Execução de Título Extrajudicial 0000232-90.2018.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000232-90.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000232-90.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. 1. Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA, todos qualificados nos autos. 2. Após bloqueio de valores, foi apresentada proposta de acordo pela exequente id. 224618839, com a qual o executado concordou id. 224903065, requerendo a utilização dos valores depositados em juízo para a quitação. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Considerando que as partes são capazes e estão devidamente representadas, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ids. 224618839 e 224903065 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. 5. Considerando a existência de saldo em conta judicial no valor total de R$ 12.287,51 (doze mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), e os termos do acordo, DETERMINO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da seguinte forma: a) Em favor da parte exequente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser transferida para a conta informada no id. 225502809: (i) Titular: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (CNPJ 23.767.155/0001-53), Banco: Banco do Brasil (001), Agência: 0408-1, Conta Corrente: 41905-2. b) Em favor da parte executada, o valor remanescente que se encontra bloqueado, devendo a quantia ser transferida para a conta de seu patrono, conforme requerido no id. 224903065: (ii) Titular: Leandro Pires de Araujo (CPF/Pix: 289.150.398-82), Banco: Bradesco (237), Agência: 3292, Conta Corrente: 6351-7. 6. Sem condenação em CUSTAS na forma do art. 90 § 3ºdo CPC. HONORÁRIOS pro rata. 7. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 8. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000232-90.2018.8.11.0004.. EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de ação de execução movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de EVERALDO EVANGELISTA DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. 2. Após a realização de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (id. 223020497), o executado apresentou pedido de desbloqueio em caráter liminar (id. 220102313), impugnando a constrição do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Alega o executado, em síntese, a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, sustentando que são provenientes de seus proventos de aposentadoria (soldo militar), verba de natureza alimentar destinada à sua subsistência e de sua família. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos, dentre os quais declaração de hipossuficiência (id. 220102331), comprovantes de residência e documentos pessoais, contracheques do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro (Ids. 220102333, 220102335, 220102336) e extrato bancário (id. 220102337). 4. Posteriormente ao protocolo da impugnação, houve nova constrição judicial via SISBAJUD no valor de R$ 11.787,51 (onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), realizada em 29/01/2026 (id. 223020498). 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. Passo à análise do pedido de desbloqueio da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). 7. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção do bloqueio judicial sobre valores depositados em conta bancária do executado (R$ 500,00), os quais este alega constituírem proventos de aposentadoria de natureza alimentar e, portanto, absolutamente impenhoráveis. 8. Os extratos bancários colacionados pela parte executada (id. 220102337), corroborados pelos contracheques (id. 220102333), demonstram de forma inequívoca que os valores objeto da constrição judicial têm origem em proventos de aposentadoria (soldo) do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro. 9. Verifica-se que o executado recebeu o pagamento de seus proventos em 02/01/2026 e, posteriormente, em 13/01/2026, houve o bloqueio judicial da quantia de R$ 500,00, ambos na conta da Caixa Econômica Federal. A documentação comprova que se trata de conta utilizada para recebimento dos proventos, não havendo qualquer indício de destinação diversa ou acúmulo patrimonial que pudesse descaracterizar a natureza alimentar dos valores. 10. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece de forma cristalina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". 11. Por fim, observo que a impugnação foi protocolada em 16/01/2026, data anterior ao segundo bloqueio realizado via SISBAJUD, no importe de R$ 11.787,51 (id. 223020498), efetivado em 29/01/2026. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, faz-se necessária a intimação da parte executada para se manifestar especificamente sobre esta nova constrição. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade absoluta apresentada pelo executado quanto ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por estar devidamente comprovado que se trata de provento de aposentadoria/salarial (soldo militar). 13. DETERMINO o imediato levantamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor da parte executada. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para expedição do alvará de levantamento do valor. 14. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício, sob pena de indeferimento. 15. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar sobre o bloqueio do valor de R$ 11.787,51 (onze mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme id. 223020498, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 16. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. 17. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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