Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1057210-06.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1057210-06.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AGNALDO ALVES PEREIRA REQUERIDO: JOSÉ BARBOSA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado conforme Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Revelia – José Barbosa Alves O reclamado, mesmo regularmente citado (Id. 157553167), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para oferecimento de contestação, razão pela qual decreto a revelia de José Barbosa Alves, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil. Obrigação de fazer – Transferência veicular Além do efeito material da revelia, que, por si só, torna incontroversa a matéria fática, verifica-se que a parte autora comprovou a realização da venda do veículo Ford/Fiesta 2011, 1.6, Placa NYQ2231, Renavam: 0030745837 para o reclamado José Barbosa Alves (Id. 131279211), o qual deixou de realizar a transferência veicular para o seu nome e não arcou com os débitos de IPVA e Licenciamento (Id. 131279224), motivo pelo qual se presume existente a relação negocial entre as partes. Convém destacar que cabe ao autor o ônus processual de provar os fatos constitutivos do seu direito (Art. 373, I, CPC) e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (Art. 373, II, CPC). Como se sabe, os veículos são considerados bens móveis pelo Código Civil (Art. 82), cuja transmissão do direito real de propriedade se dá com a tradição (Art. 1.226), ou melhor, com a entrega efetiva do objeto. Pela importância ímpar na vida em sociedade, com repercussões em todas as demais esferas do direito, inclusive tributária, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece regras específicas que demandam o registro e licenciamento de todo veículo automotor. O Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro com a redação aplicável à época dos fatos, ou seja, antes da reforma promovida pela Lei nº 14.071/2020, trazia a seguinte disposição: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. À luz do disposto, cabe ao antigo proprietário, ou seja, ao autor comunicar o Departamento de Trânsito acerca da realização da venda veicular dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de não o fazendo incorrer na solidariedade das penalidades impostas até a data da comunicação. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 585, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Nota-se que o autor cumpriu o dever imposto pelo Código de Trânsito Brasileiro, de modo que comunicou em 27/06/2019 a venda do automóvel ao requerido perante a autarquia de trânsito mato-grossense (Id. 131279224). Com efeito, a propriedade do veículo objeto deste processo já fora objeto de negociação, saindo da posse da parte autora, de modo que a alienação realizada traz ao titular do bem os direitos inerentes à propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor (Art. 1.228 do Código Civil). Dessa forma, é de se reconhecer a obrigação do reclamado na obrigação de realização da transferência veicular, sob pena de fixação de multa ou, na impossibilidade de o fazê-lo, pelo suprimento do juízo, suportando o demandado os ônus decorrentes de sua conduta. III - DISPOSITIVO PROCESSO Nº 1057210-06.2023.8.11.0001 Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para RECONHECER a venda do veículo Ford/Fiesta 1.6 flex, ano/mod: 2011/2011, cor branca, placa: NYQ2231/BA, Renavam: 00307465837, chassi: 9BFZFSSPBBB185983 (Id. 131279212), realizada em 27/09/2019, para José Barbosa Alves – CPF: 256.875.808-24. OFICIE-SE ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover por ordem deste juízo a transferência da propriedade do veículo supramencionado em favor do requerido José Barbosa Alves – CPF: 256.875.808-24, bem como das obrigações tributárias que recaem sobre o veículo (multa, taxas, licenciamento, IPVA e outros), vencidas e não pagas desde a data da aquisição do veículo (27/09/2019), sob pena de responsabilidade. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença. SUBMETO o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. DANILO RAMOS CHAVES Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1057210-06.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 19.000,00 ESPÉCIE: [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: AGNALDO ALVES PEREIRA Endereço: Projetada E, 543, Jardim Itália III, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 POLO PASSIVO: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Endereço:, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: NÚCLEO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SALA 07 Data: 14/11/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 6 de outubro de 2023

09/10/2023, 00:00

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