Execução de Título Extrajudicial 1002958-60.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002958-60.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.: 1002958-60.2017.8.11.0002. Vistos, etc. A Administradora Judicial das empresas em recuperação judicial (Dibox Distribuição de Produtos Alimentícios Broker Ltda., Andorra Logística e Transportes Ltda. e Exectis Administração e Participação Ltda.) manifestou-se no ID 169497919, informando que as informações financeiras e patrimoniais da empresa Andorra Logística e Transportes Ltda. estão acostadas aos autos da recuperação judicial. Alegou que a referida empresa encontra-se em atividade regular e, conforme os relatórios mensais de atividades, não há inadimplemento de seus compromissos, além de destacar que o crédito exequendo não foi habilitado. Por sua vez, a parte exequente, em manifestação constante do ID 185777636, sustentou que a manifestação da Administradora Judicial foi evasiva e omissa quanto à real situação financeira e patrimonial da executada, requerendo, inclusive, que fosse determinada a indicação de bens à penhora sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Atualizou o débito no valor de R$ 116.012,85. Ocorre que, nos termos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil, compete ao exequente impulsionar a execução, sendo sua responsabilidade diligenciar quanto à localização de bens passíveis de penhora, especialmente quando o crédito sequer foi habilitado no processo de recuperação judicial da executada. A administradora judicial, por sua vez, não exerce papel de representante da devedora nem tem a obrigação legal de indicar bens à penhora no processo executivo individual, ainda mais diante da ausência de habilitação do crédito em juízo próprio. Assim sendo, ausente fundamento legal que imponha à administradora judicial a obrigação de indicar bens da empresa em recuperação, e considerando que a parte exequente não demonstrou diligência eficaz quanto à busca patrimonial, indefiro o pedido formulado para que a administradora judicial seja compelida a indicar bens à penhora. Diante da ausência de impulso processual efetivo e da inércia quanto à adoção de providências executivas eficazes, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, sugere-se, que o exequente providencie a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial, considerando que a empresa executada está realizando pagamentos, conforme destacado pela administradora judicial. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, 26 de março de 2025. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 1002958-60.2017.8.11.0002 Polo ativo: PAPITOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME – ME Polo passivo: ANDORRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA – EPP. Vistos, etc. Expedido mandado de penhora e avaliação (ID 100398920), a oficiala de justiça certificou no ID 101867897 que não foi possível proceder a penhora de bens na sede da empresa executada, na medida em que se encontrava instalada a empresa JK Prestadora de Serviços Administrativo e não a executada. Na sequencia, a exequente pugnou por nova expedição de mandado de penhora no local, a considerar que nos órgãos oficiais a executada mantém como ativo o endereço constante na Rua Limoeiro, nº 27, Anexo B, bairro Jardim Imperador, Município de Várzea Grande, CEP 78.125-740, bem como pela ausência de provas de que os bens que guarnecem a empresa JK Prestadora de Serviços Administrativo não é da executada. Postulou ainda pela expedição de alvará dos valores constritos nos ID’s 33113292 e 93968950. Pois bem. Verifica-se que o pedido da exequente há que ser indeferido tendo em vista que foi certificado pela oficiala de justiça que se encontra instalada outra empresa no local que não a empresa executada. Assim, a fim de evitar lesão ao patrimônio de terceira pessoa da relação jurídica, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora dos bens móveis na sede da empresa estabelecida no endereço da supra, notadamente pela ausência de prova, que deveria ser produzida pela exequente[1], de que houve a sucessão de empresas. No impulso processual, venha a parte exequente dar impulso processual, objetivando a satisfação do crédito. Defiro a expedição de alvará judicial dos valores constritos nos autos em conta bancária informada no ID 104439982. Cumpra-se. Às providências necessárias. Várzea Grande/MT, 14 de fevereiro de 2023. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito em substituição legal [1] SUCESSÃO EMPRESARIAL. É ônus da parte que alega a sucessão de empresas fazer prova das alegações. Não comprovada a sucessão, não cabe a inclusão de sociedade empresarial no polo passivo da demanda. (TRT-12 - AP: 00011659020155120004, Relator: ADILTON JOSE DETONI, 5ª Câmara, Data de Publicação: 16/02/2022).

20/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente