Execução de Título Extrajudicial 1031102-82.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031102-82.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1031102-82.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: EDMILSON STRINGHINI, EDMILSON STRINGHINI INVENTARIANTE: ILONA TRINDADE ANTAL STRINGHINI Vistos. BANCO BRADESCO S.A., instituição financeira devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de EDMILSON STRINGHINI ME e EDMILSON STRINGHINI, também qualificados. A petição inicial (ID 64816814), protocolada em 03 de setembro de 2021, foi instruída com o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças" nº 4721578 (ID 64816817), celebrado em 17 de março de 2021, por meio do qual os executados teriam confessado uma dívida no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). O exequente alegou o inadimplemento a partir da primeira parcela, vencida em 17 de maio de 2021, o que ensejou o vencimento antecipado do débito, totalizando, à época do ajuizamento, a quantia de R$ 532.361,19 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos). Requereu a citação dos executados para pagamento em três dias, sob pena de penhora. Atribuiu à causa o valor do débito. Recebida a inicial, este Juízo determinou a citação dos executados para os termos da execução (ID 65218974). A primeira tentativa de citação pessoal, realizada em 23 de setembro de 2021, restou infrutífera, tendo o Oficial de Justiça certificado que, no endereço indicado, foi informado por terceiro que o executado Edmilson Stringhini era pessoa falecida há mais de três meses (ID 66267488). Após outras diligências inexitosas, o exequente, em petição de 25 de novembro de 2022 (ID 104962944), informou ter tomado conhecimento do falecimento do executado, juntando a respectiva Certidão de Óbito (ID 104962946), a qual atesta que o falecimento de Edmilson Stringhini ocorreu em 09 de maio de 2021. Na mesma oportunidade, requereu a intimação da viúva, Sra. Ilona Trindade Antal Stringhini, na qualidade de inventariante. Este Juízo deferiu a retificação do polo passivo para constar o Espólio de Edmilson Stringhini, representado pela inventariante (ID 111325910). Novas tentativas de citação da representante do espólio foram frustradas, o que culminou no deferimento e na expedição de citação por edital (ID 129834176 e 131277265). Decorrido o prazo editalício sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar como Curadora Especial (ID 129834176), a qual apresentou manifestação por negativa geral (ID 143105764). Em decisão saneadora (ID 172579671), este Juízo inacolheu a impugnação genérica e determinou o prosseguimento da execução. A pedido do exequente, foi realizada a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio parcial do valor de R$ 4.050,10 (quatro mil e cinquenta reais e dez centavos) em conta de titularidade da pessoa jurídica EDMILSON STRINGHINI ME (ID 186016801). A Curadoria Especial impugnou a penhora, alegando a irrisoriedade do valor e sua impenhorabilidade (ID 186289074), o que foi rebatido pelo exequente (ID 187919340). Por fim, em decisão de ID 205814267, este Juízo, ao constatar a data do óbito e a existência de Alvará Judicial correlato, intimou o exequente para se manifestar sobre a aparente ausência de bens penhoráveis, sob pena de extinção. O exequente peticionou informando dados bancários para levantamento do valor bloqueado (ID 206848517). É o necessário relato. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão a ser dirimida prescinde de dilação probatória e se refere a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A controvérsia cinge-se à verificação de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade de ser parte do polo passivo no momento da propositura da demanda. Conforme se extrai da análise cronológica dos autos, a presente ação de execução foi ajuizada em 03 de setembro de 2021 (ID 64816814). Contudo, a Certidão de Óbito acostada no ID 104962946 comprova, de forma inequívoca, que o executado Edmilson Stringhini faleceu em 09 de maio de 2021, ou seja, aproximadamente quatro meses antes da distribuição desta demanda. A capacidade de ser parte, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil, é um dos pressupostos processuais de existência da relação jurídica processual. A personalidade civil da pessoa natural, que lhe confere tal capacidade, extingue-se com a morte, conforme dispõe o artigo 6º do Código Civil. Uma vez falecida a pessoa, cessa sua capacidade para figurar em juízo, seja no polo ativo ou passivo, sendo o seu patrimônio representado ativa e passivamente pelo espólio. O ajuizamento de uma ação em face de pessoa já falecida configura vício insanável, que acarreta a ausência de um pressuposto processual de validade, qual seja, a capacidade postulatória passiva. A relação processual, nesse caso, sequer chega a se angularizar validamente, sendo considerada juridicamente inexistente em relação ao de cujus. É imperioso distinguir a situação dos autos daquela prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, que trata da sucessão processual em caso de morte de uma das partes no curso do processo. A sucessão processual pressupõe que, no momento do ajuizamento da ação, a parte era viva e detinha capacidade processual, vindo a falecer posteriormente. No caso em tela, a ação já foi proposta contra quem não mais detinha personalidade jurídica para responder em juízo. Nesse cenário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a propositura de ação em face de réu preteritamente falecido conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, sendo inviável a regularização do polo passivo mediante emenda à inicial ou sucessão processual. A citação de quem já é falecido é ato juridicamente impossível, o que impede a própria formação da relação processual. Ainda que este Juízo, em momento anterior (ID 111325910), tenha determinado a "retificação" do polo passivo para incluir o espólio, tal decisão não tem o condão de sanar o vício originário. Tratando-se de matéria de ordem pública, o erro pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. A tentativa de redirecionamento da execução ao espólio, neste contexto, não é admitida, pois não se trata de sucessão, mas de uma tentativa de alteração do polo passivo após a constatação de que a parte originalmente indicada jamais poderia ter integrado a lide. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS – HONORÁRIOS DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial."( REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJ-MT - AI: 10198316820228110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) O mesmo raciocínio se aplica à executada EDMILSON STRINGHINI ME. Tratando-se de empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a firma individual. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural praticar atos de comércio, mas o patrimônio de ambos se confunde para todos os efeitos legais. Com o falecimento do empresário titular, extingue-se a própria figura do empresário individual. Assim, a incapacidade processual do titular se estende à sua firma individual, tornando inviável o prosseguimento da execução também contra esta. Portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, resta deliberar sobre o valor de R$ 4.050,10 (quatro mil e cinquenta reais e dez centavos), bloqueado via SISBAJUD (ID 186016801) e depositado em conta judicial (ID 186698379). Tendo em vista a extinção do processo por vício insanável que macula sua origem, a constrição patrimonial realizada se revela indevida. O montante, acrescido dos rendimentos da conta judicial, pertence ao acervo patrimonial do falecido e, portanto, deve ser colocado à disposição do seu espólio. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço de ofício a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que atuou como Curadora Especial. Fixo os honorários, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado nos autos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1031102-82.2021.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARA PESQUISA PROCESSO n. 1031102-82.2021.8.11.0041 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01.872.837/0001-93 POLO ATIVO Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NUCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12 POLO PASSIVO Nome: EDMILSON STRINGHINI Endereço: RUA DO CAJÁ, 154, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 Nome: EDMILSON STRINGHINI Endereço: 31, 162, BOA ESPERANCA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-560 Nome: ILONA TRINDADE ANTAL STRINGHINI Endereço: AVENIDA MADRID, N 154, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-076 CPF/CNPJ: 36.886.406/0001-60 DADOS DO PROCESSO COMARCA/ PRAÇA DE PAGAMENTO:3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 NÚMERO ÚNICO DO Intimo da parte autora para que proceda com recolhimento da taxa, para a pesquisa pretendia, conforme determina a Lei. nº 11.077/2020. CUIABÁ, 30 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1031102-82.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 532.361,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NUCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: EDMILSON STRINGHINI Endereço: RUA DO CAJÁ, 154, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 Nome: EDMILSON STRINGHINI Endereço: 31, 162, BOA ESPERANCA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-560 Nome: ILONA TRINDADE ANTAL STRINGHINI Endereço: AVENIDA MADRID, N 154, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-076 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ R$ 532.361,19, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL:-O Exeqüente é credor dos Executados da importância atualizada de R$ 532.361,19 (quinhentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos) representada pelo incluso Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 4721578, emitido em 17/03/2021, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) pagável em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 11.058,88 (onze mil cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) cada, vencendo-se a primeira em 17/05/2021, cuja obrigação é líquida, certa e exigível A dívida e seus acessórios tornaram-se exigíveis devido ao não pagamento das parcelas vencidas a partir de 17/05/2021, ocasionando o vencimento antecipado da dívida E, não tendo sido possível o recebimento pelos meios amigáveis não resta alternativa ao exequente, senão recorrer ao Judiciário para receber seu crédito, que representa dívida líquida, certa e exigível. Ante todo o exposto, respeitosamente requer: - que sejam os executados citados por meio de Oficial de Justiça para, em três dias, pagarem a importância de R$ 532.361,19 (quinhentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), acrescida de honorários advocatícios e custas processuais. DECISÃO: Vistos. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal do Executado, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte credora Exequente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC. Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCELO PARADA MACHADO FILHO, digitei. CUIABÁ, 6 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE ___ DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1031102-82.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 532.361,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., S/N, NUCLEO CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: EDMILSON STRINGHINI Endereço: RUA DO CAJÁ, 154, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 Nome: EDMILSON STRINGHINI Endereço: 31, 162, BOA ESPERANCA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-560 Nome: ILONA TRINDADE ANTAL STRINGHINI Endereço: AVENIDA MADRID, N 154, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-076 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ R$ 532.361,19, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL:-O Exeqüente é credor dos Executados da importância atualizada de R$ 532.361,19 (quinhentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos) representada pelo incluso Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 4721578, emitido em 17/03/2021, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) pagável em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 11.058,88 (onze mil cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) cada, vencendo-se a primeira em 17/05/2021, cuja obrigação é líquida, certa e exigível A dívida e seus acessórios tornaram-se exigíveis devido ao não pagamento das parcelas vencidas a partir de 17/05/2021, ocasionando o vencimento antecipado da dívida E, não tendo sido possível o recebimento pelos meios amigáveis não resta alternativa ao exequente, senão recorrer ao Judiciário para receber seu crédito, que representa dívida líquida, certa e exigível. Ante todo o exposto, respeitosamente requer: - que sejam os executados citados por meio de Oficial de Justiça para, em três dias, pagarem a importância de R$ 532.361,19 (quinhentos e trinta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), acrescida de honorários advocatícios e custas processuais. DECISÃO: Vistos. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal do Executado, nos termos dos artigos 256 e 257, ambos, do CPC, defiro o pedido da parte credora Exequente e determino a CITAÇÃO POR EDITAL. Expeça-se edital contendo a síntese da inicial elaborada pela Secretaria, devendo a publicação acontecer nos termos do inciso II e parágrafo único do art. 257, do CPC. Após efetivada a diligência, esta deverá ser demonstrada nos autos pela Secretaria, com a juntada da cópia da página da publicação (DJE) e certificado o lapso temporal in albis. Desde já, NOMEIO para atuar como CURADOR ESPECIAL o representante da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, conforme disposição do art. 72, II, do CPC. Cientifique-se pessoalmente o Curador Especial para que tome conhecimento do feito e examine eventual existência de nulidade. Intime-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCELO PARADA MACHADO FILHO, digitei. CUIABÁ, 6 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/10/2023, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(137)