Execução de Título Extrajudicial 0006085-70.2017.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006085-70.2017.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:57

Mandado

03/03/2026, 15:45

Expedição de documento

03/03/2026, 13:58

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:21

Documento

06/02/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:11

Publicação

22/01/2026, 12:08

Publicação

22/01/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006085-70.2017.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Polo Passivo: JOSÉ PUPIN I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, para AVALIAÇÃO e REMOÇÃO dos bens penhorados, situados nos endereços onde a parte executada possa ser encontrada, devendo ser emitida Guia de Diligências no endereço eletrônico: https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico, com a anotação de AVALIAÇÃO, conforme regulamentado pelo Art. 53 §9º CNGC, comprovando nos autos o respectivo pagamento, sob pena de extinção. Campo Verde-MT, 20 de janeiro de 2026. Assinado eletronicamente

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006085-70.2017.8.11.0051. Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Polo Passivo: JOSÉ PUPIN I N T I M A Ç Ã O INTIMO a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Termo de Penhora expedido id. 219484146, referentes aos bens ali indicados, sob pena de serem levados aos demais atos expropriatórios. Campo Verde-MT, 20 de janeiro de 2026. assinado eletronicamente

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

20/01/2026, 14:39

Expedição de documento

20/01/2026, 14:33

Ato ordinatório

08/01/2026, 20:58

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0006085-70.2017.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em face de JOSÉ PUPIN, já devidamente qualificados. Extrai-se que após deferida a conversão da obrigação de entregar coisa incerta em pagar quantia certa, o executado opôs exceção de pré-executividade asseverando a ilegalidade da constrição do patrimônio ante o processamento da recuperação judicial em seu favor, tendo, na oportunidade, formulado pleito pela concessão da gratuidade da justiça (id. 189775073). Acerca da constrição a parte exequente se insurgiu, pugnando por sua rejeição (id. 193829535). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado, máxime porque não obstante a possibilidade de defesa na execução e cumprimento de sentença independa de garantia do juízo, tem-se que limitar a alegação de algum vício ou nulidade às hipóteses de oposição de embargos e impugnação, representará uma obstaculização desnecessária à prestação jurisdicional, com desperdício da máquina judiciária, o que afronta ao princípio constitucional inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. De fato, sendo obedecidas as condições e pressupostos da execução, mantém-se a possibilidade do executado abordar a questão nos próprios autos. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de ser apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Nesse sentido, orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COISA JULGADA. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é cabível para discussão de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, independentemente de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais e a liquidez do título executivo. Não é via apropriada para desconstituir a coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.199.325/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 2-10-2023, sem grifos no original) Na espécie, verifica-se que a parte excipiente/executada almeja a extinção da execução, asseverando que o plano de recuperação judicial apresentado no processo nº 0007612-57.2017.8.11.0051 foi homologado, ensejando a novação do débito exequendo, pleiteando, ao final, a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. De fato, não se desconhece que a homologação do plano recuperacional enseja à novação da dívida e, por conseguinte, a extinção da execução a ela correlata. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.405.145/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-4-2024, sem grifos no original) Todavia, no caso concreto, restou apurado que o crédito exequendo não se submete aos efeitos da recuperação judicial, porquanto acolhida, pelo juízo recuperacional, impugnação apresentada pela credora originária (id. 68483172, p. 139-296). Equivale dizer, portanto, que o crédito exequendo ostenta natureza extraconcursal, razão pela qual a homologação do plano de recuperação judicial não tem o condão de interferir no andamento deste executivo. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EXPRESSAMENTE RESSALVADA QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apesar de a empresa, devedora principal, estar em Recuperação Judicial, não há qualquer óbice à cobrança dos créditos em face dos devedores coobrigados, como é o caso dos avalistas e fiadores. Em suma, as benesses da recuperação judicial se operam em face apenas da empresa recuperanda e não atendem à terceiros garantidores. II - Uma vez mantida a higidez da ação de execução, não há que se falar em competência do Juízo falimentar para processar e julgar o feito, isso porque a lide deverá seguir em face dos avalistas conforme salientado alhures, bem como do próprio devedor principal. III – Não haveria mesmo como extinguir as obrigações contra os avalistas, porquanto ao homologar o plano, o Juízo da Recuperação Judicial determinou a preservação das garantias ofertadas pelos garantes. IV – Como os créditos são extraconcursais, a homologação do plano não tem o condão de implicar na novação do crédito objeto da Execução em face da empresa, nem dos avalistas do título como acima justificado. (TJMT, AI nº 10153035920208110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 15-10-2020, sem grifos no original) Ademais, consoante informado pelo juízo recuperacional em processos executivos também promovidos em desfavor do ora devedor em trâmite nesta Vara Judicial (v. g. processo nº 1002363-74.2018.8.11.0051), não houve recentes prorrogações do stay period, de sorte que encerrado o “período de blindagem e de qualquer outra restrição à forma de satisfação de direitos de credores estranhos à recuperação judicial, aí incluída a penhora on-line” (processo nº 1002363-74.2018.8.11.0041, id. 191585865, p. 11). Destarte, a conclusão que resulta é de que está esvaziada a tese defensiva ventilada na via excessiva de defesa. Outrossim, não tendo sido apresentados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, resta defeso ao juízo acolher a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, para deferir o pedido de concessão da gratuidade da justiça, sobretudo se considerado que em outros feitos em que o executado figura como parte tal beneplácito já foi indeferido por não ter sido comprovada a sua condição de pessoa pobre na forma da lide. Assim, sob todas as óticas em que analisada a exceção de pré-executividade, solução não se resta, senão a sua rejeição. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima: a) REJEITO a exceção de pré-executividade. a.1) DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[1]. b) DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. b.1) Na eventualidade da parte exequente permanecer silente, VOLVAM-ME conclusos para fins da suspensão processual. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp nº 1.130.549/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17-9-2013, sem grifos no original)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO EM PARTE – DISCUSSÃO SOBRE O ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO – OUTRAS QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS – COTAÇÃO DO PRODUTO PARA PAGAMENTO (R$13,12 A SACA DE SOJA) E PARA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA (R$33,30 A SACA DE SOJA) – FIXAÇÃO DO PREÇO - PRERROGATIVA DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IQUALDADE – CLÁSULA PENAL – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À EQUIDADE – ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE DESPROVIDO. Se em nenhum momento a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade reconheceu que a embargada/exequente (adquirente do produto) havia cumprido a integralidade de sua obrigação, inexiste preclusão neste ponto, muito mais ainda quando a discussão no incidente se deu tão somente no que tange ao adiantamento parcial da obrigação. Não opera a preclusão se a matéria trazida nos embargos à execução não foi objeto apreciação na exceção de pré-executividade, a exemplo da cotação do produto para pagamento e para recebimento da diferença. Havendo conversão de execução de entrega de coisa em quantia certa, o valor principal da dívida deve ser apurado de acordo com a fixação da cotação do produto pela compradora na data do vencimento da obrigação e não da cotação do dia da conversão, principalmente quando a parte exequente tinha conhecimento da quantidade devida da diferença, da data do vencimento da obrigação, do valor do produto e dos encargos contratuais, cuja apuração pode ser feita por simples cálculo aritmético. Em respeito aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, o preço do produto fixado pelo comprador na data da entrega parcial, por força contratual, deve ser no mesmo patamar do valor fixado quando da conversão para o ajuizamento da execução, não podendo o comprador fixar um preço para o pagamento do produto ao agricultor e outro para recebimento da diferença. A penalidade denominada “cláusula penal” deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inteligência do artigo 413 do Código Civil. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade. (TJMT, Ap nº 00019648020188110045, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 23.10.2019, sem grifos no original) Na mesma esteira, ressoa a contemporânea jurisprudência das demais Câmaras de Direito Privado do TJMT, v. g., da ementa extraída do julgamento da apelação nº 0002330-51.2011.8.11.0050 pela Terceira Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – COTAÇÃO DO PRODUTO – DATO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando o contrato bancário presente nos autos é suficiente para a verificação da existência de encargos abusivos alegada pela parte autora. Quando há a conversão da Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução por Quantia Certa, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cotação do produto deve ser a data do vencimento da obrigação. As astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para coagir o devedor a cumprir logo sua obrigação e evitar que o descumprimento da medida judicial se prolongue no tempo. (TJMT, Ap nº 00023305120118110050, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 09.02.2022, sem grifos no original) Destarte, em consonância ao entendimento atualmente perfilhado pela jurisprudência estadual, entendo que a apuração do quantum debeatur para fins de conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa deve se dar considerando o valor do produto segundo a cotação no dia do vencimento do título, com a incidência dos encargos moratórios legais. Na espécie, depreende-se do memorial de cálculos que a parte credora procedeu à escorreita apuração do crédito, porquanto considerou o valor do produto segundo a data do vencimento do título (15.09.2017), fazendo incidir juros de mora a partir do mesmo marco, ou seja, sem prejuízo ao devedor, já que posteriormente à data de sua citação. Logo, o pleito apresentado pela credora merece ser prontamente atendido. Citação - Processo nº 0006085-70.2017.8.11.0051 Execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela de urgência. Vistos etc. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela de urgência promovida por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. em face de JOSÉ PUPIN, já devidamente qualificados. Extrai-se que após o parcial arresto do produto pretendido, o feito executivo foi suspenso até findo o julgamento da impugnação ao crédito apresentada em dependência ao processo de recuperação judicial nº 0007612-57.2017.8.11.0051. Adiante, a parte exequente informa o trânsito em julgado da sentença que acolheu a impugnação para excluir seu crédito dos efeitos da recuperação judicial, ao que requer a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa em relação ao débito remanescente, uma vez que o produto obtido com a alienação da coisa arrestada será levantado no bojo do processo recuperacional. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que a obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero (CC, art. 243[1]), como é o caso do compromisso assumido pelo devedor para com a parte exequente. Logo, seguindo o regramento esculpido no art. 811 do novo Código de Processo Civil[2], o devedor será citado para entregar a coisa, podendo a parte impugnar a escolha feita pelo outro (NCPC, art. 812[3]). Na execução de bem fungível, via de regra, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação, conforme dispõe o art. 244 do Código Civil[4]. Neste contexto, constatando que a parte devedora não indicou o bem nem mesmo promoveu o competente depósito da quantia exigida em sua integralidade, autoriza-se a parte credora em indicar o bem ou pugnar pela conversão da execução de dar coisa incerta em execução por quantia certa contra devedor solvente. Com efeito, o art. 809 do NCPC elenca as hipóteses em que é possível a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, ou seja, sempre que a coisa não for encontrada, não for entregue, tenha se deteriorado ou não for reclamada do terceiro adquirente. Por oportuno, eis a dicção do citado dispositivo legal, in litteris: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativas, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. Além disso, é essencialmente necessário que o credor opte pela conversão, o que ocorreu neste caso. Assim, assinalado pela parte exequente que o arresto cautelar não foi cumprido à satisfação, possível se torna a conversão da execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa no que tange ao saldo remanescente. Dada a similitude, trago à colação o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. LIMITES. 1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 2. O art. 629 e seguintes do CPC disciplinam o processo executivo para entrega de coisa incerta fundado em título executivo extrajudicial, sendo aplicáveis à espécie, por força do art. 631 do CPC, as regras processuais relativas à execução de dar coisa certa (arts. 621 a 628 do CPC). 3. Nas hipóteses em que a coisa não for entregue, tiver se deteriorado, ou não for encontrada, poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro, equivalente ao valor da coisa, transformando-se a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa. Contudo, para que essa conversão seja possível, é necessária a prévia apuração do quantum debeatur, por estimativa do credor ou por arbitramento judicial [...]. (STJ, REsp nº 1.159.744/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.06.2013, sem grifos no original) De elementar conhecimento, ademais, que para a conversão pretendida é necessária a prévia apuração do quantum debeatur, que pode ser realizada por estimativa do credor ou por arbitramento judicial (NCPC, art. 809, § 1º). Entretanto, os Tribunais pátrios ainda não pacificaram entendimento no que tange à forma em que os cálculos de apuração devam ser confeccionados, ao contrário, a matéria é deveras tormentosa, existindo diversos precedentes concluindo que o valor da execução deve ser aquele calculado com base na data do vencimento do título e outros tantos no sentido de que deverá ser a quantia obtida no dia da conversão da ação de execução para entrega de coisa incerta para quantia certa. À guisa de ilustração, já decidiu a Segunda Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, nos idos de 2017, que seria prudente a apuração da quantia devida de acordo com a cotação do produto na data em que formalizado o pedido de conversão: APELAÇÃO CÍVEL – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – CONVERSÃO PARA ENTREGA DE QUANTIA CERTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO PRECLUSA – COTAÇÃO – DATA DA CONVERSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a obrigação era de entregar quantia certa de algodão, cujo valor é sabidamente variável, o credor deve receber em dinheiro aquilo que receberia nas especificações do contrato. Deferida a conversão do procedimento para Execução por quantia certa, o valor do débito deve observar a cotação do produto no momento em que o exequente formulou esse pedido. (TJMT, Ap nº 12836/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 14.06.2017, sem grifos no original) Por outro lado, não com menos razão, parte da doutrina e da jurisprudência sustentam que a conversão da execução em quantia certa deverá observar a cotação do produto na data do vencimento do título e não no dia em que protocolizado o requerimento, máxime quando o credor tiver conhecimento da quantidade devida da diferença, da data do vencimento da obrigação, do valor do produto à época e dos encargos moratórios. Esta, inclusive, é a hodierna orientação da mesma Segunda Câmara de Direito Privado da Corte Mato-grossense, senão vejamos o aresto abaixo colacionado, editado no ano de 2019: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) – PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – APELO DO Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DEFIRO a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Por conseguinte, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, NCPC), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, NCPC), CONSIGNANDO-SE que, em caso de pronto e integral adimplemento, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Acaso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada, DEVERÁ realizar o arresto de tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução e prosseguir no cumprimento das disposições constante no § 1º do art. 830, do NCPC, independente de nova ordem, incumbindo à parte credora requerer a citação por edital, quando frustradas as tentativas de cientificação pessoal e com hora certa. Se efetivada a citação por hora certa (§ 1º do art. 830, do NCPC) e certificado o decurso do prazo para apresentação de embargos, desde já NOMEIO a Defensoria Pública Estadual para funcionar nestes autos como curadora especial da parte executada, enquanto e se não for constituído advogado (art. 72, II, NCPC). Não havendo pagamento, e constando da petição inicial pedido de penhora on-line de valores por intermédio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO, em homenagem à ordem preferencial do art. 835 do NCPC, a CONCLUSÃO dos autos para a apreciação do referido requerimento, devendo, previamente, a parte exequente comprovar o pagamento das respectivas custas necessárias à efetivação da pesquisa. Lado outro, se omissa a petição inicial neste sentido, e inexistindo a indicação de outros bens a serem constritos, INTIME-SE a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis ou requeira o que entender de direito com vistas a satisfazer a obrigação, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do NCPC. Sem prejuízo, impende registrar que se indicado(s) à penhora bem(s) imóvel(s) de propriedade da parte executada ou direitos reais sobre bem(s) imóvel(s), DEVERÁ o Oficial de Justiça, além da constrição, proceder à avaliação da(s) coisa(s), LAVRANDO-SE o respectivo auto, com a INTIMAÇÃO da parte executada na mesma oportunidade (art. 829, §1º, do NCPC) e, também, do cônjuge da própria, se houver, salvo a hipótese do matrimônio reger-se segundo o regime de separação absoluta de bens (art. 842, do NCPC). REGISTRE-SE, ainda, ser incumbência da parte exequente providenciar, independentemente de mandado judicial, a averbação de constrição judicial (arresto, penhora ou declaração de indisponibilidade) e do ajuizamento da ação de execução no registro competente, para fim de conhecimento absoluto perante terceiros, evitando-se, por conseguinte, a eficácia de negócios jurídicos que tenham por escopo constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre a propriedade imobiliária em relação a atos jurídicos precedentes, consoante dispõem o art. 54, inciso II, da Lei nº 13.097/2015 e art. 844 do NCPC. Por conseguinte, AUTORIZO, de logo, a expedição da certidão premonitória, na forma do art. 828 do NCPC, caso assim solicitado pela parte exequente, incumbindo-lhe, nesta hipótese, a comunicação nos autos das averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, § 1º, NCPC). Convém assinalar, também, que a parte executada, em consonância com o art. 914, do NCPC, independentemente de penhora, caução ou depósito, PODERÁ se opor à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e 915, ambos do NCPC, podendo alegar as matérias elencadas no art. 917, do NCPC, ATENTANDO-SE que eventuais incorreções da penhora ou avaliação poderão ser impugnadas por simples petição (art. 917, § 1º, NCPC). ADVIRTA-SE à parte devedora que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios será considerado conduta atentatória à dignidade da justiça, ensejando-lhe a consequente aplicação de multa (art. 918, § 1º, NCPC). No prazo para a apresentação dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, a parte executada PODERÁ requerer o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do NCPC). Se formalizado o pedido de parcelamento, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação e não sendo oferecidos embargos à execução, e na hipótese de se ter perfectibilizado a penhora de bens móveis e/ou imóveis, MANIFESTE-SE a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pela adjudicação e/ou expropriação desses. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 07 de novembro de 2022. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. [2] Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial. [3] Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação. [4] Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0006085-70.2017.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. em face de JOSÉ PUPIN, já devidamente qualificados nos autos. Extrai-se ter sido comunicada a cessão dos créditos ora executados em favor de KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ao que a cessionária pugna pela substituição processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o art. 290 do Código Civil disciplina que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Dessume-se disso que, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Neste sentido, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE elucida que: [...] Em regra, a cessão tem eficácia inter partes, não se exigindo sequer forma escrita para que tenha validade entre os negociantes (art. 1 07 do CC). Porém, para ter eficácia perante terceiros, é necessária a celebração de um acordo escrito, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do CC. [...] Para que a cessão seja válida, não é necessário que o devedor (cedido) com ela concorde ou dela participe. No entanto, o art. 290 do CC preconiza que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não for notificado. Essa notificação pode ser judicial ou extrajudicial não havendo maiores requisitos formais previstos em lei. O dispositivo admite inclusive a notificação presumida, pela qual o devedor, em escrito público ou particular, declara-se ciente da cessão feita. [...] (in Manual de Direito Civil, volume único, 6ª Ed., Ed. Método, 2015, sem grifos no original). Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PÓLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290 do Código Civil. 2. Não tendo ocorrido, ainda, a citação da parte ré, exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque a citação neste feito acabará cientificando o devedor sobre a cessão de crédito, podendo então defender-se a tal respeito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação, acaso inexistente prova de pagamento ao cedente, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor 3. Ante a ausência de citação, não se aplica o art. 42 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é desnecessária a prévia anuência do devedor. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG, AI 20150020280678, Rel. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe 07.12.2015, sem grifos no original) Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que, embora a notificação do devedor seja medida prudente para dar-lhe ciência a quem deve pagar a obrigação, a ausência de tal ato não inviabiliza o prosseguimento da execução pelo cessionário, o qual assume os prejuízos na eventualidade da satisfação da dívida ser realizada perante o cessante. Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a citação válida ocorrida na ação principal anteriormente aviada, que originou o débito objeto desta execução, interrompeu o prazo prescricional, e que não foi evidenciada a inércia do credor, o que rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido, acerca da inércia ou não do credor, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 861.884/MG, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Conv. Lázaro Guimarães, j. 21.11.2017) Portanto, em que pese a ausência de notificação do devedor, a substituição processual é medida imperiosa, na forma postula pela parte peticionante. Diante do exposto, DEFIRO a substituição processual da parte exequente pela cessionária KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, devendo, por conseguinte, serem retificados os dados cadastrais do processo junto ao sistema PJe. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente (cessionária) para que, no prazo de 15 (quinze), PROCEDA na forma da decisão anteriormente proferida, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0006085-70.2017.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. em face de JOSÉ PUPIN, já devidamente qualificados nos autos. Extrai-se ter sido comunicada a cessão dos créditos ora executados em favor de KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ao que a cessionária pugna pela substituição processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o art. 290 do Código Civil disciplina que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Dessume-se disso que, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Neste sentido, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE elucida que: [...] Em regra, a cessão tem eficácia inter partes, não se exigindo sequer forma escrita para que tenha validade entre os negociantes (art. 1 07 do CC). Porém, para ter eficácia perante terceiros, é necessária a celebração de um acordo escrito, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do CC. [...] Para que a cessão seja válida, não é necessário que o devedor (cedido) com ela concorde ou dela participe. No entanto, o art. 290 do CC preconiza que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não for notificado. Essa notificação pode ser judicial ou extrajudicial não havendo maiores requisitos formais previstos em lei. O dispositivo admite inclusive a notificação presumida, pela qual o devedor, em escrito público ou particular, declara-se ciente da cessão feita. [...] (in Manual de Direito Civil, volume único, 6ª Ed., Ed. Método, 2015, sem grifos no original). Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PÓLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290 do Código Civil. 2. Não tendo ocorrido, ainda, a citação da parte ré, exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque a citação neste feito acabará cientificando o devedor sobre a cessão de crédito, podendo então defender-se a tal respeito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação, acaso inexistente prova de pagamento ao cedente, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor 3. Ante a ausência de citação, não se aplica o art. 42 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é desnecessária a prévia anuência do devedor. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG, AI 20150020280678, Rel. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe 07.12.2015, sem grifos no original) Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que, embora a notificação do devedor seja medida prudente para dar-lhe ciência a quem deve pagar a obrigação, a ausência de tal ato não inviabiliza o prosseguimento da execução pelo cessionário, o qual assume os prejuízos na eventualidade da satisfação da dívida ser realizada perante o cessante. Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a citação válida ocorrida na ação principal anteriormente aviada, que originou o débito objeto desta execução, interrompeu o prazo prescricional, e que não foi evidenciada a inércia do credor, o que rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido, acerca da inércia ou não do credor, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 861.884/MG, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Conv. Lázaro Guimarães, j. 21.11.2017) Portanto, em que pese a ausência de notificação do devedor, a substituição processual é medida imperiosa, na forma postula pela parte peticionante. Diante do exposto, DEFIRO a substituição processual da parte exequente pela cessionária KRIPTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, devendo, por conseguinte, serem retificados os dados cadastrais do processo junto ao sistema PJe. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente (cessionária) para que, no prazo de 15 (quinze), PROCEDA na forma da decisão anteriormente proferida, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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