Execução de Título Extrajudicial 1008862-80.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008862-80.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 15:49

Documento

07/05/2024, 09:06

Remessa (outros motivos)

10/12/2023, 01:03

Definitivo

09/11/2023, 12:16

Trânsito em julgado

09/11/2023, 12:16

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:26

Publicação

10/10/2023, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008862-80.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: SELVINO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: TERRAPLANAGEM CENTRO OSTE LTDA - EPP Vistos etc. 1. Considerando a composição amigável entre as partes (Id. 125856083), com fulcro no artigo 840 do Código Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO formulado nos autos. 2. Por conseguinte, declaro extinto a presente ação de execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Cumpre consignar que, a extinção do feito nos termos do artigo supracitado não acarreta prejuízo às partes, uma vez que constituiu título executivo judicial (art. 515, II, CPC), possibilitando, em caso de descumprimento da avença, a execução do acordo no processo em que foi celebrado (autos nº 1019671-95.2022.8.11.0015). 4. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

10/08/2023, 18:36

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 18:08

Ato ordinatório

25/04/2023, 18:08

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 21:45

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1008862-80.2021.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo a emenda e complementação da inicial de Id 55362416/55362420. 1.1. Destarte, malgrado os argumentos despendidos pelo requerente, tem-se que o documento apresentado em Id 55362416 - Pág. 2 (“controle de diárias”) não serve por si só, para evidenciar a existência do terceiro contrato (verbal) e, por consectário lógico dar lastro à ação monitória. 1.2. Nessa perspectiva, defiro o pedido subsidiário formulado pelo requerente em Id 55362416 e, com fulcro no artigo, 329, inciso I, do Código de Processo Civil, converto a presente ação monitória em ação de execução de título extrajudicial, (artigo 784, inciso III e artigo 827 e seguintes, todos do citado diploma legal) no tocante aos dois contratos de Id 54284576 e 54284576. 1.3. Consigno que procedi à retificação da autuação a fim de que conste a classe judicial e valor da causa corretos. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 2.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 2.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.3. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 4.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "4" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. No ato de citação da parte executada da penhora, cientifique-se que a mesma poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 5.1. Por arremate, Sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte exequente, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 99, §§ 1º, 3º e 4º, do aludido Códex. 6. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 17 de novembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)