, a partir de então, de acordo com TAXA SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113). A fim de elucidar, cito excerto de julgado: “(...) Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Portanto, a correção monetária deve se dar pela variação do IPCA-E, desde o desembolso e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária passa a ser calculada pela taxa SELIC, sem qualquer piso mínimo. Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, e igualmente devem ser calculados pela taxa SELIC - Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando irrelevante a data do trânsito em julgado. Em resumo, sobre os valores a serem pagos pela ré deve incidir: (a) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o desembolso e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113 3/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; (b) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113 3/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora”. (TJ-SP - RI: 10527094020178260053 SP 1052709-40.2017.8.26.0053, Relator: Sidney da Silva Braga, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/05/2022). “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS, a fim de CONDENAR o Requerido a IMPLANTAR o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor de DOMINGOS PEREIRA DE ANDRADE, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria, ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §§ 1º e 2º da Lei n° 8.213 /1991), pagando as parcelas devidas e vencidas, que deverá incidir CORREÇÃO MONETÁRIA pelo ÍNDICE IPCA-E, sobre cada parcela até a data de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora, até a data da expedição da requisição de pagamento, respeitada, se for o caso, a PRESCRIÇÃO relativa aos CINCO ANOS ANTERIORES à data do AJUIZAMENTO da AÇÃO, estabelecida no art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32. Via de consequência, CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 28075996 e DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Em cumprimento ao Provimento n° 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os DADOS NECESSÁRIOS à IMPLANTAÇÃO do BENEFÍCIO em favor da parte Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00