Apelação Cível 0006947-95.2011.8.11.0004 - TJMT

Apelação Cível 0006947-95.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o seu teor e, com base nas informações certificadas, apresentarem planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito que entendem ainda ser devido, requerendo o que entenderem de direito para o prosseguimento e finalização da execução.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006947-95.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: LIVIA COSTA DE SOUSA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A, TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA RECONVINTE: VIAÇÃO XAVANTE LTDA AUTOR(A): MAGDALENA CANDIDA DA SILVA Vistos. 1. A confusão processual instaurada na presente fase de cumprimento de sentença, que envolve quatro execuções distintas (dívida principal, honorários da lide primária, honorários da lide secundária e direito de regresso), somada à aparente inconsistência entre os valores depositados, os alvarás expedidos, cancelados e efetivamente levantados, exige deste Juízo uma atuação saneadora para a correta elucidação do cenário fático-financeiro dos autos. 2. Colhe-se dos autos, em síntese, o seguinte cenário de obrigações: DÍVIDA PRINCIPAL + HONORÁRIOS DA PARTE AUTORA (VIAÇÃO XAVANTE) HONORÁRIOS DA LIDE PRINCIPAL (PARTE REQUERIDA) HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA DIREITO DE REGRESSO 3. Analisando as manifestações das partes, verificaram-se os seguintes depósitos realizados: 4. Contudo, as certidões e extratos do sistema SISCONDJ (Ids. 170912826, 196136686 e 196141679) apresentam informações que não permitem uma conciliação clara e imediata dos valores. 5. Notadamente, a certidão de Id. 196136686 menciona três depósitos distintos realizados pela Transportadora Brasil Central, quando esta afirma ter realizado apenas um, o que sugere que os demais lançamentos possam ser estornos decorrentes de alvarás cancelados. 6. Ademais, há a informação de que alvarás cancelados podem constar como "pagos" no sistema (Id. 126810318), o que agrava a incerteza sobre os valores efetivamente levantados. 7. Diante do exposto, e com o fito de sanear o feito e elucidar o exato panorama financeiro dos autos, para que se possa dar o devido prosseguimento à execução, DETERMINO à Secretaria deste Juízo que expeça certidão, de forma clara, objetiva e, preferencialmente, em um único documento, para facilitar a compreensão, contendo as seguintes informações: A) A relação de todos os alvarás expedidos e não cancelados (efetivamente levantados) neste processo, discriminando: - Número do alvará; - Data de expedição; - Valor nominal; - Nome da parte beneficiária; B) A certificação de que os depósitos judiciais mencionados nessa decisão correspondem, de fato, às entradas de valores nas contas judiciais vinculadas a este processo, ou se existem outros depósitos efetuados; C) A elaboração da certidão deve ser feita com cautela, a fim de observar a inconsistência sistêmica informada nos autos (Id. 126810318), segundo a qual alvarás cancelados podem figurar como "pagos", bem como acerca dos valores possivelmente estornados, devendo a certidão refletir a realidade fática dos pagamentos, e não apenas a informação superficial do sistema. 8. Com a juntada da certidão e dos extratos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o seu teor e, com base nas informações certificadas, apresentarem planilha de cálculo atualizada e discriminada do débito que entendem ainda ser devido, requerendo o que entenderem de direito para o prosseguimento e finalização da execução. 9. Considerando que o valor depositado pela executada BRADESCO SEGUROS S.A destinado ao pagamento dos honorários da lide secundária é incontroverso, DETERMINO, desde logo, a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor das credoras, Dras. MAGDALENA CANDIDA DA SILVA e LVIA COSTA DE SOUSA, a ser sacado da conta judicial com as devidas atualizações monetárias. 10. A liberação deste valor incontroverso não prejudica a análise posterior sobre o cabimento das penalidades do art. 523, §1º, do CPC, que será objeto de decisão oportuna. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação das partes para se manfiestarem nos autos requerendo o que entenderem de direito.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006947-95.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: LIVIA COSTA DE SOUSA EXECUTADO: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL, BRADESCO SEGUROS S/A RECONVINTE: VIAÇÃO XAVANTE LTDA AUTOR(A): MAGDALENA CANDIDA DA SILVA Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE se o valor liberado foi de R$ 8.442,32 (id. 174737653) ou R$ 8.481,91 (id. 174803471), correspondentes à parte dos valores dos honorários sucumbenciais da lide secundária (Advogadas Magdalena e Lívia X Bradesco Seguros). 2. CERTIFIQUE-SE acerca a tempestividade do pagamento do saldo remanescente dos honorários sucumbenciais da lide secundária efetuado pelo Bradesco Seguros em favor das advogadas (id. 173567020), para verificar a necessidade de incidência das penalidades do art. 523 do CPC ou se obrigação já foi satisfeita. 3. Após a elaboração da certidão, PROCEDA-SE à juntada do extrato da conta única do processo e CERTIFIQUE-SE qual a quantia total depositada a título de honorários sucumbenciais da lide secundária. 4. Em relação à execução do direito de regresso, nos termos do Acórdão de id. 185552722, INTIME-SE a Seguradora Bradesco Seguros S.A. para que efetue o pagamento de R$ 53.313,30 à requerente Transportadora Brasil Central, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC. 5. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte requerida para se manifestar acerca da petição id 174211834 no prazo de 05 dias.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO Certifico que conforme consta nos autos, os alvarás de n. 20241001143053065975 e n. 20240924132705062547, foram cancelados e não pagos dado as inconsistências de dados bancários do beneficiário. Informo que ambos alvarás correspondem ao valor de R$53.313,30 determinados para liberação ao exequente VIAÇÃO XAVANTE LTDA, expedidos por duas vezes e não pagos por inconsistências. Assim, tendo em vista que os dados informados no Id. 171462035 são idênticos aos constantes no alvará expedido Id. 171239529, intimo o exequente para que informe nos autos os dados bancários completos a fim de procedermos a liberação de valores na forma determinada. Prazo: 15 dias. Barra do Garças-MT, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o cancelamento do alvará expedido, procedo a intimação da parte autora para fornecer os dados corretos para expedição de novo alvará.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Intimação - Certifico que após a liberação do valor de R$ 53.313,30 para a Viação Xavante, conforme determinado no id 6, restou um saldo de R$ 3.196,95 e R$ 490,88 na conta judicial vinculada ao processo, conforme anexo. Certifico ainda que já foram liberados dois alvarás nos valores de R$ 425.066,36 e R$ 21.771,33. Nesse sentido, não havendo saldo suficiente para cumprimento do item 3 da decisao id 168642576, procedo a intimação da parte autora para manifestação nos autos.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a parte executada BRADESCO SEGUROS S/A para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida REMANESCENTE, conforme cálculo apresentado pelas credoras MAGDALENA CANDIDA DA SILVA e LIVIA COSTA DE SOUSA, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006947-95.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: LIVIA COSTA DE SOUSA EXECUTADO: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL, BRADESCO SEGUROS S/A RECONVINTE: VIAÇÃO XAVANTE LTDA AUTOR(A): MAGDALENA CANDIDA DA SILVA Vistos. 1. Como se sabe, o devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida pode se voltar contra o codevedor solidário para exigir a cota-parte a ele referente. Conforme argumentado pela TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL, o STJ determina que o cumprimento de sentença para satisfação do direito de regresso do devedor solidário seja feito nos mesmos autos, em atenção ao princípio da economia processual. 2. Contudo, tal circunstância não é o cenário da TRANSPORTADORA, uma vez que ela não efetuou o pagamento integral da dívida. A quantia paga pela TRANSPORTADORA perfaz apenas cerca de 11% do valor total da condenação, ao passo que todo o restante foi quitado pela BRADESCO SEGUROS. Por esse motivo, INDEFIRO o pedido formulado no item 3.3 da petição de id. 166286238 3. Em relação à execução dos honorários sucumbenciais da lide secundária, DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor das exequentes MAGDALENA CANDIDA DA SILVA e LIVIA COSTA DE SOUSA do valor depositado dia 14/01/2022 pela executada BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (id. 110163545). A quantia de R$8.442,32 deverá ser transferida com as devidas atualizações monetárias na conta bancária informada no id. 166286238, qual seja: Candida Da Silva & Sousa Advogados Associados, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.304.741/0001-48, Banco Sicoob (Banco nº 756), Agência 3246-8, Conta corrente 4367-2, Chave Pix: CNPJ 29.304.741/0001-48. 4. Ainda em relação à execução dos honorários sucumbenciais da lide secundária, INTIME-SE a parte executada BRADESCO SEGUROS S/A para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida REMANESCENTE, conforme cálculo apresentado pelas credoras MAGDALENA CANDIDA DA SILVA e LIVIA COSTA DE SOUSA, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 6. No que tange à execução da condenação principal remanescente, movida pela VIAÇÃO XAVANTE LTDA em face da TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL, nota-se que foi feito o pagamento voluntário sob id. 149495513. Desta forma, DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente VIAÇÃO XAVANTE LTDA do valor de R$53.313,30 depositados na CONTA ÚNICA. INTIME-SE a exequente VIAÇÃO XAVANTE LTDA para, no prazo de 05 dias, informar dados bancários para expedição do alvará. 7. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução da condenação principal remanescente, movida pela VIAÇÃO XAVANTE LTDA em face da TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL, com resolução do mérito, nos termos do art.924, II do CPC. 8. O feito permanecerá apenas para saldar o valor remanescente referente aos honorários sucumbenciais da lide secundária. Decorrido o prazo estipulado no item 5 sem o pagamento da dívida, INTIMEM-SE as exequentes MAGDALENA CANDIDA DA SILVA e LIVIA COSTA DE SOUSA para indicarem os atos expropriatórios cabíveis, no prazo de 10 dias. 9. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC e da CNGC, impulsiono os autos e procedo a intimação do executado Transportadora Brasil Central para efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 53.313,30, conforme petição id 125879094.

27/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 INTIMAÇÃO Certifico que conforme consta nos autos, os alvarás de n. 20241001143053065975 e n. 20240924132705062547, foram cancelados e não pagos dado as inconsistências de dados bancários do beneficiário. Informo que ambos alvarás correspondem ao valor de R$53.313,30 determinados para liberação ao exequente VIAÇÃO XAVANTE LTDA, expedidos por duas vezes e não pagos por inconsistências. Assim, tendo em vista que os dados informados no Id. 171462035 são idênticos aos constantes no alvará expedido Id. 171239529, intimo o exequente para que informe nos autos os dados bancários completos a fim de procedermos a liberação de valores na forma determinada. Prazo: 15 dias. Barra do Garças-MT, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006947-95.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: LIVIA COSTA DE SOUSA EXECUTADO: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL, BRADESCO SEGUROS S/A RECONVINTE: VIACAO XAVANTE LTDA AUTOR(A): MAGDALENA CANDIDA DA SILVA Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, veja-se: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2. Não merece acolhimento os embargos de declaração formulado sob o id.125507337, pois não existem vícios para serem sanados na decisão embargada, tampouco ofensa à coisa julgada. O título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença diz respeito à responsabilidade civil solidária, de modo que os executados respondem pela totalidade da dívida, observados os limites do contrato de seguro – apólice 540186 (436 990 244 540186/02/45- id.52394531). Além disso, o art.275, do Código Civil, disciplina que na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. 3. Sendo assim, é legítima a transação firmada entre o credor e um dos devedores solidários, assim como a quitação de parte dos valores da condenação, circunstância que não extingue a obrigação dos demais codevedores com relação aos valores remanescentes do débito. Deve, assim, a execução prosseguir em relação ao saldo remanescente. 4. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SOLIDARIEDADE PASSIVA - SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS DANDO QUITAÇÃO QUANTO AO OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA DÍVIDA APENAS PARA O DEVEDOR ENVOLVIDO NO ACORDO E COM RELACAO AO VALOR ACORDADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CO-DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO CIVIL EM CONJUNTO COM OS ARTIGOS 275 E 282 DO MESMO DIPLOMA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A transação judicial firmada com um dos devedores solidários quitando parte dos valores da condenação não extingue a obrigação dos demais codevedores com relação aos valores remanescentes. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJ-MT 00107863920088110003 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/06/2021) (Destaquei) 5. De igual forma, não há erro material ou contradição na decisão embargada quanto à extinção da obrigação da verba sucumbencial da lide secundária. Na petição apresentada em 02 DE MAIO 2023 sob o id.56912047 as credoras e advogadas MAGDALENA e LÍVIA apresentam como devida a quantia de R$21.187,36 e o deposito de valores já havia sido feito nos autos pela seguradora sucumbente em data pretérita, em 14 DE JANEIRO 2023 (id.110163545). Assim, não há se falar em incidência de multa e honorários advocatícios previstos no §1º do art.523 do CPC face ao adimplemento voluntário da obrigação de pagar, conforme se verifica dos fundamentos descritos nos itens 08 a 11 da decisão retro. Veja-se: 6. Ressalte-se que a seguradora sucumbente na lide secundária não impugnou o valor apresentado pelas causídicas como efetivamente devido, motivo pelo qual não há nenhum vício na decisão que extinguiu o feito pelo cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art.924, II, do CPC. 7. Portanto, cabe à parte embargante se utilizar da via processual recursal adequada para atingir sua pretensão contra a decisão proferida nos autos. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, com fundamento no art. art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos no id.125507337, nos termos da fundamentação. 9. RETIFICO DE OFÍCIO o item 16 da decisão retro, por se tratar de erro material, e que deverá ser lido da seguinte forma: “ INTIME-SE a exequente VIAÇÃO XAVANTE LTDA para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a litigância de má-fé com relação ao pedido de não homologação do acordo celebrado entre a exequente Viação Xavante e o executado Bradesco Seguros S/A (id.119340275), pois apresentou expediente manifestamente infundado, com alteração da verdade dos fatos, e falsamente imputou à parte contrária o atraso do pagamento no prazo quinzenal fixado no item 02 da transação, sendo que, na verdade, quem deu causa ao atraso foi a própria exequente Viação Xavante por ausência de poderes dos causídicos para firmarem a transação, tudo isso com o objetivo de recebimento das sanções descritas no §1º, do art.523, do CPC, com fundamento no art.77, I, II, III c/c art.80, II, VI, 81, todos do CPC.” 10. CUMPRA-SE as determinações da decisão retro. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006947-95.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: LIVIA COSTA DE SOUSA EXECUTADO: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL, BRADESCO SEGUROS S/A RECONVINTE: VIACAO XAVANTE LTDA AUTOR(A): MAGDALENA CANDIDA DA SILVA Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2. De plano, mister a rejeição dos embargos de declaração formulado sob o id.122036826, pois não há omissão na decisão que viabilizou o contraditório e determinou a intimação da parte contrária para manifestação sobre o pedido de id.119340275. DO REQUERIMENTO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE A EXEQUENTE VIAÇÃO XAVANTE LTDA E O EXECUTADO BRADESCO SEGUROS S/A. 3. As partes litigantes VIAÇÃO XAVANTE LTDA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS firmaram um acordo para adimplemento da quantia de R$415.084,00 referente à obrigação da lide principal fixada no título executivo judicial e apresentaram petição de homologação e extinção do processo pela satisfação da obrigação, conforme id.116173721. Confira-se: 4. Como se vê, as partes fixaram o prazo de 15 dias úteis para pagamento do valor combinado, a contar da data de protocolo do acordo. Além disso, a avença foi celebrada em caráter irretratável e irrevogável, conforme CLÁUSULA 6ª do termo de acordo. 5. Somado a isso, vislumbra-se a existência de entraves enfrentados entre as partes para a concretização do acordo, ocorridos em razão da ausência de poderes outorgados aos advogados da exequente Viação Xavante Ltda para transacionar, receber e dar quitação. O vício de representação só foi suprido com a assinatura do sócio administrador JOSÉ EDUARDO PENA lançada no acordo no dia 19/05/2023, conforme demonstrado pelas trocas de e-mail e assinatura digital aposta no acordo, conforme id.121928707 e id.121928704. Nesse mesmo sentido, justifica-se a procuração com poderes especiais juntada aos autos pela exequente no dia 24/05/2023, confira-se o id.118626773: 6. Sendo assim, considera-se tempestivo o depósito realizado no dia 22/05/2023, pois respeitados os 15 dias úteis de prazo do acordo. 7. Portanto, não se mostra razoável o pedido de não homologação do acordo, uma vez que firmado em caráter irrevogável e irretratável, bem como pela vedação ao comportamento contraditório, uma vez que a causa de atraso para o pagamento foi dada justamente pela ausência de poderes de representação dos patronos da Viação Xavante Ltda. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. 8. No caso em tela, constata-se a fixação de honorários sucumbenciais da lide secundária em favor das patronas da TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, advogadas MAGDALENA CÂNDIDA DA SILVA e LÍVIA COSTA DE SOUSA. 9. Portanto, considera-se como parte vencida e responsável pelo adimplemento das verbas sucumbenciais da lide secundária a seguradora denunciada à lide, ou seja, BRADESCO AUTO/RE. 10. Assim, conclui-se pelo pagamento voluntário da obrigação devida pela lide secundária, pois a seguradora BRADESCO AUTO/RE efetuou o depósito das verbas em 14 JANEIRO DE 2022 sob o id.110163545, ou seja, antes do pedido das advogadas em 02 DE MAIO DE 2023 e do próprio despacho judicial do dia 06/06/2023, id.119235667. 11. Assim, não prospera o pedido de id.122693357 para incidência de multa e honorários do art.523, do CPC. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos sob o id.120347514, pois são manifestamente protelatórios, com fundamento no art. art. 1.022 do CPC. 13. INDEFIRO o pedido de id. id.119340275 e HOMOLOGO o acordo celebrado entre VIAÇÃO XAVANTE LTDA e BRADESCO SEGUROS S/A para que produza os jurídicos e legais efeitos. 14. Por conseguinte, com relação à executada BRADESCO SEGUROS S/A JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC. 15. Em razão do cumprimento voluntário da obrigação de pagar as verbas sucumbenciais devidas às advogadas MAGDALENA CÂNDIDA DA SILVA e LÍVIA COSTA DE SOUSA, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.924, II do CPC. 16. INTIME-SE a exequente VIAÇÃO XAVANTE LTDA para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a litigância de má-fé com relação ao pedido de 17. DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente do valor de R$21.749,40 (vinte e um mil setecentos e quarente e nove reais e quarenta centavos) depositados na CONTA ÚNICA, devendo a quantia ser transferida via TED, na conta bancária informada no id.56912047, qual seja: Banco Sicoob (756), Agência 3246-8, Conta Corrente 4367-2, CNPJ Nº 29.304-741/0001-48, titular Candida da Silva & Sousa Advogados Associados. 18. DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente do valor remanescente depositado na CONTA ÚNICA, devendo a quantia ser transferida via TED, na conta bancária informada no id.118623906, qual seja: Banco Itaú, Agência 4308, Conta Corrente 23904-7, CPF 768.858.951-72, titular Luiz Cláudio da Costa. 19. O processo seguirá em face da obrigação de pagar remanescente em face da TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL. 20. Diante disso, DETERMINO a INTIMAÇÃO da exequente VIAÇÃO XAVANTE LTDA para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito com a dedução do valor adimplido pelo executado Bradesco Seguros S/A. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006947-95.2011.8.11.0004.. EXECUTADO: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL, BRADESCO SEGUROS S/A RECONVINTE: VIACAO XAVANTE LTDA Vistos. 1. DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais formulado pelas advogadas MAGDALENA CÂNDIDA DA SILVA E LÍVIA COSTA DE SOUSA, com fundamento no art.523 e seguintes, do CPC. ACRESCENTE-SE ao polo ativo da ação para constar como exequentes as advogadas MAGDALENA CÂNDIDA DA SILVA E LÍVIA COSTA DE SOUSA. 2. INTIME-SE a parte executada VIAÇÃO XAVANTE LTDA para, no prazo de 15 dias, pagar o valor do débito, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, EXPEÇA-SE mandado de PENHORA do bem indicado pela parte ou de tantos quantos bastem para satisfação do crédito buscado, procedendo-se à AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se imediatamente o Executado, conforme §3º, 523, CPC, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, se o processo correu à sua revelia. 4. Sendo o caso de penhora online, venham-me conclusos para a bloqueio de ativos via Sisbajud. 5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, querendo, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Por fim, INTIME-SE o executado BRADESCO SEGUROS S/A para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o pedido de não homologação do acordo formulado sob o id.119340275, sob pena de preclusão. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA DO FUNCIONÁRIO DA RÉ – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL EMERGENTE – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES – CONSERTO DO VEÍCULO – RESSARCIMENTO LIMITADO AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS – PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA DO DISPÊNDIO COM O CONSERTO DO ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE – RESSARCIMENTO CABÍVEL – LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS HIPOTÉTICOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O condutor do veículo que não observa o dever de cautela e atenção às medidas de precaução e segurança no trânsito, desrespeitando as normas cogentes do Código de Trânsito Brasileiro, invadindo a via preferencial e colidindo com o veículo que ali trafegava, age com notória negligência, sendo o exclusivo culpado pelo acidente de trânsito. 2. Definida a culpa da parte ré pelo acidente de trânsito, e a caracterização de sua responsabilidade civil, os danos comprovadamente sofridos devem ser reparados pelo causador do acidente. 3. É certo que somente há obrigação de indenizar quando há dano, mas deve haver perfeita individualização e comprovação do que se pretende receber, sendo inadmissível alegação de dano hipotético (CPC/73, artigo 333, I, ou CPC/15, art. 373, I). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, “para o deferimento de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva demonstração do prejuízo, que deve partir de previsão objetiva de lucro, frustrada em decorrência direta da obrigação inadimplida” (STJ - Terceira Turma - REsp 1232773/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 18/03/2014, DJe 03/04/2014).

29/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação das partes para se manfiestarem nos autos requerendo o que entenderem de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte requerida para se manifestar acerca da petição id 174211834 no prazo de 05 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o cancelamento do alvará expedido, procedo a intimação da parte autora para fornecer os dados corretos para expedição de novo alvará.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC e da CNGC, impulsiono os autos e procedo a intimação do executado Transportadora Brasil Central para efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 53.313,30, conforme petição id 125879094.

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