Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037680-90.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037680-90.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:47

Publicação

17/04/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 1037680-90.2023.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Compulsando os autos, verifico a necessidade de impulsionar o feito para o regular prosseguimento da execução. Diante disso, ESPÓLIO: MAICON RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: VALDIVA GONCALVES PEREIRA INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito ou informando sobre a pendência de eventuais obrigações de fazer/pagar. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para que promova o andamento do processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 20:45

Mero expediente

15/04/2026, 20:44

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:10

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:29

Publicação

10/02/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.F DECISÃO Processo: 1037680-90.2023.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: MAICON RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: VALDIVA GONCALVES PEREIRA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maicon Rodrigues da Silva e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Tendo em vista o requerimento formulado (ID. 216372008), intime-se o ente público para ciência e manifestação acerca do pedido, no prazo legal. Quanto ao alvará informado nos autos (Id. 218514025), determino o seu desentranhamento, por não se referir ao presente processo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

07/02/2026, 21:39

Expedição de documento

07/02/2026, 21:39

Mero expediente

07/02/2026, 21:39

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1037680-90.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MAICON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, proposta por Maicon Rodrigues da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ocorre que, conforme noticiado no processo, o autor veio a óbito em 01/06/2024, vítima de violência urbana, conforme certidão de óbito acostada (id. 201165467). A parte falecida não deixou filhos, restando como única herdeira a companheira Valdiva Gonçalves Pereira, que apresentou documentação comprobatória de união estável reconhecida, reconhecido judicialmente, inclusive com transito em julgado(Id. 201165463), inventário extrajudicial em curso (Id. 201165462), procuração (Id. 201165459) e documentos pessoais (Id. 201165460). O INSS, por sua vez, manifestou-se no sentido de que não se opõe à habilitação de herdeiros, desde que observadas as exigências legais (art. 112 da Lei n. 8.213/91), ressalvando que, tratando-se de convivente, exige-se a comprovação documental da união estável por meio de escritura pública ou sentença transitada em julgado (Id. 204335200). No caso, a documentação juntada é suficiente para comprovar a condição de companheira sobrevivente da falecida parte autora, habilitando-a a prosseguir no feito, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, combinado com os arts. 1.829, III, e 1.845 do Código Civil. Ressalte-se, ainda, o requerimento do perito médico para levantamento dos honorários periciais (Id. 199040565). Considerando que não houve qualquer impugnação ao trabalho do expert, e estando a verba regularmente arbitrada, a liberação do valor mostra-se medida que se impõe. Ante o exposto: 1. Defiro a habilitação de Valdiva Gonçalves Pereira, na qualidade de companheira sobrevivente e herdeira do falecido Maicon Rodrigues da Silva, para prosseguir no feito. 2. Proceda-se à alteração no polo ativo da demanda, com a anotação de que o processo segue sob a titularidade do Espólio de Maicon Rodrigues da Silva, representado pela habilitada. 3. Reabram-se os prazos processuais para ambas as partes, a fim de que exerçam plenamente o contraditório e a ampla defesa, a contar da intimação desta decisão. 4. Defiro o levantamento dos valores devidos a título de honorários periciais, devendo a secretaria promover a expedição do competente alvará/ordem de pagamento em favor do perito nomeado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037680-90.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: MAICON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária proposta por MAICON RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 25/01/2023, que resultou em cegueira total do olho direito (visão monocular). Aduz o autor, em síntese, que trabalhava como mecânico de manutenção de automóveis e motocicletas quando, em 25/01/2023, sofreu acidente de trabalho ao utilizar uma escova de aço para lixar um tambor de escoamento de óleo, momento em que um pedaço de palha de aço se desvencilhou, atingindo e perfurando seu olho direito. Em decorrência do acidente, foi necessária intervenção cirúrgica, resultando na perda total da visão do olho direito. Informa que recebeu auxílio-doença acidentário (NB 91/642512720-5) no período de 26/01/2023 a 04/06/2023. Após a alta previdenciária, requereu administrativamente a concessão de auxílio-acidente em 31/07/2023, o qual permaneceu em análise, sem qualquer movimentação por parte da Autarquia, caracterizando o indeferimento tácito. Com a inicial vieram documentos, incluindo a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), atestados médicos e laudos que comprovam a lesão e seu nexo causal com o acidente de trabalho, além do comprovante de requerimento administrativo. Foi deferida a prioridade processual pleiteada e determinada a realização de perícia médica judicial (ID 131215033). O INSS apresentou comprovante de depósito dos honorários periciais (ID 133072878). Realizada perícia médica judicial (ID 140130058), o perito concluiu que o autor apresenta sequela definitiva de visão monocular, com perda total da visão do olho direito, decorrente de acidente de trabalho. Afirmou que a sequela se enquadra no Anexo III do Decreto 3.048/99, sendo que a perda da visão de um olho confere 25% de redução da capacidade, e que o autor necessita dispender maior esforço para realizar suas atividades laborais devido às sequelas do acidente sofrido. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 141964614), a qual foi recusada pelo autor (ID 143087335). Em sede de manifestação sobre o laudo pericial (ID 142474819), o autor reiterou seu direito ao benefício de auxílio-acidente, destacando que o perito confirmou a redução da capacidade laborativa, conforme seus quesitos. Em seguida, o autor informou que o INSS concedeu administrativamente o auxílio-acidente na espécie 36 (auxílio-acidente não relacionado ao trabalho), com DIB (Data de Início do Benefício) fixada na data do requerimento administrativo (31/07/2023), e não na data seguinte à cessação do auxílio-doença (05/06/2023) como seria devido (ID 151614696). Requereu, então, a conversão da ação para cobrança das diferenças devidas entre 05/06/2023 e 31/07/2023, bem como a retificação da espécie do benefício para B-94 (auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho). Em suas alegações finais (ID 192421639), o autor reiterou os pedidos de retificação da espécie do benefício para B-94 e pagamento das diferenças relativas ao período de 05/06/2023 a 31/07/2023. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que já foram produzidas as provas necessárias para o deslinde da demanda, especialmente a perícia médica e a documentação que instrui o processo. Inicialmente, registro que, no curso da demanda, conforme informado pelo autor e comprovado pela carta de concessão juntada aos autos (ID 151614696), o INSS concedeu administrativamente o benefício de auxílio-acidente (espécie 36) ao autor, com DIB fixada em 31/07/2023, data do requerimento administrativo. Dessa forma, a controvérsia remanescente ficou limitada a dois pontos: (i) a correta DIB do benefício, que segundo o autor deveria ser fixada em 05/06/2023 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença); e (ii) a retificação da espécie do benefício para B-94 (auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho). O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Da leitura do dispositivo, extrai-se que são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) a qualidade de segurado; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em exame, todos esses requisitos restaram devidamente comprovados, tanto que o próprio INSS reconheceu o direito ao benefício, concedendo-o administrativamente. A qualidade de segurado do autor foi demonstrada pelo CNIS juntado aos autos, bem como pela concessão do auxílio-doença. A ocorrência do acidente de trabalho está comprovada pela CAT apresentada. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa e o nexo causal foram reconhecidos pelo perito judicial. Quanto à espécie do benefício, o INSS concedeu o auxílio-acidente na espécie 36, que se refere a acidente de qualquer natureza. Entretanto, ficou demonstrado nos autos, por meio da CAT e demais documentos, que a lesão decorreu de acidente típico de trabalho. Inclusive, o auxílio-doença anteriormente concedido foi na espécie 91 (acidentário), conforme documentos juntados aos autos. Tratando-se de sequela decorrente de acidente de trabalho, o benefício deve ser concedido na espécie 94 (auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho), e não na espécie 36, como erroneamente classificado pelo INSS. A correta classificação do benefício é relevante para os direitos do segurado, uma vez que o benefício acidentário confere estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxílio-doença, conforme art. 118 da Lei nº 8.213/91, além de repercutir no âmbito do Direito do Trabalho para fins de responsabilidade civil do empregador. Portanto, deve-se determinar a retificação da espécie do benefício para B-94. No que tange ao termo inicial do benefício, o §2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 é claro ao estabelecer que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença". Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 862, que fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." No caso dos autos, o auxílio-doença foi cessado em 04/06/2023, conforme documentação apresentada. Portanto, o auxílio-acidente deveria ser concedido a partir de 05/06/2023, e não a partir da data do requerimento administrativo (31/07/2023), como fez o INSS. Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento das diferenças relativas ao período de 05/06/2023 a 31/07/2023. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I. DETERMINAR a retificação da espécie do benefício concedido administrativamente, de auxílio-acidente comum (B-36) para auxílio-acidente acidentário (B-94); II. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor as diferenças relativas ao auxílio-acidente no período compreendido entre 05/06/2023 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença) e 31/07/2023 (dia anterior ao início do pagamento administrativo). Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202 da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: MAICON RODRIGUES DA SILVA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio acidente (espécie 94). RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – 05/06/2023 (DIB) e 31/07/2023 (DIP). PRAZO PARA O CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Por fim, Determino a liberação dos honorários periciais em favor do perito nomeado. P. R. I. C. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: ( ) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por MAICON RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Defiro e determino a prioridade processual pleiteada. Pois bem. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, se referindo aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe que os magistrados “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. No mesmo dispositivo, o CNJ recomenda que a citação do INSS seja acompanhada de laudo da perícia judicial. De fato, a implementação das medidas mencionadas, acarretarão uma celeridade maior aos processos envolvendo a busca dos benefícios previdenciários, além de permitir ao magistrado, previamente, uma segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. Por outro lado, não se pode alegar qualquer nulidade na inversão, pois se adotará os quesitos estipulados na Recomendação Conjunta, bem como a citação efetivada permitirá ao INSS exercer, na sua plenitude, o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Saliente-se que através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017, assinado pelo Procurador Federal Dr. Wesley Lavoisier de Barros Nascimento – Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT, há requerimento expresso no sentido de: “1) A inversão do rito nos casos que versem sobre o benefício por incapacidade, realizando-se a perícia médica antes da citação; 2) Nos caso em que já houve citação, solicita a dispensa da intimação da data da realização da perícia médica;...” Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade laboral da parte requerente, bem como se a mesma decorreu do acidente de trabalho informado, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Nomeio como perito o Dr. Caio Carvalho Santos, CRM-MT 14.261, portador do endereço eletrônico hábil ([email protected]) e telefone celular (65) 98123-7378, com endereço profissional no Centro Empresarial América, Avenida Haiti, nº 610, sala 18, Jardim das Américas, nesta capital, e fixo desde já os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, presume-se como verdadeira a condição de hipossuficiência e, por consequência lógica de causa e efeito, com base no artigo 98 do CPC, lhe concedo os benefícios da justiça gratuita, até que se prove o contrário. Nos termos do artigo 373, § 1º do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA cabendo ao INSS produzir a perícia, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, acarretando uma excessiva dificuldade em cumprir o encargo, trazendo as partes prejuízos e transtornos incalculáveis. O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Intime-se o INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos valores dos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sub conta destes autos. Fica autorizado, desde já, o levantamento dos honorários periciais, por meio de alvará eletrônico, assim que o laudo médico for juntado aos autos. Indico os quesitos deste juízo a serem respondidos pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015: 1. O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 2. Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 3. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 4. Existe nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 5. As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente à época dos fatos narrados na inicial, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 7. Diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 8. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 9. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 10. A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 11. O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 12.Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 13. Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? 14. Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 15 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 16 – Caso a resposta ao quesito 15 seja que a incapacidade foi considerada permanente, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/10/2023, 00:00

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