Execução de Título Extrajudicial 1001842-85.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001842-85.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 07:47

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 18:03

Definitivo

27/06/2025, 14:51

Trânsito em julgado

27/06/2025, 14:50

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:17

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:05

Publicação

12/03/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001842-85.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUTADO: MICHAEL ENGILBERTO HELLMANN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de “Execução de título extrajudicial” ajuizado pelo Banco Daycoval S.A. contra Michael Engilberto Hellmann. Com a Inicial, documentos. Ao id. 185727417, houve manifestação da parte autora, ocasião em que requereu a extinção do feito, tendo em vista que as partes compuseram acordo de forma extrajudicial, ocasionando a perda de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Além disso, requereu a baixa de restrições, caso existam. É o relatório. Decide-se. Diante do requerimento do autor, o presente processo deve ser extinto, tendo em vista que houve a perda superveniente do objeto, pois inexiste a necessidade de pronunciamento jurisdicional acerca do pedido inicial, pelo motivo acima exposto. Nos termos do artigo 485, inciso IV, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC, declara-se extinto o presente feito, sem julgamento do mérito. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente. DEIXA-SE de condenar ao pagamento de honorários, considerando que não houve constituição de advogado pela parte executada. Determina-se, a baixa das averbações e restrições, caso existam (inclusive a partir de petição da executada). ARQUIVAR o processo após a certificação do trânsito em julgado. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento

10/03/2025, 10:51

Ausência de pressupostos processuais

10/03/2025, 09:39

Ato ordinatório

06/03/2025, 18:45

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: BANCO DAYCOVAL S.A. Requerido: MICHAEL ENGILBERTO HELLMANN Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1001842-85.2023.8.11.0009 Assunto: [Alienação Fiduciária, Cédula de Crédito Bancário] Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar em que são partes as em epígrafe, ambas/todas devidamente qualificadas. Em síntese, aduz que, é credora do requerido no valor de R$ 20.600,00 (Vinte mil e seiscentos reais), decorrentes da Cédula de Crédito Bancário n.° 14-1439484/22, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais no valor de R$ 932,68 (Novecentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), garantida por Alienação Fiduciária, celebrada em 16/11/2022. A requerida ofereceu em garantia fiduciária, o bem descrito na inicial, qual seja: 01 (um) veículo – MARCA FIAT - MODELO Palio Celebration 1.0 Fire Flex 8V 4p – FAB/MOD 2014/2015 – COR VERMELHO – RENAVAM 01016829717 – PLACA QBJ8918 – CHASSI 9BD17122LF5974158. Narra ainda que o requerido deixou de pagar a obrigação a partir do dia 17/06/2023, estando assim o título inadimplente, cuja mora fora devidamente comprovada, pela notificação acostada aos autos, gerando assim, o direito à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por fim, informa que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 24.470,27 (Vinte e quatro mil quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos). O Contrato está regularmente formalizado entre as partes, bem como, a mora comprovada pela notificação extrajudicial. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Para que a parte postule a concessão de provimento Liminar é necessário que efetivamente, demonstre a existência de um direito a ser tutelado na ação principal e o risco que a demora do provimento jurisdicional poderá causar à parte que tenta se socorrer. Os documentos acostados aos autos comprovam a legitimidade e interesse da parte autora para propor a presente ação, bem como o fumus boni juris e o periculum in mora estes últimos, pressupostos essenciais para o deferimento da medida liminar. Pois bem, convém deixar consignado que a concessão de liminar, em casos que tais, perpassa apenas por uma cognição superficial, para ser apreendido pelo Juízo, com os fundamentos e as provas constantes da petição inicial, da fumaça do bom direito, assim como do perigo de demora, se concedida apenas ao final da lide. Posto isto, verificando estarem presentes os requisitos ensejadores da espécie DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial expedindo-se o competente mandado, com o bem deverão ser entregues os seus respectivos documentos, devendo o bem ser depositado em mãos de um dos representantes do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, conforme requerido na exordial, mediante auto circunstanciado, especificando o estado do veículo, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 dias, para que o requerido pague a dívida pendente descrita na inicial, mais custas, despesas e honorários advocatícios. INDEFIRO o pedido para oficiar o DETRAN para a imediata retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.), OFÍCIO Á SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, bem assim para que esta se abstenha á cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, haja vista que ainda não houve a transferência/consolidação de propriedade, bem como, tal mister cabe a parte, cujos atos requeridos não dependem de ordem judicial, podendo ser feitos pela parte, posteriormente à eventual consolidação da propriedade, junto aos órgãos estatais. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça postulado pela parte requerente, por absoluta falta de amparo legal, eis que não preenche os requisitos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da medida, CITE-SE o requerido para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, podendo efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso não efetue o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Para efeito de pagamento da dívida pendente no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito. Proceda-se ao bloqueio de circulação via RENAJUD. Defiro os benefícios do artigo 212, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como caso seja necessário poderá ser requisitada força policial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Colíder, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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