Execução de Título Extrajudicial 1003022-23.2021.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003022-23.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de cinco dias.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DIAIMES BASILIO QUATRIM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003022-23.2021.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Defiro o pedido de id n° 221225158. Intime-se o executado, para indicar a exata localização do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação de multa em 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a devida indicação, determino o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de id n° 208700169. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento equivalente a quatro diligências, conforme tabela da comarca onde o bem a ser avaliado estiver localizado, para fins de cumprimento de mandado de avaliação, conforme determina art. 53, § 9º da CNGC.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003022-23.2021.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. DIAIMES BASILIO QUATRIM Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de DIAIMES BASILIO QUATRIM, devidamente qualificados nos autos. Em razão da ausência de pagamento da dívida por parte da executada, foi deferida a restrição dos veículos indicados no id n° 178645424. O executado aduziu que os veículos penhorados foram furtados, conforme id n° 210585888. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela manutenção da decisão que determinou a penhora, avaliação e remoção dos veículos, bem como as restrições (id nº 213278601). Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Embora alegado, o executado não comprovou nenhuma de suas alegações. Desse modo, não evidenciada a impenhorabilidade do veículo, INDEFIRO o pedido de id nº 210585888, mantendo as restrições e as penhoras. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de id n° 208700169. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:23

Decurso de Prazo

17/10/2025, 02:31

Publicação

12/10/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição retro juntada.

09/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 18:49

Decurso de Prazo

08/10/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:16

Publicação

29/09/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:30

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1003022-23.2021.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. DIAIMES BASILIO QUATRIM Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de DIAIMES BASILIO QUATRIM, devidamente qualificados nos autos. Em razão da ausência de pagamento da dívida por parte da executada, foi deferida a restrição dos veículos indicados no id n° 178645424. O executado aduziu que os veículos penhorados foram furtados, conforme id n° 210585888. Instado a se manifestar, o exequente pugna pela manutenção da decisão que determinou a penhora, avaliação e remoção dos veículos, bem como as restrições (id nº 213278601). Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Embora alegado, o executado não comprovou nenhuma de suas alegações. Desse modo, não evidenciada a impenhorabilidade do veículo, INDEFIRO o pedido de id nº 210585888, mantendo as restrições e as penhoras. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de id n° 208700169. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1003022-23.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DIAIMES BASILIO QUATRIM z DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Diaimes Basilio Quatrin e Edson Paulo Quatrin, executados no presente feito, no qual o Banco do Brasil S.A. move ação de execução de título extrajudicial. Os requerentes alegam que, recentemente, foram surpreendidos por diversas ligações de fundos de investimento e empresas securitizadoras questionando-os sobre informações pessoais, sob a alegação de que os créditos ora executados estariam sendo oferecidos para venda pelo Banco do Brasil. Defendem que, considerando a origem dos créditos (Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO), não seria legalmente possível a cessão desses créditos, pois estariam vinculados a recursos públicos e sujeitos a regulamentação específica. Requerem, assim, que seja concedida tutela de urgência para impedir a cessão dos créditos, sob pena de nulidade de atos subsequentes, e para garantir que o Banco do Brasil seja intimado a respeitar as condições de pagamento propostas pelos executados. (ID 158950451) O Banco do Brasil, por sua vez, em sua manifestação, afirma que o crédito não foi cedido a terceiros (ID 160627152) e reitera os termos da petição anterior, solicitando a realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (ID 153572379). É o relato A tutela antecipada, ou tutela de urgência, tem por finalidade antecipar os efeitos da decisão final, com base na probabilidade do direito e no risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, os executados alegam a iminente venda dos créditos executados para fundos de investimento e empresas securitizadoras, baseando-se em ligações recebidas de tais entidades. Contudo, não foi apresentada qualquer prova robusta que comprove a efetiva cessão desses créditos, o que torna difícil a conclusão quanto à probabilidade do direito invocado. A ausência de comprovação de que o Banco do Brasil tenha efetivamente cedido os créditos impede a concessão da tutela de urgência, pois, para a antecipação dos efeitos da decisão, é necessário que haja elementos que, de forma clara e inequívoca, comprovem o risco de dano ou a violação de um direito líquido e certo. Ademais, a simples alegação de que os créditos estariam sendo oferecidos para venda não é suficiente para autorizar a intervenção antecipada do Judiciário. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos executados, pois não restou comprovada a ocorrência de cessão de crédito ou qualquer outro ato que justifique a concessão da medida liminar pleiteada. Prosseguindo, defiro o requerimento de penhora on line em nome da parte executada DIAIMES BASILIO QUATRIM - CPF: 901.445.890-87, no valor atualizado da dívida, que perfaz o montante de R$ 617.219,85. Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro, ainda, o pedido de buscas de veículos através do sistema RENAJUD, bem como o pedido de busca de bens em nome do(s) executado(s) através do sistema INFOJUD, com a juntada do resultado nos autos. Realizadas as diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1003022-23.2021.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO BRASIL S.A. DIAIMES BASILIO QUATRIM Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de DIAIMES BASILIO QUATRIM, devidamente qualificados nos autos. No id nº 119870121, o excipiente/executado DIAIMES interpôs exceção de pré-executividade, alegando ausência das condições da ação, sob o argumento de que o exequente não depositou em juízo a via original do título executado. Intimado, o excepto/exequente manifestou no id nº 122226466. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa administrativa – Muro, Passeio e Limpeza – Exercício de 2015 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Questões apontadas que demandam produção de provas – Impossibilidade de discussão na via estreita da exceção de pré-executividade diante da controvérsia instaurada – Necessária dilação probatória para exame da matéria – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 21428866120188260000 SP 2142886-61.2018.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2018) No caso em tela, o excipiente/executado alegou a ausência do título de crédito original, com base nos princípios da cartularidade e da literalidade, pugnando, portanto, pela extinção do feito. A respeito da cartularidade, com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. Vejamos: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Ainda, o artigo 425 do Código de Processo Civil estabelece a equivalência entre os documentos públicos ou particulares, digitalizados e juntados por advogado, e os originais, para fins de instrução processual. Nesse sentido: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Conforme disposto no parágrafo supramencionado, é facultado ao magistrado a determinação de depósito do original em secretaria, caso entenda essencial ou indispensável a apresentação do título físico. No caso dos autos, a execução está instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. No mesmo sentido é o entendimento do nosso tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO ENDOSSÁVEL. VERSÃO DIGITALIZADA APRESENTADA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL. FACULDADE DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 11.419/2006 que regulamente o processo eletrônico prevê expressamente que os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário são equiparados aos originais para todos os efeitos legais. 2. O Código de Processo Civil estabelece a equivalência entre os documentos públicos ou particulares digitalizados e juntados por advogado e os originais, para fins de instrução processual. 3. As normas de regência, ao estabelecerem a equiparação da força probante do documento físico e da versão digitalizada apresentada por advogado, impuseram ao credor o dever de preservar o original até o final do prazo para propositura da ação rescisória. 4. A obrigação de manter a posse do título durante o trâmite da execução garante a ausência de endosso e, por consequência, impede a livre circulação do crédito. 5. O § 2º do art. 425 do CPC confere ao juiz a faculdade e não a obrigação de determinar o depósito do título executivo original em cartório ou secretaria, assim a necessidade de depósito da cártula física deve ficar a critério do juiz, em análise casuística. 6. Revela-se inadequado atribuir aos magistrados de primeira instância a obrigação genérica de exigibilidade da cártula física em toda e qualquer ação executiva (ou processos derivados) fundada em título executivo endossável. 7. Desnecessária a exigência de apresentação da cártula original quando o juiz a quo julgar suficiente a juntada da versão digitalizada do título executivo extrajudicial. 8. Decisão mantida. 9. Recurso desprovido. (TJ-MT 10136222020218110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/10/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO. MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE FORO MAIS PRIVILEGIADO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. ART. 46 DO CPC. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PELO EXTRATO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE. REPRODUÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ART. 425, VI, DO CPC E RESOLUÇÃO Nº. 004/2013/PRES. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4- A Resolução nº. 004/2013/PRES estabelece, em seu art. 14, que “Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do PJe, deverão ser juntados na forma eletrônica”. 5- O art. 425, VI, do CPC, também estabelece que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, fazem a mesma prova que os originais, estando preservado o direito de apresentação do título original em cartório, caso necessário. (TJ-MT 10047383120218110055 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) Assim, ante a ausência de qualquer indício de circulação do crédito, entendo ser desnecessária a existência de apresentação da cártula original. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO os pedidos vertidos na exceção de pré-executividade. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de cinco dias.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a petição retro juntada.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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