Ação Penal - Procedimento Sumário 0004134-66.2019.8.11.0020 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004134-66.2019.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0004134-66.2019.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VALDENI CÂNDIDO FERREIRA, imputando a este o delito do artigo 306 do CTB. Na audiência realizada na data de 09/01/2020, foi proposta e aceita pelo acusado a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, sujeitando-se ao cumprimento de algumas condições, impostas em audiência. Entre um ato e outro, o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do agente, ante o cumprimento das condições impostas (id. 11833920). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Dispõe o artigo 89 da Lei 9.099/95, o seguinte: Artigo 89 – Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por essa Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denuncia, poderá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (artigo 77 do código penal). § 5º - Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. No caso em tela, verifica-se que o prazo da suspensão condicional expirou sem que tenha havido a sua revogação, motivo pelo qual a extinção da punibilidade da denunciada é de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO RAMON DA SILVA. PROVIDENCIE-SE a transferência dos valores depositados a título de fiança, ante o perdimento decretado nos autos. CIÊNCIA ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se a todas as comunicações necessárias, bem como às devidas baixas. Após, arquivem-se os autos, mediante as baixas necessárias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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