Execução de Título Extrajudicial 1001933-55.2023.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001933-55.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2024, 17:21

Remessa (outros motivos)

07/02/2024, 14:06

Definitivo

07/02/2024, 13:16

Trânsito em julgado

07/02/2024, 13:16

Ato ordinatório

07/02/2024, 13:15

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:23

Decurso de Prazo

16/12/2023, 06:38

Publicação

23/11/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001933-55.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: ELIENE SILVA DE ALMEIDA INTERESSADO: NUBIA VILELA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Este juízo indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas judiais, conforme decisão proferida em id. 131022637. A parta autora, porém, não recolheu as respectivas custas e tampouco agravou a decisão. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo assim, considerando que o autor foi regularmente intimado e não realizou o pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 290 c/c art. 485, X, do CPC, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito. Havendo interposição de apelação, colham-se as respectivas contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao TJMT - independente de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias. Sem custas ou honorários. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento

21/11/2023, 12:42

Expedição de documento

21/11/2023, 12:42

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 16:10

Ato ordinatório

16/11/2023, 16:03

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:39

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001933-55.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: ELIENE SILVA DE ALMEIDA INTERESSADO: NUBIA VILELA DA SILVA DECISÃO A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, declaração de imposto de renda, entre outros). Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Registro que “é vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final” (art. 233, § 2°, da CNGC/MT - Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020). Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita; nos termos do art. 98, § 6°, do CPC, defiro o parcelamento das custas judiciais em três parcelas mensais. De efeito, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento da primeira parcela e faça juntada da respectiva guia nos autos; as outras três parcelas deverão ser quitadas nos mesmos dias dos meses subsequentes, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito (art. 290, CPC). Decorrido o prazo, conclusos. Às providências. Int. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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