Execução de Título Extrajudicial 1019460-35.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019460-35.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/10/2025, 08:39

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:18

Publicação

14/07/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1019460-35.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: DAIANE DE OLIVEIRA COSTA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi penhorado o imóvel objeto da matrícula n. 103.643, registrado no livro n. 2 do 1º Serviço de Registro de Títulos, Imóveis e Documentos de Várzea Grande. O bem foi arrematado em hasta pública, declarada perfeita e acabada no id. 131107114. A executada requereu o levantamento da penhora (id. 199502313). É o relato. Malgrado os esforços empreendidos pelo polo passivo, verifica-se a impossibilidade de levantamento da constrição, tendo em vista que a carta de arrematação ainda não foi registrada na matrícula do imóvel. Assim, eventual liberação do bem ensejaria em prejuízos irreversíveis em face do credor e do arrematante. Entendendo haver vícios a serem sanados, deve a proprietária/devedora fiduciária argui-los pelas vias adequadas. Desta forma, INDEFIRO o pedido de id. 199502313. Retornem os autos ao ARQUIVO. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Definitivo

10/07/2025, 15:45

Expedição de documento

10/07/2025, 13:55

Mero expediente

10/07/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:59

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 15:58

Documento

02/07/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 15:53

Expedição de documento

02/07/2025, 15:08

Expedição de documento

02/07/2025, 15:06

Documento

02/06/2025, 08:31

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019460-35.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: DAIANE DE OLIVEIRA COSTA " Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial constituído a partir de cotas condominiais. Realizada a busca de ativos e veículos, estas restaram infrutíferas, conforme id. 65285579. Após requerimento formulado pelo exequente, foi realizada a penhora do ágio do imóvel gerador do débito (id. 77364731) e a hasta pública ensejou na arrematação do bem por Guilherme Moraes Paniago de Carvalho, pelo valor de R$ 19.891,43 (dezenove mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos). A arrematação foi declarada perfeita e acabada em 10/10/2023, oportunidade em que o credor fiduciário se opôs em conceder crédito ao arrematante nos moldes contratados pela executada, alegações que não foram acolhidas por este Juízo por extrapolar os termos do processo (id. 132406066). Inconformada, a Instituição Financeira apresentou Recurso Inominado, o qual não foi recebido, considerando a ausência de legitimidade para recorrer (id. 143365832). O credor requereu o levantamento do montante depositado no feito, acrescidos do valor que consta em outro processo (1015409-15.2020.8.11.0002). O arrematante pleiteou a desistência e invalidação do leilão judicial, eis que existem ônus no imóvel que não foram reportados no edital. É o relato. Fundamento e decido. Da detida análise do feito, cumpre registrar que o seu objeto se limita na execução das cotas condominiais constituídas entre os meses de junho de 2020 a junho de 2021, que totalizam atualmente o montante de R$ 9.214,45 (nove mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), conforme cálculo de id. 149131640. Malgrado os esforços empreendidos pelo arrematante, conforme já exposto, demais oposições, na atual fase em que o processo se encontra, deverão ser apresentadas em ação autônoma. Além disso, a Lei n. 9.099/95 não permite quaisquer intervenções de terceiros nos processos em trâmite nesta especializada (art. 10 da referida Lei). Desta forma, restando resolvidas as questões inerentes ao leilão judicial, conforme decisão de id. 131107114 e sentença de id. 132406066; voltando-se os olhos ao pleito formulado pelo credor, verifica-se a existência de outras execuções, porém sobre períodos distintos, o que desclassifica a conexão dos feitos. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS - PERÍODOS DISTINTOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 55, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Embora as execuções tenham por causa de pedir o inadimplemento das cotas condominiais, fato é que os títulos exequendos são diversos e objetivam a cobrança de períodos distintos. 2. Conexão não configurada. Risco de decisões conflitantes inexistente. 3. Conflito negativo de competência acolhido para declarar competente o juízo suscitado. (N.U 1011080-92.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022). Desta forma, INDEFIRO o pedido de junção das execuções. Autorizo a expedição do competente alvará judicial em favor do credor, até o limite de R$ 9.214,45 (nove mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos). O valor que exceder deverá ser creditado em favor da executada, devendo indicar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de permanência do valor vinculado à conta judicial dos autos. Enfatizo novamente que demais questionamentos preclusos nesta fase do processo deverão ser formulados pelas vias adequadas, conforme art. 903 do CPC. Cumpra-se a decisão de id. 132406066. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019460-35.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: DAIANE DE OLIVEIRA COSTA Vistos, Insatisfeita, a credora fiduciária apresentou recurso inominado (id. 142536766). É o relato necessário. Inicialmente, verifica-se que a Instituição Financeira CEF não é parte no processo em questão, considerando que foi cadastrada como terceiro interessado apenas para fins de recebimento das comunicações dos atos processuais, não como terceiro prejudicado, conforme decisão de id. 91752278. Isso tendo em vista a impossibilidade de qualquer forma de intervenção de terceiro em sede de Juizados Especiais, em observância ao art. 10, da Lei n. 9.099/95. Assim, constata-se a ausência de requisito intrínseco ao recurso, qual seja a legitimidade para recorrer. Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Como se sabe, os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, que precede a análise do mérito. 2- Dentre os requisitos de admissibilidade, encontra-se o interesse em recorrer que constitui pressuposto subjetivo do recurso e, segundo a doutrina, caracteriza-se pela sucumbência. 3- In casu, o recorrente não possui legitimidade para interpor neste processo o presente recurso. 4- Destarte, é evidente que falta ao recurso a condição de admissibilidade, fato que conduz ao não conhecimento da insurgência. 5- Recurso não conhecido. (N.U 1001468-27.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020). APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FILHO DO REQUERENTE — ILEGITIMIDADE PARA RECORRER — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que o filho do requerente não figura como parte no processo, muito menos se cuida de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 996), impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a ilegitimidade daquele para recorrer. Recurso não conhecido. (N.U 1002346-20.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS – RECORRENTE NÃO FAZ PARTE DO PROCESSO – OBJETO DA AÇÃO NÃO ALCANÇA SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Os requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos são o cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal. A ausência de qualquer um dos requisitos de admissibilidade impõe o não conhecimento do recurso. (N.U 0000334-19.2011.8.11.0082,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 02/03/2021). Por todo o exposto, INADMITO A RECEPÇÃO do Recurso Inominado de id. 142536766, pela ausência de legitimidade para recorrer, nos termos dos arts. 10, da Lei n. 9.099/95 c/c 996 do CPC. Intimem-se as partes para que manifestem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019460-35.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: DAIANE DE OLIVEIRA COSTA Vistos, Insatisfeita, a credora fiduciária apresentou recurso inominado (id. 142536766). É o relato necessário. Inicialmente, verifica-se que a Instituição Financeira CEF não é parte no processo em questão, considerando que foi cadastrada como terceiro interessado apenas para fins de recebimento das comunicações dos atos processuais, não como terceiro prejudicado, conforme decisão de id. 91752278. Isso tendo em vista a impossibilidade de qualquer forma de intervenção de terceiro em sede de Juizados Especiais, em observância ao art. 10, da Lei n. 9.099/95. Assim, constata-se a ausência de requisito intrínseco ao recurso, qual seja a legitimidade para recorrer. Sobre o assunto, o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO INTERPOSTO PELO RECORRENTE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Como se sabe, os recursos estão sujeitos ao juízo de admissibilidade, que precede a análise do mérito. 2- Dentre os requisitos de admissibilidade, encontra-se o interesse em recorrer que constitui pressuposto subjetivo do recurso e, segundo a doutrina, caracteriza-se pela sucumbência. 3- In casu, o recorrente não possui legitimidade para interpor neste processo o presente recurso. 4- Destarte, é evidente que falta ao recurso a condição de admissibilidade, fato que conduz ao não conhecimento da insurgência. 5- Recurso não conhecido. (N.U 1001468-27.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 27/11/2020). APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — FILHO DO REQUERENTE — ILEGITIMIDADE PARA RECORRER — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Constatado que o filho do requerente não figura como parte no processo, muito menos se cuida de terceiro prejudicado (Código de Processo Civil, artigo 996), impõe-se o não conhecimento do recurso, ante a ilegitimidade daquele para recorrer. Recurso não conhecido. (N.U 1002346-20.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). AMBIENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS – RECORRENTE NÃO FAZ PARTE DO PROCESSO – OBJETO DA AÇÃO NÃO ALCANÇA SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMINISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Os requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos são o cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal. A ausência de qualquer um dos requisitos de admissibilidade impõe o não conhecimento do recurso. (N.U 0000334-19.2011.8.11.0082,, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 02/03/2021). Por todo o exposto, INADMITO A RECEPÇÃO do Recurso Inominado de id. 142536766, pela ausência de legitimidade para recorrer, nos termos dos arts. 10, da Lei n. 9.099/95 c/c 996 do CPC. Intimem-se as partes para que manifestem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019460-35.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: PARQUE CHAPADA DOS CRISTAIS EXECUTADO: DAIANE DE OLIVEIRA COSTA Vistos, Trata-se de execução de taxas condominiais. A hasta pública foi declarada perfeita e acabada (id. 131107114). O polo ativo requereu a emissão da carta de arrematação e a expedição do competente alvará judicial (id. 132068430). Vieram os autos conclusos ante a manifestação apresentada pela Caixa Econômica Federal no id. 110110755, impugnando os termos do leilão, eis que se nega a conceder financiamento ao arrematante, por não ter se submetido às análises de crédito pertinentes. É o breve relato. Com relação ao procedimento da alienação judicial, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Assim, em atenção ao art. 903, §2º, do Código Civil, decido. Da análise dos autos, constato que o valor da arrematação não pode ser considerado vil, eis que constou no edital do leilão a informação da venda do ágil do contrato de financiamento, bem como inexistem quaisquer outros vícios capazes de invalidar a alienação, considerando que o credor fiduciário foi intimado de todos os atos realizados sem se opor no momento oportuno e o arrematante depositou o montante que lhe cabia. Ainda, há de se enfatizar que o credor fiduciário foi cientificado de todos os andamentos do feito, uma vez que consta como terceiro interessado no sistema, com procurador habilitado e intimado de cada expediente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA EM IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE MÁCULA TRANSRESCISÓRIA ANTERIOR À SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A ASSINATURA DO AUTO (ART. 903 DO CPC) – ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL – INVIABILIDADE DE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, A SUA ANULAÇÃO, SOB PENA DE PROPICIAR INSEGURANÇA JURÍDICA ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS – EVENTUAIS PREJUÍZOS DEVEM SER INDENIZADOS EM AÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de dez dias para suscitar nulidade da arrematação, deve ser veiculada em ação autônoma, em que a arrematante figurará como litisconsorte necessária, sendo assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Além disso, a anulação de arrematação perfeita e acabada, caso ocorra, causará insegurança jurídica às partes, desprestigiando, sobremodo, o instituto de alienação judicial. (N.U 1017291-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Desta forma, eventuais contraposições que entender de direito deverão ser fundamentadas e realizadas pelas vias próprias, em autos apartados, eis que preclusas as medidas cabíveis nesta execução. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de id. 110110755, considerando a ausência de dos elementos dispostos no art. 903 do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta de arrematação, conforme decisão de id. 131107114. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

18/01/2024, 00:00

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