Execução de Título Extrajudicial 1000451-52.2023.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000451-52.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:54

Publicação

04/03/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000451-52.2023.8.11.0088. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA - SC23143, PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE - SC24500 REQUERIDO(A): ADILSON EDIVALDO DA SILVA ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA - MG216093 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que a carta de intimação por AR foi recebida por terceiros. Aripuanã-MT, 2 de março de 2026 (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ-MT NÚMERO DO AUTOR(A): LUIZ HOMERO ZANINOTTO JUNIOR ADVOGADOS DO(A)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 18:29

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:09

Documento

26/12/2025, 03:16

Expedição de documento

05/12/2025, 15:13

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:23

Decurso de Prazo

20/11/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:44

Publicação

05/11/2025, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000451-52.2023.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LUIZ HOMERO ZANINOTTO JUNIOR em face de ADILSON EDIVALDO DA SILVA, visando o recebimento da quantia de R$ 13.982,06 (treze mil, novecentos e oitenta e dois reais e seis centavos), referente a contrato de compra e venda com reserva de domínio de animal da raça Mangalarga Marchador. Compulsando os autos, verifico que o exequente requer a reiteração da pesquisa via sistema SISBAJUD, com expedição de ordens de bloqueio eletrônico sobre eventuais ativos financeiros em nome do executado, pelo período de 60 (sessenta) dias, até o limite de R$ 20.304,47 (vinte mil, trezentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), valor atualizado da dívida. Analisando o histórico processual, constato que a última tentativa de bloqueio via SISBAJUD ocorreu em agosto de 2024, tendo sido parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 1.879,13 (mil, oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos). No entanto, tais valores foram posteriormente desbloqueados por decisão judicial (Id. 173389465), por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Desde então, foram realizadas outras diligências, como consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, sem que houvesse a satisfação do crédito exequendo. Pois bem. Considerando o transcurso de mais de um ano desde a última tentativa de bloqueio via SISBAJUD, e tendo em vista que a jurisprudência reconhece a legitimidade da reiteração de consultas ao referido sistema após decurso de tempo razoável, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Assim, determino a realização de nova pesquisa via sistema SISBAJUD, com a expedição de ordens de bloqueio eletrônico sobre eventuais ativos financeiros em nome do executado ADILSON EDIVALDO DA SILVA (CPF: 009.435.546-08), até o limite de R$ 20.304,47 (vinte mil, trezentos e quatro reais e quarenta e sete centavos). Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 05 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Neste sentido, em caso de resultado positivo da medida, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se a medida obtiver resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000451-52.2023.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por LUIZ HOMERO ZANINOTTO JÚNIOR em face de ADILSON EDIVALDO DA SILVA, na qual o exequente requer a expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério do Trabalho e ao CAGED para identificar eventual vínculo empregatício e rendimentos do executado, com vistas à satisfação do crédito. O pleito não comporta deferimento. Consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a consulta às bases de dados do INSS e do CAGED não constitui medida eficiente e útil para viabilizar a localização de rendimentos do devedor, pois o CAGED, por sua natureza, não se destina à confirmação de vínculo empregatício individual, servindo apenas como banco de dados estatístico. Já quanto ao INSS, a obtenção de informações por essa via não se mostra, via de regra, adequada para o fim específico pretendido, considerando a limitação e finalidade própria de seus registros Nesse sentido: Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA. PREVJUD. CAGED. INUTILIDADE E INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. 1. A pesquisa na base de dados do INSS ou no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por meio da cooperação judicial, não constitui medida eficiente e útil para viabilizar a localização de rendimentos do devedor e, com isso, possibilitar a futura e eventual constrição de parcela do salário com vistas a cumprir o escopo da satisfação do crédito. 2. O CAGED não entrega o resultado esperado pelo credor, não se prestando para a consulta da existência (ou não) de vínculo empregatício, mas apenas e tão somente servindo como banco de dados estatístico, com escopo diverso. 3. O PREVJUD dá acesso às informações previdenciárias de dossiês médico e previdenciário e processo administrativo previdenciário, dados disponibilizados especificamente para a instrução das ações previdenciárias, conforme se verifica do sítio eletrônico do CNJ. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07007294220248079000 1889048, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) SIC. Grifo nosso. Assim, não se justifica a adoção da diligência postulada, por se tratar de medida de baixa utilidade prática e que não se mostra apta a alcançar o resultado pretendido, podendo acarretar apenas o prolongamento da tramitação processual sem efetividade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério do Trabalho e ao CAGED. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender por direito. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000451-52.2023.8.11.0088.. EXEQUENTE: LUIZ HOMERO ZANINOTTO JUNIOR EXECUTADO: ADILSON EDIVALDO DA SILVA Compulsando os autos, verifico que em id. 167115923, foram bloqueados valores do executado. Instado a se manifestar, conforme petição de id. 170323764, sustenta o executado ADILSON EDIVALDO DA SILVA que o valor bloqueado via SISBAJUD, totalizando R$ 1.879,13, (mil oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos) em sua conta é impenhorável. Afirma que o montante é proveniente do seu salário, possuindo, portanto, natureza alimentar. Acrescenta ainda que os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal (Caixa Tem), são provenientes de depósitos do FGTS. Por fim, alega o executado que o bloqueio se deu em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, violando o que estabelece o artigo 833, inciso X, do CPC. Desta feita, requereu o deferimento da justiça gratuita, bem como o imediato desbloqueio do valor apontado. Por sua vez, o exequente, em id. 171852445, afirma que o valor bloqueado não se trata se verba alimentar, e que o executado tem plenas condições de cumprir com as obrigações que lhe estão sendo cobradas, motivo pelo qual, requereu a liberação do montante em seu favor. Vieram-me os autos conclusos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sem razão o executado. Com o advento da Constituição Federal de 1988, em especial, em seu art. 5º, inciso LXXIV, restou determinado que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem, impondo àquele que a requerer a obrigação de comprovação prévia desta necessidade. Ademais, o art. 99, § 2º do NCPC traz a permissiva para denegação da gratuidade judiciária quando houver elementos que evidenciem a ausência de pressuposto autorizador da concessão da gratuidade. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - MERA ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE - INDÍCIOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. De acordo com a moderna jurisprudência, inspirada na Constituição Federal de 1988, a Assistência Judiciária Gratuita destina-se apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando apenas a mera afirmação de serem necessitados, nos termos da lei. (Agravo Regimental em Agravo nº 2005.004708-9, 1ª Turma Cível do TJMS, Campo Grande, Rel. Des. Josué de Oliveira. j. 31.05.2005, unânime) Da mesma forma, se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao Magistrado condicionar a concessão da Justiça Gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o Enunciado da Súmula nº 07 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 691366/RS (2005/0111752-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz. j. 20.09.2005, unânime, DJ 17.10.2005). Conclui-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC. Compulsando os autos, os documentos juntados pelo executado demonstram movimentação bancária acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (id. 170323779). Nota-se a real possibilidade do executado de arcar com as custas processuais. Em relação ao pedido de liberação dos valores, ante a impenhorabilidade, com razão o devedor. A soma do montante bloqueado perfaz a quantia de R$ 1.879,13 (um mil oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos) (id. 167115923). “Nos termos da pacífica jurisprudência do colendo STJ, consoante o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, cuja impenhorabilidade deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Precedentes.” Acórdão 1867420, 07121020720248070000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024. Em que pese o credor não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito até o presente momento, não houve comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do executado. Desta feita, DEFIRO o desbloqueio (id. 167115923), com o consequente levantamento do valor em favor do executado, conforme requerido em id. 170323764. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Após, retornem conclusos. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1000451-52.2023.8.11.0088.. EXEQUENTE: LUIZ HOMERO ZANINOTTO JUNIOR EXECUTADO: ADILSON EDIVALDO DA SILVA Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, e via sistema INFOJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo.. É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o requerimento retro e determino, seja realizada a tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. INDEFIRO o pedido de reiteração automática (teimosinha). Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Processo: 1000451-52.2023.8.11.0088.. EXEQUENTE: LUIZ HOMERO ZANINOTTO JUNIOR EXECUTADO: ADILSON EDIVALDO DA SILVA DESPACHO Intimação - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LUIZ HOMERO ZANINOTTO JUNIOR contra ADILSON EDIVALDO DA SILVA. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que promova(m) o pagamento do valor integral do débito no prazo de 3 dias (art. 829 do CPC). Fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, consignando que, havendo pagamento no prazo acima, eles serão reduzidos para a razão de 5% sobre a mesma base de cálculo (art. 827, in totum, do CPC). Não havendo pagamento no prazo legal, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de eventuais bens de propriedade do executado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Destaco que, citada, a parte executada terá o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos de execução, devendo fazê-lo necessariamente na forma do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não serem conhecidos, exceto nos casos do art. 917, §1º, do mesmo digesto Processual. Advirto que, se o executado alegar que alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarará na petição inicial dos embargos o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; ou não conhecimento da alegação de excesso de execução, caso combinado com argumentos outros (art. 917, §§3º e 4º, CPC). Advirto, outrossim, que os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático (art. 919 do Código de Processo Civil). Por fim, exclusivamente se houver pedido na inicial e desde que recolhidas as custas necessárias para as diligências, promova-se: a) a inscrição do executado no rol de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito; b) a expedição de certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil; c) busca de bens do executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, destacando a necessidade de recolhimento de custas individuais para cada uma das diligências. Cumpra-se todo disposto acima independentemente de nova conclusão. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

01/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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