Execução de Título Extrajudicial 1001536-92.2023.8.11.0017 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001536-92.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001536-92.2023.8.11.0017 EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: VALDINEIA MARQUEZAN - ME, VALDINEIA MARQUEZAN SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de VALDINEIA MARQUEZAN ME e de sua titular, VALDINEIA MARQUEZAN, todos devidamente qualificados nos autos. I - DO RELATÓRIO PORMENORIZADO A parte Exequente ajuizou a presente demanda em 29 de setembro de 2023 (Id. 130514958), buscando a satisfação de um crédito de R$ 6.064,75, decorrente de duplicatas mercantis não adimplidas pela Executada, conforme planilha de cálculo (Id. 130514966) e documentos anexos (Id. 130514965). A petição inicial também defendeu a responsabilidade pessoal e ilimitada da empresária individual VALDINEIA MARQUEZAN. Este Juízo, por meio da decisão interlocutória de Id. 131885699, recebeu a inicial e determinou a citação da parte Executada para pagamento do débito em 03 (três) dias, fixando honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Diversas tentativas de citação da Executada foram realizadas (Ids. 132637385, 143583196), mas restaram infrutíferas, conforme petições da exequente (Ids. 141140081, 161464666) e certidões dos autos. Em 20 de agosto de 2024, sobreveio aos autos a comunicação do Juízo da 4ª Vara Cível e Regionalizada da Recuperação Judicial e Falência de Rondonópolis-MT (Ids. 166262947 e 166262948), informando o ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial nº 1016337-21.2024.8.11.0003 pela Executada VALDINEIA MARQUEZAN ME. A decisão anexa determinou a antecipação dos efeitos da blindagem patrimonial (stay period), com a consequente suspensão do curso de todas as ações e execuções movidas em desfavor da Recuperanda, incluindo expressamente o presente feito. Após intimação sobre a devolução de um mandado (Id. 182330535 e 196251265), a parte Exequente apresentou a petição de Id. 197179127, em 11 de junho de 2025. Nessa manifestação, a Exequente reconhece a novação do crédito em virtude da recuperação judicial, o que implicaria a extinção da execução. Contudo, pleiteia a condenação da Executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, já arbitrados, sob o argumento de que apenas o valor principal do débito (R$ 5.821,69) foi arrolado no plano de recuperação, e que a Executada deu causa à demanda. Os autos vieram conclusos para deliberação (Id. 198564827). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida por esta decisão cinge-se à análise das consequências jurídicas do deferimento do processamento da recuperação judicial da parte executada sobre o trâmite da presente ação de execução, bem como sobre a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. II.I - Da Extinção da Execução em Virtude da Novação Operada pela Recuperação Judicial A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece um microssistema jurídico próprio, destinado a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Trata-se de um instrumento que visa, em última análise, a preservação da empresa por sua função social e pelo estímulo à atividade econômica. No caso em apreço, a comunicação formal do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis-MT (Id. 166262947) e a decisão que a acompanha (Id. 166262948) são inequívocas ao determinar a suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora, incluindo este processo, em virtude do pedido de recuperação judicial. Tal suspensão, conhecida como stay period, é medida essencial para que a empresa em recuperação possa reorganizar suas finanças sem a pressão de constrições patrimoniais individuais, garantindo a paridade entre os credores. A própria parte Exequente, em sua petição de Id. 197179127, reconhece que a consequência jurídica do processamento da recuperação judicial é a extinção da execução individual. Com efeito, o artigo 59, caput, da referida lei, é lapidar ao dispor que: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." A novação, neste contexto, opera a extinção da obrigação original, que embasa o título executivo extrajudicial, substituindo-a por uma nova obrigação, cujos termos e condições de pagamento serão definidos e aprovados no âmbito do plano de recuperação judicial. Desse modo, o título que instrui a presente execução perde sua força executiva, esvaziando-se, por consequência, o objeto da demanda. A pretensão de cobrança individual do crédito concursal deve, a partir de então, ser exercida exclusivamente perante o juízo universal da recuperação, que detém a competência para deliberar sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Portanto, diante da novação da dívida e da consequente perda superveniente do interesse de agir da exequente no prosseguimento desta via executiva individual, a extinção do presente feito é medida que se impõe. II.II - Da Responsabilidade pelo Pagamento das Custas e dos Honorários Advocatícios: O Princípio da Causalidade Resolvida a questão principal sobre a extinção do processo, passa-se à análise do ponto acerca da responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. A Credora pleiteia a condenação da Executada ao pagamento das custas processuais por ela adiantadas e dos honorários advocatícios fixados na decisão de Id. 131885699, sob o argumento de que a Executada deu causa à propositura da demanda. Assiste razão à parte Exequente. A distribuição dos ônus sucumbenciais no processo civil é regida, primordialmente, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Tal princípio transcende a mera análise da sucumbência formal, buscando identificar a parte cuja conduta tornou necessária a intervenção do Poder Judiciário para a resolução do conflito. No caso dos autos, a presente execução foi ajuizada em 29 de setembro de 2023, em decorrência do inadimplemento de obrigações comerciais por parte da Executada. A Exequente, ao buscar a tutela jurisdicional, agiu no exercício regular de um direito, visando à satisfação de um crédito que, à época, se apresentava como líquido, certo e exigível. O fato superveniente – o pedido de recuperação judicial, protocolado em 03 de julho de 2024 – que leva à extinção do processo, não tem o condão de afastar a responsabilidade originária da devedora pela provocação da atividade jurisdicional. Foi a mora da Executada que compeliu a credora a contratar advogados e a despender recursos para ajuizar a execução. Dessa forma, a extinção do feito sem a condenação da parte que lhe deu causa ao pagamento das verbas sucumbenciais implicaria não apenas em uma indevida penalização à credora, que agiu para proteger seu direito, mas também em manifesto enriquecimento sem causa da devedora, que se beneficiaria de sua própria torpeza. Estabelecido o dever da Executada de arcar com os ônus sucumbenciais, resta definir a natureza desse crédito e a forma como deverá ser satisfeito. As custas processuais adiantadas pela Exequente e os honorários advocatícios fixados em favor de seu patrono, por terem seu fato gerador (o ajuizamento da ação em resposta ao inadimplemento) ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, ostentam natureza de crédito concursal, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do plano de recuperação. Assim, embora o direito ao recebimento de tais verbas seja aqui reconhecido, a sua efetiva satisfação não pode ocorrer por meio de atos de constrição nestes autos, sob pena de violação da competência do juízo universal. O crédito referente às custas e aos honorários advocatícios deve ser habilitado pela parte Exequente no processo de Recuperação Judicial nº 1016337-21.2024.8.11.0003, para que seja pago na forma e nas condições estabelecidas no plano aprovado pela assembleia de credores. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, decorrente da novação do crédito em virtude do processamento da recuperação judicial da parte executada. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte Executada, VALDINEIA MARQUEZAN ME e VALDINEIA MARQUEZAN, ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pela Exequente, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais mantenho no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme fixado na decisão de Id. 131885699. Esclareço, por fim, que os créditos relativos às custas processuais e aos honorários advocatícios aqui definidos possuem natureza concursal e, portanto, deverão ser satisfeitos nos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 1016337-21.2024.8.11.0003, em trâmite perante a 4ª Vara Cível e Regionalizada da Recuperação Judicial e Falência de Rondonópolis-MT, cabendo à parte Exequente e a seus procuradores providenciarem a habilitação de seus respectivos créditos, caso ainda não o tenham feito. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. ALEX FERREIRA DOURADO Juiz de Direito em Substituição

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001536-92.2023.8.11.0017. EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: VALDINEIA MARQUEZAN ME (GORDINHO CONSTRUÇÃO E CIA) e VALDINEIA MARQUEZAN Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DIASA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA em desfavor de VALDINEIA MARQUEZAN ME (GORDINHO CONSTRUÇÃO E CIA) e VALDINEIA MARQUEZAN, ambos devidamente qualificados na petição inicial. Ausente as questões preliminares, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC). Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, bem como, considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresenta os elementos essenciais para a propositura da ação, e, prima facie, demonstra a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Diante do exposto, DETERMINO: I. Cite-se o Executado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10% (dez por cento). II. Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. III. Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo o devedor o crédito do Exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em substituição legal

17/10/2023, 00:00

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