Ação Penal - Procedimento Sumário 1001642-60.2020.8.11.0049 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001642-60.2020.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001642-60.2020.8.11.0049 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FAGNO SILVA VALE SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado para apurar a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 306 e 309 do CTB. O Ministério Público informa que celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o indiciado, conforme condições estabelecidas no termo mídia digital que constam dos autos (id. 131127767) É o relatório do essencial. Decido. A homologação do acordo deve verificar a legalidade e voluntariedade de aceitação das condições fixadas. Em regra, seria caso de designação de audiência (CPP, art. 28-A, § 4º), o que deixo de fazer, pois o acordo foi formalizado diretamente entre as partes, com a juntada de mídia digital que registra toda a negociação. Por sua vez, o acordo atende aos requisitos previstos no art. 28-A, caput, do CPP, e as condições impostas são adequadas ao caso presente, bem como previstas no artigo 28-A, III e IV, do CPP. Além disso, a voluntariedade da aceitação decorre dos registros contidos na audiência colacionada, cujo termo foi firmado de forma espontânea e na presença de advogado. À vista do exposto, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público e o investigado Fagno Silva Vale, registrado na mídia digital e termo que constam dos autos, para que produza efeitos jurídicos, nos termos do art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal. Deverá o Ministério Público promover a execução do presente acordo na Vara de Execução Penal competente, conforme disposto no art. 28-A, §6º, 2ª parte, do Código de Processo Penal. Havendo disposição de conversão do valor da fiança em prestação pecuniária, determino a transferência do respectivo valor diretamente para a conta indicada no termo de acordo, o que deverá ocorrer em sede de execução penal (SEEU). Serve como certidão de trânsito em julgado, por efeito da preclusão lógica. Fixo 02 URH’s a título de honorários em favor do advogado designado para acompanhar o procedimento (Kayo Rhudson Carvalho OAB/MT 22.315-O), expedindo-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público e à defesa (publicar no DJe em nome do advogado nomeado ao indiciado). Após, arquivem-se os autos; sem custas. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(68)