Reintegração / Manutenção de Posse 1037696-44.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1037696-44.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037696-44.2023.8.11.0041.. REU: ADAIR TAVARES DIAS, ADNILSON TAVARES DIAS AUTOR(A): CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABA LIMITADA - ME ESPÓLIO: MANOEL ANTONIO DIAS Vistos. Considerando que a Magistrada titular desta unidade judiciária estará afastada também no dia 27/05/2026 o que obsta a realização do ato na data aprazada bem como não há disponibilidade na pauta de agenda desta Magistrada substituta, chamo o feito a ordem para: Resignar audiência de instrução para o dia 09/07/2026 às 14h00min, presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. Intime-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, bem como os d. advogados para comprovarem a intimação pessoal das suas testemunhas, a exceção da Defensoria Pública, cujas testemunhas deveram ser intimadas por este juízo. Após, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em substituição legal

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1037696-44.2023.8.11.0041.. REU: ADAIR TAVARES DIAS, ADNILSON TAVARES DIAS AUTOR(A): CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABA LIMITADA - ME ESPÓLIO: MANOEL ANTONIO DIAS Vistos. Designada audiência de instrução para o dia 27 de maio de 2026 às 14h00min (id. 227723590), a parte autora requereu a substituição de uma das testemunhas. A análise do pedido, no entanto, imprescinde de prévia manifestação da parte ré, o que determino, em 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos na urgência para análise. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em substituição legal

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:22

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:07

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:07

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1037696-44.2023.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE AUTORA, por meio do seu patrono, para manifestar acerca do AR negativo de ID.230727690, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá-MT, 22 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) GABRIELLI VITORIA PAULINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Estagiária Judiciária

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 14:44

Documento

18/04/2026, 04:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:25

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:27

Documento

16/04/2026, 15:09

Expedição de documento

16/04/2026, 14:44

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:00

Expedição de documento

16/04/2026, 14:00

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037696-44.2023.8.11.0041.. REU: ADAIR TAVARES DIAS, ADNILSON TAVARES DIAS AUTOR(A): CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABA LIMITADA - ME ESPÓLIO: MANOEL ANTONIO DIAS Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelos sucessores do réu originário (id. 220917200), na qual pleiteiam, em síntese: (i) a inclusão formal da menor Adryelly Eduarda Alves Tavares no polo passivo da lide, sob o argumento de que esta se encontrava sob a guarda do de cujus e reside no imóvel objeto do litígio, com a respectiva intervenção do MP; (ii) a realização de diligências técnicas para sanar supostas inconsistências documentais e geográficas; e (iii) o adiamento da audiência de instrução e julgamento. Instado, o Ministério Público manifestou interesse em intervir no feito na condição de custos legis, em razão da presença de interesse de incapaz. Decido. 1. Da habilitação da menor No que tange ao pedido de inclusão da menor Adryelly Eduarda Alves Tavares no polo passivo, o pleito não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a menor é neta do falecido e possui genitores vivos, sendo um deles, inclusive, já integrante da lide como sucessor processual. A sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, opera-se pelo espólio ou pelos sucessores legítimos. No Direito Civil Brasileiro, a ordem de vocação hereditária estabelece que os descendentes de grau mais próximo excluem os mais remotos (Art. 1.829, I, do CC), de modo que, havendo filhos vivos (herdeiros diretos), não há fundamento jurídico para a habilitação de netos como sucessores na lide. Ressalte-se que o exercício da guarda não confere ao tutelado a condição de herdeiro ou sucessor processual automático. Portanto, os herdeiros diretos já se encontram devidamente habilitados nos autos (id. 219375106). 2. Das diligências e do adiamento da audiência Quanto ao pedido de adiamento da audiência de instrução fundado em supostas "inconsistências e divergências técnicas e geográficas gravíssimas" nos documentos da autora, indefiro-o. As justificativas apresentadas pelos réus referem-se estritamente a aspectos dominiais e registrais do imóvel. Todavia, a presente demanda possui natureza possessória, cujo objeto é a proteção da posse de fato e não a discussão acerca da propriedade ou validade de títulos (art. 1.210, § 2º, do CC). O desvirtuamento do procedimento para questões dominiais é incabível nesta via, devendo a instrução concentrar-se nos requisitos do art. 561 do CPC. 3. Do contraditório e ampla defesa Não subsiste a tese de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os sucessores de Manoel Antônio Dias foram admitidos no feito por meio da decisão de id. 219375106 e vêm exercendo ativamente seu direito de defesa, possuindo plena possibilidade de acompanhar, intervir e produzir provas em todos os atos processuais subsequentes, inclusive na audiência de instrução designada. Neste ponto, cumpre ressaltar que não há que se falar em rever atos processuais que já estão perfeitos e acabados, como a decisão saneadora, uma vez que, à época de sua prolação, o de cujus estava regularmente habilitado e representado, não havendo qualquer vício que macule o processo. Sendo assim, o feito deve prosseguir a partir do estágio processual em que se encontrava no momento da suspensão para habilitação. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de habilitação da menor Adryelly Eduarda Alves Tavares no polo passivo da ação. Em razão do indeferimento, determino à Secretaria que promova o descadastramento do Ministério Público do feito. 2. Indefiro o pedido de adiamento da audiência e a realização das diligências técnicas requeridas no id. 220917200. 3. Mantenho a audiência de instrução e julgamento designada, conforme decisão de id. 219375106. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037696-44.2023.8.11.0041.. REU: MANOEL ANTONIO DIAS AUTOR(A): CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABA LIMITADA - ME Vistos Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar ajuizado por Centro de Gerenciamento de Residuais Cuiabá Ltda contra Manoel Antônio Dias, visando a proteção possessória de um imóvel rural composta por 05 (cinco) matrículas, totalizando 112 hectares, situada na Estrada do Couro, S/N, KM 3, Pedra 90, nesta capital. Aduziu que explora a atividade de recebimento e armazenagem de resíduos não perigosos produzidos pela população local e cidades adjacentes em uma extensão total de 20 (vinte) hectares. Ressalta que em razão das exigências legais inerentes à atividade desenvolvida mantém atenta vigilância e responsabilidade no imóvel objeto do feito, assumindo perante às autoridades ambientais obrigações rigorosas para com as áreas no seu interno “(...) sob pena de ter cassada a Licença de Operação outorgada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) - tem a obrigação de monitorar e preservar apresentando periodicamente ao referido Órgão o Relatório Técnico de Acompanhamento Flora e Fauna”. Esclarece que desde 2003 explora a mesma atividade sobre o imóvel ininterruptamente, expandindo sua capacidade de processamento ao longo dos últimos 20 (vinte) anos. Menciona que obedece uma rigorosa série normas ambientais para que mantenha seu funcionamento e, eventual interesse na ampliação das atividades ensejaria a ocupação da área hoje turbada. A despeito da turbação, narrou que durante uma vistoria com o objetivo de coletar dados ambientais, se deparou com a invasão perpetrada sobre a da matrícula n. 72.405, local totalmente preservado, mas que foi invadido pelo réu de maneira clandestina, com destruição de “cercas e divisas”. Ao final, pleiteou a concessão da medida liminar e expedição do mandado de manutenção de posse; citação do réu para ofertar defesa, sob pena de revelia e seus efeitos; no mérito, a procedência total dos pedidos, em especial, a confirmação da liminar e condenação do réus em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 130789783 ao id. 130796212. Em 6/10/2023 sobreveio deferindo o pleito liminar da autora e determinando a intimação e citação do réu (id. 130902157). A citação e intimação do réu foi cumprido em 27/10/2023, conforme certidão juntada no id. 132997581. O réu ofertou contestação no Manoel Antônio Dias no id. 134578563, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial diante da ausência de delimitação da área que teria sido esbulhada, de maneira que a inicial não atende aos requisitos legais. No mérito, aduziu que é proprietário de uma área rural contendo cem hectares denominada Sítio Nossa senhora de Aparecida, desde 1997, onde possui moradia fixa e explora atividade rural com a criação de animais como galinhas, porcos, cavalos e bovinos. Negou que tenha ingressado de forma ilícita na área e justificou que a modificação das cercas decorreu do 5º Relatório de Acompanhamento de Monitoramento da Flora, realizado no período de março de 2018 a agosto de 2019, a qual determinou que ele adotasse a providência. Defendeu que sua ocupação mansa e pacífica lhe assegura, ainda, o direito à prescrição aquisitiva do imóvel por meio da usucapião. Ao final, requereu o acolhimento da inépcia da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, a improcedência dos pedidos, bem como a procedência a pretensão do requerido, a fim de que seja restabelecida sua posse sobre o imóvel. Com a condenação do autor ao pagamento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios. A defesa foi instruída com os documentos do id. 134721937 ao id. 134725091. No id. 135953734 foi juntada decisão que indeferiu a tutela antecipada do agravo de instrumento PJe 1027720-39.2023.8.11.0000 interposto pelo réu. Para análise do pedido liminar contraposto foi designada audiência de justificação, tendo o ato se realizado em 15/12/2023, oportunidade em que foi indeferida a liminar pretendida pelo réu (id. 137248084). No id. 136610042 a parte autora impugnou a defesa. Diante da notícia de descumprimento da liminar pela parte ré, foi deferido novo cumprimento do mandado para desfazimento das cercas que foram instaladas. A diligência foi cumprida em pelo oficial de justiça em 10/12/2024, conforme certidão juntada no id. 178699854. Decido Cinge-se o litígio sobre eventual turbação experimentada pela autora sobre um imóvel rural situado nesta capital, objeto da matrícula 72.405, do CRI do Quinto Ofício de Cuiabá, onde explora suas atividades econômicas. Acusou o réu de turbar parcela da área, promovendo a instalação de cercas, dentre outras ações. Por sua vez, o réu aduz que exerce posse mansa e pacífica há mais de trinta anos sobre o imóvel, almejando sua reintegração na área. Saneamento Da conexão A presente lide tramita conexa à ação de reintegração de posse PJe 1025494-69.2022.8.11.0041, ajuizada por Claudimar Rosa da Silva e Roque Benites Gomes, em desfavor de Centro de Gerenciamento de Residuais Cuiabá Limitada, cuja instrução já se realizou e aguarda a instrução destes autos, a fim de que seja oportunizados às partes o oferecimento das alegações finais. Da inépcia da inicial Em sede preliminar, o réu arguiu a inépcia da inicial, diante da ausência de delimitação da área em litígio pela autora. Sucede que a alegação não merece guarida, uma vez que, além do memorial descritivo, Cadastro Ambiental Rural e a cópia da matrícula da área pretendida, a autora também encartou uma imagem de satélite na petição inicial e lavrada por escritura pública, de maneira que não há que se falar em ausência de delimitação da parcela sub judice, razão pela qual rejeito a preliminar. Pontos controvertidos Não havendo questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Como se trata de ação possessória, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da posse da autora e réu sobre o imóvel. b) a forma e o tempo de exercício. c) se esta posse era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho. d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho e) a existência de benfeitorias e quem as construiu. Provas 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3. Designo audiência de instrução para o dia 24/6/2025 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 4. INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para que, em 15 (quinze) dias, depositem ou complementem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do artigo 450 do CPC. 5. Ressalte-se a necessidade de se observar os termos do artigo 455, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. À SECRETARIA determino: 6. Decorrido o prazo de 05 dias para esclarecimentos, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. Em não havendo, promova o cumprimento das demais determinações. 7. INTIME-SE, pessoalmente, o representante da parte autora e a parte ré para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 8. INTIMO as partes da presente decisão, via DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037696-44.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABA LIMITADA - ME REQUERIDO: MANOEL ANTONIO DIAS TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PJe nº 1037696-44.2023.8.11.0041 Data e horário: sexta-feira, 15 de dezembro de 2023, às 16h:00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Autores: CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABA LIMITADA - ME - CNPJ: 06.211.613/0001-54, neste ato representado por seus advogados, Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - OAB MT3150-A e Dr. MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO – OAB 14039 Réu: MANOEL ANTONIO DIAS - CPF: 408.457.969-68 Advogado: REGIANE ALVES DA CUNHA - OAB MT7712-O OCORRÊNCIAS Na data e hora acima informadas, deu-se início a audiência de justificação no Gabinete da 2ª vara cível da Capital, com a presença da MMª Juíza de direito. Ao início da audiência colheu-se o depoimento das testemunhas da parte ré, a começar pela senhora ROSIMARA RAMOS DIAS, após, a senhora MILEIDE MENDES DA SILVA, Consigno que durante a audiência foram utilizadas as imagens da plataforma Google Earth. DELIBERAÇÕES Pela Juíza foi proferida a seguinte decisão: Visto. Após a oitiva das testemunhas apresentadas nesta data, mais precisamente uma informante e uma testemunha, mantenho a liminar deferida em favor da parte autora e indefiro a liminar do pedido contraposto. A única testemunha pouco soube informar sobre a extensão da posse do autor, apresentando um número, sem qualquer outro parâmetro. Caberia a parte trazer vizinhos lindeiros que pudessem confirmar a alegação de que a posse do réu ultrapassa os limites da sua ocupação que estão fora da área do litígio. Ademais, a construção de alvenaria que supostamente esta sendo construída pelo réu, e que a testemunha afirmou que ele teria começado há 3 anos, somente surge nas imagens de satélite a partir de novembro de 2022, portanto bem recente. Chama a atenção, ainda, pela simplicidade do Sr. MANOEL ANTONIO DIAS, que segunda as testemunhas cria apenas galinhas e porcos, a grandeza da obra de alvenaria, com no mínimo 8 cômodos, como se pode ver: Vale ressaltar que a área onde o réu reside e possui as benfeitorias antigas não é objeto desta ação. Assim, não comprovada a posse do Sr. MANOEL ANTONIO DIAS sobre o restante do imóvel, tal como exige o art. 561, do CPC, mantenho a liminar deferida em favor da parte autora. No entanto, com base no poder de cautela, determino: 1º) Que a parte autora se abstenha de derrubar essa obra de alvenaria, até decisão final deste juízo; 2º) Que se realize um auto de constatação no imóvel, a fim de percorrer o perímetro do imóvel alegado pela autora e pelo réu, verificando se há ligação entre as área, se são delimitados pelo mesmo tipo de cerca, benfeitorias existentes dentro da área em litígio e tudo o mais que possa contribuir para o esclarecimento da posse. Os presentes saem intimados. Nada mais havendo consignar, por mim, Nilza Araujo, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037696-44.2023.8.11.0041.. Autora: CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABA LIMITADA - ME Ré: MANOEL ANTONIO DIAS Vistos Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar ajuizado por Centro de Gerenciamento de Residuais Cuiabá Ltda contra Manoel Antônio Dias, visando a proteção possessória de um imóvel rural composta por 05 (cinco) matrículas, totalizando 112 hectares, situada na Estrada do Couro, S/N, KM 3, Pedra 90, nesta capital. Aduziu que explora a atividade de recebimento e armazenagem de resíduos não perigosos produzidos pela população local e cidades adjacentes em uma extensão total de 20 (vinte) hectares. Ressalta que em razão das exigências legais inerentes à atividade desenvolvida mantém atenta vigilância e responsabilidade no imóvel objeto do feito, assumindo perante às autoridades ambientais obrigações rigorosas para com as áreas no seu interno “(...) sob pena de ter cassada a Licença de Operação outorgada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) - tem a obrigação de monitorar e preservar apresentando periodicamente ao referido Órgão o Relatório Técnico de Acompanhamento Flora e Fauna”. Esclarece que desde 2003 explora a mesma atividade sobre o imóvel ininterruptamente, expandindo sua capacidade de processamento ao longo dos últimos 20 (vinte) anos. Menciona que obedece uma rigorosa série normas ambientais para que mantenha seu funcionamento e, eventual interesse na ampliação das atividades ensejaria a ocupação da área hoje turbada. A despeito da turbação, narrou que durante uma vistoria com o objetivo de coletar dados ambientais, se deparou com a invasão perpetrada sobre a da matrícula n. 72.405, local totalmente preservado, mas que foi invadido pelo réu de maneira clandestina, com destruição de “cercas e divisas”. Ao final, pleiteou a concessão da medida liminar e expedição do mandado de manutenção de posse; citação do réu para ofertar defesa, sob pena de revelia e seus efeitos; no mérito, a procedência total dos pedidos, em especial, a confirmação da liminar e condenação do réus em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa a importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 130789783 ao id. 130796212. Decido A inicial versa sobre a proteção possessória de um imóvel rural composto pelas matrículas n. 72.405, 54.609, 79.984, 82.544 e 67.409, todas do CRI do 5º Ofício da Capital e que formam um imóvel rural com extensão total de 112 (cento e doze) hectares. A autora narrou que a área que constitui a matrícula n. 72.405 é totalmente preservada, mas que após uma vistoria de rotina constatou a turbação perpetrada sobre a sua reserva legal, fato que ensejou o ajuizamento da lide. Pois bem, para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Em primeiro momento, pertinente mencionar que a parte autora demonstra por meios das cópias das matrículas n. 72.405, 54.609, 79.984, 82.544 e 67.409, todas do CRI do 5º Ofício da Capital e das respectivas escrituras públicas, carreadas do id. 130789786 ao id. 130791642, ter adquirido a propriedade dos imóveis entre os anos de 2004 a 2011, comprovando, portanto, possuir o justo título. A despeito do exercício da posse e a atividade exercida sobre a área, existe uma vasta documentação neste sentido, destaco que o Cadastro Ambiental Rural conforme o recibo de inscrição juntado ao id. 130791645, datado de 01/03/2019, dando conta que os 112 hectares pleiteados pela autora estão devidamente averbados na base de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sobre as quais possui 36 hectares de área consolidada, 75 hectares de vegetação nativa e 12 hectares de preservação ambiental. A exploração da atividade de armazenagem e processamento de resíduos sobre o imóvel goza da Licença de Operação n. 299493/2010, concedida em 04/05/2010 (id. 130791669), Licença Prévia (id. 130791647) concedida em 23/07/2014, ambas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA. Também comprovam a regularidade do exercício da atividade empresarial e a obediência às normas ambientais vigentes a Licença de Instalação n. 64917/2015, exarada pelo poder público municipal em 26/01/2015, juntada ao id. 130791666, a Licença de Operação n. 325236/2021, datada de 27/09/2021 e imitada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, juntada ao id. 130791667, a Licença de Operação n. 311694/2015, datada de 12/08/2015, imitada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, juntada ao id. 130791668. A preocupação na preservação ambiental mencionada pela autora na inicial se comprova pelas constantes fiscalizações sofridas na área, conforme se denota pelos 7º Relatório Consolidado de Acompanhamento do Programa de Monitoramento da Flora, elaborado em agosto de 2020, juntado ao id. 130796192, e 9º Relatório Consolidado de Acompanhamento do Programa de Monitoramento da Flora, elaborado em junho de 2022, juntado ao id. 130796204, submetidos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA como parte do programa de Monitoramento da Flora foi criado para proteger a cobertura vegetal remanescente no entorno da área do ATERRO SANITÁRIO PRIVADO CLASSES II de propriedade empresa autora. Superado este requisito, com relação à turbação perpetrada e a data de sua ocorrência, denoto que estes estão satisfatoriamente comprovados por meio da Ata Notarial, lavrada em 18/08/2023, e carreada ao id. 130796211, onde consta que no dia 14/07/2023 o escrevente esteve no imóvel e, na companhia dos funcionários da empresa autora, pode constatar que os réus forçaram o acesso à reserva legal do imóvel passando pela chácara que pertence à Sra. Maura, estabelecendo um porteira no local. Ao adentrar na área, fez as seguintes observações: “(...) foram constatados alguns barracos e estruturas (imagens 16 a 21), que segundo informado pelo Sr. Admilton, tais construções se deram no início do processo de ocupação clandestina da área, entretanto as estruturas encontravam-se aparentemente danificadas. Mais adiante localizamos mais dois barracos, sendo estes com a estrutura mais conservada, e que continham alguns objetos e vestígios de ocupação, como por exemplo, ferramentas, rolos de arames, estruturas de fogão e fogareiros e caixa de água (imagens 22 a 38). Às 8h46min chegamos ao final da estrada onde foi possível constatar uma construção em alvenaria em andamento (imagem 39 a 53), a qual possuía oito (08) cômodos divididos por paredes. Na área de entorno dessa construção foi possível constatar alguns itens que indicam a atividade e presença de supostos invasores, como por exemplo, ferramentas de construção civil, materiais de construção, como tijolos, areia e telhas, uma caixa de água (vazia), um buraco aberto no chão, que aparentemente foi aberto com o intuito de armazenamento de água, um barraco com mesa e objetos de uso pessoal, como capacete, e um local cercado por tela, o qual pode-se acreditar que seja um local de criação e/ou abrigo de animais (imagens 54 a 65), entretanto não havia presença de criações/animais”. As fotografias encartadas ao id. 130796211, p. 9/20 corroboram com as informações contidas na ata notarial acima destacada, na medida em que pelas imagens é possível denotar que o réu começou a turbação recentemente e de maneira clandestina, se desvencilhando da estrada originária que dá acesso à parcelo do imóvel onde a autora exerce sua atividade, se instalando de maneira precária na reserva legal existente sobra a área da matrícula n. 72.405. Os barracos erigidos no imóvel são precários e foram construídos com materiais recicláveis ou improvisados, além de existir uma construção em alvenaria inacabada, sem ao menos cobertura. Em suma, comprovado o exercício da posse por meio da exploração da atividade de recebimento e armazenagem de resíduos não perigosos de forma mansa e pacífica, bem como a turbação sofrida com a derrubada de cercas, construção de porteira e barracos, deve ser deferido o pleito liminar. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Centro de Gerenciamento de Residuais Cuiabá Ltda, a fim de determinar a sua manutenção na posse da área da matrícula n. 72.405 imóvel, situada na Estrada do Couro, S/N, KM 3, Pedra 90, nesta capital. 1. Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 564, do Código de Processo Civil e intime-o da presente decisão. 2. Expeça-se o mandado de manutenção da parte autora na posse do imóvel. 3. Fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) por pessoa, no caso de descumprimento desta decisão e, ainda, autorizo o reforço policial ao oficial de justiça caso haja necessidade que deverá ser prontamente certificada, assim como o arrombamento 4. Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação. 5. Desde já, intimo a parte autora para efetuar o recolhimento das custas inerente à diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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