Execução Fiscal 0000165-47.2002.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CANDIDO SIMIONATTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVALDO GUSMAO DA ROSA

OAB/MT 2982·

CPF

·

Representa: Réu

EUNICE ELENA IORIS DA ROSA

OAB/MT 6850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:31

Expedição de documento

18/02/2026, 15:10

Morte ou perda da capacidade

23/01/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 19:50

Decurso de Prazo

12/10/2025, 02:30

Expedida/certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de documento

01/10/2025, 14:21

Mero expediente

29/09/2025, 20:21

Expedição de documento

31/07/2025, 13:44

Expedição de documento

24/07/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 07:04

Expedição de documento

21/05/2025, 17:59

Movimentação processual

21/05/2025, 17:58

Todas as movimentações(600)

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:31

Expedição de documento

18/02/2026, 15:10

Morte ou perda da capacidade

23/01/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 19:50

Documentos

•23/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 02:30

Expedida/certificada

01/10/2025, 14:21

Expedição de documento

01/10/2025, 14:21

Mero expediente

29/09/2025, 20:21

Expedição de documento

31/07/2025, 13:44

Expedição de documento

24/07/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 07:04

Expedição de documento

21/05/2025, 17:59

Movimentação processual

21/05/2025, 17:58

Expedida/certificada

21/05/2025, 15:18

Expedição de documento

21/05/2025, 15:15

Expedição de documento

21/05/2025, 13:15

Expedição de documento

16/05/2025, 12:56

Documento

16/05/2025, 12:44

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:57

Documento

14/05/2025, 11:01

Mero expediente

12/05/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 16:43

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:11

Publicação

24/01/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Em face da promulgação do Decreto 1.194, de 26 de dezembro de 2024, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos - Regularize, o qual proporciona descontos de até 75% (setenta e cinco por cento) nos autos de infração ambiental ajuizada até 2020, intime-se a parte Executada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do interesse no referido desconto, a fim de que haja a resolução definitiva da presente lide. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Expedição de documento

22/01/2025, 17:37

Mero expediente

22/01/2025, 13:34

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 09:33

Decurso de Prazo

13/12/2024, 03:16

Expedição de documento

29/11/2024, 14:44

Mero expediente

29/11/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 11:30

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 13:04

Ato ordinatório

04/11/2024, 13:01

Ato ordinatório

28/08/2024, 15:46

Documento

27/08/2024, 16:04

Documento

27/08/2024, 16:01

Ato ordinatório

27/08/2024, 09:32

Ato ordinatório

27/08/2024, 09:31

Documento

26/08/2024, 19:52

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:04

Expedição de documento

29/07/2024, 08:44

Ato ordinatório

29/07/2024, 08:43

Ato ordinatório

29/07/2024, 08:38

Ato ordinatório

23/07/2024, 16:29

Mero expediente

17/07/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 12:50

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:52

Decurso de Prazo

22/10/2023, 18:52

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 11:24

Publicação

10/10/2023, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CANDIDO SIMIONATTO PROCESSO N: 0000165-47.2002.8.11.0082 Vistos. Considerando o julgado no REsp. n. 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo, INTIME-SE o exequente para que se manifeste acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento

06/10/2023, 22:28

Expedição de documento

06/10/2023, 22:28

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 13:18

Petição (Petição (outras))

01/10/2023, 11:55

Expedição de documento

12/09/2023, 18:37

Desarquivamento

12/09/2023, 18:35

Ato ordinatório

12/09/2023, 18:35

Definitivo

01/10/2021, 00:00

Provisório

22/03/2021, 15:55

Decurso de Prazo

16/12/2020, 09:24

Decurso de Prazo

12/12/2020, 17:19

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 11:41

Publicação

19/11/2020, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2020, 15:38

Expedição de documento

17/11/2020, 05:15

Mero expediente

17/11/2020, 05:15

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 16:31

Conclusão (para despacho)

16/11/2020, 12:58

Publicação

12/11/2020, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2020, 05:22

Expedição de documento

09/11/2020, 20:46

Remessa (outros motivos)

09/11/2020, 20:46

Remessa

09/11/2020, 20:46

Publicação

22/06/2020, 12:16

Expedição de documento

19/06/2020, 10:07

Expedição de documento

09/06/2020, 12:13

Ato ordinatório

12/02/2020, 16:33

Ato ordinatório

10/09/2019, 15:03

Ato ordinatório

29/04/2019, 11:00

Ato ordinatório

15/01/2019, 11:08

Entrega em carga/vista

04/10/2018, 16:19

Entrega em carga/vista

24/09/2018, 12:52

Entrega em carga/vista

30/08/2018, 16:35

Mero expediente

28/08/2018, 17:26

Conclusão (para despacho)

28/08/2018, 17:26

Entrega em carga/vista

28/08/2018, 17:23

Entrega em carga/vista

15/08/2018, 16:54

Publicação

19/06/2018, 11:51

Publicação

18/06/2018, 10:45

Expedição de documento

16/06/2018, 12:06

Ato ordinatório

15/06/2018, 19:01

Expedição de documento

15/06/2018, 12:16

Ato ordinatório

14/06/2018, 18:16

Publicação

24/04/2018, 11:33

Expedição de documento

21/04/2018, 11:08

Ato ordinatório

20/04/2018, 18:44

Entrega em carga/vista

07/02/2018, 17:47

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 15:09

Conclusão (para despacho)

25/10/2017, 08:49

Mero expediente

23/10/2017, 08:52

Expedição de documento

05/09/2017, 14:49

Expedição de documento

17/05/2017, 18:05

Documento

28/10/2016, 12:52

Expedição de documento

28/10/2016, 11:21

Expedição de documento

28/10/2016, 11:20

Entrega em carga/vista

11/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

04/10/2016, 18:48

Entrega em carga/vista

26/09/2016, 17:06

Expedição de documento

02/09/2016, 13:57

Expedição de documento

01/09/2016, 13:43

Expedição de documento

30/08/2016, 15:32

Expedição de documento

08/07/2016, 17:02

Expedição de documento

27/06/2016, 10:52

Expedição de documento

09/03/2016, 18:25

Entrega em carga/vista

26/02/2016, 16:45

Outras Decisões

26/02/2016, 15:30

Conclusão (para despacho)

25/01/2016, 15:39

Expedição de documento

25/01/2016, 15:01

Expedição de documento

22/01/2016, 12:43

Expedição de documento

11/05/2015, 17:43

Expedição de documento

01/10/2014, 15:14

Ato ordinatório

24/09/2014, 17:17

Documento

16/09/2014, 18:20

Ato ordinatório

17/07/2014, 12:54

Expedição de documento

09/07/2014, 15:58

Ato ordinatório

28/05/2014, 17:41

Expedição de documento

21/05/2014, 17:55

Ato ordinatório

25/04/2014, 14:52

Expedição de documento

15/04/2014, 16:21

Ato ordinatório

10/02/2014, 16:45

Expedição de documento

18/12/2013, 17:22

Ato ordinatório

23/09/2013, 15:26

Ato ordinatório

07/08/2013, 15:10

Entrega em carga/vista

27/06/2013, 09:41

Entrega em carga/vista

26/06/2013, 15:16

Conclusão (para despacho)

24/06/2013, 15:18

Entrega em carga/vista

24/06/2013, 14:05

Mero expediente

12/06/2013, 15:20

Entrega em carga/vista

02/05/2013, 09:49

Entrega em carga/vista

30/04/2013, 12:23

Entrega em carga/vista

30/04/2013, 10:53

Entrega em carga/vista

26/04/2013, 11:55

Mero expediente

18/04/2013, 10:55

Entrega em carga/vista

25/03/2013, 12:03

Ato ordinatório

21/09/2012, 14:46

Entrega em carga/vista

20/09/2012, 16:47

Entrega em carga/vista

18/07/2012, 13:15

Ato ordinatório

26/06/2012, 16:58

Entrega em carga/vista

26/06/2012, 16:18

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 15:49

Ato ordinatório

27/03/2012, 12:33

Entrega em carga/vista

27/03/2012, 11:57

Entrega em carga/vista

16/03/2012, 14:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/03/2012, 14:59

Expedição de documento

15/03/2012, 14:59

Ato ordinatório

15/03/2012, 14:51

Ato ordinatório

15/03/2012, 14:06

Entrega em carga/vista

15/03/2012, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2012, 13:58

Entrega em carga/vista

07/03/2012, 12:58

Conclusão (para despacho)

07/02/2012, 16:09

Ato ordinatório

06/02/2012, 13:09

Ato ordinatório

06/02/2012, 10:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/01/2012, 16:44

Petição (Petição (outras))

25/01/2012, 16:32

Ato ordinatório

20/01/2012, 17:38

Ato ordinatório

18/01/2012, 16:25

Entrega em carga/vista

18/01/2012, 16:17

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 12:32

Ato ordinatório

15/12/2011, 16:28

Expedição de documento

14/12/2011, 18:27

Publicação

14/12/2011, 17:52

Ato ordinatório

12/12/2011, 11:40

Expedição de documento

12/12/2011, 11:37

Ato ordinatório

29/11/2011, 16:12

Ato ordinatório

25/11/2011, 17:45

Ato ordinatório

25/11/2011, 14:37

Entrega em carga/vista

25/11/2011, 14:34

Mero expediente

23/11/2011, 09:58

Entrega em carga/vista

23/11/2011, 09:41

Conclusão (para despacho)

22/11/2011, 12:33

Ato ordinatório

21/11/2011, 17:27

Ato ordinatório

21/11/2011, 12:58

Desarquivamento

21/11/2011, 12:56

Provisório

31/05/2011, 17:54

Ato ordinatório

25/05/2011, 16:48

Ato ordinatório

24/05/2011, 18:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

23/05/2011, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/05/2011, 15:01

Ato ordinatório

19/04/2011, 14:27

Ato ordinatório

14/04/2011, 18:17

Entrega em carga/vista

14/04/2011, 18:07

Entrega em carga/vista

23/03/2011, 19:36

Ato ordinatório

22/03/2011, 18:16

Desarquivamento

22/03/2011, 18:15

Provisório

30/11/2010, 11:50

Provisório

30/11/2010, 11:50

Ato ordinatório

17/11/2010, 08:37

Ato ordinatório

16/11/2010, 18:08

Ato ordinatório

16/11/2010, 15:44

Publicação

12/11/2010, 12:42

Expedição de documento

10/11/2010, 12:48

Requisição de Informações

10/11/2010, 12:35

Ato ordinatório

10/11/2010, 10:43

Ato ordinatório

09/11/2010, 17:42

Ato ordinatório

09/11/2010, 14:20

Entrega em carga/vista

09/11/2010, 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2010, 09:55

Entrega em carga/vista

03/11/2010, 10:47

Conclusão (para despacho)

15/10/2010, 17:54

Ato ordinatório

08/10/2010, 10:10

Ato ordinatório

07/10/2010, 18:44

Expedição de documento

06/10/2010, 15:29

Expedição de documento

06/10/2010, 15:29

Ato ordinatório

01/10/2010, 13:54

Ato ordinatório

30/09/2010, 17:59

Ato ordinatório

30/09/2010, 10:23

Ato ordinatório

18/05/2010, 09:57

Ato ordinatório

17/05/2010, 19:48

Ato ordinatório

14/05/2010, 18:22

Publicação

14/05/2010, 13:44

Ato ordinatório

11/05/2010, 19:16

Expedição de documento

11/05/2010, 19:16

Requisição de Informações

11/05/2010, 18:39

Ato ordinatório

11/05/2010, 12:15

Ato ordinatório

10/05/2010, 19:30

Ato ordinatório

10/05/2010, 15:19

Entrega em carga/vista

10/05/2010, 14:18

Mero expediente

06/05/2010, 10:59

Entrega em carga/vista

06/05/2010, 10:16

Conclusão (para despacho)

19/04/2010, 14:37

Ato ordinatório

22/03/2010, 09:02

Ato ordinatório

19/03/2010, 19:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/03/2010, 17:32

Petição (Petição (outras))

19/03/2010, 17:15

Ato ordinatório

19/03/2010, 15:02

Ato ordinatório

19/03/2010, 14:40

Ato ordinatório

11/03/2010, 10:59

Ato ordinatório

10/03/2010, 17:10

Ato ordinatório

10/03/2010, 09:23

Ato ordinatório

09/12/2009, 07:11

Ato ordinatório

04/12/2009, 15:48

Ato ordinatório

03/12/2009, 11:02

Ato ordinatório

28/10/2009, 07:32

Ato ordinatório

27/10/2009, 15:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/10/2009, 12:54

Documento

27/10/2009, 12:53

Ato ordinatório

26/10/2009, 16:46

Ato ordinatório

08/10/2009, 08:56

Ato ordinatório

07/10/2009, 15:51

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/10/2009, 17:54

Expedição de documento

06/10/2009, 17:54

Ato ordinatório

06/10/2009, 15:03

Ato ordinatório

06/10/2009, 08:44

Ato ordinatório

05/10/2009, 13:18

Expedição de documento

02/10/2009, 14:44

Expedição de documento

02/10/2009, 14:44

Ato ordinatório

02/10/2009, 08:04

Ato ordinatório

01/10/2009, 17:29

Ato ordinatório

01/10/2009, 09:03

Ato ordinatório

21/08/2009, 08:07

Ato ordinatório

20/08/2009, 15:30

Ato ordinatório

19/08/2009, 16:10

Publicação

19/08/2009, 13:23

Expedição de documento

17/08/2009, 15:33

Requisição de Informações

17/08/2009, 14:49

Ato ordinatório

17/08/2009, 10:16

Ato ordinatório

14/08/2009, 14:45

Ato ordinatório

14/08/2009, 14:14

Expedição de documento

14/08/2009, 14:14

Ato ordinatório

14/08/2009, 14:13

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/08/2009, 14:50

Documento

13/08/2009, 14:49

Ato ordinatório

13/08/2009, 12:36

Ato ordinatório

15/06/2009, 08:01

Ato ordinatório

10/06/2009, 16:16

Ato ordinatório

10/06/2009, 12:21

Ato ordinatório

24/03/2009, 07:48

Ato ordinatório

23/03/2009, 16:56

Ato ordinatório

23/03/2009, 09:23

Ato ordinatório

26/02/2009, 09:10

Ato ordinatório

25/02/2009, 18:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

25/02/2009, 16:22

Documento

25/02/2009, 16:22

Ato ordinatório

20/02/2009, 17:44

Ato ordinatório

10/02/2009, 08:24

Ato ordinatório

09/02/2009, 15:33

Registro Processual (Retificada a autuação)

06/02/2009, 15:28

Expedição de documento

05/02/2009, 14:42

Ato ordinatório

23/01/2009, 12:05

Ato ordinatório

22/01/2009, 16:35

Expedição de documento

21/01/2009, 13:48

Expedição de documento

21/01/2009, 13:48

Ato ordinatório

13/01/2009, 13:41

Ato ordinatório

12/01/2009, 17:09

Ato ordinatório

12/01/2009, 16:38

Expedição de documento

12/01/2009, 16:38

Ato ordinatório

12/01/2009, 16:38

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/01/2009, 16:43

Documento

07/01/2009, 16:43

Ato ordinatório

07/01/2009, 12:05

Ato ordinatório

16/12/2008, 06:52

Ato ordinatório

15/12/2008, 15:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

15/12/2008, 12:53

Ato ordinatório

15/12/2008, 12:53

Ato ordinatório

15/12/2008, 12:53

Ato ordinatório

09/12/2008, 12:06

Expedição de documento

09/12/2008, 12:05

Ato ordinatório

01/12/2008, 06:54

Ato ordinatório

28/11/2008, 16:41

Expedição de documento

27/11/2008, 12:46

Expedição de documento

27/11/2008, 12:46

Ato ordinatório

30/09/2008, 10:28

Ato ordinatório

29/09/2008, 14:26

Entrega em carga/vista

29/09/2008, 12:53

Mero expediente

23/09/2008, 15:52

Entrega em carga/vista

03/09/2008, 13:53

Conclusão (para despacho)

02/09/2008, 12:48

Ato ordinatório

01/09/2008, 17:04

Ato ordinatório

01/09/2008, 13:49

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/08/2008, 17:26

Petição (Petição (outras))

29/08/2008, 17:25

Ato ordinatório

29/08/2008, 15:46

Ato ordinatório

28/08/2008, 16:24

Entrega em carga/vista

28/08/2008, 16:10

Entrega em carga/vista

20/08/2008, 16:59

Ato ordinatório

20/08/2008, 16:57

Ato ordinatório

20/08/2008, 13:21

Ato ordinatório

19/08/2008, 14:05

Ato ordinatório

18/08/2008, 13:45

Publicação

18/08/2008, 13:25

Ato ordinatório

15/08/2008, 12:19

Expedição de documento

14/08/2008, 13:41

Requisição de Informações

14/08/2008, 13:14

Ato ordinatório

12/08/2008, 09:22

Ato ordinatório

11/08/2008, 12:59

Ato ordinatório

11/08/2008, 11:25

Expedição de documento

11/08/2008, 11:25

Ato ordinatório

11/08/2008, 11:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

08/08/2008, 17:54

Documento

08/08/2008, 17:53

Ato ordinatório

08/08/2008, 17:01

Ato ordinatório

31/07/2008, 16:15

Ato ordinatório

30/07/2008, 13:24

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/07/2008, 15:15

Petição (Petição (outras))

28/07/2008, 15:15

Ato ordinatório

25/07/2008, 12:48

Ato ordinatório

25/07/2008, 12:06

Ato ordinatório

23/07/2008, 16:46

Entrega em carga/vista

23/07/2008, 16:09

Entrega em carga/vista

16/07/2008, 14:44

Ato ordinatório

16/07/2008, 14:41

Ato ordinatório

15/07/2008, 14:01

Ato ordinatório

14/07/2008, 17:55

Ato ordinatório

14/07/2008, 13:10

Publicação

14/07/2008, 12:11

Ato ordinatório

11/07/2008, 14:56

Expedição de documento

10/07/2008, 11:13

Requisição de Informações

10/07/2008, 10:20

Ato ordinatório

09/07/2008, 13:00

Ato ordinatório

07/07/2008, 17:08

Ato ordinatório

07/07/2008, 16:51

Ato ordinatório

04/07/2008, 15:11

Publicação

04/07/2008, 13:33

Documento

04/07/2008, 12:59

Ato ordinatório

03/07/2008, 12:02

Publicação

01/07/2008, 13:09

Expedição de documento

30/06/2008, 12:55

Ato ordinatório

24/06/2008, 11:01

Ato ordinatório

24/06/2008, 10:29

Ato ordinatório

23/06/2008, 10:37

Ato ordinatório

06/06/2008, 17:11

Entrega em carga/vista

06/06/2008, 16:45

Mero expediente

06/06/2008, 14:57

Entrega em carga/vista

06/06/2008, 13:38

Conclusão (para despacho)

04/06/2008, 14:08

Ato ordinatório

03/06/2008, 10:06

Ato ordinatório

30/05/2008, 17:47

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/05/2008, 18:04

Documento

21/05/2008, 10:06

Ato ordinatório

20/05/2008, 17:41

Ato ordinatório

20/05/2008, 17:41

Ato ordinatório

19/05/2008, 14:25

Ato ordinatório

14/05/2008, 14:00

Documento

08/05/2008, 10:05

Ato ordinatório

29/04/2008, 16:35

Ato ordinatório

27/03/2008, 11:47

Expedição de documento

27/03/2008, 11:47

Ato ordinatório

27/03/2008, 11:47

Ato ordinatório

18/03/2008, 14:35

Ato ordinatório

14/03/2008, 13:12

Expedição de documento

12/03/2008, 17:57

Expedição de documento

12/03/2008, 13:25

Ato ordinatório

12/03/2008, 11:22

Ato ordinatório

11/03/2008, 17:55

Ato ordinatório

10/03/2008, 17:51

Expedição de documento

10/03/2008, 17:51

Entrega em carga/vista

07/03/2008, 17:52

Mero expediente

07/03/2008, 09:47

Entrega em carga/vista

22/02/2008, 15:52

Conclusão (para despacho)

22/02/2008, 14:34

Ato ordinatório

13/02/2008, 07:55

Ato ordinatório

13/02/2008, 07:52

Ato ordinatório

12/02/2008, 13:20

Expedição de documento

12/02/2008, 13:18

Ato ordinatório

24/01/2008, 17:59

Ato ordinatório

24/01/2008, 14:30

Documento

24/01/2008, 07:55

Ato ordinatório

11/12/2007, 16:00

Ato ordinatório

27/11/2007, 12:52

Documento

27/11/2007, 12:41

Ato ordinatório

26/11/2007, 17:22

Ato ordinatório

29/10/2007, 08:42

Expedição de documento

29/10/2007, 08:42

Ato ordinatório

29/10/2007, 08:41

Ato ordinatório

25/10/2007, 16:24

Processo Encaminhado

25/10/2007, 13:32

Expedição de documento

15/10/2007, 17:58

Expedição de documento

15/10/2007, 15:32

Ato ordinatório

15/10/2007, 12:28

Ato ordinatório

08/10/2007, 15:40

Expedição de documento

08/10/2007, 15:32

Ato ordinatório

30/07/2007, 17:57

Expedição de documento

30/07/2007, 17:56

Entrega em carga/vista

30/07/2007, 17:54

Entrega em carga/vista

11/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

10/07/2007, 17:57

Ato ordinatório

10/07/2007, 16:46

Expedição de documento

10/07/2007, 16:46

Entrega em carga/vista

10/07/2007, 10:31

Mero expediente

09/07/2007, 21:57

Entrega em carga/vista

09/07/2007, 18:49

Ato ordinatório

06/07/2007, 13:38

Ato ordinatório

06/07/2007, 13:38

Ato ordinatório

20/06/2007, 16:10

Expedição de documento

20/06/2007, 16:09

Entrega em carga/vista

20/06/2007, 16:01

Entrega em carga/vista

11/06/2007, 16:43

Ato ordinatório

30/05/2007, 14:16

Ato ordinatório

30/05/2007, 14:15

Ato ordinatório

25/05/2007, 14:33

Documento

25/05/2007, 14:15

Ato ordinatório

25/05/2007, 12:29

Ato ordinatório

21/05/2007, 15:48

Ato ordinatório

07/05/2007, 10:33

Expedição de documento

07/05/2007, 10:32

Ato ordinatório

07/05/2007, 10:32

Ato ordinatório

27/04/2007, 17:29

Ato ordinatório

27/04/2007, 17:29

Processo Encaminhado

26/04/2007, 17:16

Expedição de documento

18/04/2007, 18:01

Expedição de documento

16/04/2007, 14:23

Expedição de documento

16/04/2007, 14:17

Ato ordinatório

05/01/2007, 15:36

Ato ordinatório

05/01/2007, 13:53

Ato ordinatório

07/12/2006, 14:32

Ato ordinatório

07/12/2006, 14:32

Entrega em carga/vista

06/12/2006, 15:42

Mero expediente

28/11/2006, 15:51

Entrega em carga/vista

02/10/2006, 17:34

Conclusão (para despacho)

02/10/2006, 14:15

Ato ordinatório

27/07/2006, 17:40

Ato ordinatório

27/07/2006, 17:40

Ato ordinatório

29/05/2006, 12:29

Ato ordinatório

26/05/2006, 18:05

Ato ordinatório

26/05/2006, 13:28

Ato ordinatório

26/05/2006, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2006, 12:29

Ato ordinatório

24/05/2006, 16:38

Entrega em carga/vista

24/05/2006, 16:35

Entrega em carga/vista

17/05/2006, 14:11

Ato ordinatório

17/05/2006, 13:13

Ato ordinatório

17/05/2006, 08:22

Ato ordinatório

15/05/2006, 17:47

Ato ordinatório

12/05/2006, 12:47

Ato ordinatório

12/05/2006, 12:38

Expedição de documento

11/05/2006, 17:38

Expedição de documento

11/05/2006, 17:26

Ato ordinatório

11/05/2006, 12:22

Ato ordinatório

10/05/2006, 16:08

Ato ordinatório

09/05/2006, 17:58

Ato ordinatório

09/05/2006, 08:52

Expedição de documento

05/05/2006, 17:27

Expedição de documento

05/05/2006, 17:16

Requisição de Informações

05/05/2006, 17:02

Ato ordinatório

04/05/2006, 13:53

Ato ordinatório

04/05/2006, 13:02

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/05/2006, 17:30

Petição (Petição (outras))

03/05/2006, 13:54

Ato ordinatório

30/03/2006, 12:40

Ato ordinatório

30/03/2006, 12:40

Registro Processual (Retificada a autuação)

29/03/2006, 17:17

Petição (Petição (outras))

29/03/2006, 12:40

Ato ordinatório

24/03/2006, 13:28

Ato ordinatório

24/03/2006, 12:24

Ato ordinatório

23/03/2006, 16:39

Entrega em carga/vista

23/03/2006, 16:39

Entrega em carga/vista

03/03/2006, 14:38

Ato ordinatório

15/02/2006, 14:20

Ato ordinatório

15/02/2006, 13:42

Ato ordinatório

13/02/2006, 16:17

Ato ordinatório

13/02/2006, 12:37

Ato ordinatório

13/02/2006, 09:36

Expedição de documento

10/02/2006, 17:37

Ato ordinatório

10/02/2006, 14:18

Registro Processual (Retificada a autuação)

07/02/2006, 17:36

Ato ordinatório

07/02/2006, 14:53

Ato ordinatório

07/02/2006, 14:53

Ato ordinatório

07/02/2006, 14:05

Expedição de documento

06/02/2006, 17:49

Expedição de documento

06/02/2006, 16:29

Requisição de Informações

06/02/2006, 15:58

Ato ordinatório

10/01/2006, 13:56

Ato ordinatório

10/01/2006, 13:56

Ato ordinatório

10/01/2006, 13:55

Entrega em carga/vista

10/01/2006, 13:04

Mero expediente

28/12/2005, 11:17

Conclusão (para despacho)

19/12/2005, 13:59

Ato ordinatório

13/12/2005, 12:48

Ato ordinatório

12/12/2005, 17:35

Ato ordinatório

06/12/2005, 17:16

Ato ordinatório

06/12/2005, 11:39

Ato ordinatório

06/12/2005, 11:39

Ato ordinatório

14/10/2005, 10:15

Ato ordinatório

14/10/2005, 10:15

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/10/2005, 17:50

Petição (Petição (outras))

11/10/2005, 10:05

Ato ordinatório

07/10/2005, 16:29

Entrega em carga/vista

07/10/2005, 16:27

Entrega em carga/vista

03/10/2005, 16:49

Ato ordinatório

03/10/2005, 12:34

Ato ordinatório

03/10/2005, 12:34

Expedição de documento

30/09/2005, 17:48

Registro Processual (Retificada a autuação)

30/09/2005, 17:41

Expedição de documento

30/09/2005, 17:18

Ato ordinatório

21/09/2005, 13:00

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/09/2005, 17:09

Ato ordinatório

20/09/2005, 16:19

Ato ordinatório

20/09/2005, 16:16

Expedição de documento

19/09/2005, 17:34

Expedição de documento

19/09/2005, 15:29

Requisição de Informações

19/09/2005, 15:28

Ato ordinatório

16/09/2005, 16:22

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/09/2005, 17:45

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/09/2005, 17:41

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/09/2005, 17:08

Registro Processual (Retificada a autuação)

13/09/2005, 12:25

Ato ordinatório

13/09/2005, 12:24

Ato ordinatório

13/09/2005, 12:24

Entrega em carga/vista

13/09/2005, 11:58

Mero expediente

13/09/2005, 08:40

Entrega em carga/vista

17/06/2005, 16:16

Ato ordinatório

18/05/2005, 14:19

Ato ordinatório

17/05/2005, 18:40

Expedição de documento

17/05/2005, 17:42

Ato ordinatório

27/04/2005, 15:57

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/04/2005, 15:33

Ato ordinatório

13/01/2005, 16:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/01/2005, 17:30

Ato ordinatório

06/01/2005, 16:47

Ato ordinatório

06/01/2005, 16:38

Entrega em carga/vista

05/01/2005, 12:00

Mero expediente

04/01/2005, 17:54

Entrega em carga/vista

01/12/2004, 11:06

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/11/2004, 17:30

Ato ordinatório

12/11/2004, 11:14

Ato ordinatório

11/11/2004, 14:32

Entrega em carga/vista

11/11/2004, 12:55

Entrega em carga/vista

13/10/2004, 14:25

Ato ordinatório

01/10/2004, 14:13

Expedição de documento

30/09/2004, 15:47

Ato ordinatório

30/09/2004, 10:54

Ato ordinatório

29/09/2004, 16:26

Ato ordinatório

29/09/2004, 13:45

Ato ordinatório

28/09/2004, 16:36

Expedição de documento

27/09/2004, 17:40

Ato ordinatório

24/09/2004, 13:24

Ato ordinatório

08/09/2004, 22:53

Ato ordinatório

17/08/2004, 15:33

Ato ordinatório

16/08/2004, 17:44

Ato ordinatório

26/07/2004, 08:21

Ato ordinatório

26/07/2004, 08:15

Ato ordinatório

24/07/2004, 14:29

Ato ordinatório

22/07/2004, 16:15

Ato ordinatório

16/07/2004, 11:44

Ato ordinatório

30/06/2004, 17:20

Mero expediente

04/06/2004, 17:20

Petição (Petição (outras))

04/06/2004, 15:12

Conclusão (para despacho)

04/06/2004, 14:39

Ato ordinatório

26/04/2004, 11:17

Ato ordinatório

03/03/2004, 15:23

Distribuição (sorteio)

26/03/2002, 15:22

Despacho

•09/10/2023, 00:00