Alteração de Regime de Bens 1000406-58.2023.8.11.0020 - TJMT

Alteração de Regime de Bens 1000406-58.2023.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARINA CARLOS FRANCA PROCESSO n. 1000406-58.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Regime de Bens Entre os Cônjuges]->ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) POLO ATIVO(S): Nome: ROSELENA SOUZA HUNHOFF Endereço: SAÍDA PARA ALTO GARÇAS, CASA 2, BR 364, APÓS A PONTE DO BOIADEIRO, BOIADEIRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: JOELSON MARTINS DA SILVA FINALIDADE: NOS TERMOS DO ART. 734 § 1.º CPC, DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ROSELENA SOUZA HUNHOFF e JOELSON MARTINS DA SILVA ingressaram neste juízo com Medida de ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS de seu casamento, de Comunhão Parcial de Bens para Separação Total de Bens, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Os requerentes se casaram pelo regime de comunhão parcial de bens na data de 20/10/2022 (vinte de outubro de dois mil e vinte e dois), conforme comprova certidão de casamento em anexo. Embora saudável a relação afetiva, os requerentes pretendem a alteração do regime de bens, visto que são consolidados em suas carreiras profissionais e consequentemente independentes financeiramente, de modo que preferem usufruir cada qual do seu patrimônio sem que os mesmos se comuniquem. Informam que tal decisão representa o que entendem ser o melhor para que o casamento continue sadio, feliz e duradouro. Informam ainda, não possuir filhos, bens, e dívidas em conjunto e muito menos intenção de prejudicar direitos de terceiros". DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos.1. RECEBO a inicial, eis que à primeira vista se mostra de acordo com os requisitos legais contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil.2. Publique-se edital divulgando a pretendida alteração do regime de bens, nos termos do art. 734, § 1º, CPC. Aguarde o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.3. Em seguida, dê vista ao Ministério Público.4. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. ALTO ARAGUAIA, 3 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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