Execução Fiscal 0000647-79.2014.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 0000647-79.2014.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0000647-79.2014.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IVALDINO PASUCH Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por IVALDINO PASUCH em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, a parte EXCIPIENTE postula pela EXTINÇÃO da presente EXECUÇÃO, eis que caso dos autos ocorreu a DECADÊNCIA, na medida em que o julgamento definitivo do recurso administrativo se deu em 27/12/2005 e, a propositura da ação somente em 16/01/2014, transcorrendo mais de 05 (cinco) anos. O EXCEPTO, por seu turno, compareceu aos autos, rechaçando os argumentos lançados pela parte Excipiente, ao que postula pela REJEIÇÃO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Inicialmente, é de se destacar que a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE não é um instrumento de DEFESA, mas sim, um instrumento de PROVOCAÇÃO do órgão JURISDICIONAL, por meio do qual se requer a apreciação de matérias CONHECÍVEIS de OFÍCIO, afirmando ou não a existência dos requisitos da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INSTITUIDORA DO TRIBUTO SUSCITADA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIABILIDADE. 1. Apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade naquelas situações em que não se faz necessária dilação probatória, e em que se discuta matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo, por ser questão eminentemente de direito, a qual prescinde de dilação probatória, pode ser suscitada pela via da exceção de pré-executividade, mesmo que tal matéria não tenha sido suscitada em sede de embargos à execução, razão pela qual não há falar em preclusão. Nesse sentido: EAg 724.888/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.6.2009. 3. Recurso especial provido. (REsp 1202233/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 06/10/2010 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido, é a SÚMULA nº 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). O ordenamento processual pátrio não dispunha expressamente, até 2015, sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-Executividade, encontrando apoio somente na jurisprudência e doutrina. Contudo, o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015 dispõe de REFERÊNCIAS, ainda que INDIRETAS, sobre esse INSTRUMENTO, encontradas, portanto, nos artigos 525, parágrafo 11 e 803, parágrafo único. Admite-se, assim, este expediente quando se busca ANULAR a execução, em face da ausência dos REQUISITOS NECESSÁRIOS para o DESENVOLVIMENTO do processo EXECUTIVO. Não sendo obedecidos os REQUISITOS e PRESSUPOSTOS da execução, pode o Executado abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a INVIABILIDADE da EXECUÇÃO. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução” (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 7a. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1991, p. 864). Realmente, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ORDEM MATERIAL e outro de ORDEM FORMAL, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Pois bem. Conforme acima relatado, trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por IVALDINO PASUCH em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a extinção da execução, ante a ocorrência do instituto da decadência. Sobre o tema, sabe-se que a PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são matérias conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. (Direito Tributário Brasileiro, 2007)”. O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se” (grifo nosso). Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência da decadência, como alega o Excipiente, eis que o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. Conforme se observa da CDA 2014116, a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do CREDITO se deu em 19/08/2013 e a ação executiva foi protocolada em 16/01/2014, portanto, não há que falar em DECADÊNCIA. Portanto, considerando que não foi vislumbrada DECADÊNCIA na presente Execução Fiscal, a REJEIÇÃO da EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE é medida que se impõe. “Ex positis”, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao que, DETERMINO o PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO até seus ulteriores termos. DEIXO de CONDENAR em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, eis que não é admitido em OBJEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE quando rejeitada. Isso porque, na EXECUÇÃO, já de antemão é fixada a VERBA HONORÁRIA e a SUPERVENIÊNCIA do INCIDENTE, que nada mais é que a participação no processo em que foi previamente estipulada a VERBA HONORÁRIA, não altera essa fixação. Vencido o Executado, como a VERBA de SUCUMBÊNCIA já foi PREVIAMENTE fixada, NÃO cabe NOVA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE as partes desta DECISÃO . Transcorrido in albis o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. APÓS, INTIME-SE o EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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