Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001947-39.2023.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001947-39.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 01:39

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:07

Documento

20/05/2025, 18:29

Decurso de Prazo

17/05/2025, 02:53

Publicação

22/04/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001947-39.2023.8.11.0049 AUTOR(A): RAIMUNDA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente à obrigação de pagar quantia certa. Conforme consta nos autos, expediram-se as requisições de pagamento para satisfação da dívida executada. Posteriormente, juntou-se aos autos o ofício emitido pelo COREJ, acompanhado da comprovação dos pagamentos requisitados. Em seguida, foram expedidos os alvarás judiciais para o levantamento dos valores pela parte exequente. É o breve relatório, decido. Verifica-se que os valores solicitados por meio requisições de pagamento foram depositados e liberados à parte exequente, conforme comprovam os documentos juntados ao feito. Logo, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta ação de cumprimento de sentença, em razão da satisfação integral da obrigação executada. Ficam as partes intimadas desta sentença. Serve como certidão de trânsito em julgado, por efeito da preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Arquivem-se os autos (baixa definitiva no PJe). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

16/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 17:50

Definitivo

15/04/2025, 17:45

Expedição de documento

15/04/2025, 17:17

Definitivo

15/04/2025, 17:17

Expedição de documento

15/04/2025, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2025, 17:17

Evolução da Classe Processual

15/04/2025, 15:05

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 13:39

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001947-39.2023.8.11.0049 AUTOR(A): RAIMUNDA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade. Após regular tramitação, sobreveio proposta de acordo pelo INSS. Instada a manifestar-se, a parte autora concordou com a proposta e pugnou pela respectiva homologação judicial; requerendo, desde já, o cumprimento de sentença no valor indicado pelo INSS. Conclusos os autos, decido. 1. Ante a manifestação voluntária declarada nos autos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o termo de acordo celebrado entre as partes, fazendo-o parte integrante desta sentença - nos exatos termos da manifestação do INSS anexada em id. 134746193. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Fixo honorários no importe de 5% do valor dos atrasados, conforme art. 90, §4°, CPC. Ante a preclusão lógica das vias recursais, desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença homologatória (art. 1.000 do CPC). 2. Requisite-se a implantação do benefício por meio do JusConvênio, no prazo de 30 dias (encaminhar cópia desta sentença e do termo de acordo apresentado pelo INSS: id. 134746193) 3. Com fundamento no art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se a classe processual no PJe. 4. Dado o caráter consensual, EXPEÇAM-SE as respectivas RPV’s ao INSS para pagamento (atrasados + honorários), observado o cálculo apresentado em id. 134746193. 5. Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Nos termos do art. 98 do CPC, defiro a gratuidade de justiça. Oportunamente, conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Int. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

08/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

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