Execução de Título Extrajudicial 0000303-29.2007.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000303-29.2007.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2025, 18:24

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:24

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 02:19

Definitivo

07/02/2025, 13:38

Devolvidos os autos

05/02/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM APELADO: MARCOS ANTONIO ANDRES, MARIA ANTONIETA GUISSO e ROGERIO CARLOS ANGONESE E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 791, III, DO CPC/73 – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens do executado pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 2003 e, até a presente data (novembro de 2024) não foi possível a satisfação total da obrigação. 2. Nesse contexto, incide a prescrição intercorrente, pois eternizar as demandas afasta a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000303-29.2007.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), MANOEL FRANCISCO DA SILVA - CPF: 734.681.268-91 (APELANTE), ROGERIO CARLOS ANGONESE - CPF: 522.716.501-78 (APELADO), MARIA ANTONIETA GUISSO - CPF: 681.817.799-91 (APELADO), MARCOS ANTONIO ANDRES - CPF: 632.770.341-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº: 0000303-29.2007.8.11.0085 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM em face da sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 0000303-29.2007.8.11.0085 - Cód. 34047, da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, ajuizada em face de MARCOS ANTONIO ANDRES, MARIA ANTONIETA GUISSO e ROGERIO CARLOS ANGONESE, que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem ônus para a exequente em razão do princípio da causalidade. Em síntese, sustenta a Cooperativa apelante que a extinção do feito pressupõe a inércia do interessado pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 206, § 5, l do Código Civil, com início da contagem na data do vencimento do título respectivo, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que peticionou diversas vezes nos autos desde a sua distribuição, tanto de ofício, quanto em atendimento aos comandos judiciais. Destaca que diante de todos os requerimentos de localização de bens, é visível que não houve inércia da apelante, ou seja, fez tudo que poderia para o bom andamento do processo e localização de bens, entretanto, a inércia e aparente omissão de bens pelos recorridos (devidamente citados), torna penosa a satisfação do crédito. Afirma que, aplicar a prescrição no presente caso, seria premiar aqueles que devem e procuram a todo custo furtarem de suas obrigações assumidas no exercício de vontade; mais que isso, seria manifesta violação ao princípio da Cooperação do Poder Judiciário na viabilidade das medidas pretendidas pelo credor, somados aos fatores inerentes a sobrecarga do Poder Judiciário. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM, em face de ROGERIO CARLOS ANGONESE, MARIA ANTONIETA GUISSO e MARCOS ANTONIO ANDRES, aduzindo ser credora da importância original de R$ 4.000,00, representada por uma nota promissória (ID. 248555267 - Pág. 48), vencida em 22/04/2002. Vejamos narrativa da sentença de primeiro grau (ID. 248555292): “A causa foi recepcionada pela decisão de id. 44376306 – fls. 61, ocasião em que restou determinada a citação dos executados. - 04/10/2002. Regularmente citados - 10/10/2002 - (id. 44376306 – fls. 85), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para efetuarem o pagamento do débito ou apresentarem impugnação. No mais, conforme constou da certidão de id. 44376306 – fls. 85, decorrido o prazo sem pagamento, deixou o oficial de justiça de proceder à penhora de bens, por não ter localizado bens em nome dos executados. À vista disso, em setembro/2003, requereu a exequente a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados (id. 44376306 – fls. 89), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 90, permanecendo os autos sobrestados até março/2004. Novo pedido de suspensão pelo prazo de 6 meses apresentado pela exequente em abril/2004 (id. 44376306 – fls. 93), o qual restou deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 96, permanecendo os autos sobrestados até setembro/2004. Conforme constou da certidão de id. 44376306 – fls. 98, na data de 05.09.2004, transcorreu o prazo de suspensão anteriormente deferido. Iniciada nova tentativa de localização de bens penhoráveis, seguiu-se com a realização de pesquisas perante o serviço registral (id. 44376306 – fls. 118/120), Detran 17/2/2005 (id. 44376306 – fls. 121/123), Indea 10/8/2006 (id. 44376306 – fls. 136) e Receita Federal (id. 44376306 – fls. 142/149) – 09/11/2006. Instada a se manifestar acerca das pesquisas realizadas (id. 44376306 – fls. 162), pugnou a exequente pela realização de penhora online (id. 44376306 – fls. 169/170), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 197 - 09/7/2008. Contudo, a pesquisa restou infrutífera (id. 44376306 – fls. 206). Diante disso, requereu a exequente nova suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados (id. 44376306 – fls. 207), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 208, datada de 13.04.2009. Em julho/2010, manifestou-se a exequente em id. 44376306 – fls. 209/210, requerendo nova pesquisa Sisbajud e Renajud, deferidas em id. 44376306 – fls. 211. Sisbajud parcialmente frutífero em id. 44376306 – fls. 212/213 (R$ 4.615,48) e Renajud negativo em id. 44376306 – fls. 214/217. Levantamento do valor penhorado deferido em id. 44376306 – fls. 232 27/01/2012. Seguiu-se com nova tentativa de buscas de bens passíveis de penhora (id. 44376306 – fls. 246/249, fls. 264/268 e id. 71763873). Todas, contudo, restaram infrutíferas. Após, foi proferida a decisão de id. 130473037, a qual, ao verificar o advento da prescrição intercorrente, determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição. Manifestação apresentada pela exequente em id. 132995566, por meio da qual defendeu a inexistência de prescrição intercorrente, haja vista que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da ação.” Em 19/09/2024 sobreveio a sentença de extinção (ID. 248555292), pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. Segundo dispõe o novo código de processo civil (Lei nº 13.105/15) no inciso I do seu artigo 784, a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, que uma vez não adimplido na data aprazada, pode ser utilizado em ação judicial (execução de título extrajudicial) para fins de cobrança do valor indicado na cártula. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) o credor da nota promissória possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. Deveras, bem analisados os acontecimentos processuais e as regras aplicáveis sobre o instituto processual em voga, há que se manter a sentença que declarou a extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme trâmite processual narrado, verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens dos executados pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 13/10/2009, quando o d. magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de suspensão do feito no ID. 248555267 - Pág. 89, e, até a presente data (outubro de 24) não foi possível a satisfação total da obrigação. Nesse contexto, incide a prescrição intercorrente, pois eternizar as demandas, afasta a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais. Em outras palavras: não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Saldo remanescente do débito. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Necessidade de intimação do exequente. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno improvido. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 1.898.874/DF - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 24-6-2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) Outrossim, os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. Assim, tendo em vista que a sentença se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ, não há como acolher a tese recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Dezembro de 2024 a 06 de Dezembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

22/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2024, 14:41

Decurso de Prazo

15/10/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 13:41

Publicação

23/09/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT e outros - Réu: ROGERIO CARLOS ANGONESE e outros (2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000303-29.2007.8.11.0085 - Vistos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de ROGERIO CARLOS ANGONESE, MARIA ANTONIETA GUISSO e MARCOS ANTONIO ANDRES, alegando ser credora da importância original de R$ 6.481,75, representada por uma nota promissória (id. 44376306 – fls. 48), vencida em 22.04.2002. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 44376306 – fls. 61, ocasião em que restou determinada a citação dos executados. Regularmente citados (id. 44376306 – fls. 85), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para efetuarem o pagamento do débito ou apresentarem impugnação. No mais, conforme constou da certidão de id. 44376306 – fls. 85, decorrido o prazo sem pagamento, deixou o oficial de justiça de proceder à penhora de bens, por não ter localizado bens em nome dos executados. À vista disso, em setembro/2003, requereu a exequente a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados (id. 44376306 – fls. 89), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 90, permanecendo os autos sobrestados até março/2004. Novo pedido de suspensão pelo prazo de 6 meses apresentado pela exequente em abril/2004 (id. 44376306 – fls. 93), o qual restou deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 96, permanecendo os autos sobrestados até setembro/2004. Conforme constou da certidão de id. 44376306 – fls. 98, na data de 05.09.2004, transcorreu o prazo de suspensão anteriormente deferido. Iniciada nova tentativa de localização de bens penhoráveis, seguiu-se com a realização de pesquisas perante o serviço registral (id. 44376306 – fls. 118/120), Detran (id. 44376306 – fls. 121/123), Indea (id. 44376306 – fls. 136) e Receita Federal (id. 44376306 – fls. 142/149). Instada a se manifestar acerca das pesquisas realizadas (id. 44376306 – fls. 162), pugnou a exequente pela realização de penhora online (id. 44376306 – fls. 169/170), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 197. Contudo, a pesquisa restou infrutífera (id. 44376306 – fls. 206). Diante disso, requereu a exequente nova suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados (id. 44376306 – fls. 207), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 208, datada de 13.04.2009. Em julho/2010, manifestou-se a exequente em id. 44376306 – fls. 209/210, requerendo nova pesquisa Sisbajud e Renajud, deferidas em id. 44376306 – fls. 211. Sisbajud parcialmente frutífero em id. 44376306 – fls. 212/213 e Renajud negativo em id. 44376306 – fls. 214/217. Levantamento do valor penhorado deferido em id. 44376306 – fls. 232. Seguiu-se com nova tentativa de buscas de bens passíveis de penhora (id. 44376306 – fls. 246/249, fls. 264/268 e id. 71763873). Todas, contudo, restaram infrutíferas. Após, foi proferida a decisão de id. 130473037, a qual, ao verificar o advento da prescrição intercorrente, determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição. Manifestação apresentada pela exequente em id. 132995566, por meio da qual defendeu a inexistência de prescrição intercorrente, haja vista que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da ação. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. No IAC n. 01, o E. STJ tratou da questão referente à prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73. Foram fixadas as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Ademais, no Resp. 1.340553/SP, fixou-se: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" No caso vertente, tratando-se de ação de execução com base em nota promissória, a prescrição se dá em 03 anos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DA LUG. MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Embargos à execução. 2. O prazo de prescrição da nota promissória em relação ao subscritor e seus avalistas é de 3 anos, contados a partir do vencimento, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). 3. "Estando a execução fundada em contrato de câmbio garantido por nota promissória, possível reconhecer a prescrição desta última, com o prosseguimento da demanda apenas em relação ao primeiro". Julgados desta Corte. 4. Tese da defesa que não fora apreciada pelo Tribunal de origem. Diante da impossibilidade de analisar a questão nesta Corte, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, é imprescindível o retorno dos autos à origem. Manutenção da decisão unipessoal. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.060.447/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Verifica-se que em manifestação apresentada em 05.09.2003 (id. 44376306 – fls. 89), requereu a exequente a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados. À vista disso, em atenção ao requerimento realizado, os autos permaneceram suspensos durante o prazo requerido. Decorrido tal prazo, em 05.03.2004 (id. 44376306 – fls. 90), manifestou-se a parte exequente para requerer nova suspensão do feito, por mais 6 meses (id. 44376306 – fls. 93). Novamente, em atenção ao requerimento realizado, os autos permaneceram suspensos até 05.09.2004 (id. 44376306 – fls. 96). De acordo com regramento disposto no IAC n. 01 supramencionado, o termo inicial do prazo prescricional nos processos regidos pelo CPC/73 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. Assim, considerando que o processo permaneceu suspenso até 05.09.2004, tem-se que a prescrição intercorrente se operou em setembro de 2007. Ademais, não há que se falar em qualquer interrupção do prazo prescricional, mormente tendo em vista que o único bloqueio parcialmente frutífero foi realizado em dezembro de 2010 (id. 44376306 – fls. 213), quando há muito já havia se operado a prescrição. Do mesmo modo, não há que se falar em qualquer demora no andamento do feito decorrente da ineficiência dos mecanismos do próprio Poder Judiciário, conforme pretende fazer crer a exequente, sobretudo porque em mais de uma oportunidade a exequente precisou ser instada por este Juízo a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento do feito. Nesse sentido, não vislumbro no caso vertente a caracterização de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Configurada, portanto, a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 924, V do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da prescrição intercorrente, sem ônus para a exequente em razão do princípio da causalidade. Nesse sentido: "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/03/2019). Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 18 de setembro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Expedição de documento

19/09/2024, 12:17

Documentos

Acórdão

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM APELADO: MARCOS ANTONIO ANDRES, MARIA ANTONIETA GUISSO e ROGERIO CARLOS ANGONESE E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO TRIENAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 791, III, DO CPC/73 – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens do executado pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 2003 e, até a presente data (novembro de 2024) não foi possível a satisfação total da obrigação. 2. Nesse contexto, incide a prescrição intercorrente, pois eternizar as demandas afasta a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000303-29.2007.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELANTE), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), MANOEL FRANCISCO DA SILVA - CPF: 734.681.268-91 (APELANTE), ROGERIO CARLOS ANGONESE - CPF: 522.716.501-78 (APELADO), MARIA ANTONIETA GUISSO - CPF: 681.817.799-91 (APELADO), MARCOS ANTONIO ANDRES - CPF: 632.770.341-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº: 0000303-29.2007.8.11.0085 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM em face da sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 0000303-29.2007.8.11.0085 - Cód. 34047, da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte, ajuizada em face de MARCOS ANTONIO ANDRES, MARIA ANTONIETA GUISSO e ROGERIO CARLOS ANGONESE, que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem ônus para a exequente em razão do princípio da causalidade. Em síntese, sustenta a Cooperativa apelante que a extinção do feito pressupõe a inércia do interessado pelo prazo de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 206, § 5, l do Código Civil, com início da contagem na data do vencimento do título respectivo, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que peticionou diversas vezes nos autos desde a sua distribuição, tanto de ofício, quanto em atendimento aos comandos judiciais. Destaca que diante de todos os requerimentos de localização de bens, é visível que não houve inércia da apelante, ou seja, fez tudo que poderia para o bom andamento do processo e localização de bens, entretanto, a inércia e aparente omissão de bens pelos recorridos (devidamente citados), torna penosa a satisfação do crédito. Afirma que, aplicar a prescrição no presente caso, seria premiar aqueles que devem e procuram a todo custo furtarem de suas obrigações assumidas no exercício de vontade; mais que isso, seria manifesta violação ao princípio da Cooperação do Poder Judiciário na viabilidade das medidas pretendidas pelo credor, somados aos fatores inerentes a sobrecarga do Poder Judiciário. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição intercorrente, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela apelante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM, em face de ROGERIO CARLOS ANGONESE, MARIA ANTONIETA GUISSO e MARCOS ANTONIO ANDRES, aduzindo ser credora da importância original de R$ 4.000,00, representada por uma nota promissória (ID. 248555267 - Pág. 48), vencida em 22/04/2002. Vejamos narrativa da sentença de primeiro grau (ID. 248555292): “A causa foi recepcionada pela decisão de id. 44376306 – fls. 61, ocasião em que restou determinada a citação dos executados. - 04/10/2002. Regularmente citados - 10/10/2002 - (id. 44376306 – fls. 85), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para efetuarem o pagamento do débito ou apresentarem impugnação. No mais, conforme constou da certidão de id. 44376306 – fls. 85, decorrido o prazo sem pagamento, deixou o oficial de justiça de proceder à penhora de bens, por não ter localizado bens em nome dos executados. À vista disso, em setembro/2003, requereu a exequente a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados (id. 44376306 – fls. 89), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 90, permanecendo os autos sobrestados até março/2004. Novo pedido de suspensão pelo prazo de 6 meses apresentado pela exequente em abril/2004 (id. 44376306 – fls. 93), o qual restou deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 96, permanecendo os autos sobrestados até setembro/2004. Conforme constou da certidão de id. 44376306 – fls. 98, na data de 05.09.2004, transcorreu o prazo de suspensão anteriormente deferido. Iniciada nova tentativa de localização de bens penhoráveis, seguiu-se com a realização de pesquisas perante o serviço registral (id. 44376306 – fls. 118/120), Detran 17/2/2005 (id. 44376306 – fls. 121/123), Indea 10/8/2006 (id. 44376306 – fls. 136) e Receita Federal (id. 44376306 – fls. 142/149) – 09/11/2006. Instada a se manifestar acerca das pesquisas realizadas (id. 44376306 – fls. 162), pugnou a exequente pela realização de penhora online (id. 44376306 – fls. 169/170), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 197 - 09/7/2008. Contudo, a pesquisa restou infrutífera (id. 44376306 – fls. 206). Diante disso, requereu a exequente nova suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados (id. 44376306 – fls. 207), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 208, datada de 13.04.2009. Em julho/2010, manifestou-se a exequente em id. 44376306 – fls. 209/210, requerendo nova pesquisa Sisbajud e Renajud, deferidas em id. 44376306 – fls. 211. Sisbajud parcialmente frutífero em id. 44376306 – fls. 212/213 (R$ 4.615,48) e Renajud negativo em id. 44376306 – fls. 214/217. Levantamento do valor penhorado deferido em id. 44376306 – fls. 232 27/01/2012. Seguiu-se com nova tentativa de buscas de bens passíveis de penhora (id. 44376306 – fls. 246/249, fls. 264/268 e id. 71763873). Todas, contudo, restaram infrutíferas. Após, foi proferida a decisão de id. 130473037, a qual, ao verificar o advento da prescrição intercorrente, determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição. Manifestação apresentada pela exequente em id. 132995566, por meio da qual defendeu a inexistência de prescrição intercorrente, haja vista que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da ação.” Em 19/09/2024 sobreveio a sentença de extinção (ID. 248555292), pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. Segundo dispõe o novo código de processo civil (Lei nº 13.105/15) no inciso I do seu artigo 784, a nota promissória constitui título executivo extrajudicial, que uma vez não adimplido na data aprazada, pode ser utilizado em ação judicial (execução de título extrajudicial) para fins de cobrança do valor indicado na cártula. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) o credor da nota promissória possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. Deveras, bem analisados os acontecimentos processuais e as regras aplicáveis sobre o instituto processual em voga, há que se manter a sentença que declarou a extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente. Conforme trâmite processual narrado, verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens dos executados pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 13/10/2009, quando o d. magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de suspensão do feito no ID. 248555267 - Pág. 89, e, até a presente data (outubro de 24) não foi possível a satisfação total da obrigação. Nesse contexto, incide a prescrição intercorrente, pois eternizar as demandas, afasta a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais. Em outras palavras: não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Saldo remanescente do débito. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Necessidade de intimação do exequente. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno improvido. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 1.898.874/DF - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 24-6-2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) Outrossim, os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. Assim, tendo em vista que a sentença se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ, não há como acolher a tese recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT e outros - Réu: ROGERIO CARLOS ANGONESE e outros (2) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000303-29.2007.8.11.0085 - Vistos. I. RELATÓRIO. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de ROGERIO CARLOS ANGONESE, MARIA ANTONIETA GUISSO e MARCOS ANTONIO ANDRES, alegando ser credora da importância original de R$ 6.481,75, representada por uma nota promissória (id. 44376306 – fls. 48), vencida em 22.04.2002. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 44376306 – fls. 61, ocasião em que restou determinada a citação dos executados. Regularmente citados (id. 44376306 – fls. 85), os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para efetuarem o pagamento do débito ou apresentarem impugnação. No mais, conforme constou da certidão de id. 44376306 – fls. 85, decorrido o prazo sem pagamento, deixou o oficial de justiça de proceder à penhora de bens, por não ter localizado bens em nome dos executados. À vista disso, em setembro/2003, requereu a exequente a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados (id. 44376306 – fls. 89), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 90, permanecendo os autos sobrestados até março/2004. Novo pedido de suspensão pelo prazo de 6 meses apresentado pela exequente em abril/2004 (id. 44376306 – fls. 93), o qual restou deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 96, permanecendo os autos sobrestados até setembro/2004. Conforme constou da certidão de id. 44376306 – fls. 98, na data de 05.09.2004, transcorreu o prazo de suspensão anteriormente deferido. Iniciada nova tentativa de localização de bens penhoráveis, seguiu-se com a realização de pesquisas perante o serviço registral (id. 44376306 – fls. 118/120), Detran (id. 44376306 – fls. 121/123), Indea (id. 44376306 – fls. 136) e Receita Federal (id. 44376306 – fls. 142/149). Instada a se manifestar acerca das pesquisas realizadas (id. 44376306 – fls. 162), pugnou a exequente pela realização de penhora online (id. 44376306 – fls. 169/170), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 197. Contudo, a pesquisa restou infrutífera (id. 44376306 – fls. 206). Diante disso, requereu a exequente nova suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados (id. 44376306 – fls. 207), pedido este deferido na decisão de id. 44376306 – fls. 208, datada de 13.04.2009. Em julho/2010, manifestou-se a exequente em id. 44376306 – fls. 209/210, requerendo nova pesquisa Sisbajud e Renajud, deferidas em id. 44376306 – fls. 211. Sisbajud parcialmente frutífero em id. 44376306 – fls. 212/213 e Renajud negativo em id. 44376306 – fls. 214/217. Levantamento do valor penhorado deferido em id. 44376306 – fls. 232. Seguiu-se com nova tentativa de buscas de bens passíveis de penhora (id. 44376306 – fls. 246/249, fls. 264/268 e id. 71763873). Todas, contudo, restaram infrutíferas. Após, foi proferida a decisão de id. 130473037, a qual, ao verificar o advento da prescrição intercorrente, determinou a intimação da exequente para se manifestar acerca da prescrição. Manifestação apresentada pela exequente em id. 132995566, por meio da qual defendeu a inexistência de prescrição intercorrente, haja vista que não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição da ação. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. No IAC n. 01, o E. STJ tratou da questão referente à prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73. Foram fixadas as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Ademais, no Resp. 1.340553/SP, fixou-se: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" No caso vertente, tratando-se de ação de execução com base em nota promissória, a prescrição se dá em 03 anos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1592923 SP 2016/0074853-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA COMO GARANTIA DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DA LUG. MANUTENÇÃO DA AUTONOMIA. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. 1. Embargos à execução. 2. O prazo de prescrição da nota promissória em relação ao subscritor e seus avalistas é de 3 anos, contados a partir do vencimento, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). 3. "Estando a execução fundada em contrato de câmbio garantido por nota promissória, possível reconhecer a prescrição desta última, com o prosseguimento da demanda apenas em relação ao primeiro". Julgados desta Corte. 4. Tese da defesa que não fora apreciada pelo Tribunal de origem. Diante da impossibilidade de analisar a questão nesta Corte, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, é imprescindível o retorno dos autos à origem. Manutenção da decisão unipessoal. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.060.447/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Verifica-se que em manifestação apresentada em 05.09.2003 (id. 44376306 – fls. 89), requereu a exequente a suspensão do feito pelo prazo de 6 meses, com o objetivo de diligenciar acerca da existência de bens penhoráveis dos executados. À vista disso, em atenção ao requerimento realizado, os autos permaneceram suspensos durante o prazo requerido. Decorrido tal prazo, em 05.03.2004 (id. 44376306 – fls. 90), manifestou-se a parte exequente para requerer nova suspensão do feito, por mais 6 meses (id. 44376306 – fls. 93). Novamente, em atenção ao requerimento realizado, os autos permaneceram suspensos até 05.09.2004 (id. 44376306 – fls. 96). De acordo com regramento disposto no IAC n. 01 supramencionado, o termo inicial do prazo prescricional nos processos regidos pelo CPC/73 conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. Assim, considerando que o processo permaneceu suspenso até 05.09.2004, tem-se que a prescrição intercorrente se operou em setembro de 2007. Ademais, não há que se falar em qualquer interrupção do prazo prescricional, mormente tendo em vista que o único bloqueio parcialmente frutífero foi realizado em dezembro de 2010 (id. 44376306 – fls. 213), quando há muito já havia se operado a prescrição. Do mesmo modo, não há que se falar em qualquer demora no andamento do feito decorrente da ineficiência dos mecanismos do próprio Poder Judiciário, conforme pretende fazer crer a exequente, sobretudo porque em mais de uma oportunidade a exequente precisou ser instada por este Juízo a se manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento do feito. Nesse sentido, não vislumbro no caso vertente a caracterização de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Configurada, portanto, a prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 924, V do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da prescrição intercorrente, sem ônus para a exequente em razão do princípio da causalidade. Nesse sentido: "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/03/2019). Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 18 de setembro de 2024. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT e outros - Réu: ROGERIO CARLOS ANGONESE e outros (2) 1. Compulsando os autos, verifica-se o advento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4.º, do CPC. O Tema 566/STJ fixou para as ações de execução fiscal como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da existência de bens penhoráveis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Nesse mesmo sentido, fixou-se o entendimento para as execuções comum, a teor da redação do artigo 921, § 4.º, do CPC, com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Desta forma, verifica-se que na data de 5/9/2003 (id. 44376306 - Pág. 89) a parte exequente tomou ciência da não localização de bens dos executados, conforme certidão da Oficial de Justiça inclusa em id. 44376306 - Pág. 85. Logo, iniciou-se automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, o qual se findou em 5/9/2003. Nessa data, iniciou-se o curso prazo prescricional, a teor do Tema n. 567 do STJ, aplicável por analogia ao presente feito, que fluiu desembaraçadamente até 5/9/2008. Deste modo, importante frisar que somente a efetiva constrição patrimonial seria apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ, aplicável à éspecie por analogia), de forma que conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000303-29.2007.8.11.0085 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, tendo em vista o princípio da vedação de decisões surpresas, instituído no artigo 9.º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar acerca da sobredita prescrição, no prazo de 10 dias. 2. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou se manifestação, voltem conclusos para demais deliberações. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 4 de outubro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

09/10/2023, 00:00

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