Execução de Título Extrajudicial 1000357-50.2023.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000357-50.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/10/2024, 18:45

Definitivo

19/07/2024, 06:59

Trânsito em julgado

19/07/2024, 06:58

Desarquivamento

19/07/2024, 02:11

Decurso de Prazo

19/07/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 16:42

Publicação

03/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000357-50.2023.8.11.0009 ROBRACON RONDONÓPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA JOSE APARECIDO JARDIM LTDA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por ROBRACON RONDONÓPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA em face de JOSE APARECIDO JARDIM LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Revogo a penhora realizada, através do sistema Renajud, conforme extrato anexo. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento

01/07/2024, 20:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 20:42

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 15:44

Reativação

26/06/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 08:34

Publicação

12/06/2024, 14:31

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000357-50.2023.8.11.0009.. CREDOR: ROBRACON RONDONOPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA DEVEDOR: JOSE APARECIDO JARDIM LTDA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, no qual, o credor ao ajuizar a ação já indicou os endereços eletrônicos das partes, restando os autos inclusos na tramitação pelo Juízo 100% digital. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000357-50.2023.8.11.0009.. EXEQUENTE: ROBRACON RONDONOPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: JOSE APARECIDO JARDIM LTDA Visto. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ROBRACON RONDONOPOLIS BRASIL MATERIAS P CONSTRUÇÃO LTDA, em face de JOSE APARECIDO JARDIM LTDA. Analisando os autos, denota-se que o autor instruiu a inicial apenas relatório de movimentação de titulo, notas fiscais e o comprovante de entrega da mercadoria destas (Id. 110876092). Instar destacar que as duplicatas mercantis sem aceites, para ser objeto de ação de execução, devem ser acompanhadas, cumulativamente, dos respectivos protestos e de documentos hábeis comprobatórios das entregas e recebimento das mercadorias, inteligência do art. art. 15, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 5.474/68. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - LEGALIDADE. Em consonância com a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nota fiscal vinculada à duplicata, devidamente acompanhada do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria, não há que se falar em nulidade do título executivo. Inteligência do art. 15, § 2º, da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata). É ônus do devedor/executado desconstituir a assinatura de recebimento de mercadorias constante da nota fiscal regularmente emitida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.008447-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 25/03/2022) Desta feita, intime-se o autor para que emende a inicial, acostando o comprovante o protesto das notas fiscais indicadas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC. Transcorrido o prazo, certifique-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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