Execução Fiscal 0000004-77.2017.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0000004-77.2017.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), pelo patrono constituído nos autos, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). Não ocorrendo pagamento, nem a garantia da execução, deverá o Oficial de Justiça proceder aos seguintes atos executórios: 1. PENHORAR OU ARRESTAR os bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei 6.830/80, devendo constar do auto também a avaliação dos bens penhorados. 2. INTIMAR da penhora a parte devedora e recaindo a penhora sobre bens imóveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o cônjuge do executado(a), se casado for, dando ciência do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). 3. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora em veículo deverá intimar o órgão competente, valendo este como mandado de registro, a quem os destinatários deverão das cumprimento independentemente do pagamento de custas ou emolumentos (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Recaindo a penhora sob ações, debêntures, ou qualquer outro tipo de crédito ou direito societário nominativo, deverá intimar a bolsa de valores, a sociedade comercial ou junta comercial para o devido registro. VALOR: R$ 4.513,86 (quatro mil e quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0000004-77.2017.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME, EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME. Afirma o executado que foi inscrito na dívida ativa conforme CDA n° 201616986 tendo como fato gerador o ICMS por Estimativa Simplificada no valor total de R$ 11.124396. Afirma o executado que o débito é ilegal quanto a base de cálculo por estimativa, motivo pelo qual, requer a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a retirada de restrição judicial em qualquer órgão. Requer seja declarada a nulidade PARCIAL da CDA. O ESTADO concordou com a argumentação do Excipiente. Requer a redução dos honorários de sucumbência pela metade com fulcro no art. 90, §4º do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade tem cabimento para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Como a executada alega a nulidade do título, sendo que tal matéria é de ordem pública e consequentemente pode ser conhecida de ofício, a presente exceção de pré-executividade é cabível. Registro ainda que a alegação de vício no título de crédito não demanda dilação probatória, o que torna possível a apreciação da matéria em sede de exceção de pré-executividade. Assim, RECEBO a presente Exceção de Pré-Executividade. DO MÉRITO Assim, a referida alegação de quitação não merece mais delongas, tendo em vista que o próprio exequente confirmou a procedência dos pedidos do excipiente. Importa mencionar que o Executado discordou tão somente dos fatos geradores relacionados ao ICMS, pleiteando a nulidade PARCIAL da CDA. Assim, concorda que os demais fatos geradores devem ser mantidos. Com tais considerações, DEIXO de analisar a impugnação do estado quanto as infrações 16.5.8 - DADOS INCORRETOS GIA, 16.30.3 - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS GIEF e 17.1.14 - DÉBITOS DO ICMS - RES. 007/2008 C/CDEC. 2686/2010, tendo em vista que não foram matéria da exceção de pré-executividade oposta pelo Executado. Portanto, ausente o requisito da exigibilidade do título judicial ante a alteração da CDA com a consequente retirada dos créditos tributários oriundos da falta de recolhimento do ICMS Complementar Estimativa, ICMS Estimativa por Operação e ICMS Garantido Integral. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade a fim de declarar nula a CDA, devendo os autos serem arquivados. No que tange aos honorários, considerando o previsto no art. 90, §4º do CPC, considerando que não houve nenhuma resistência por parte do ESTADO, DEFIRO o pedido. Fixo os honorários de sucumbência em 5% do valor atualizado da execução. HOMOLOGO o cálculo de R$ 4.513,86 (quatro mil e quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos) (fls. 9 - ID 103370273) como sendo o valor atualizado do débito fiscal. Por se tratar de novo montante, cite-se nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80. Cumpra-se, expedindo o necessário.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0000004-77.2017.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME, EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES VISTOS, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por EVERSON JORGE DE AQUINO NUNES - ME em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma o executado que foi inscrito na dívida ativa conforme CDA n° 201626986 tendo como fato gerador o ICMS por Estimativa Simplificada no valor total de R$ 18.965,95. Afirma o executado que o débito é ilegal quanto a base de cálculo por estimativa, motivo pelo qual, requer a suspensão da exigibilidade do débito, bem como a retirada de restrição judicial em qualquer órgão. É o relatório. Decido. O advento do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2016, definiu novas regras para a concessão da antecipação de tutela. Nesse quadro, o art. 300 do mesmo diploma legal, estabelece que o juiz concederá, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, diante da prova carreada aos autos, verifico que o pleito se confunde com o mérito da demanda, uma vez que se trata que a fundamentação do Excipiente se restringe a ilegalidade da Lei Estadual 7.098/98 quanto a metodologia do cálculo do ICMS, motivo de julgamento com resolução de mérito, em que a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo reclamante não é suficiente para a concessão da medida. Aliado a isso, deixou de oferecer caução, sendo que a dívida possui valor considerável. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo. Aliado a isso, ausente alegação de ilegalidade durante o procedimento administrativo. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se o ESTADO, para, caso queira, impugnar a exceção de pré-executividade. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCEDER A INTIMAÇÃO DO AUTOR para, querendo, apresentar dados bancários.

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