Execução de Título Extrajudicial 0002419-38.2014.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002419-38.2014.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002419-38.2014.8.11.0028.. EXEQUENTE: JOSE MARIA DE CAMPOS EXECUTADO: AMAURI DE CAMPOS, GONCALINA CELESTE PROENCA CAMPOS VISTOS, Trata de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por GONÇALINA CELESTE PROENÇA CAMPOS, alegando nulidade da citação por edital em razão do não esgotamento dos meios de localização e excesso de penhora sobre o imóvel de sua propriedade. O exequente ofereceu impugnação sustentando a regularidade do procedimento adotado e a inexistência de excesso na penhora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega a Defesa da Executada que não foram esgotadas as diligências com o fim de localizá-la, asseverando que o exequente deveria ter empreendido maiores esforços em busca do paradeiro da parte devedora, devendo ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Analisando detidamente os autos, verifica-se que foram realizadas múltiplas tentativas de intimação da executada via oficial de justiça, conforme se depreende das certidões de ID 112313951 e ID 151683416. Na primeira diligência, o oficial certificou que a executada não foi encontrada no endereço da Rua Barão de Poconé n. 164, tendo sido informado pelos vizinhos que a mesma residia em Cuiabá-MT, sem conhecimento do endereço exato. Na segunda tentativa, no endereço da Rua Desembargador Trigo de Loureiro, 256, apto 102, Bairro Consil, também não foi possível proceder à intimação, pois segundo informações da portaria do condomínio, a executada ali não residia. Ademais, foi realizada consulta ao sistema INFOJUD (ID 167455108), que retornou o mesmo endereço inicial, já objeto de diligência infrutífera. O exequente demonstrou diligência na tentativa de localização, fornecendo inclusive novos endereços e telefones de contato da executada. Havendo múltiplas tentativas de intimação pessoal, incluindo pesquisa nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, restam esgotadas as tentativas de localizar a executada, suficientes a autorizar a citação por edital. ~ Dessa forma, encontra-se configurado o status da parte como estando em lugar incerto e não sabido. O artigo 256 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Ademais, o §3º do mesmo artigo estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em análise, foram empreendidos esforços suficientes para localização da executada, incluindo consulta ao sistema INFOJUD, múltiplas diligências em endereços diversos e tentativas de contato telefônico, todas sem êxito. A alegação da Defensoria de que seria necessária busca em outros sistemas não encontra amparo legal, posto que não há exigência de esgotamento de todos os sistemas existentes, mas sim das diligências razoáveis para localização da parte. Verifica-se, portanto, que a parte executada encontra-se em local incerto ou não sabido, não havendo motivos que ensejem a nulidade da citação por edital. DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA Quanto ao alegado excesso de penhora, sustenta a executada que o imóvel foi avaliado em R$ 60.000,00, sendo que 50% deste valor (R$ 30.000,00) seria suficiente para garantir o débito executado de aproximadamente R$ 10.027,14. Contudo, não assiste razão à excipiente. O excesso de penhora configura-se quando os bens constrangidos são manifestamente superiores ao valor do débito exequendo, considerando-se não apenas o valor principal, mas também os acréscimos legais, custas processuais e honorários advocatícios que se acumularam ao longo do tempo de tramitação do processo. Ademais, é de conhecimento comum que em hasta pública os bens são frequentemente arrematados por valores inferiores à avaliação, sendo prudente a manutenção da penhora para garantir a efetividade da execução. O artigo 805 do CPC, que trata do princípio da menor onerosidade, deve ser interpretado em harmonia com o princípio da efetividade da execução. No presente caso, a penhora recai sobre apenas 50% do imóvel da executada, o que se mostra razoável e proporcional ao débito em execução, considerando-se os acréscimos legais e a necessidade de garantir a satisfação do crédito exequendo. Considerando que as matérias alegadas na Exceção de Pré-Executividade não encontram respaldo nos autos e na legislação aplicável, não há fundamentos que justifiquem o acolhimento das alegações da excipiente. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por GONÇALINA CELESTE PROENÇA CAMPOS. INTIME-SE o exequente para prosseguir com a execução nos termos da legislação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 0002419-38.2014.8.11.0028 Valor da causa: R$ 10.027,14 ESPÉCIE: [Nota Promissória, Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JOSE MARIA DE CAMPOS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: AMAURI DE CAMPOS Endereço: Avenida Anibal de Toledo, 1215, centro, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 INTIMANDO: GONÇALINA CELESTE PROENÇA CAMPOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA, esposa do executado (AMAURI DE CAMPOS), para que tenha ciência a respeito da penhora de 50% (cinquenta por cento) sobre o imóvel, 01 (um) lote de nº. 11, matricula 1.821 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANTONIO JOSÉ IZIDRO DA SILVA, digitei. POCONÉ, 27 de fevereiro de 2025. (Assinado Digitalmente) ANTONIO JOSÉ IZIDRO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/02/2025, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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