Cumprimento de sentença 1001110-73.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001110-73.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1001110-73.2020.8.11.0021.. VISTOS. MANUEL PIRES MONTEIRO interpôs EMBARGOS DE TERCEIRO em face de ANDERSON VALENTE ARAUJO, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que adquiriu a motocicleta, modelo IMP/KAWASAKI – VN800 – Ano 1999 – Placa BRS0048 – RNAVAN 651113040 em 22.10.1999, objeto da constrição efetivada nos autos da execução associada ao feito de nº 001831-67.2005.8.11.0021, bloqueada em 22.06.2015, o que demonstra a sua boa-fé. Assim, requer o desbloqueio do veículo. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (Id. 34409408). Citado, o requerido apresentou contestação em Id. 35650234, defendendo que o embargante não procedeu com a transferência da propriedade do bem, e que o negócio informado pelo embargante trata-se de uma simulação com o intuito de resguardar o patrimônio do devedor. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação em Id. 37921773. Proferida decisão saneadora em Id. 102934247, foi deferida a produção de prova testemunhal. Realizada audiência em 27.01.2023, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo embargado, retornando os autos conclusos para prolação de sentença (Id. 108362006). É o relato. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou questão processual pendente de análise, passo ao exame do mérito. Depreendo dos autos da Execução associada ao feito de nº 001831-67.2005.8.11.0021, que em 25.02.2015, foi proferida decisão determinando a restrição veicular da motocicleta MOTOCICLETA, Modelo IMP/KAWASAKI – VN800 – Ano 19969 – Placa - BRS 0048 - RENAVAN 651113040, registrada junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-MT em nome do executado José Pires Monteiro. Todavia, restou demonstrado nos presentes autos que o embargante, embora não tenha efetivado a transferência da titularidade da motocicleta junto ao DETRAN-MT, está na posse do bem desde o ano de 1999, consoante Autorização para transferência de veículo preenchida em 22.10.1999 com reconhecimento de assinatura do executado José Pires Monteiro no Cartório de Registro Civil de Santa Cecília na mesma data (Id. 32957862). Com efeito, depreendo que a assinatura na Autorização para Transferência de veículo deu-se em 22.10.1999 ao passo que a restrição veicular via sistema RENAJUD foi determinada em 25.02.2015, logo, quando da realização do negócio jurídico entre a embargante e o executado José Pires Monteiro, a restrição veicular sequer tinha sido decretada, inexistindo, portanto, qualquer anotação de restrição perante o sistema do DETRAN. Ademais, no âmbito dos embargos de terceiro, a posse de boa-fé do embargante, ao tempo da constrição judicial, já é fato suficiente a respaldar a procedência do pedido, independentemente do veículo ainda não estar registrado em seu nome, porquanto a consumação da compra e venda de bem móvel se efetiva através da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ - REsp: 956943 PR 2007/0124251-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2014). Assim, entendo que os pedidos dos embargos devem ser julgados procedentes, posto que a ausência de registro junto ao DETRAN se trata de mera irregularidade administrativa, sendo nítido o direito de propriedade/posse da embargante sobre o bem móvel restringido. Tendo em vista o princípio da causalidade, considerando que ao não adotar rapidamente as providências necessárias para a efetivação da transferência de propriedade perante o órgão competente, o embargante permitiu que o bem ficasse sujeito à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário, deverá arcar com as custas processuais, bem como honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a baixa da constrição realizada via sistema RENAJUD na motocicleta Modelo IMP/KAWASAKI – VN800 – Ano 19969 – Placa - BRS 0048 - RENAVAN 651113040, efetivada no bojo dos autos da Execução de nº 1831-67.2005.811.0021, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO o embargante ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos principais. Em seguida, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MANUEL PIRES MONTEIRO em 22/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MANUEL PIRES MONTEIRO em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MANUEL PIRES MONTEIRO em 12/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(85)