Cumprimento de sentença 1039925-31.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1039925-31.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 12:57

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:13

Publicação

21/05/2024, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1039925-31.2022.8.11.0002. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE CREDOR: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS GUIMARAES DEVEDOR: Tenille PEREIRA FONTES registrado(a) civilmente como TENILLE PEREIRA FONTES Vistos. Em 07 de maio do corrente ano foi determinado via OFÍCIO-CIRCULAR N. 36/2024/CGJ o saneamento dos bloqueios de valores no sistema SISBAJUD. Recebida a relação de processos pendentes de saneamento, sobreveio informação de que estes autos possuía pendencia. Em reanálise ao sistema SISBAJUD verifiquei que constava um valor de R$ 84,27 bloqueado. Assim, considerando a sentença de id. 135376805, procedo o desbloqueio do valor (espelho anexo). Juiz OTAVIO PEIXOTO

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 14:53

Mero expediente

17/05/2024, 14:53

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:11

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:50

Trânsito em julgado

13/12/2023, 02:11

Decurso de Prazo

13/12/2023, 02:11

Publicação

11/12/2023, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039925-31.2022.8.11.0002.. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifico que as partes TRANSIGIRAM e que as cláusulas da avença estão regulares, não vejo motivo que impeça a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação efetuada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com escoro no art. 487, III, b do NCPC. O acordo estabelece o cumprimento direto em favor da parte credora. Indefiro o pedido de suspensão do processo até o fiel cumprimento do acordo haja vista a possibilidade de desarquivamento dos autos a qualquer tempo, com vistas a execução do acordo firmado, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. JUIZ OTAVIO PEIXOTO

07/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039925-31.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS GUIMARAES REQUERIDO: TENILLE PEREIRA FONTES Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decidido PRELIMINAR Primeiramente há o pedido preliminar de incompetência do juizado especial por falta de capacidade ativa da reclamante, ao argumento de que esta empresa não configura o rol trazido pelo art. 8, II, da lei 9.099/95. Contudo, o condomínio é figura atípica quando se trata sobre sua personalidade jurídica, esta não tem intuito de gerar lucro, muito menos exerce qualquer atividade econômica se dedicando exclusivamente a administração dos seus sócios condôminos. Logo, não há como negar a capacidade ativa da Reclamante. Portanto, opino pelo não acolhimento da preliminar arguida. Ademais, há o pedido preliminar de incompetência em relação a matéria discutida, alegando a parte autora que trata de procedimento comum especial, no entanto, não vale prosperar, visto que a ação versa a cobrança de taxas condominiais não pagas, pela reclamada, por tanto inexiste complexibilidade para o julgamento da matéria, portanto opino pelo não acolhimento da preliminar arguida. MÉRITO A parte reclamante ajuizou ação de cobrança em desfavor da reclamada alegando que a mesma e credora na quantia de R$ 4.487,53 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), dívida originada de parcelas condominiais, não adimplidas, que por força do Termo de confissão de dívida, não mais se discutem. A reclamada em contestação alegou incompetência dos juizados, para julgar a matéria em discussão, visto que segundo alegação desta trata de matéria de conhecimento comum especial, alega também que o valor cobrado conforme descrito no item 3, o valor da parcela que a Requerente está cobrando da Requerida não é de sua responsabilidade. No entanto, conforme denota-se nos autos, a requerida deixou de provar o pagamento informado na defesa, afirmando somente sob alegações. Vale destacar que a reclamada contesta o termo de confecção de dívida, assinada por ela mesma, que já estava ciente dos débitos, inclusive, chegou a efetuar a pagamento da primeira parcela, deixando de honrar com as demais, logo motivou o ingresso desta ação. Vale mencionar que inexiste nos autos, provas, ou documentos juntados pela requerida, que evidencie do contrário alegado pela reclamante, por tanto entendo que merece prosperar o pedido da parte autora. Ante o exposto, forte no art. 487, I da lei nº 13.105/2015, opino pelo JULGAMENTO PROCEDENTE AÇÃO para reconhecer: I. O termo de confissão de dívida como verídico, assinado pela requerida, logo, entendo pelo dever de pagar o valor de R$4.487,43. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS GUIMARAES POLO PASSIVO: REQUERIDO: TENILLE PEREIRA FONTES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 2 - JECR Data: 21/03/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1039925-31.2022.8.11.0002 POLO ATIVO:

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1039925-31.2022.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.487,53 ESPÉCIE: [Despesas Condominiais]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS GUIMARAES Endereço: AVENIDA DA FEB, (LOT PTE VELHA), PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-126 POLO PASSIVO: Nome: TENILLE PEREIRA FONTES Endereço: AVENIDA DA FEB, 172, (LOT PTE VELHA)Cond. Parque Chapada Guimarães J309, PONTE NOVA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78115-126 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 2 - JECR Data: 21/03/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 20 de dezembro de 2022

21/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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