Execução de Título Extrajudicial 1000699-76.2023.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000699-76.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:39

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:39

Publicação

23/03/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 147 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de Intimar as partes sobre o retorno do feito da Instância Superior. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o processo será remetido ao arquivo, com as baixas necessárias. Cláudia/MT, 19/03/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, s/n, Centro, Cláudia-MT, CEP: 78.540-000, Fone (66) 3546-2629 IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 147 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de Intimar as partes sobre o retorno do feito da Instância Superior. Em nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o processo será remetido ao arquivo, com as baixas necessárias. Cláudia/MT, 19/03/2026. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 17:36

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:36

Expedição de documento

19/03/2026, 17:36

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:34

Documento

30/10/2025, 13:07

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:38

Ato ordinatório

11/07/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ALESON SOKOLOVISKI Requerido (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000699-76.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por ALESON SOKOLOVISKI em face de CAAGE ARMAZÉNS GERAIS EIRELI e outro. Está pendente de análise as petições de ID 172105428 – 11.10.2024 (laudos de avaliação dos imóveis penhorados); impugnação da CAAGE referente aos laudos de avaliação (ID 174866377 – 07.11.2024); pedido de arresto cautelar de produção agrícola – soja (ID 182575321 – 03.02.2025 e ID 182876164 – 05.02.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em primeiro lugar, considerando que houve impugnação à avaliação trazida pela exequente, determino que sejam os imóveis de matrícula de n° 2.445, 3.325, 6.693, 906, 5.142, 6.688, 6.692, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia/MT, avaliados pelo Oficial de Justiça atuante nesta Comarca. Expeça-se mandado de avaliação. 3. Em relação ao pedido de arresto cautelar de produção agrícola referente a safra 2024/2025 nos imóveis rurais de matrícula 2.624; 3.325; 5.141; 5.265; 5.266; 5.143; 5.422; 5.678; 6.687; 6.693, registro que, embora tenha sido comprovada a propriedade dos imóveis onde a parte exequente busca o arresto cautelar, não houve qualquer comprovação de que a produção agrícola seja de propriedade dos executados, sendo temerário o deferimento do arresto cautelar. Entendo mais prudente que a parte exequente diligencie a respeito da propriedade da soja plantada, para que se evite a penhora de grãos pertencentes a terceiro de boa-fé. Como é de conhecimento público, em vários processos executivos em andamento nesta Comarca, não foi possível a penhora de bens, maquinários agrícolas e soja em nome dos executados, situação que leva a crer que, provavelmente, a área dos imóveis penhorados encontra-se arrendada. A própria exequente, em seu pedido, informa que a empresa executada encerrou suas atividades em Claudia/MT. E, conforme entendimento jurisprudencial: “Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor - Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu origem a presente demanda, ser prejudicado com restrição de seu patrimônio, sem que reste incontroversa sua má-fé na tentativa de auxiliar a executada em eventual fraude à execução. (TJ-MG - AI: 10000220575724001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023)”. Assim, indefiro o pedido de arresto cautelar, já que não comprovada, de forma indene de dúvidas, que a produção agrícola que a parte exequente pretende arrestar pertence ao executado. 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Exequente: ALESON SOKOLOVISKI Executado (a): CAAGE ARMAZENS GERAIS EIRELI e outros Processo n° 1000699-76.2023.8.11.0101 Vistos. 1. A parte exequente pede a penhora dos seguintes imóveis: 5.142, 6.688, 6.692, 2.445, 906, 3.325 e 6.693, todas do CRI de Cláudia/MT, 1° Ofício. Em uma análise dos autos, verifico que as matrículas dos imóveis 2.445, 3.325 e 6.693 estão gravadas com alienação fiduciária. Nesse caso, a constrição do imóvel alienado pelos executados não pode ser permitida porque não se pode nesta ação, em que credor fiduciante não participa, penhorar bem cuja propriedade é de sua titularidade, não podendo o imóvel ser usado para quitar outros débitos que não seja do credor fiduciante, pois ele é o real proprietário do bem, sendo o devedor fiduciante apenas possuidor na condição de fiel depositário. Mas, o artigo 835, inciso XII do CPC autoriza a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária. E como os direitos aquisitivos de imóvel gravado com alienação fiduciária possuem valor econômico, possível a penhora sobre tais direitos. Esse também é o entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, publicado no DJE 30/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO OFERTADO EM GARANTIA – MANUTENÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. “O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica.” (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1018165-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024). Dessa forma, reconhecendo que os direitos aquisitivos do imóvel gravado com alienação fiduciária possuem valor econômico, é possível a penhora, ficando registrado que a referida penhora será realizada somente sob os direitos aquisitivos (inciso XII do artigo 835 do CPC), com relação aos imóveis de matrícula nº 2.445, 3.325 e 6.693 do 1° Ofício de Cláudia/MT. 2. Em relação às matrículas de n° 5.142, 6.688, 6.692 e 906, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, formalize o termo a penhora os bens acima indicados, intimando-se os executados, tanto no último endereço encontrado nos autos, quanto no endereço do bem imóvel penhorado, bem como sua esposa, se casado for constituindo-se depositário do bem. 2.1. Não sendo encontrados os executados no endereço acima indicado, intime-se, via edital. 2.2. A fim de evitar arguições futuras de nulidade, intime-se, ainda, o advogado constituído dos executados, da presente decisão. 3. Conforme artigo 844 do CPC, é de responsabilidade da parte exequente a averbação da penhora no ofício imobiliário, expedindo-se a respectiva certidão. 4. Formalizado o termo de penhora, intime-se a parte exequente para que forneça estimativa de avaliação do imóvel, nos termos do art. 871, inc. I, do CPC. Após a juntada da avaliação, intime-se a parte executada para se manifestar, também no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 5. Não havendo concordância da parte executada, expeça-se mandado de avaliação e intimem-se as partes para manifestar acerca da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em seguida, conclusos para ulteriores deliberações ou para início dos atos de expropriação do bem. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

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