Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011651-79.2019.8.11.0002 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011651-79.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/07/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

29/07/2025, 16:17

Definitivo

24/06/2025, 08:34

Trânsito em julgado

29/04/2025, 15:35

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 11:16

Publicação

31/03/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES em face de WANDERLEY COSTA SOUZA e MATEUS FARIAS SOUZA, alegando, em suma, que vem buscando satisfazer o seu crédito na ação em fase de cumprimento de sentença associada (nº 0001985-55.1999.8.11.0002), porém apesar das tentativas de penhora de bens da executada FRIGORIFICO WEST ARIZONA LTDA, não obteve êxito. Deste modo, após expor seus fundamentos jurídicos requer que seja desconsiderada a sua personalidade jurídica da empresa executada a fim de atingir o patrimônio de seus sócios WANDERLEY COSTA SOUZA e MATEUS FARIAS SOUZA. A inicial veio instruída dos documentos de id. 38706472, p. 14/21. O suscitado WANDERLEY COSTA SOUZA foi citado no id. 134777790, porém não apresentou defesa nos autos. Já o suscitado MATEUS FARIAS SOUZA não foi localizado, sendo determinada a sua citação por edital (id. 171712345), tendo o curador especial apresentado contestação por negativa geral no id. 179058053, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documento. Pois bem, o art. 133 do CPC dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica, cuja finalidade precípua é reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens da pessoa jurídica, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar alcançar patrimônio passível de satisfação da dívida exequenda. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mais precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Interpretando o dispositivo acima, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).[1] Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte exequente/suscitante, verifico que o simples fato de não ter logrado êxito na localização de bens em nome da empresa executada não evidencia a existência de confusão patrimonial ou de intenção fraudulenta por parte dos sócios em decorrência de suposta dissolução irregular da sociedade, não justificando assim, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, nem mesmo o suposto encerramento irregular, por si só, autorizaria atingir o patrimônio dos sócios para quitar dívida da sociedade empresária, tendo em vista que a medida é excepcional, devendo ser demonstrada a atitude fraudulenta, nos termos do art. 50 do CC. Esse é o entendimento do STJ, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. DESVIO DE FINALIDADE NÃO ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de localização de bens no patrimônio da empresa executada não se mostra suficiente para atestar o abuso do direito de personalidade. 3. A modificação dos fundamentos mencionados pela instância originária exigiria deste Tribunal Superior o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1812129 DF 2020/0342338-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Não é possível presumir a fraude ou má-fé na condução das atividades da empresa somente porque os sócios encerraram a sociedade empresarial, notadamente porque o suscitante sequer demonstrou documentalmente que tais fatos implicariam nas concretas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Nas palavras da eminente Ministra Isabel Gallotti: "Não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº1.306.53 -SC (2013/0204-4). Este também é o entendimento da jurisprudência e posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça “(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o fato de a sociedade ter sido encerrada irregularmente não pode presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes." ( AgInt nos EDcl no REsp 1538615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40266069020198240000 Mondai 4026606-90.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 13/02/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.PEDIDO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DENUNCIADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DO MANTO DA PESSOA JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1157189-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 05.08.2014)” (TJ-PR - AI: 11571892 PR 1157189-2 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 05/08/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1407 04/09/2014) “APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO DE REGRESSO DE FIADOR - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA - RETIRADA DE SÓCIOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Somente é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios quando comprovada fraude, abuso de gestão ou dissolução irregular da sociedade. 2 - A retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (art. 1.032, CC).” (TJ-MG - AC: 10024112851886001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 10/07/2018). Assim, a míngua de prova que pudesse ao menos demonstrar o esvaziamento patrimonial da empresa FRIGORIFICO WEST ARIZONA LTDA. em benefício dos seus sócios que pudesse justificar o abuso no uso da personalidade jurídica pelas pessoas físicas. Desta forma, somente se justificaria em situação de comprovada prática fraudulenta se, assim, verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal da empresa por meio da transferência de bens para a sócia, sendo feita com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE CREDORA – ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - SITUAÇÃO QUE NÃO FUNDAMENTA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 50, CC QUE REQUER PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS NO CASO EM EXAME - DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria maior, exige a comprovação do abuso de personalidade pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). 2. No caso, não há indícios de que o esvaziamento patrimonial da empresa ocorreu em proveito do patrimônio dos sócios ou de que houve desvio de finalidade, o que impede o acolhimento da pretensão de desconsideração.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002050-12.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.06.2022)” (TJ-PR - AI: 00020501220228160000 Marechal Cândido Rondon 0002050-12.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 27/06/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) No mais, não há elementos nos autos de que tanto a executada quanto seus sócios possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar terceiro. Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de condenar o suscitante em custas em razão da ausência de previsão legal[2]. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual[3]. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos associados nº 0001985-55.1999.8.11.0002. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) [3] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 06/12/2019).

Expedição de documento

27/03/2025, 16:12

Expedida/certificada

27/03/2025, 16:11

Expedição de documento

27/03/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 13:23

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:21

Documentos

Sentença

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES em face de WANDERLEY COSTA SOUZA e MATEUS FARIAS SOUZA, alegando, em suma, que vem buscando satisfazer o seu crédito na ação em fase de cumprimento de sentença associada (nº 0001985-55.1999.8.11.0002), porém apesar das tentativas de penhora de bens da executada FRIGORIFICO WEST ARIZONA LTDA, não obteve êxito. Deste modo, após expor seus fundamentos jurídicos requer que seja desconsiderada a sua personalidade jurídica da empresa executada a fim de atingir o patrimônio de seus sócios WANDERLEY COSTA SOUZA e MATEUS FARIAS SOUZA. A inicial veio instruída dos documentos de id. 38706472, p. 14/21. O suscitado WANDERLEY COSTA SOUZA foi citado no id. 134777790, porém não apresentou defesa nos autos. Já o suscitado MATEUS FARIAS SOUZA não foi localizado, sendo determinada a sua citação por edital (id. 171712345), tendo o curador especial apresentado contestação por negativa geral no id. 179058053, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com analogia no art. 355, inciso I, c/c art. 136, ambos do CPC, por entender desnecessária a sua submissão à instrução, uma vez que o processo encontra-se pronto para a prolação da decisão, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documento. Pois bem, o art. 133 do CPC dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica, cuja finalidade precípua é reprimir a fraude, o abuso de direito e, principalmente, o desvio de bens da pessoa jurídica, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e da sociedade, levantando-se o “véu” da pessoa jurídica para buscar alcançar patrimônio passível de satisfação da dívida exequenda. Os requisitos para que se desconsidere a personalidade jurídica permanecem regulados pelo direito material (art. 133, § 1º, CPC), mais precisamente no art. 50 do Código Civil, in verbis: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Interpretando o dispositivo acima, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizados do abuso de personalidade, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).[1] Nessa perspectiva, em que pesem os argumentos da parte exequente/suscitante, verifico que o simples fato de não ter logrado êxito na localização de bens em nome da empresa executada não evidencia a existência de confusão patrimonial ou de intenção fraudulenta por parte dos sócios em decorrência de suposta dissolução irregular da sociedade, não justificando assim, por si só, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, nem mesmo o suposto encerramento irregular, por si só, autorizaria atingir o patrimônio dos sócios para quitar dívida da sociedade empresária, tendo em vista que a medida é excepcional, devendo ser demonstrada a atitude fraudulenta, nos termos do art. 50 do CC. Esse é o entendimento do STJ, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULA 83/STJ. DESVIO DE FINALIDADE NÃO ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que o encerramento irregular da empresa não constitui argumento suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que a ausência de localização de bens no patrimônio da empresa executada não se mostra suficiente para atestar o abuso do direito de personalidade. 3. A modificação dos fundamentos mencionados pela instância originária exigiria deste Tribunal Superior o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1812129 DF 2020/0342338-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Não é possível presumir a fraude ou má-fé na condução das atividades da empresa somente porque os sócios encerraram a sociedade empresarial, notadamente porque o suscitante sequer demonstrou documentalmente que tais fatos implicariam nas concretas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Nas palavras da eminente Ministra Isabel Gallotti: "Não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial" (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº1.306.53 -SC (2013/0204-4). Este também é o entendimento da jurisprudência e posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça “(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o fato de a sociedade ter sido encerrada irregularmente não pode presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes." ( AgInt nos EDcl no REsp 1538615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40266069020198240000 Mondai 4026606-90.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 13/02/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.PEDIDO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DENUNCIADA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DO MANTO DA PESSOA JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1157189-2 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - Unânime - J. 05.08.2014)” (TJ-PR - AI: 11571892 PR 1157189-2 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 05/08/2014, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1407 04/09/2014) “APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - AÇÃO DE REGRESSO DE FIADOR - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA - RETIRADA DE SÓCIOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS DO QUADRO SOCIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Somente é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios quando comprovada fraude, abuso de gestão ou dissolução irregular da sociedade. 2 - A retirada do sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade (art. 1.032, CC).” (TJ-MG - AC: 10024112851886001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 10/07/2018). Assim, a míngua de prova que pudesse ao menos demonstrar o esvaziamento patrimonial da empresa FRIGORIFICO WEST ARIZONA LTDA. em benefício dos seus sócios que pudesse justificar o abuso no uso da personalidade jurídica pelas pessoas físicas. Desta forma, somente se justificaria em situação de comprovada prática fraudulenta se, assim, verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal da empresa por meio da transferência de bens para a sócia, sendo feita com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE CREDORA – ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - SITUAÇÃO QUE NÃO FUNDAMENTA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ART. 50, CC QUE REQUER PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIANTE PROVA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE – HIPÓTESES NÃO COMPROVADAS NO CASO EM EXAME - DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, pela teoria maior, exige a comprovação do abuso de personalidade pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50 do Código Civil). 2. No caso, não há indícios de que o esvaziamento patrimonial da empresa ocorreu em proveito do patrimônio dos sócios ou de que houve desvio de finalidade, o que impede o acolhimento da pretensão de desconsideração.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002050-12.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 27.06.2022)” (TJ-PR - AI: 00020501220228160000 Marechal Cândido Rondon 0002050-12.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 27/06/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) No mais, não há elementos nos autos de que tanto a executada quanto seus sócios possuam bens que se confundam a ponto de prejudicar terceiro. Deveras, deve a parte interessada comprovar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a empresa executada e seus sócios, o que não ocorreu nos autos. Diante do exposto, considerando que a petição inicial não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos, na forma do artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de condenar o suscitante em custas em razão da ausência de previsão legal[2]. Deixo de condená-la ao pagamento de verba honorária à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que é incabível o arbitramento de verba honorária em incidente processual[3]. Preclusa a presente, translade-se cópia para os autos associados nº 0001985-55.1999.8.11.0002. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] AgInt nos EDcl no AREsp 960.926/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, motivo pelo qual não é possível a fixação de custas processuais. 2. Além do mais, não há qualquer previsão legal quanto à exigência do recolhimento de custas processuais, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal. na hipótese do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJ-MT - AI: 10184866720228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) [3] "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no REsp 1834210/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 06/12/2019).

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 0011651-79.2019.8.11.0002 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO MARQUES POLO PASSIVO: Nome: MATEUS FARIAS SOUZA FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA O EXECULTADOS WANDERLEY COSTA SOUZA - CPF: 067.051.545-00 E MATEUS FARIAS SOUZA - CPF: 667.189.371-34 PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES DECISÃO: Vistos, etc. Considerando que o requerido Mateus Farias Souza não foi localizado, defiro o pedido de ID 118558465 e ordeno seja o referido requerido citado por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar no edital a advertência do art. 257, IV, do Código de Processo Civil/2015, bem assim o prazo de quinze (15) dias para contestar o pedido (CPC/2015 – art. 335, III, c/c art. 231, IV). Decorrido os prazos acima assinalados sem qualquer manifestação da parte requerida, desde já nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública Estadual desta Comarca, que deverá ser regularmente intimado para patrocinar a defesa do requerido MATEUS FARIAS SOUZA. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350, do CPC/2015, oferecer impugnação. Nos termos do art. 257, II, do CPC, o edital de citação deverá ser publicado no DJEN, bem como afixado no átrio do fórum. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). Eu, MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA PRADO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 15 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/10/2024, 00:00

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Documento

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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