Monitória 1007291-45.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1007291-45.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/09/2025, 11:32

Trânsito em julgado

02/08/2025, 23:05

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:32

Publicação

07/07/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 04:12

Definitivo

04/07/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007291-45.2023.8.11.0002.. REU: MARCOS EDUARDO RODRIGUES CABRAL AUTOR(A): IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos, etc. Considerando que as partes celebraram acordo nos autos (ID 196265584), reduzido a termo e sem aparente vício, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, a transação deve ser homologada, para que surta os seus devidos efeitos jurídicos. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado no ID 196265584, e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se procedendo às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte eventualmente interessada. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNADES Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento

03/07/2025, 16:22

Homologação de Transação

03/07/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 16:19

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 08:49

Publicação

04/10/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:27

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Inicialmente, acolho a emenda da inicial, a fim de surtam os seus efeitos legais e jurídicos. I. Considerando a autorização para adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “JUÍZO 100% DIGITAL” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se sobre a adesão ao procedimento especial e proceda-se a inclusão de etiqueta nos autos como processo de “JUÍZO 100% DIGITAL”. II. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700, CPC/2015). Defiro, pois, a Citação via mandado judicial (art. 701, CPC/2015), constando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC/2015). Conste, ainda, do Mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, nos próprios autos, conforme art. 702 do CPC/2015, e que, caso não seja realizado o pagamento ou apresentados os respectivos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (art. 701, § 2º, CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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