Execução de Título Extrajudicial 1041168-47.2021.8.11.0001 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO que foram opostos Embargos de Declaração no prazo legal, de acordo com o disposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 85 do Fonaje. CERTIFICO ainda que procedo à intimação do Embargado para apresentar suas Contrarrazões aos Embargos de Declaração. (Ordem de serviço nº 01/2025 - PRES TRR). Cuiabá-MT, 21 de maio de 2026 JESSICA OLIVEIRA DE SENA FERREIRA Gestora Judiciária

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EZEQUIAS SOUZA ALMEIDA ajuizou reclamação em face de THIAGO DA SILVA DEOCLECIANO e requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O juízo singular proferiu sentença de improcedência. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante e requereu o provimento do recurso para: a) reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. As contrarrazões foram apresentadas argumentando. Diante da controvérsia, este Relator, por meio do despacho de ID/PJe2 362330389, determinou a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar sua condição de miserabilidade, sob pena de revogação do benefício. Contudo, conforme certificado no ID/PJe2 364269399, a parte recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar os documentos solicitados. A justiça gratuita foi então indeferida (ID/PJe2 364715857), e concedeu-se novo prazo para o recolhimento do preparo. É a síntese. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ// AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)” Nesse contexto, sendo o recurso manifestamente inadmissível em razão da deserção, o julgamento por meio de decisão monocrática é medida que se impõe, em conformidade com o artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Preparo. O preparo recursal é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. No rito dos Juizados Especiais, o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o preparo deve ser feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do FONAJE reforça essa diretriz ao prever que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995”. No presente caso, a ausência de comprovação da necessidade, após devidamente intimado para tanto, acarreta a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Consequentemente, não havendo o recolhimento do preparo recursal no prazo legal (ID/PJe2 366878892), a deserção é medida que se impõe. O requerente fez um pedido de reconsideração ID/PJe2 366506372, não trouxe aos autos nenhum fato ou documento novo que pudesse modificar o entendimento exarado na decisão anterior. Ademais, o pedido de reconsideração não é o meio adequado para impugnar a decisão que determina a comprovação da hipossuficiência, devendo a parte cumprir a determinação judicial ou arcar com as consequências de sua inércia Tópicos prejudicados. Com o reconhecimento da deserção do recurso, encontra-se prejudicado o exame das demais questões discutidas no mérito. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EZEQUIAS SOUZA ALMEIDA ajuizou reclamação em face de THIAGO DA SILVA DEOCLECIANO e requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O juízo singular proferiu sentença de improcedência. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante e requereu o provimento do recurso para: a) reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. As contrarrazões foram apresentadas argumentando. Diante da controvérsia, este Relator, por meio do despacho de ID/PJe2 362330389, determinou a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar sua condição de miserabilidade, sob pena de revogação do benefício. Contudo, conforme certificado no ID/PJe2 364269399, a parte recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar os documentos solicitados. A justiça gratuita foi então indeferida (ID/PJe2 364715857), e concedeu-se novo prazo para o recolhimento do preparo. É a síntese. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ// AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)” Nesse contexto, sendo o recurso manifestamente inadmissível em razão da deserção, o julgamento por meio de decisão monocrática é medida que se impõe, em conformidade com o artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Preparo. O preparo recursal é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. No rito dos Juizados Especiais, o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o preparo deve ser feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do FONAJE reforça essa diretriz ao prever que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995”. No presente caso, a ausência de comprovação da necessidade, após devidamente intimado para tanto, acarreta a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Consequentemente, não havendo o recolhimento do preparo recursal no prazo legal (ID/PJe2 366878892), a deserção é medida que se impõe. O requerente fez um pedido de reconsideração ID/PJe2 366506372, não trouxe aos autos nenhum fato ou documento novo que pudesse modificar o entendimento exarado na decisão anterior. Ademais, o pedido de reconsideração não é o meio adequado para impugnar a decisão que determina a comprovação da hipossuficiência, devendo a parte cumprir a determinação judicial ou arcar com as consequências de sua inércia Tópicos prejudicados. Com o reconhecimento da deserção do recurso, encontra-se prejudicado o exame das demais questões discutidas no mérito. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: A. C. SOUZA NUNES, ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES RECORRIDO: BRENO BADOTTI SAMPAIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041168-47.2021.8.11.0001 Vistos. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do caso concreto, o benefício da justiça gratuita foi deferido ao recorrente na decisão de ID/PJe2 362772914. Contudo, a parte recorrida, em sede de contrarrazões (ID 362772917), impugnou a concessão da benesse, apresentando indícios de um padrão de vida incompatível com a hipossuficiência alegada. Diante da impugnação, este juízo determinou a intimação do recorrente para que comprovasse sua condição de miserabilidade. Em resposta, a parte apresentou os documentos solicitados. Ocorre que a análise da documentação juntada, ao contrário de corroborar a alegada insuficiência de recursos, demonstrou capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício pleiteado, afastando a presunção de hipossuficiência. Portanto, diante da impugnação fundamentada e dos elementos constantes nos autos que infirmam a declaração de pobreza, não há como manter a concessão da gratuidade da justiça. Posto isso, revogo a gratuidade da justiça anteriormente deferida. A parte recorrente deverá, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: A. C. SOUZA NUNES, ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES RECORRIDO: BRENO BADOTTI SAMPAIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041168-47.2021.8.11.0001 Vistos. O art. 98 do CPC estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). A propósito: “(...) RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)(negrito nosso)” Desse modo, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recursos. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998)” Conquanto seja uma importante forma de acesso ao Judiciário, a assistência judiciária gratuita não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão porque, havendo dúvidas ou impugnação da parte contrária com apresentação de evidências das boas condições financeiras, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido. No caso concreto, nas contrarrazões a parte recorrida apresentou indícios (publicações em redes sociais – ID/PJe2 362772917) de que o recorrente possui padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência, participando de eventos luxuosos e frequentando estabelecimentos de alto custo. Posto isso, a parte deverá, no prazo de 48 horas, apresentar documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira (tais como cópia da CTPS acompanhada dos comprovantes de renda mensal, declaração de imposto de renda, extrato bancário dos últimos 90 dias), sob pena de indeferimento. No caso de apresentação de declaração de imposto de renda ou outro documento similar, a parte deverá realizar a juntada com o atributo de “segredo de justiça”, para se resguardar o direito ao sigilo fiscal. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 15:36

Documento

24/04/2026, 15:36

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:12

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:12

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:34

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:02

Publicação

25/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO AUTOS Nº 1041168-47.2021.8.11.0001 Vistos. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte Recorrente A. C. SOUZA NUNES - ME e outros em face da r. sentença prolatada nos autos. Considerando as informações dos autos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Diante da tempestividade, RECEBO o Recurso Inominado interposto, apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar dano irreparável à parte recorrente, nos termos do art. 43, da Lei nº 9099/95. INTIME-SE a parte Recorrida, para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). Com o decurso do prazo, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal, com observância das formalidades legais. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 23 de março de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EZEQUIAS SOUZA ALMEIDA ajuizou reclamação em face de THIAGO DA SILVA DEOCLECIANO e requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O juízo singular proferiu sentença de improcedência. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante e requereu o provimento do recurso para: a) reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. As contrarrazões foram apresentadas argumentando. Diante da controvérsia, este Relator, por meio do despacho de ID/PJe2 362330389, determinou a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar sua condição de miserabilidade, sob pena de revogação do benefício. Contudo, conforme certificado no ID/PJe2 364269399, a parte recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar os documentos solicitados. A justiça gratuita foi então indeferida (ID/PJe2 364715857), e concedeu-se novo prazo para o recolhimento do preparo. É a síntese. Possibilidade de Julgamento Monocrático O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ// AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)” Nesse contexto, sendo o recurso manifestamente inadmissível em razão da deserção, o julgamento por meio de decisão monocrática é medida que se impõe, em conformidade com o artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Preparo. O preparo recursal é um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. No rito dos Juizados Especiais, o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o preparo deve ser feito e comprovado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do FONAJE reforça essa diretriz ao prever que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995”. No presente caso, a ausência de comprovação da necessidade, após devidamente intimado para tanto, acarreta a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Consequentemente, não havendo o recolhimento do preparo recursal no prazo legal (ID/PJe2 366878892), a deserção é medida que se impõe. O requerente fez um pedido de reconsideração ID/PJe2 366506372, não trouxe aos autos nenhum fato ou documento novo que pudesse modificar o entendimento exarado na decisão anterior. Ademais, o pedido de reconsideração não é o meio adequado para impugnar a decisão que determina a comprovação da hipossuficiência, devendo a parte cumprir a determinação judicial ou arcar com as consequências de sua inércia Tópicos prejudicados. Com o reconhecimento da deserção do recurso, encontra-se prejudicado o exame das demais questões discutidas no mérito. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: A. C. SOUZA NUNES, ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES RECORRIDO: BRENO BADOTTI SAMPAIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041168-47.2021.8.11.0001 Vistos. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (...) 5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...) (N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do caso concreto, o benefício da justiça gratuita foi deferido ao recorrente na decisão de ID/PJe2 362772914. Contudo, a parte recorrida, em sede de contrarrazões (ID 362772917), impugnou a concessão da benesse, apresentando indícios de um padrão de vida incompatível com a hipossuficiência alegada. Diante da impugnação, este juízo determinou a intimação do recorrente para que comprovasse sua condição de miserabilidade. Em resposta, a parte apresentou os documentos solicitados. Ocorre que a análise da documentação juntada, ao contrário de corroborar a alegada insuficiência de recursos, demonstrou capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício pleiteado, afastando a presunção de hipossuficiência. Portanto, diante da impugnação fundamentada e dos elementos constantes nos autos que infirmam a declaração de pobreza, não há como manter a concessão da gratuidade da justiça. Posto isso, revogo a gratuidade da justiça anteriormente deferida. A parte recorrente deverá, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: A. C. SOUZA NUNES, ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES RECORRIDO: BRENO BADOTTI SAMPAIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1041168-47.2021.8.11.0001 Vistos. O art. 98 do CPC estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em princípio, a simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, feita por pessoa natural, pode ser bastante para a concessão do referido benefício. Todavia, considerando se tratar aqui de mera presunção relativa de veracidade (art. art. 99, §3º, do CPC e art. 5º LXXIV da CF/88), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC). A propósito: “(...) RECURSO ESPECIAL NÃO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER EM DOBRO O PREPARO OU COMPROVAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo a parte foi intimada para efetuar seu recolhimento em dobro ou demonstrar a concessão da gratuidade da justiça, mas ela não fez nem uma coisa nem outra. Limitou-se a alegar que a justiça gratuita poderia ser concedida mediante simples alegação de pobreza. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)(negrito nosso)” Desse modo, ao apreciar o pedido de gratuidade, deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recursos. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998)” Conquanto seja uma importante forma de acesso ao Judiciário, a assistência judiciária gratuita não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide, razão porque, havendo dúvidas ou impugnação da parte contrária com apresentação de evidências das boas condições financeiras, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido. No caso concreto, nas contrarrazões a parte recorrida apresentou indícios (publicações em redes sociais – ID/PJe2 362772917) de que o recorrente possui padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência, participando de eventos luxuosos e frequentando estabelecimentos de alto custo. Posto isso, a parte deverá, no prazo de 48 horas, apresentar documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira (tais como cópia da CTPS acompanhada dos comprovantes de renda mensal, declaração de imposto de renda, extrato bancário dos últimos 90 dias), sob pena de indeferimento. No caso de apresentação de declaração de imposto de renda ou outro documento similar, a parte deverá realizar a juntada com o atributo de “segredo de justiça”, para se resguardar o direito ao sigilo fiscal. Vale destacar que o simples fato da parte se declarar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (STJ REsp n. 1.726.972/PR). Decorrido o prazo, certifique-se e renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: BRENO BADOTTI SAMPAIO REQUERIDO: A. C. SOUZA NUNES – ME EXECUTADO: ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES AUTOS Nº 1041168-47.2021.8.11.0001 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRENO BADOTTI SAMPAIO em desfavor de A. C. SOUZA NUNES - ME e outros. No Id. 196507576, a parte Executada ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES opôs Exceção de Pré-Executividade, o excipiente alega, em suma, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a execução foi ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica A. C. SOUZA NUNES - ME. Sustenta a nulidade dos atos constritivos realizados contra seu patrimônio pessoal, porquanto não teria havido a instauração do devido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em violação ao contraditório e à ampla defesa. Aduz, ainda, que a nota promissória exequenda não o vincula pessoalmente, pois não a subscreveu como devedor ou avalista. Requer, ao final, o acolhimento da exceção para anular as constrições e ser excluído da lide. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação (Id. 198543293), rechaçando as teses defensivas. Argumenta, em síntese, que, por se tratar de empresário individual, o patrimônio da pessoa física e o da firma se confundem, sendo despicienda a instauração de IDPJ. Ressalta que a matéria já foi objeto de decisão judicial preclusa nos autos (Id. 118745539), que deferiu o redirecionamento do feito. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade, como é cediço, constitui meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória. No caso em tela, as questões suscitadas – ilegitimidade passiva e nulidade dos atos constritivos – amoldam-se a tal via. Contudo, a insurgência do excipiente não merece prosperar. A tese central de sua defesa reside na suposta indispensabilidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que a execução pudesse atingir seu patrimônio pessoal. Olvida-se o excipiente, todavia, de uma premissa fundamental: a executada originária, A. C. SOUZA NUNES - ME, é uma firma individual. A jurisprudência pátria, notadamente a do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, em se tratando de empresário individual, não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da firma individual. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para fins fiscais e comerciais, que não confere à pessoa natural uma personalidade jurídica autônoma. Trata-se da própria pessoa física exercendo atividade empresarial, respondendo, portanto, de forma ilimitada com seus bens pelas obrigações assumidas. Destarte, por inexistir separação patrimonial a ser superada, revela-se absolutamente despicienda e inadequada a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não havendo que se falar em violação aos artigos 50 do Código Civil ou 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Ademais, e com força ainda maior, a questão já se encontra acobertada pela preclusão pro judicato. Este Juízo, na escorreita decisão de Id. 118745539, datada de 29/05/2023, já analisou e deferiu expressamente o redirecionamento da execução, com base na exata fundamentação ora exposta, determinando a realização de atos constritivos em desfavor da pessoa física do titular da firma. Tal decisão não foi objeto de recurso oportuno, tornando-se estável e imutável no âmbito deste processo, não cabendo a este magistrado reexaminar matéria já decidida. Por fim, quanto à alegada ausência de citação e violação ao contraditório, tal argumento é superado pelo comparecimento espontâneo do executado aos autos. Ao constituir advogado e apresentar a presente peça defensiva, o excipiente deu-se por ciente de todos os termos do processo, suprindo qualquer eventual vício de comunicação processual, nos exatos termos do que dispõe o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Logo, por todos os ângulos que se analise a questão, a pretensão do excipiente mostra-se manifestamente improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES (Id. 196507576), mantendo hígidos todos os atos processuais praticados, inclusive as constrições patrimoniais. Em consequência: 1. EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD e já depositados em conta judicial (Ids. 198391847, 198391369, 198391748, 198390548 e 198727505), em favor da parte exequente ou de seu patrono, desde que detentor de poderes específicos para receber e dar quitação. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, abatendo-se os valores ora levantados, e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer. Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO REQUERENTE: BRENO BADOTTI SAMPAIO REQUERIDO: A. C. SOUZA NUNES - ME AUTOS: Nº 1041168-47.2021.8.11.0001 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRENO BADOTTI SAMPAIO em desfavor de A. C. SOUZA NUNES - ME. Alega a parte Exequente que foi proferida decisão equivocada determinando o arquivamento do feito por suposto abandono da causa, apesar de haver requerimentos pendentes de análise, bem como informou o novo endereço da parte Executada. De fato, verifica-se dos autos a existência de requerimentos de penhora de ativos financeiros e bens da parte Executada que não foram devidamente analisados por este Juízo (Id. 131705345). Dessa forma, a fim de sanear o feito, chamo o processo à ordem para revogar a Sentença de Id. 169986493, que determinou o arquivamento do feito de forma equivocada. Posto isto, DEFIRO o pedido da parte Exequente para DETERMINAR: 1) Realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros no valor de R$ 37.104,97 (trinta e sete mil cento e quatro reais e noventa e sete centavos) via Sistema SISBAJUD (Teimosinha), em nome da parte Executada pessoa física ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES (CPF 559.662.172-20) e da empresa individual A.C. SOUZA NUNES - ME (CNPJ 05.395.795/0001-06); 2) Caso infrutíferas ou insuficientes as penhoras via SISBAJUD, DEFIRO desde já a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte Executada ANTONIO CLAUDIO SOUZA NUNES - CPF 559.662.172-20 localizada na: AVENIDA ARIQUEMES PEREIRA LIMA, Nº 870, TORRE 3, APARTAMENTO 204, BAIRRO JARDIM LEBLON 1, CUIABÁ/MT, CEP 78.060-000 (GARDEM 3 AMÉRICAS), autorizando-se o arrombamento e o reforço policial, se necessário. Cumpridas integralmente as diligências, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, se manifestar no prazo legal. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

29/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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