Execução de Título Extrajudicial 1000104-40.2020.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000104-40.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/02/2025, 18:29

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 13:16

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:15

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:09

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:05

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:05

Publicação

21/01/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2024, 02:35

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:35

Decurso de Prazo

20/12/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000104-40.2020.8.11.0018. Exequente: Dirceu Oliveira Dos Santos Executado: Biatriz Maria da Conceicao Piccin Intimação - DECISÃO Vistos. Em Manifestação de Id. 177256924, o peticionário Carlos Manoel Cardozo Azoia, na qualidade de Arrematante dos bens imóveis outrora adquiridos em leilão judicial, requer que seja apreciado o pedido feito na petição de Id. 163404774, a fim de que seja expedida nova carta de arrematação em nome do cessionário/comprador Elizeu Zulmar Maggi Scheffer, de foram que seja substituída a já expedida carta de arrematação. Decido. O Peticionário aduz que, como não houve o registro da carta de arrematação, não foi consumada a transferência da propriedade em seu nome, de forma que não há impedimento para que seja expedida nova carta em nome do cessionário, para registro e regularização do imóvel, nos termos do art. 1.245, do CC. Também, justifica que não há óbice na legislação que impeça a expedição da carta de arrematação diretamente em nome do cessionário, vez que existe a celebração expressa de venda dos direitos sobre os bens e que comprador Elizeu Zulmar Maggi Scheffer se dispõe a efetuar o recolhimento do ITBI, na forma da Legislação Municipal, conforme item 5.1 e 6.1, do contrato acostado aos autos. O pedido não comporta acolhimento. Primeiro que não consta a prova do pagamento do ITBI. Segundo que observo do Id. 114943969 que a carta de arrematação foi lavrada e expedida em nome do Arrematante (Carlos Manoel Carodozo Azoia), inclusive com determinação de imissão na posse em seu favor (Id. 114943966) Esclareço que a carta de arrematação é documento que prova o direito daquele que arrematou o imóvel e, no caso, ante a prova de sua condição de perfeita e acabada, reconheço a impossibilidade de qualquer modificação de seus termos. Dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Outrossim, para além das questões tributárias e administrativas adequadas à espécie, a circunstância de o Arrematante dos bens ter sido o peticionário, ante o princípio da continuidade registral, não pode ser desconsiderada. Ante o exposto, denego o pedido de expedição de nova carta de arrematação em nome de Elizeu Zulmar Maggi Scheffer. Intime-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

Expedição de documento

19/12/2024, 14:24

Outras Decisões

19/12/2024, 08:28

Publicação

12/12/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:29

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000104-40.2020.8.11.0018. Exequente: Dirceu Oliveira Dos Santos Executado: Biatriz Maria da Conceicao Piccin Intimação - DECISÃO Vistos. Em Manifestação de Id. 177256924, o peticionário Carlos Manoel Cardozo Azoia, na qualidade de Arrematante dos bens imóveis outrora adquiridos em leilão judicial, requer que seja apreciado o pedido feito na petição de Id. 163404774, a fim de que seja expedida nova carta de arrematação em nome do cessionário/comprador Elizeu Zulmar Maggi Scheffer, de foram que seja substituída a já expedida carta de arrematação. Decido. O Peticionário aduz que, como não houve o registro da carta de arrematação, não foi consumada a transferência da propriedade em seu nome, de forma que não há impedimento para que seja expedida nova carta em nome do cessionário, para registro e regularização do imóvel, nos termos do art. 1.245, do CC. Também, justifica que não há óbice na legislação que impeça a expedição da carta de arrematação diretamente em nome do cessionário, vez que existe a celebração expressa de venda dos direitos sobre os bens e que comprador Elizeu Zulmar Maggi Scheffer se dispõe a efetuar o recolhimento do ITBI, na forma da Legislação Municipal, conforme item 5.1 e 6.1, do contrato acostado aos autos. O pedido não comporta acolhimento. Primeiro que não consta a prova do pagamento do ITBI. Segundo que observo do Id. 114943969 que a carta de arrematação foi lavrada e expedida em nome do Arrematante (Carlos Manoel Carodozo Azoia), inclusive com determinação de imissão na posse em seu favor (Id. 114943966) Esclareço que a carta de arrematação é documento que prova o direito daquele que arrematou o imóvel e, no caso, ante a prova de sua condição de perfeita e acabada, reconheço a impossibilidade de qualquer modificação de seus termos. Dispõe o artigo 903 do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Outrossim, para além das questões tributárias e administrativas adequadas à espécie, a circunstância de o Arrematante dos bens ter sido o peticionário, ante o princípio da continuidade registral, não pode ser desconsiderada. Ante o exposto, denego o pedido de expedição de nova carta de arrematação em nome de Elizeu Zulmar Maggi Scheffer. Intime-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000104-40.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BIATRIZ MARIA DA CONCEICAO PICCIN Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de habilitação de credores em razão da pluralidade de credores registrados nas matrículas 6.032, 10.419 e 10.418. A parte autora manifestou quanto ao direito de preferência para o pagamento do débito alegando possuir hipoteca registrada em primeiro grau e penhora registrada em primeiro grau nas matrículas mencionadas. Os demais credores Elidio Bergo, Cassandra Rosa Canton Assis, Miriam Venancio Pinheiro, Wagner Piccin apresentaram motivos e documentos quanto ao respectivo direito de preferência. A parte ré requereu, em caso de deferimento das habilitações, que “os valores sejam depositados judicialmente, nos respectivos processos de execução, a fim de que o Juízo competente verifique se existe restrição de saque dos valores, tais como retenção, penhora no rosto dos autos, reserva de crédito.” (sic). Em petição conjunta, os credores convencionaram amigavelmente a habilitação dos créditos apontando o direito de preferência da seguinte maneira: “1.1. Dirceu Oliveira dos Santos – Primeiro credor – PJe 1000104-40.2020.8.11.0018 – 2ª Vara: A atualização do crédito do DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS e da verba de sucumbência, chega-se ao valor de R$ 1.935.837,14 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), posição de 14/09/2023, para crédito nas seguintes contas correntes: a) R$ 1.759.851,95, para crédito na conta corrente n. 40.340-7, agência 0821, Banco Sicred, em nome de Dirceu Oliveira dos Santos, CPF 204.772.951-34; b) R$ 175.985,19, para crédito na conta n. 20.318-1, Agencia: 2836-3, Banco do Brasil S/A, em nome da Advocacia Prado e Oliveira – CNPJ 10.884.547/0001.50; 1.2. Elidio Bergo – Segundo credor – PJe 1001554-52.2019.18.11.0018 – 2ª Vara: A atualização do crédito do segundo credor ELIDIO BERGO e da verba de sucumbência, chega-se ao valor de R$ 894.777,22 (oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), posição de 14/09/2023. Em atenção ao petitório da i. Defensora Pública (id 116941655), requerem seja vinculado referido valor à execução por quantia certa que tramita neste Juízo sob o n. PJe 1001554-52.2019.18.11.0018 – 2ª Vara, tendo como parte credora Elidio Bergo e devedores Biatriz Maria da Conceição Piccin e outro; 1.3. Mirian Venâncio Pinheiro – Terceira credora - 0001190-05.2016.8.11.0018 – 1ª Vara. A atualização do crédito da terceira credora MIRIAN VENANCIO PINHEIRO chega-se ao valor de R$ 244.003,25 (duzentos e quarenta quatro mil, três reais e vinte e cinco centavos), posição de 15/09/2023. Em atenção ao petitório da i. Defensora Pública (id 116941655), requerem seja vinculado referido valor à execução por quantia certa que tramita neste Juízo sob o n. PJe 0001190-05.2016.8.11.0018 – 1ª Vara, tendo como parte credora Mirian Venâncio Pinheiro e outro e devedora Biatriz Maria da Conceição Piccin; 1.4. Wagner Piccin – Quarto credor - 0001190-05.2016.8.11.0018 – 1ª Vara. A atualização do crédito do Quarto credor WAGNER PÍCCIN chega-se ao valor de R$ 899.984,90 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), posição de 14/09/2023. Em atenção ao petitório da i. Defensora Pública (id 116941655), requerem seja vinculado referido valor à execução por quantia certa que tramita neste Juízo sob o n. PJe 0001190-05.2016.8.11.0018 – 1ª Vara, tendo como parte credora Wagner Piccin e outra e devedora Biatriz Maria da Conceição Piccin; 1.5. Cassandra Rosa Canton Assis – Quinta credora - 1001014-04.2019.8.11.0018 A atualização do crédito da Quinta credora CASSANDRA ROSA CANTON ASSIS e a verba de sucumbência, no valor total de R$ 1.826.039,11 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil, trinta e nove reais e onze centavos), posição de 14/09/2023. Em atenção ao petitório da i. Defensora Pública (id 116941655), requerem seja vinculado esse valor à execução por quantia certa que tramita neste Juizo sob o n. PJe 1001014-04.2019.8.11.0018 – 2ª Vara, tendo como parte credora Cassandra Rosa Canton Assis e devedores Biatriz Maria da Conceição Piccin e outro; 2. Dos valores já depositados: Atualiza também a relação dos valores depositados pelo arrematante, sem as correções da conta única do TJMT, conforme tabela abaixo: Id Data Valor em R$ 95558245 19/09/2022 751.940,00 523.657,50 471.392,50 101475887 14/10/2022 75.194,00 52.365,75 47.139,25 104026869 16/11/2022 75.547.37 52.611,86 47.360,79 106466996 16/12/2022 52.611,87 47.360,80 75.574,38 108615738 16/01/2023 49.301,54 78.643,14 54.767,78 110185879 15/02/2023 79.185,73 55.145,00 49.641,69 112835598 17/03/2023 79.549,96 55.399,38 49.870,00 115728026 20/04/2023 80.154,00 55.825,00 50.254,00 Subtotal 3.010.493,29 119964216 07/06/2023 56.183,00 80.667,00 50.575,00 123527542 14/07/2023 50.843,00 56.032,00 81.094,00 125969132 14/08/2023 51.026,71 56.234,00 81.386,52 Total 3.574.534,52 3. Da indisponibilidade: Os credores habilitados informaram no item “4” da petição anexada no id 119903059, que a indisponibilidade de bens proveniente da Ação Trabalhista da VT Manaus, proc. 0001318-72.2014.5.11.0009 – TRT9, além de não gerar direito de preferência, foram notificados para habilitação (id 115571541 - Pág. 2) e que não procederam a habilitação do crédito. Informaram ainda que para pagamento daquela trabalhista havia penhora de outros imóveis rurais da família PICCIN (matriculas ns. 12.103; 10.415; 12.094; 12.102/CRI de Juara-MT), os quais estavam sendo levados a leilão judicial perante a VT Juina-MT, juntando a comprovação dessas alegações nos ids. 119903084/86, 11904292/95/98 e 11904303/06. Na data de 14 de julho de 2023, na Carta Precatoria que tramita na VT Juina, PJe 0000211-54.2022.5.23.0081, houve a arrematação de dois imóveis rurais da família PICCIN, totalizando a arrematação em R$ 1.684.924,80 (id 124860166). O reclamante receberá na totalidade de seu crédito na arrematação ocorrida no feito trabalhista, conforme comprova a petição levantamento de numerários feita pelo credor NILSON MEDEIROS DE FREITAS (doc. 06) e pela copia da Decisão proferida no feito PJe 0000211- 54.2022.5.23.0081 deferindo o levantamento (doc. 07). Assim, comprovado está que os valores provenientes da presente execução não garantirão o pagamento da ação trabalhista proc. 0001318- 72.2014.5.11.0009 – TRT9. 4. Do pedido. Posto isto, requerem de Vossa Excelência, o que segue: a) a homologação da ordem da habilitação, conforme petitório conjunto id 119903059, com as expedições de alvarás para liberação e vinculação dos valores em outras execuções, nos valores ora apresentados. (...)” sic. II - FUNDAMENTAÇÃO As matrículas que foram arrematadas apresentavam, além dos registros dos credores habilitados, registros da ação de execução 19-13.2016.8.11.0018 em nome de Banco de Lage Landen Brasil S.A e indisponibilidade de bens dos autos 0001318-72.2014.5.11.0009 sem identificação do credor, que permaneceram inertes mesmo oficiados para habilitação de seus créditos. Contudo, conforme documentação apresentada pela parte autora, tais credores possuem a vinculação de seus créditos em outros processos com possibilidade de serem quitados. O Banco de Lage Landen Brasil S.A possui a vinculação do valor de R$ 1.171.941,27 para compensação do débito na ação de execução 19-13.2016.8.11.0018. O credor não identificado da ação trabalhista 0001318-72.2014.5.11.0009 da Vara do Trabalho de Manaus do TRT9 penhorou outros imóveis rurais da família Piccin (mátriculas n. 12.103; 10.415; 12.094; 12.102/CRI de Juara/MT), os quais estão sendo levados a leilão judicial perante a Vara do Trabalho de Juína/MT. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a ordem da habilitação de crédito apresentada no ID. 129138555 na forma do art. 955 e seguintes do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça(m)-se alvará(s) do(s) valore(s) depositado(s) vinculado à execução correspondente, conforme petição retro. Não sendo possível o pagamento de todos os credores habilitados, certifique-se quanto às expedições dos alvarás, bem como quanto aos credores que deverão aguardar o pagamento de novas parcelas dos arrematantes para satisfação de seus créditos. Mantenham-se os autos no arquivo até que sejam depositados outros valores para satisfação dos credores. Com o pagamento de outras parcelas e/ou a manifestação das partes, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, 5 de outubro de 2023, trigésimo quinto aniversário da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000104-40.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BIATRIZ MARIA DA CONCEICAO PICCIN Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que, após Decisão de ID. 94369048, que determinou a utilização de prova emprestada do Auto de Avaliação dos bens penhorados na execução PJe 1001554-52.2019.8.11.0018, foi efetivado o Leilão Judicial nos termos do Edital de ID. 94493694, definindo-se como pagamento a seguinte forma, “Preferencialmente à vista. Parcelamento: Oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, corrigidos por INPC, garantido por hipoteca do próprio bem (artigo 895 CPC)”. Em ID. 94701460, a Defensoria Pública nomeada como Curadora Especial alega que, “considerando que os bens penhorados e colocados à Leilão serão utilizados para quitação de débitos oriundos de demais processos de Execução, conforme Edital de Leilão juntado em id. 92650075, esta instituição nada tem a impugnar, desde que respeitados os valores contidos na presente Execução”. Apresentado Auto de Arrematação em ID. 95558245, apresentando comprovação do pagamento da entrada de 25% do valor arrematado, e pagamento referente à comissão do leiloeiro. Em ID. 96238435, o Exequente apresenta planilha atualizada do débito, bem como informa a relação de preferência de recebimento do crédito da presente execução, em razão dos registros em matrículas, quais sejam, R.9/6.032 (hipoteca- id 28335887) e R.14/6.032 (penhora 1º grau -); R.3/10.418 (hipoteca - id 28335888) e R.8/10.418 (penhora 1º grau); e R.4/10.419 (hipoteca - id 28335889) e R.9/10.419 (penhora 1º grau), e, por fim, requer a expedição do alvará judicial para quitação do crédito exequendo, eis que já existe depositado nos autos o valor para a sua quitação. Em ID. 98587429, o Exequente informa o Trânsito em Julgado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora, requerendo que seja expedida carta de arrematação dos bens arrematados, bem como levantamento do crédito exequendo e da verba de sucumbência. Juntada dos comprovantes de pagamento da primeira parcela em ID. 101475887. Em ID. 103909715, o Exequente atualiza o crédito exequendo e reitera o pedido de levantamento do crédito exequendo e da verba de sucumbência. Juntada dos comprovantes de pagamento da segunda parcela em ID. 104026869. Em ID. 106464703, o Arrematante requer a expedição de Carta de Arrematação, o mais breve possível, a fim de usufruí-lo de forma plena, vez que não há quaisquer questões jurídicas controvertidas quanto à legitimidade da arrematação ocorrida, bem como a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel. Juntada de comprovante de pagamento em ID. 106466992. Em ID. 108769820, o Exequente atualiza o crédito exequendo e reitera os pedidos já realizados nos autos. Em petição de ID. 109642890, ELIDIO BERGO terceiro interessado face a execução PJe ExTiEx 1001554-52.2019.8.11.0018, pois possui penhora de 2º grau sobre os imóveis arrematados nos presentes autos, conforme comprovam as averbações R.16/6.032, R.10/10.418 e R.11/10.419 nas matrículas, requer que, após a quitação do credor de 1º grau, seja remetido ao feito PJe 1001554- 52.2019.8.11.0018 – Elidio Bergo x Biatriz M C PICCIN – o valor de R$ 797.942,58, para cumprimento da penhora de 2º grau. Em ID. 110185879, o Arrematante apresenta os comprovantes de pagamentos da 5ª parcela. Informação de ID. 111690220 quanto à Penhora no rosto dos autos referente ao processo 0001190-05.2016.8.11.0018. Em ID. 112835598, o Arrematante informa o pagamento da 6ª parcela e expedição da carta de arrematação. Em ID. 114587496, o Exequente atualiza o crédito exequendo e reitera os pedidos já realizados nos autos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor BIATRIZ MARIA DA CONCEIÇÃO PICCIN, que no decorrer da marcha processual foi realizado o leilão judicial dos imóveis descritos em matrículas 6.032, 10.418 e 10.419 do CRI – Juara, estas vinculadas aos autos. Tendo em vista a decretação de Revelia em relação ao Executado em ID. 57457010, bem como a não manifestação quanto aos cálculos apresentados nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao Id. 114587498, atualizados em 06.04.2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Pois bem. O Arrematante das áreas requereu, em ID. 106464703, sua habilitação nos autos, bem como a expedição de Carta de Arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel, sendo, em ID. 96208176, comprovado o Auto de Arrematação devidamente assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro, as garantias prestadas pelo Arrematante, o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas, conforme requer o § 1º do art. 901 e art. 903 do CPC Portanto, com fulcro no parágrafo 3º do citado artigo 903 do CPC, DETERMINO a Expedição de Carta de Arrematação dos bens imóveis descritos no Auto de Arrematação em favor do Arrematante, CARLOS MANOEL CARDOZO AZOIA, bem como sua habilitação nos autos como Terceiro Interessado. Quanto ao pedido de imissão na posse do imóvel, vejamos: IMÓVEL ARREMATADO. CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. Aperfeiçoada a arrematação do imóvel, ficam asseguradas ao arrematante a expedição da carta de arrematação e a imissão na posse do bem arrematado, ainda que a sua aquisição tenha sido por meio de pagamento parcelado, haja vista que a lei não exige o pagamento integral das parcelas da arrematação para expedição da carta. Saliente-se que o inadimplemento das parcelas não implica, por si só, a invalidade da arrematação, pois o arrematante pode ser executado nos próprios autos pelo valor devido (art. 895, § 5º, do CPC). Ademais, nos termos do § 1º do artigo 895 do CPC, no caso de imóvel, a garantia será o próprio bem, não sendo exigida nenhuma outra para se assegurar o pagamento das parcelas vincendas. Logo, a prestação de garantia se faz através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. (TRT-3 - AP: 00105395220175030056 MG 0010539-52.2017.5.03.0056, Relator: Jose Marlon de Freitas, Data de Julgamento: 12/05/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 13/05/2022. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 949. Boletim: Não.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARREMATAÇÃO BEM FORMA PARCELADA - EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil, a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Diante da autorização legal e uma vez comprovado o pagamento de 25% do valor do lance, das parcelas vencidas e da comissão do leiloeiro, além do próprio bem ter sido dado em garantia, não há razões para condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da totalidade das parcelas. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10145930017879001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 25/07/2019, Data de Publicação: 30/07/2019) Assim, EXPEÇA-SE Mandado de Imissão na Posse dos imóveis descritos em Carta de Arrematação em favor do Arrematante, CARLOS MANOEL CARDOZO AZOIA, e, DETERMINO a AVERBAÇÃO HIPOTECÁRIA do Mandado de Imissão na Posse às margens das matrículas dos imóveis nº 6.032, 10.418, 10.419, fazendo-se constar que constituem garantia, nos termos do § 1º do artigo 895 do CPC, com o objetivo de assegurar o pagamento das parcelas vincendas em razão da arrematação em leilão judicial ter ocorrido de forma parcelada. Portanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Passo à análise quanto ao pedido de expedição de alvará judicial em favor do Exequente, vez que já existe depositado aos autos o valor total de R$ 2.455.468,53 e o crédito exequendo se perfaz em R$ 1.744.762,92, valores estes atualizados até 01/02/2023. O crédito que vem sendo vinculado aos autos refere-se à venda em leilão judicial dos imóveis de matrícula 6.032, 10.419 e 40.418, com forma de pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, corrigidos por INPC, garantido por hipoteca do próprio bem (artigo 895 CPC), ocorre que estes imóveis foram ofertados em garantia da dívida existente entre o Exequente e Executado, conforme registro nas próprias matrículas. Contudo, não só o Exequente possuía registro nas matrículas como também outros credores, que para melhor compreensão, destaco: - Matrícula 6.032: R.9/6.032 – 24 de setembro de 2013 – Hipoteca em favor de Dirceu Oliveira dos Santos; AV.10/6.032 – 11 de maio de 2016 – Averbação premonitória em favor de Banco de Lage Landen Brasil S.A – Ação de Execução 19-13.2016.8.11.0018; AV.11/6.032 – 21 de junho de 2016 – Averbação premonitória em favor de Vilson Vicente do Nascimento – Ação de Execução 1190-05.2016.8.11.0018; AV.12/6.032 – 13 de agosto de 2019 – Averbação premonitória em favor de Cassandra Rosa Canton Assis – Ação de Execução 1001014-04.2019.8.11.0018; AV.12/6.032 – 22 de outubro de 2019 – Averbação premonitória em favor de Elidio Bergo – Ação de Execução 1001554-52.2019.8.11.0018; R.14/6.032 – 22 de novembro de 2021 – Penhora em favor de Dirceu Oliveira dos Santos; Av. 15/6.032 – 22 de novembro de 2021 – Indisponibilidade de bens dos autos 0001318-72.2014.5.11.0009; R.16/6.032 – 20 de abril de 2022 – Penhora em favor de Elidio Bergo; - Matrícula 10.419: R.4/10.419 – 24 de setembro de 2013 – Hipoteca em favor de Dirceu Oliveira dos Santos; AV.5/10.419 – 11 de maio de 2016 – Averbação premonitória em favor de Banco de Lage Landen Brasil S.A – Ação de Execução 19-13.2016.8.11.0018; AV.6/10.419 – 21 de junho de 2016 – Averbação premonitória em favor de Vilson Vicente do Nascimento – Ação de Execução 1190-05.2016.8.11.0018; AV.7/10.419 – 13 de agosto de 2019 – Averbação premonitória em favor de Cassandra Rosa Canton Assis – Ação de Execução 1001014-04.2019.8.11.0018; AV.8/10.419 – 22 de outubro de 2019 – Averbação premonitória em favor de Elidio Bergo – Ação de Execução 1001554-52.2019.8.11.0018; R.9/10.419 – 22 de novembro de 2021 – Penhora em favor de Dirceu Oliveira dos Santos; Av. 10/10.419 – 22 de novembro de 2021 – Indisponibilidade de bens dos autos 0001318-72.2014.5.11.0009; R.11/10.419 – 20 de abril de 2022 – Penhora em favor de Elidio Bergo; - Matrícula 10.418: R.3/10.418 – 24 de setembro de 2013 – Hipoteca em favor de Dirceu Oliveira dos Santos; AV.4/10.418 – 11 de maio de 2016 – Averbação premonitória em favor de Banco de Lage Landen Brasil S.A – Ação de Execução 19-13.2016.8.11.0018; AV.5/10.418 – 21 de junho de 2016 – Averbação premonitória em favor de Vilson Vicente do Nascimento – Ação de Execução 1190-05.2016.8.11.0018; AV.6/10.418 – 13 de agosto de 2019 – Averbação premonitória em favor de Cassandra Rosa Canton Assis – Ação de Execução 1001014-04.2019.8.11.0018; AV.7/10.418 – 22 de outubro de 2019 – Averbação premonitória em favor de Elidio Bergo – Ação de Execução 1001554-52.2019.8.11.0018; R.8/10.418 – 22 de novembro de 2021 – Penhora em favor de Dirceu Oliveira dos Santos; Av. 9/10.418 – 22 de novembro de 2021 – Indisponibilidade de bens dos autos 0001318-72.2014.5.11.0009; R.10/10.418 – 20 de abril de 2022 – Penhora em favor de Elidio Bergo; Desta forma, em que pese o Exequente ser titular do registro de Hipoteca vinculado às matrículas dos imóveis, conforme se verifica no R.9 da matrícula 6032, R.4 da matrícula 10419 e R.3 da matrícula 10418, este também possui à seu favor a efetivação da primeira penhora, vejamos, R.14 da matrícula 6032, R.9 da matrícula 10419 e R.8 da matrícula 10418. E, tratando-se das penhoras vinculadas às matrículas, é possível constatar que a efetivação da segunda penhora sob os registros R.16 da matrícula 6032, R.11 da matrícula 10419 e R.10 da matrícula 10418, que diz respeito ao mesmo credor titular da quarta averbação premonitória, vejamos AV.13 da matrícula 6032, AV.8 da matrícula 10419 e AV.7 da matrícula 10418, sendo este o Sr. ELIDIO BERGO. À vista disso, diante do montante de valores que foi / está / será depositado aos autos em razão da venda dos imóveis em leilão judicial, da quantidade de credores que estão vinculados às matrículas, os valores de seus respectivos débitos, e a irreversibilidade da medida, caso realize um levantamento em ordem equivocada, invoco o Poder Geral de Cautela atribuído ao Juiz. Esse permite que o magistrado autorize, de acordo com o seu Poder Geral de Cautela, a melhor medida a ser adotada no caso em concreto, independentemente de pedido expresso relacionado a alguma medida cautelar específica, sendo possível, inclusive, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, para evitar grave lesão a uma das partes. Em outras palavras, como sede dos próprios poderes instrutórios do juiz, evidencia-se, no caso concreto, a necessidade de proceder-se ao dever de cautela, notadamente ante a quantidade de credores e seus respectivos débitos. Vejamos: Agravo de instrumento - pedido do credor para levantamento imediato do depósito efetuado pela arrematante - providência condicionada ao registro da carta de arrematação e à preclusão da decisão que indeferiu pedido dos executados de anulação do leilão - pedido da arrematante dotado de caráter de tutela provisória - deferimento cabível em razão do poder geral de cautela do juízo - arts. 300, 301 e 798 do CPC - recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20196616220228260000 SP 2019661-62.2022.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/12/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Agravo de instrumento – Embargos à execução de título extrajudicial – Contrato de locação – Suspensão de levantamento de dinheiro ou leilão dos bens - Decisão mantida. Não vejo razão suficiente para reformar a r. decisão agravada, na qual a douta juíza de primeiro grau determinou que se aguardasse a tramitação da demanda ora discutida para avaliar o levantamento de dinheiro ou o leilão de bens, pois fez isso dentro do poder geral de cautela, para que não se acarrete dano irreparável ou de difícil reparação entre as partes demandantes; tenha-se em conta que estando seguro o juízo, deve ser atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 739-A, § 1º, do CPC/1973; art. 919, § 1º, do CPC/2015). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20790695720178260000 SP 2079069-57.2017.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 14/06/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por esta razão, INDEFIRO, por hora, o pedido de expedição de alvará judicial em favor do Exequente, e, em consonância à jurisprudência Pátria, DETERMINO a instauração do incidente processual de CONCURSO DE CREDORES nos presentes autos. Agravo de instrumento – Ação de cumprimento de sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de "levantamento de 50% dos depósitos correspondentes aos imóveis das matrículas 197.119, 18.687 e 47.548, reservando-se, apenas, o crédito tributário, quando existente", formulado pelos exequentes – Imediato levantamento do produto da arrematação que, à vista da existência de débitos tributários e da incontroversa incidência de duas arrematações, de forma parcelada, sobre os imóveis se revela precipitado neste momento – Inexistência, por ora, de peremptória vedação ao levantamento dos valores perseguidos, já que o D. Juízo de origem, de forma cautelosa e, atento à irreversibilidade da medida, apenas considerou que o imediato levantamento dos valores perseguidos se revela precipitado neste momento – Decisão recorrida mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20700898220218260000 SP 2070089-82.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/08/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DE FORMA PARCELADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NO TEXTO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PAGAMENTO PARCELADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Conquanto o art. 895 do CPC (arrematação parcelada) não preveja o levantamento de valores de plano, é certo que também não há vedação a tal situação, de forma que é possível a instauração do concurso de credores antes da conclusão do pagamento parcelado da arrematação. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017081-09.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.06.2021) (TJ-PR - AI: 00170810920218160000 Londrina 0017081-09.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2021) Inferindo ao estabelecido, EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Juízos das averbações premonitórias / indisponibilidade de bens averbados nas matrículas de número 6.032, 10.419 e 10.418 para INTIMAR o Exequente / Requerente de cada Ação para, em querendo, habilite-se aos autos apresentando suas razões nos termos do artigo 909 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo da expedição dos ofícios, REQUISITE-SE informações aos respectivos Juízos. Por fim, em razão da petição de ID. 109642890 DEFIRO a habilitação do SR. ELIDIO BERGO como terceiro interessado. Diante da Informação de ID. 111690220, DEFIRO a habilitação do Mandado de Penhora no rosto dos Autos referente ao processo 1000104-40.2020.8.11.0018, devendo ser realizado o registro na autuação dos presentes autos. Após, devidamente cumprido e certificado o determinado neste decisum, encaminhem-se os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

12/04/2023, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000104-40.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: DIRCEU OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: BIATRIZ MARIA DA CONCEICAO PICCIN Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de redução da penhora, visto que, conforme ressaltado pelo exequente, os bens poderão ser arrematados em 2ª praça pela metade do preço da avaliação, o qual corresponde aproximadamente ao valor do crédito executado. 2- Defiro parcialmente o pedido da Defensoria Pública e determino a expedição de carta para intimação da executada da penhora e avaliação nos endereços fornecidos pela Defensoria Pública; contudo, sem interromper a marcha processual, visto que já houve citação por edital e noemação de curador especial. 3- Considerando o desinteresse do exequente na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado, determino a realização de leilão judicial, preferencialmente pela via eletrônica. Nomeio para realização do leilão o Leiloeiro Oficial WELLINGTON MARTINS ARAUJO, inscrito na JUCEMAT sob n° 17 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob n° 61, com endereço Rua Malaia - Numero 335 - Jardim Shangri-Lá – Cuiabá/MT - CEP: 78070-250, Telefone n. (65) 3023-3636 e (65) 99997-1717, e-mail [email protected]. Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. O arrematante pagará ao leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. Em havendo proposta parcelada de arrematação, deverá o interessado proceder de acordo com o artigo 895 do Código de Processo Civil, sob pena de não ser aceita a proposta. Servindo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro nomeado a providenciar o cadastro, bem como promover a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal na internet, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento de suas características e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Intime-se pessoalmente o executado e seu cônjuge/companheiro, caso haja, para que tome ciência de que os bens penhorados serão levados a leilão, ficando ciente que será considerado ato atentatório à Justiça a suscitação infundada de vício para prejudicar o leilão, sem prejuízo da responsabilidade por perda e danos e ao pagamento de multa a ser fixada em 20% do valor atualizado do bem, nos termos do §6º do art. 903 do Código de Processo Civil. Deverá o leiloeiro adotar as providências previstas nos arts. 884 e 886 do Código de Processo Civil, bem como todos os demais atos necessários à realização do leilão público. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, 8 de agosto de 2022. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

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