Execução de Título Extrajudicial 0000736-46.2008.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000736-46.2008.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0000736-46.2008.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA EDSON RAUL CABRAL Vistos. DEFIRO a pesquisa de bens através do sistema INFOJUD a fim de obter as últimas três declarações de imposto de renda do executado, bem como aos bens imóveis – DOI, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora, devendo ser observado o art. 98 da CNGC: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil”. DEFIRO, ainda, o pedido de buscas via sistema SNIPER. Cumpridas as diligências acima e nada sendo localizado, intime-se o exequente para promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Intimem-se e se cumpra. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que a parte requerente requer a consulta, via sistema, em observância à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020, bem como nos termos da legislação vigente e do provimento 56/2007-CGC, impulsiono os presentes autos para intimar a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das despesas para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0000736-46.2008.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA EDSON RAUL CABRAL Vistos. Após a expedição de alvará de levantamento, o exequente requer nova busca via SISBAJUD, ao argumento de que houve resultado frutífero na última busca realizada. No entanto, a reiteração de pesquisas pelo sistema SISBAJUD somente se justificaria diante de elementos concretos que apontassem alteração da situação patrimonial do executado, o que não se verifica nos presentes autos. Destaque-se que a última providência realizada nos autos foi a busca via SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias, a qual logrou êxito no bloqueio de apenas R$ 251,06, enquanto o débito está atualizado em R$ 79.405,22. Nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo” (RAI 0716304-37.2018, TJ/DF). O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também têm decidido que a renovação de pesquisas em sistemas judiciais só é admitida quando presentes indícios de modificação da situação financeira do devedor, sob pena de sobrecarregar inutilmente o aparelho judicial (TJMT – Agravo de Instrumento n. 1004453-38.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 09/10/2023; TJDFT – Agravo de Instrumento n. 0712308-26.2021.8.07.0000, Rel. Des. Ana Cantarino, julgado em 07/07/2021). Assim sendo, INDEFIRO o pedido de reiteração de buscas via sistema SISBAJUD, salientando que não serão aceitos pedidos reiterados sem a comprovação de alteração da situação patrimonial do executado. Assim, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do que entender de direito voltado à satisfação do crédito, sob pena de suspensão por ausência de bens, nos termos do art. 921, III, CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 07:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:31

Publicação

10/12/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o que entender de direito, apresentando, na oportunidade, demonstrativo atualizado do débito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 17:16

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:50

Decurso de Prazo

27/11/2025, 03:07

Publicação

18/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 13:27

Publicação

18/11/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:39

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0000736-46.2008.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA EDSON RAUL CABRAL Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por SEMEALI SEMENTES HÍBRIDAS LTDA. em face de EDSON RAUL CABRAL, ambos qualificados. O executado opôs exceção de pré-executividade, alegando: a) ilegitimidade passiva, por ausência de sua assinatura no título executivo; b) falta de certeza e exigibilidade do título; c) nulidade do título executivo; e d) suspensão da execução para evitar prejuízo irreparável (id 184279760). A exequente apresentou manifestação, refutando as alegações e sustentando a regularidade do título (id 187028711). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, construção de origem pretoriana, não encontra previsão expressa em lei, sendo admitida em situações excepcionais para impugnar a flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, a ausência de pressupostos processuais ou a falta de condições da ação. Trata-se de instrumento de cognição sumária, exigindo que a parte excipiente demonstre, de plano, a ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, ou outras matérias apreciáveis de ofício. No caso dos autos, o excipiente alega ilegitimidade passiva, argumentando que a duplicata mercantil (id 34492714, p. 17) não contém sua assinatura, mas sim a de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade. A exequente, por sua vez, afirma que a duplicata foi emitida na mesma data da nota fiscal, com aceite, protestada e acompanhada de comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, atendendo aos requisitos legais. Aduz que o ônus de provar a ilegitimidade da assinatura recai sobre o excipiente, o que não foi cumprido. Compulsando os autos, verifica-se que a duplicata em questão (id 34492714, p. 17-18) está acompanhada de nota fiscal, comprovante de entrega e instrumento de protesto, demonstrando a existência do negócio jurídico subjacente. O aceite constante do título presume a legitimidade do sacado, Edson Raul Cabral, como devedor. O excipiente apresentou comparação entre a assinatura do título e as de sua CNH (id 123068152) e procuração (id 72108921), alegando discrepâncias. Contudo, a simples alegação de diferença gráfica, sem prova pericial ou documento que demonstre a ausência de relação com o negócio, é insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade do título. No entanto, é cediço que a exceção de pré-executividade não comporta produção de provas, o que torna a tese de ilegitimidade não passível de acolhimento. Ausente tal prova, a ilegitimidade passiva não se configura. O excipiente ainda sustenta que o título não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, devido à ausência de sua assinatura, o que comprometeria sua validade. Alega que a falta de anuência formal torna o título ineficaz. A exequente, por outro lado, demonstra que a duplicata foi emitida com base em nota fiscal assinada pelo recebedor da mercadoria, protestada e acompanhada de comprovante de entrega (id 34492714, p. 17-18). Tais documentos conferem liquidez (R$ 66.679,60), certeza (evidência da obrigação pela nota fiscal e aceite) e exigibilidade (título vencido e protestado, sem recusa justificada). O artigo 783 do CPC exige que o título executivo seja certo, líquido e exigível. A duplicata mercantil, por ser título causal, deriva de relação comercial comprovada pela nota fiscal e pelo comprovante de entrega. A ausência de recusa formal do aceite reforça a exigibilidade do título. Assim, os requisitos legais estão preenchidos, não havendo nulidade a ser declarada. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução em seus termos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o que entender de direito, apresentando, na oportunidade, demonstrativo atualizado do débito. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000736-46.2008.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA - CNPJ: 62.199.633/0001-28 (APELANTE), FERNANDO FERRAREZI RISOLIA - CPF: 275.375.478-07 (ADVOGADO), TAINARA RAVANELLO CARBONIERI - CPF: 010.981.431-24 (ADVOGADO), CARLOS FERNANDO SUTO - CPF: 216.238.988-62 (ADVOGADO), EDSON RAUL CABRAL - CPF: 726.616.409-59 (APELADO), DIVAIR APARECIDO DE PIERI - CPF: 894.059.949-72 (ADVOGADO), JHENIFER AMELINHA REICHERT - CPF: 050.872.931-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO CONTADO A PARTIR DA DATA DO PROTESTO- DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DO RÉU REALIZADA NO PRAZO LEGAL - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O PRAZO POR CULPA DO JUDICIÁRIO - DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO - SÚMULA N.º 106 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a citação "significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação" (RMS 42/MG, Min. Athos Carneiro, d.j. 11-12-1989). Embora tenha transcorrido o prazo trienal entre a data de vencimento da dívida (protesto) e a citação por edital, vê-se que tal situação ocorreu por demora injustificada do judiciário, sem que houvesse desídia do Exequente/Apelante, de modo que incide ao caso a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. “O art. 219, §2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar. 2. Entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a citação "significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação" (RMS 42/MG, Min. Athos Carneiro, d.j. 11-12-1989). 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.110037-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de apelação interposto por SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º.0000736-46.2008.8.11.0037, movida em face EDSON RAUL CABRAL, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTO o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição. Em síntese, a parte apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da sentença, aduzindo que não ficou inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material e, portanto, não há que se falar em prescrição de sua pretensão. Alega que o vencimento da duplicata ocorreu em 30/04/2007; o protesto da duplicata ocorreu em 30/05/2007, cujo término do prazo prescricional de 3 anos é 29/05/2010.; que o protesto cambial é causa interruptiva da prescrição; a ação executiva foi ajuizada em 19/02/2008; que o pedido de citação por Edital foi protocolado pela apelante em 05/03/2010, dentro do prazo prescricional de 3 anos. Menciona que a demora na citação do executado/apelado não se deu por culpa exclusiva da apelante/exequente aduzindo que “Embora a publicação do Edital de citação tenha ocorrido após o prazo da prescrição, em 24/11/2010 – ID 34492714 página 81, o pedido de citação por edital ocorreu dentro do prazo prescricional em 05/03/2010 - ID 34492714 - página 74”. Que o executado/apelado foi citado por edital. Assevera que a citação por edital é a última alternativa no processo, pois deve ser empreendido todas as diligências necessárias para a tentativa de citação pessoal do devedor. Alega que a demora entre o pedido de citação por Edital e a publicação do Edital se deu exclusivamente pelo Poder Judiciário, pugnando pela aplicação da Súmula 106 do STJ a fim de afastar a prescrição intercorrente. Em relação a aplicação da Lei 14.195/2021, alega que deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sobre a vigência da norma revogada, ou seja, os atos praticados antes da Lei 14.195/2021, devem ser analisados pelo regime anterior, somente os atos posteriores a citada Lei é que incidirão as novas regras e, após a vigência da referida não, não houve a suspensão do processo nos termos do art.921, III, do CPC. Menciona que “não houve a superveniência da prescrição intercorrente nestes autos, uma vez que esse instituto somente se aplica quando o Exequente deixar de movimentar o processo pelo prazo da prescrição do direito material, o que não é o caso.” Requer o provimento do apelo para o fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões, id.205494934. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de apelação interposto por SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º.0000736-46.2008.8.11.0037, movida em face EDSON RAUL CABRAL, nos termos do inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTO o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição. Pois bem. Extrai-se dos autos que a ação de execução está lastreada na duplicata n. 15284, no valor de R$ 6.696,00 com vencimento em 30/04/2007 (id.205497234 – Pág.17), qual foi protestada em 30/05/2007 (Instrumento de Protesto n. 53796, id. 205497234- Pág.18), a ação de execução foi ajuizada em 19/02/2008 (id. 205497234 - Pág. 12), recebida em 07/04/2008. Expedido o edital de citação em 24/11/2010. Compulsando os autos e analisando detidamente os documentos juntados, tem-se que assiste razão à parte apelante. É importante esclarecer que o instituto da prescrição tem por escopo a segurança social das relações jurídico-negociais e a estabilização destas pelo decurso de um certo período de tempo, de modo a evitar a eternização de conflitos não resolvidos. Ademais, pelo princípio da razoável duração do processo, introduzido no inciso LXXVIII do artigo 5.º da Constituição Federal, não se permite a duração do feito executivo por tempo indeterminado. Ao caso, insta mencionar que, ao contrário do prolatado na sentença, tratando-se de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, com prazo prescricional trienal – para os casos de execução – tem-se como marco inicial a data de vencimento da obrigação (30/04/2007) e, no caso, a data do aponte do protesto (30/05/2007). Cumpre frisar que o protesto é causa de interrupção da prescrição, como dispõe expressamente o art. 202, II do CC. Dessa feita, a teor da norma insculpida no artigo 202, inc. I, do Código Civil "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; I - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial;". Nos termos do art. 18, I, da Lei 5.474/69, a pretensão à execução da duplicata prescreve em 03 (três) anos, in verbis: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) De outro lado, nos termos do artigo 219, §§1º e 2º, do CPC/73, vigente à época dos fatos, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, incumbindo à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar o ato judicial. "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º. Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." Desta feita, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a citação "significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação" (RMS 42/MG, Min. Athos Carneiro, d.j. 11-12-1989). A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Sumula 106, nos seguintes termos: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Assim, para a visualização da ocorrência ou não da prescrição; e se houve ou não demora nos procedimentos para a citação do devedor por culpa do judiciário, mostra-se importante fazer um breve relato dos andamentos do feito no Juízo singular. No caso dos autos, tem-se que o mandado de citação do executado foi devolvido, sem cumprimento e juntado aos autos em 31/07/2008 (id.205497234 – Pág.58) Ato contínuo, a exequente manifestou-se em 04/09/2008 a exequente requereu a expedição de ofícios na tentativa de localizar o atual endereço do devedor. Na decisão proferida em 31/07/2009, os autos foram devolvidos sem manifestação, constando da decisão “diante do involuntário acúmulo de serviço, choque na pauta de audiência e necessidade de cumprir a meta 02 do CNJ, não foi possível apreciar este feito”, id.205497234 - Pág. 67; sendo indeferido o requerimento formulado pela exequente somente pelo despacho proferido em 09/09/2009, ou seja, 01 (um) ano após a referida manifestação. Em 02/10/2009 houve juntada de nova manifestação da exequente requerendo a expedição de ofício para o Bancejud, sendo indeferido o pedido pela decisão de 19/01/2010. Em 05/03/2010 foi requerida citação por edital; o pedido foi acolhido em 09/05/2010; sendo confeccionado o Edital de Citação em 24/11/2010. Como se vê, não houve nenhuma omissão ou negligência por parte da exequente, que se esforçou para tentar localizar o paradeiro do executado, bem como requereu a citação da executada por edital dentro do prazo prescricional da pretensão à execução da duplicata, pelo que deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição. Nesse sentido: “O art. 219, §2º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar. 2. Entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a citação "significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação" (RMS 42/MG, Min. Athos Carneiro, d.j. 11-12-1989). 2. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.110037-3/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022)” Assim, verifica-se nos autos que houve demora por parte do poder judiciário, em promover os atos necessários, fazendo incidir, ao caso, o teor da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. A esse propósito, “mutatis mutandis”, importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este egrégio Tribunal de Justiça, a seguir transcrito (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106 DO STJ - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula n.º 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça). [...] (TJMT - N.U 1021424-06.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 11/06/2021) Desta forma, não há como deixar de reconhecer a nulidade do julgado, afastando o decreto de prescrição do título. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2024

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0000736-46.2008.8.11.0037 SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA EDSON RAUL CABRAL Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SEMEALI SEMENTES HIBRIDAS LTDA em face de EDSON RAUL CABRAL, devidamente qualificados nos autos. A duplicata executada teve vencimento em 30/04/2007 e a ação foi ajuizada em 19/02/2008, sendo recebida em 07/04/2008. Expedido edital de citação em 24/11/2010 (id nº 34492714 – 81). Em 17/11/2011, deferido bloqueio on-line, que restou infrutífero. Em 06/06/2012, expedido ofício ao INFOJUD para pesquisa de bens. Em 05/08/2013, pesquisa de bens via RENAJUD, infrutífera. No id nº 34492711 – fl. 30 (24/02/2016), nova tentativa de bloqueio on-line, negativa. No id nº 34492711 – fl. 86 (04/10/2017), busca de bens via DOI – INFOJUD. No id nº 34492711 – fl. 110 (26/09/2018), busca de bens vi RENAJUD. No id nº 34492711 – fl. 142 (18/11/2019), nova busca de bens via RENAJUD e SISBAJUD, que foi parcialmente frutífera. No id nº 37524798, busca via RENAJUD, negativa. No id nº 42210394, deferida restrição via SERASA/SPC. No id nº 48603256, busca de bens via INFOJUD. No id nº 70871291, nova tentativa de bloqueio on-line, parcialmente frutífera. No id nº 104519826, deferida a expedição de ofício à CNSEG, BrasilPrev e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Intimados a manifestarem sobre a prescrição, a parte exequente opinou pela não ocorrência e a executada pela sua declaração. É o relatório. Fundamento e decido. É fato incontroverso que o feito tramita há 16 anos, sem a localização de qualquer bem passível de penhora. Embora a inadimplência seja fato social e jurídico indesejável, a demanda não pode ser eternizada, devendo encontrar termo, ainda que não haja a satisfação da obrigação. Com efeito, observo que a disposição do artigo 921 do Código de Processo Civil é impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), quanto mais devem ser aplicadas ao particular. Ademais, é cediço que a duplicata é regida pela Lei nº 5.474/1968, que tratou quanto ao procedimento a ser adotado em sua cobrança. Veja-se: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: E, ainda, quanto à prescrição: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. Analisando atentamente os autos, constato que a duplicata teve vencimento em 30/04/2007 e a ação foi ajuizada em 19/02/2008, sendo recebida em 07/04/2008 e foi expedido edital de citação em 24/11/2010. A redação do parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil impõe penalidade quanto à desídia e negligência do autor/exequente, no tocante ao cumprimento do prazo para citação. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Assim, o exequente deveria ter providenciado a citação válida do executado dentro no prazo prescricional, sob pena de incorrer no instituto da prescrição. “A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas”, segundo a lição de CLÓVIS BEVILÁQUA, em ‘Tratado Geral do Direito Civil’, 1972, pg. 310. Nos dias atuais, a prescrição é tão necessária e útil, seja para se evitar o prolongamento demasiado de feitos na justiça, seja para viabilizar e garantir a segurança das relações jurídicas dos jurisdicionados, sendo também uma punição ao titular de uma pretensão que ficou sem agir, não lhe dando efetividade. Destarte, a prescrição está fundamentada no princípio geral do direito de reprovação às condutas negligente ou esquecidas, como bem mencionam os ditados latinos “iura scripta vigilantibus” (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e “domientibus non succurrit jus” (o direito não socorre os que dormem). Desse modo, é sabido que, ainda que a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional do título, a ausência de citação dentro desse prazo afasta a eficácia interruptiva do despacho que ordenou a citação, correndo, portanto, seu fluxo normal. Nesta senda, colaciono arestos de julgados do E. TJMT, no sentido de acolher a tese de prescrição formulada pelo embargante. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - PRESCRIÇÃO DECLARADA – MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução dentro do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula rural pignoratícia é de é de 03 (três anos), consoante estabelecido no art. 60 do Decreto nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. Restou implementado o prazo prescricional de três anos, porquanto não se efetivou a citação válida dos executados, antes dos 03 anos reservados para a prescrição do título exequendo. Não há que se falar em minoração dos honorários advocatícios, quando o percentual fixado na sentença está em conformidade com os critérios do § 2º, art. 85 do CPC. (N.U 0000560-52.1997.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito industrial é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0003629-75.2011.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/6. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 2 - Inaplicável o Enunciado 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento foi adotado expressamente no § 3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao Serviço Judiciário. (N.U 0038616-55.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 26/07/2019) Ademais, a ação foi ajuizada em 19/02/2008, sendo recebida em 07/04/2008, não havendo que se falar em morosidade do Judiciário, mas sim na demora do exequente em promover o ajuizamento da ação, a fim de perfectibilizar a citação dentro do prazo prescricional. Como se vê, a citação ocorreu em novembro/2010, quase 07 (sete) meses após a prescrição do título, visto que não aplicado o disposto no artigo 240. Com base nestas premissas, conforme já demonstrado, o reconhecimento da prescrição merece acento, na medida em que a impossibilidade de satisfação do crédito cobrado/executado carece do pressuposto de exequibilidade, exsurgindo a prescrição nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Por fim, resta pacificado o entendimento de que o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar os demais argumentos trazidos aos autos. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓSTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70073306649, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/06/2017). Desse modo, ante as lições colimadas, a declaração da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários e custas nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras e averbações decorrentes deste processo, bem como do título executado, servindo esta sentença como ofício/mandado. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

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