Execução de Título Extrajudicial 1000667-14.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000667-14.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 09:52

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:51

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:22

Publicação

04/08/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1000667-14.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: SERGIO MAY PEDREIRA, MARIA PATRICIA BITTENCOURT FERREIRA EXECUTADO: JOAO CLAUDIO ROMERO DE SOUZA Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição e documentos dos ids. 189719146 a 189719147, liberando-se a visualização à referida parte, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. SINOP, datado digitalmente. Juiz(a) de Direito TF

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:21

Mero expediente

31/07/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:05

Publicação

25/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 1000667-14.2018.8.11.0015 INTIMAÇÃO O executado fica intimado, na qualidade de representante da empresa, acerca da penhora determinada, para no prazo de 15 (quinze) dias, depositar em juízo o equivalente a 20% dos lucros distribuídos ao executado, depositando mensalmente até a integral quitação do débito, sob pena de aplicação das sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.

24/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000667-14.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: SERGIO MAY PEDREIRA, MARIA PATRICIA BITTENCOURT FERREIRA EXECUTADO: JOAO CLAUDIO ROMERO DE SOUZA Cuida-se de ação de execução, em que foram realizadas busca de ativos financeiros, sendo localizado valor inferior da dívida (id. 131054510), o qual foi levantamento em favor dos exequentes, para satisfação parcial da obrigação. Além disso, no id. 134848364, os exequentes informaram a existência de um veículo, de propriedade do executado, alienado fiduciariamente ao banco SICOOB, o qual informou que constam 47 parcelas em aberto a serem liquidadas pelo executado. No id. 152377168, foi realizada busca acerca de bens penhoráveis, mediante consulta no sistema Sniper, obtendo-se a informação de que o executado é sócio administrador de uma empresa. O exequente pretende a penhora dos lucros da empresa, nos termos do art. 1.026, do Código Civil. Decido. Verifica-se que foram realizadas buscas para o fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, sendo todas elas infrutíferas ou insuficientes para satisfação da obrigação. Ademais, em consulta à Receita Federal, verifiquei que o executado consta como único sócio da sociedade empresária limitada J C ROMERO DE SOUZA LTDA. Diante disso, denota-se que estão presentes os requisitos do art. 1.026, do Código Civil, para o deferimento da penhora sobre os lucros da empresa em que o executado figura como sócio proprietário e que será a ele distribuído, não se confundindo com a penhora sobre o faturamento da empresa que não integra o polo passivo da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA E/OU DOS LUCROS A SEREM DISTRIBUÍDOS PELA SOCIEDADE AO SÓCIO/EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DOS LUCROS A SEREM RECEBIDOS PELO SÓCIO DEVEDOR - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há óbice legal à penhora de parte dos lucros da sociedade que seria distribuída ao executado/sócio ( CC, art. 1.026), o que, aliás, não se confunde propriamente com o faturamento das sociedades em si. (TJ-MT 10198839820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022) Execução - Penhora – Incidência sobre 10% dos lucros percebidos pelo agravante da empresa da qual ele é sócio – Possibilidade – Art. 1.026, "caput", do CC – Constrição que não representa penhora de faturamento, de pró-labore ou de salário - Precedentes do TJSP – Decisão mantida - Agravo desprovido. TJ-SP - AI: 20194413020238260000 SP 2019441-30.2023.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 17/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Destarte, defiro o pedido do id. 159915316, para a penhora de 20% dos lucros a serem distribuídos ao executado, referente à empresa J C ROMERO DE SOUZA LTDA, até o montante do débito. O executado fica intimado, na condição de representante da empresa, da aludida penhora, devendo depositar mensalmente em juízo o valor correspondente até a satisfação do débito, sob pena de incidir nas penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. SINOP, 31 de outubro de 2024. J Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

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