Execução de Título Extrajudicial 1046971-22.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1046971-22.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLOGICO - EIRELI, LEONEL PEREZ CORREA, JOSE ESTEVES DE SOUZA JUNIOR Processo n. 1046971-22.2020.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EDMILSON RIBEIRO DA SILVA em face de CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLOGICO – EIRELI, LEONEL PEREZ CORREA e JOSE ESTEVES DE SOUZA JUNIOR, todos devidamente qualificados no processo. Na petição de ID 116211603 o exequente informou que concorda com a penhora de 30% (trinta por cento) que está sendo feita sobre o salário do executado José Esteves de Souza, informou o valor atualizado do débito e requereu a averbação da divida as margens da matrícula de um imóvel registrado no Cartório de Cáceres, bem como a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial do executado Leonel Perez. No ID 121583969 a causídica do exequente Leonel Perez Correa informa a renuncia ao mandato que lhe havia sido outorgado por motivo de foro intimo e requere a intimação do executado para constituir novo patrono. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, destaca-se que, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil a responsabilidade pela intimação do executado a respeito da renuncia do mandato era da própria causídica. Entretanto, com o fito de evitar nulidades futuras, será determinada a intimação do executado para constituir novo patrono. Salienta-se, contudo, que já constará nesta decisão o deferimento dos atos expropriatórios requeridos no ID 116211603. 1 – Primeiramente, INTIME-SE o executado Leonel Perez Correa via AR para constituir novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias. O endereço para intimação é aquele indicado pela própria parte no ID 85666555, qual seja: Rua General Jardim, 138, apartamento 01, bairro Vila Buarque, São Paulo/SP, 01223-010. 1.1 – Cumprido o item 1 e tendo o AR retornado, seja ele positivo ou não, proceda-se como segue abaixo. 2 – DEFEREM-SE os pleitos da petição de ID 116211603. Para cumprimento, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres-MT, determinando a averbação da divida deste processo no valor de R$ 148.236,18 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) as margens da matrícula de nº 23.991. 2.1 – EXPEÇAM-SE ofícios a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e ao Ministério da Saúde determinando a penhora de 30% (trinta por cento) das verbas salariais do executado Leonel Perez Correa (CPF: 123.781.276-34) até o valor limite desta execução (R$ 148.236,18). Consigne-se que os valores bloqueados deverão ser depositados neste processo mês a mês para ficar a disposição deste Juízo. 3 – Tudo cumprido, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo aquilo que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o processo ser suspenso e arquivado. 4 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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